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Banco Losango S.A. - Banco Multiplo x Edugran Pedras E Granitos e outros

ID: 294042746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1114619-82.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

EDUGRAN PEDRAS E GRANITOS FELIPE DE LACERDA VEIGA

Intimação de acórdão

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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TIAGO DE SOUZA NOGUEIRA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114619-82.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114619-82.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Losango S.a. - Banco Multiplo - Apelado: Felipe de Lacerda Veiga - Apelado: Edugran Pedras e Granitos - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DO CRÉDITO. RESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS E À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. O PAGAMENTO FOI EFETUADO À RECORRENTE, QUE NEGATIVOU INDEVIDAMENTE O CONSUMIDOR, APÓS NOTIFICADA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CEDENTE. A RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA DECORRE DE ATOS POR ELA PRATICADOS, E NÃO POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA, A SER REPARADO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - Tiago de Souza Nogueira (OAB: 288889/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - 5º andar

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Banco Losango S.A. - Banco Multiplo x Edugran Pedras E Granitos e outros

ID: 294017013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1114619-82.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

EDUGRAN PEDRAS E GRANITOS FELIPE DE LACERDA VEIGA

Intimação de acórdão

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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TIAGO DE SOUZA NOGUEIRA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114619-82.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114619-82.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Losango S.a. - Banco Multiplo - Apelado: Felipe de Lacerda Veiga - Apelado: Edugran Pedras e Granitos - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DO CRÉDITO. RESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS E À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. O PAGAMENTO FOI EFETUADO À RECORRENTE, QUE NEGATIVOU INDEVIDAMENTE O CONSUMIDOR, APÓS NOTIFICADA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CEDENTE. A RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA DECORRE DE ATOS POR ELA PRATICADOS, E NÃO POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA, A SER REPARADO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - Tiago de Souza Nogueira (OAB: 288889/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/

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Bitelli Advogados e outros x Edson Nunes Ferreira e outros

ID: 323412925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025018-82.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BITELLI ADVOGADOS JOSE ROBERTO PRADO DE SOUZA SILVIO LUIZ PRADO SOUZA

Polo Passivo:

EDSON NUNES FERREIRA JúLIO CéSAR CREPALDI PATRICIO RICARDO GATICA GONZALEZ

Intimação

Advogados:

DORIVAL FRANCISCO CESÁRIO JUNIOR

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BITELLI ADVOGADOS

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ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO

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Processo 0025018-82.2021.8.26.0100 (processo principal 1074099-17.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - BITELLI ADVOGADOS - - Silvio Luiz Prado Souza - - Jose Roberto Prado d…

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Odontoprev S/A x Bxit Services Tecnologia Da Informacao Eireli e outros

ID: 330697917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0035397-82.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOPREV S/A

Polo Passivo:

BXIT SERVICES TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI CARIBBEAN ISLES SYSTEMS LLC ELIZABETH ALVES MIGUEL FNC CONSULTORIA LTDA. IMG IT SERVICES CONSULTORIA EM SISTEMAS JENNER ELISANDRO MARQUES NEXXT CONSULTING TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA NEXXT CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA. ROGéRIO IGREJA BRECHA JUNIOR

Intimação

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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CLARISSE FRECHIANI LARA LEITE

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ANDERSON MARTINS DA SILVA

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Processo 0035397-82.2021.8.26.0100 (processo principal 0127465-66.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Odontoprev S/A… Processo 0035397-82.2021.8.26.0100 (processo principal 0127465-66.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Odontoprev S/A - Nexxt Consulting Tecnologia da Informação Ltda - - Fnc Consultoria Ltda. - - Nexxt Consultoria e Tecnologia da Informação Ltda. - - Img It Services Consultoria Em sistemas - - Bxit Services Tecnologia da Informacao Eireli - - Elizabeth Alves Miguel - - Jenner Elisandro Marques - - Rogério Igreja Brecha Junior - - Caribbean Isles Systems Llc e outros - Vistos. Diante da determinação de fls. 1623, o autor alegou a regularidade da citação de Milton e Ivan às fls. 1628/1632. Respeitado o entendimento do Douto Advogado, o raciocínio não satisfaz. A citação da pessoa física, quando feita por carta, somente é válida quando há ciência inequívoca sobre o recebimento da missiva por parte do destinatário. É verdade que há previsão legal para validade da citação quando recebida por funcionário responsável pelo recebimento das correspondências, mas desde que se tenha certeza do domicilio do citando. No caso concreto, não há qualquer prova, nos autos, de que os réus tenha como domicílio o endereço diligenciado. Ora, a citação válida é importantíssima. Eventuais vícios no cumprimento desse ato tem natureza ultrarescisória, razão pela qual se exige tamanha certeza na regularidade. Confiando a parte que o citandos lá residem, deverá recolher as diligências do Oficial de Justiça para que o endereço seja visitado e a informação seja adequadamente constatada. Intimem-se. - ADV: ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), CLARISSE FRECHIANI LARA LEITE (OAB 206916/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)

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Processo nº 0051429-60.2024.8.26.0100

ID: 308799591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051429-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0051429-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1106471-82.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) Cumpra a Serventia a dec… Processo 0051429-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1106471-82.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) Cumpra a Serventia a decisão anterior quanto à pesquisa PREVJUD. 2) a) Defiro a expedição do ofício à Secretaria Estadual da Fazenda/SP, para que informe a existência de eventuais créditos provenientes do programa Nota Fiscal Paulista que existirem em nome do executado, ficando deferido, também, o bloqueio até o limite do débito (R$ 258.376,50). Deverá ser respondido o ofício apenas se a pesquisa for frutífera, diretamente no processo por peticionamento ou ao e-mail desta UPJ (upj41a45@tjsp.jus.br). Comprove a parte exequente, no prazo de 15 dias, o protocolo junto à terceira, sob pena de arquivamento. b- Tendo em vista que o sistema SisbaJud é incapaz de bloquear criptomoedas, também fica deferida a expedição de ofício às exchanges, para que informem a existência de criptomoedas pertencentes ao executado até o valor atualizado do débito (R$ 258.376,50). Em caso positivo, proceda ao bloqueio. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indefere restrição de transferência de veículo da executada e ofício às Exchanges. Insurgência do exequente. Acolhimento. Restrição de transferência de veículo que contribui significativamente para a satisfação da obrigação. Impossibilidade de bloqueio de criptomoedas via Sisbajud. Ativos com valor econômico. Necessidade de cooperação das agências e corretoras de criptomoedas na verificação da existência de criptoativos pertencentes aos executados. Imediata constrição justificada pelo risco de dissipação dos ativos. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240398-34.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). c- Por fim, defiro, também, a expedição de ofício às empresas UBER e 99, para que informem a existência de valores a receber pelo executado até o valor atualizado do débito (R$ 258.376,50). Em caso positivo, proceda ao bloqueio. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Eduardo Augusto Mattar e outros x Luiz Augusto Muller

ID: 308922709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027831-82.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO MATTAR PINHEIRO GUIMARãES - ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO MULLER

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA

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MARCELO PRATES ELIAS

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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FREDERICO SABBAG ANDRADE GRILO

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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BRUNA ANITA TERUCHKIN FELBERG

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ARTHUR MOREIRA DELGADO

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ANA PAULA DE ALMEIDA

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Processo 0027831-82.2021.8.26.0100 (processo principal 1006541-28.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pinheiro Guimarães - Advogados - - Eduardo Augusto Matt… Processo 0027831-82.2021.8.26.0100 (processo principal 1006541-28.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pinheiro Guimarães - Advogados - - Eduardo Augusto Mattar - Luiz Augusto Muller - Companhia Müller de Bebidas S/A - - Benedito Augusto Muller - Vistos. 1. Fls. 848: Homologo o edital de leilão eletrônico apresentado às fls.849/853, nas mesmas regras e condições estabelecidas às fls. 843/845 e, por se tratar de processo eletrônico, fica com esta decisão suprida a falta de assinatura. 2. Ainda, por esta decisão, ficam intimadas as partes sobre as datas e as condições do leilão, cabendo ao leiloeiro a intimação de eventuais ocupantes do imóvel, coproprietários, credores hipotecários, cônjuge e demais interessados, se o caso, comprovando-se nos autos, suprida a exigência contida no artigo 889, do Código de Processo Civil em relação àqueles que estão devidamente representados nos autos por advogado. 3. Aguarde-se realização das hastas designadas para o dia 01.07.2025 (1ª praça) e dia 04.07.2025 (2ª praça) e seus resultados, que deverão ser informados imediatamente nestes autos. 4. Fls.863: Anotada a penhora no rosto destes autos em desfavor do executado. Favorecidos: PINHEIRO GUIMARÃES ADVOGADOS e EDUARDO AUGUSTO MATTAR Valor: R$ 3.571.403,95 (três milhões quinhentos e setenta e um mil quatrocentos e três reais e noventa e cinco centavos) - atualizado em abril de 2025. Processo de Origem: 1123330-81.2018.8.26.0100 Vara: 6ª Vara Civil Central Servirá a presente decisão como ofício para ciência àquele r. Juízo quanto ao cumprimento da medida, anotando-se que, por ora, não há valores disponíveis, cabendo ao interessado seu protocolo naqueles autos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE ALMEIDA (OAB 246227/SP), ANA PAULA DE ALMEIDA (OAB 246227/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 87817/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), FREDERICO SABBAG ANDRADE GRILO (OAB 298328/SP), BRUNA ANITA TERUCHKIN FELBERG (OAB 337758/SP), MARCELO PRATES ELIAS (OAB 347351/SP), ARTHUR MOREIRA DELGADO (OAB 309993/SP)

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F. G. R. e outros x D. C. R.

ID: 293799176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016710-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. G. R. R. G. R.

Polo Passivo:

D. C. R.

Intimação

Advogados:

MATHILDE MENDONÇA MARTINS DO PRADO

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LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA

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CLAUDIO ARAP MENDES

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Processo 0016710-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1131885-82.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - F.G.R. - - R.G.R. - D.C.R. - Vistos. Em face do depósito judicial … Processo 0016710-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1131885-82.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - F.G.R. - - R.G.R. - D.C.R. - Vistos. Em face do depósito judicial efetuado pelo executado (fls. 140/141) e diante da manifestação dos exequentes (fls. 146), e a concordância da Representante do Ministério Público (fls. 150), JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, com urgência, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor dos exequentes. Os requerentes são beneficiários da Justiça gratuita (fls. 105). No mais, em virtude do princípio da causalidade, porque o pagamento integral do débito somente ocorreu após o ajuizamento do presente incidente de Cumprimento de Sentença, deverá o executado arcar com os honorários da Advogada dos exequentes, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito atualizado. Oportuna, a propósito, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação extinta em razão da satisfação da obrigação Imposição dos ônus sucumbenciais à executada Ônus sucumbenciais corretamente impostos à executada Princípio da causalidade Necessidade da propositura do presente incidente de cumprimento de sentença para que a executada atendesse ao comando judicial e não impedisse que as visitas fossem realizadas normalmente Tendo a executada dado causa à propositura do feito, deve responder pelos encargos de sucumbência - Honorários sucumbenciais fixados com razoabilidade Sentença mantida Recurso desprovido" (E. TJSP; Apelação Cível 0014514-54.2020.8.26.0002; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorCosta Netto; Órgão Julgador: Colenda 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15146736cdForo=0). Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MATHILDE MENDONÇA MARTINS DO PRADO (OAB 310042/SP), LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA (OAB 180587/SP), CLAUDIO ARAP MENDES (OAB 140065/SP), MATHILDE MENDONÇA MARTINS DO PRADO (OAB 310042/SP)

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José Cláudio Ribeiro e outros x João Rogogin

ID: 313095175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1021596-82.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CLáUDIO RIBEIRO ROSANE ANTONIA NEVES VILAçA RIBEIRO SAMIRA VILAçA RIBEIRO VANESSA CARLA BALVETTI VILAçA VINICIUS VILAçA RIBEIRO VIVIAN CRISTINA BALVETTI VILAçA AUGUSTO

Polo Passivo:

JOãO ROGOGIN

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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SUELI FATIMA ROSSI DE CASTRO E SILVA

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MAURÍCIO HEITOR ROSSI DE CASTRO E SILVA

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MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA

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ANGÉLICA PINGNATARI COTRIM

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Processo 1021596-82.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosane Antonia Neves Vilaça Ribeiro - - José Cláudio Ribeiro - - Samira Vilaça Ribeiro - - Vanessa Carla Balvetti Vilaça… Processo 1021596-82.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosane Antonia Neves Vilaça Ribeiro - - José Cláudio Ribeiro - - Samira Vilaça Ribeiro - - Vanessa Carla Balvetti Vilaça - - Vinicius Vilaça Ribeiro - - Vivian Cristina Balvetti Vilaça Augusto - João Rogogin - Condomínio Edifício Boulevard e outros - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a aquisição, por Rosane Antonia Neves Vilaça Ribeiro, José Cláudio Ribeiro, Samira Vilaça Ribeiro, Vanessa Carla Balvetti Vilaça, Vinicius Vilaça Ribeiro e Vivian Cristina Balvetti Vilaça Augusto, da propriedade, por usucapião, do imóvel localizado em Rua Paulo Bim, n. 58, Vila Moraes, São Paulo - SP. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Para eventual abertura de matrícula, deverá ser adotada a descrição técnica referenciada nos autos (fls. 192). Transitada em julgado, nos termos do artigo 167, I, n. 28 da Lei n. 6.015/73, esta sentença servirá de mandado para registro. É desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n. 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital. Custas e emolumentos pela parte autora. Tendo em vista que a ação de usucapião configura processo necessário, regido, quanto à imposição dos ônus sucumbenciais, pelo princípio do interesse e não pelos princípios da sucumbência ou da causalidade (STJ, REsp 23.369/PR), deixa-se de condenar os réus revéis ou que reconheceram a procedência do pedido ao pagamento de honorários advocatícios. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANGÉLICA PINGNATARI COTRIM (OAB 325979/SP), MAURÍCIO HEITOR ROSSI DE CASTRO E SILVA (OAB 207429/SP), SUELI FATIMA ROSSI DE CASTRO E SILVA (OAB 42226/SP), MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA (OAB 257042/SP), ANGÉLICA PINGNATARI COTRIM (OAB 325979/SP), ANGÉLICA PINGNATARI COTRIM (OAB 325979/SP), ANGÉLICA PINGNATARI COTRIM (OAB 325979/SP), ANGÉLICA PINGNATARI COTRIM (OAB 325979/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANGÉLICA PINGNATARI COTRIM (OAB 325979/SP)

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Alex Lopes Dos Santos e outros x Áurea Rosa De Jesus

ID: 323223084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044488-82.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LOPES DOS SANTOS KATIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ÁUREA ROSA DE JESUS

Intimação

Advogados:

JEANNE DOMINGUES DE GODOI CAVALCANTE

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IACI ALVES BONFIM

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Processo 1044488-82.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alex Lopes dos Santos - - Katiana Pereira da Silva - Áurea Rosa de Jesus - Vistos. Para saneamento do feito ou deslinde … Processo 1044488-82.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alex Lopes dos Santos - - Katiana Pereira da Silva - Áurea Rosa de Jesus - Vistos. Para saneamento do feito ou deslinde da causa, invoco o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º, do CPC. Deverá o advogado da parte autora indicar, de maneira didática, simples e direta: a) quem são os confrontantes e onde constam nos autos suas citações, eventuais impugnações ou consentimento com a ação distribuída; b) quem são os eventuais herdeiros (tanto dos titulares do domínio quanto do titular da posse - e declinar período aquisitivo de cada qual), onde constam nos autos suas representações processuais ou anuência com a ação interposta; c) onde consta nos autos a certidão da matrícula e demais documentos referentes ao imóvel/bem a ser usucapido, inclusive certidões; d) se já há laudo homologado e onde consta nos autos; e) onde consta a manifestação das Fazendas e eventual impugnação; f) onde consta nos autos intimação e manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, bem como do Ministério Público. Caso recentemente juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes. Fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários do perito, em caso de laudo ainda não homologado. O valor residual será levantado oportunamente, se o caso. Caso pendente a citação de algum confrontante ou titular do domínio, deverá a parte autora indicar onde constam nos autos as diligências em busca de seu paradeiro, bem como promover o regular andamento ao feito, especialmente à integralização da lide processual. Após, deverá a z. Serventia providenciar a citação dos confrontantes faltantes, desde que devidamente recolhidas as despesas, se o caso. Deverá a z. Serventia promover, ainda, a intimação das Fazendas/MP, desde que faltantes. Prazo: 30 dias. Feito, conclusos para decisão/sentença. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial juntado aos autos. Int. - ADV: JEANNE DOMINGUES DE GODOI CAVALCANTE (OAB 389220/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), JEANNE DOMINGUES DE GODOI CAVALCANTE (OAB 389220/SP)

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Lazzarini Advocacia x Marcio Calvo Barbosa

ID: 327096163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0039125-63.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAZZARINI ADVOCACIA

Polo Passivo:

MARCIO CALVO BARBOSA

Intimação

Advogados:

VALERIA LOUREIRO KOBAYASHI

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EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO

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DORA PLAT

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Processo 0039125-63.2023.8.26.0100 (processo principal 1124028-82.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Caução - Lazzarini Advocacia - Marcio Calvo Barbosa - Liliane Cirio Barboza … Processo 0039125-63.2023.8.26.0100 (processo principal 1124028-82.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Caução - Lazzarini Advocacia - Marcio Calvo Barbosa - Liliane Cirio Barboza - DORA PLAT - Vistos. Fls. 334/340: indefiro o pedido de reconsideração. Pretende o executado questionar, neste momento, a avaliação do imóvel penhorado e já encaminhado a leilão. Porém, o executado litiga de má-fé ao deduzir pretensão contra fato incontroverso, opor residência injustificada ao andamento do feito e proceder de modo temerário, pois no acordo firmado por ambas as partes e homologado por este juízo previu que em caso de inadimplência o processo prosseguiria diretamente com a realização da hasta do imóvel penhorado, sem nova avaliação. Não bastasse tal cláusula, o executado, na petição de fl. 282, expressamente concordou com a avaliação trazida pelo exequente, nos seguintes termos "A parte executada neste ato apresenta concordância com o valor atribuído ao imóvel pela parte exequente às fls. 146/147. Desta forma desnecessária a perícia de avaliação, ante a concordância ao valor do imóvel". Ora, o executado já concordou com o valor atribuído ao imóvel e concordou que em caso de inadimplemento do acordo firmado o bem seria encaminhado diretamente a leilão, havendo comportamento contraditório e violação à boa-fé questionar neste momento o valor atribuído ao bem. Assim, ante todo o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e, considerando que o executado litiga de má-fé, com fundamento no art. 80, I, IV e V do CPC, condeno o executado a pagar multa de 5% sobre o valor corrigido da causa (que equivale ao débito atualizado indicado a fl. 324), a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Fls. 349 e seguintes: ciência do edital do leilão. Intime-se. - ADV: DORA PLAT (OAB 100697/SP), EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO (OAB 139285/SP), VALERIA LOUREIRO KOBAYASHI (OAB 251387/SP), VALERIA LOUREIRO KOBAYASHI (OAB 251387/SP)

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