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M. A. S. Dos S. x S. A. C. D. S. S.

ID: 317426312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016099-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. DOS S.

Polo Passivo:

S. A. C. D. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016099-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016099-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. A. S. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: S. A. C. de S. S. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ALEGANDO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A EXEQUENTE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ARGUMENTA QUE A INCLUSÃO DE NUTRICIONISTA NO TRATAMENTO NÃO CONFIGURA NOVO PEDIDO, MAS UMA MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR O ACESSO CONTÍNUO À SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO COM NUTRICIONISTA, INCLUÍDO APÓS NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA, SEM CONFIGURAR MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO COM NUTRICIONISTA FOI PRESCRITA COMO COMPLEMENTO AO TRATAMENTO JÁ EM CURSO, PELA MESMA MÉDICA ASSISTENTE QUE, INCLUSIVE, RATIFICOU AS TERAPIAS JÁ EM CURSO, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR NOVA AÇÃO JUDICIAL PARA CADA MUDANÇA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO É PERMITIDA PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DA MENOR, PORTADORA DE AUTISMO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidiane do Carmo Silva Carneiro (OAB: 272693/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 4º andar

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Processo nº 1503206-57.2024.8.26.0405

ID: 317609069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503206-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. C. M.

Intimação

Advogados:

KARINA DOS SANTOS BERTINI

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Processo 1503206-57.2024.8.26.0405 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.G.C.M. - Vistos. Fls. 643/645. Trata-se de requerimento apresentado pela Defesa consti… Processo 1503206-57.2024.8.26.0405 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.G.C.M. - Vistos. Fls. 643/645. Trata-se de requerimento apresentado pela Defesa constituída por ARTHUR GABRIEL CAMARGO MOREIRA, a fim de que seja designada audiência de oitiva do averiguado, dos pais dele e da vítima GIOVANA DA COSTA, para que se pudesse analisar, novamente, a viabilidade da imposição de medidas protetivas de urgência contra ARTHUR e a favor de GIOVANA. A representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito. (fls. 652/653) DECIDO. Em que pese os argumentos apresentados pelo averiguado, não cabe a este juízo contrariar determinação de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, transitado em julgado em 25/6/2025 para o Ministério Público e para a Defesa (certidão às fls. 646). Cumpre salientar que qualquer inconformismo contra acórdão deve ser manifestado pelas vias recursais próprias, não cabendo ao juízo de primeiro grau reavaliar ou contrariar determinação emanada de instância superior, sobretudo quando já preclusa ou revestida de definitividade. A desobediência ao comando jurisdicional de instância hierarquicamente superior implicaria violação ao princípio da segurança jurídica e à própria estrutura do sistema recursal brasileiro. Ademais, como bem pontuado pela ilustre representante do Ministério Público, o procedimento de concessão de medidas protetivas de urgência previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é de natureza inquisitiva e não contraditória, de modo que não admite dilação probatória, tampouco concessão de vista dos autos para apresentação de defesa ou designação de audiência para oitiva das partes nesta fase inicial. Trata-se de providência cautelar e emergencial, que visa à salvaguarda imediata da integridade física, psicológica e moral da parte vulnerável, razão pela qual deve ser concedida ou indeferida com base nos elementos informativos inicialmente coligidos, sendo descabida qualquer tentativa de transformação do procedimento em rito contencioso típico. Diante do exposto, reafirmo a eficácia da decisão proferida em sede de acórdão, cuja observância é obrigatória por este juízo, indeferindo qualquer pedido que importe em sua reanálise. Do mesmo modo, reputo incabível a designação de audiência para oitiva das partes, por afrontar o rito legal estabelecido para a concessão de medidas protetivas de urgência. - ADV: KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP)

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Rosemeire Tomaz De Aquino Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 294001234

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013453-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE TOMAZ DE AQUINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013453-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Rosemeire Tomaz de Aquino Oliveira - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013453-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Rosemeire Tomaz de Aquino Oliveira - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ININEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO MOTOBOY”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE PARA DECLARAR A ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO "CASADA" DO SEGURO, DE FORMA QUE COMO COROLÁRIO LÓGICO, FICA A RÉ CONDENADA A DEVOLVER O VALOR DE R$ 2.137,43 (FLS. 30), COM CORREÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO, POIS SE TRATA DE MERA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS E JUROS DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. OPERAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA COM CARTÃO E SENHA CEDIDOS A TERCEIRO EM FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS AO CONCEDER SEU CARTÃO E SENHA A UM ESTRANHO. CONCOMITANTE RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, AO NÃO IMPEDIR AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ESPÚRIAS NA CONTA DA AUTORA, EM CLARA DISCREPÂNCIA COM O PADRÃO DE SUAS OPERAÇÕES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CABE RECONHECER. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, NA PARTE QUE LHE BENEFICIOU. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Maximiliano Franchini Hensel (OAB: 370272/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Sala 2100

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Rosemeire Tomaz De Aquino Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 294012661

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013453-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE TOMAZ DE AQUINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013453-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Rosemeire Tomaz de Aquino Oliveira - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013453-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Rosemeire Tomaz de Aquino Oliveira - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ININEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO MOTOBOY”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE PARA DECLARAR A ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO "CASADA" DO SEGURO, DE FORMA QUE COMO COROLÁRIO LÓGICO, FICA A RÉ CONDENADA A DEVOLVER O VALOR DE R$ 2.137,43 (FLS. 30), COM CORREÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO, POIS SE TRATA DE MERA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS E JUROS DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. OPERAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA COM CARTÃO E SENHA CEDIDOS A TERCEIRO EM FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS AO CONCEDER SEU CARTÃO E SENHA A UM ESTRANHO. CONCOMITANTE RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, AO NÃO IMPEDIR AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ESPÚRIAS NA CONTA DA AUTORA, EM CLARA DISCREPÂNCIA COM O PADRÃO DE SUAS OPERAÇÕES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CABE RECONHECER. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, NA PARTE QUE LHE BENEFICIOU. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Maximiliano Franchini Hensel (OAB: 370272/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0009566-48.2025.8.26.0405

ID: 319585396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009566-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. G. B. V. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANDREIA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0009566-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1015005-57.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - E.G.B.V.C. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita. An… Processo 0009566-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1015005-57.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - E.G.B.V.C. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Trata-se de Ação Execução de Alimentos com fundamento no art. 528 do Código de Processo Civil. 3-Estando em termos a petição inicial, cite-se o devedor, por carta precatória, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, para, em três dias, pagar as pensões alimentícias em atraso, nos termos da Súmula nº 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, agora formalizada na disposição do §7º do art. 528 do CPC, sem prejuízo das demais prestações que se vencerem no curso desta ação executiva até a data do efetivo pagamento, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (artigo 323 do CPC), ou apresentar, nesse mesmo prazo, comprovação do pagamento ou as justificativas que entenda cabíveis para seu inadimplemento, sob pena de ser decretada sua prisão civil por até 03 (três) meses, inclusive ser levado a protesto, na forma da lei, a título executivo judicial que serve de fundamento ao presente cumprimento de sentença. Havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se ao executado. Via digitalmente assinada da decisão SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. DEVERÁ O PATRONO DO AUTOR providenciar a distribuição da Carta Precatória, comprovando-se nos autos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: MARIA ANDREIA LEMOS (OAB 98421/MG)

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Processo nº 1033338-57.2024.8.26.0405

ID: 319416605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033338-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO ASSUMPçãO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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Processo 1033338-57.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Hiago Assumpção de Aguiar - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma… Processo 1033338-57.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Hiago Assumpção de Aguiar - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte deixou de juntar integralmente os documentos solicitados para verificar sua condição de hipossuficiência financeira, como extrato de todas as contas bancárias constantes no Relatório de Contas e Relacionamentos do Banco Central, às fls. 103/105, bem como declaração de imposto de renda - exercícios 2023 e 2024. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção da ação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Processo nº 1036248-65.2025.8.11.0041

ID: 262952549

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036248-65.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036248-65.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AIRTON MARQUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL Trata-se de ação de indenização por d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036248-65.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AIRTON MARQUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por AIRTON MARQUES em face do BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista federal, por meio da qual a parte autora objetiva a recomposição do saldo da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sob alegação de má gestão, saques indevidos e ausência de aplicação dos índices legais de correção monetária e rendimentos. Em síntese, o autor argumenta que, ao ter acesso aos extratos e informações relativas à sua conta vinculada ao PASEP, constatou relevantes divergências entre o valor efetivamente recebido e aquele que entende devido, segundo os índices legais aplicáveis, apurando um prejuízo de aproximadamente R$ 95.455,34, conforme laudo de cálculos acostado aos autos. Cinge-se a controvérsia, portanto, em torno de suposta falha na prestação de serviço bancário, imputada ao Banco do Brasil S.A., enquanto agente operador do PASEP, com fundamentos jurídicos lastreados em responsabilidade civil contratual, direito bancário e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Instruiu a inicial com os documentos colacionados eletronicamente. Decido. Preliminarmente, impõe-se a este Juízo proceder à verificação ex officio de sua competência, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, especialmente porque se trata de Vara cuja atuação jurisdicional é delimitada por norma organizacional de observância obrigatória. A competência da 1ª Vara Cível da Capital - Núcleo de Recuperação Judicial (NRJ), encontra-se precisamente estabelecida na Resolução n.º 10/2020/OE/TJMT, de 30 de julho de 2020, que lhe atribui competência exclusiva para processar e julgar: “1ª Vara Cível (Núcleo de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias – NRJCP): Processar e julgar as ações que versarem sobre pedidos de recuperação judicial, falência e seus respectivos incidentes, bem como homologação de plano de recuperação extrajudicial, liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; incorporação de créditos da massa falida, assim como execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial, pedido de insolvência civil, em que figure como parte pessoa jurídica ou física, com domicílio comercial nas comarcas e municípios integrantes do Polo I – Região Sul – Cuiabá (Várzea Grande. Chapada dos Guimarães; Poconé e Santo Antônio de Leverger), Polo II – Oeste – Cáceres (Araputanga, Comodoro, Jauru, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Pontes e Lacerda, Rio Branco, São José dos Quatro Marcos e Vila Bela da Santíssima Trindade), Polo V – Centro- Oeste – Diamantino (Arenápolis, Nortelândia, Nova Mutum, Nobres, Rosário Oeste e São José do Rio Claro) e Polo VI – Oeste – Tangará da Serra (Barra do Bugres, Campo Novo do Parecis e Sapezal), bem como cartas precatórias cíveis da Comarca de Cuiabá, exceto as deprecatas de competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude, de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, JUVAM, e do Meio Ambiente.”. (Resolução n. 10/2020/OE/TJMT, de 30 de julho de2020). Como se observa, trata-se de competência especializada e temática, voltada ao tratamento jurídico da crise da atividade empresária, seja por meio da recuperação, da falência, da insolvência civil ou dos atos de liquidação societária, abrangendo também os incidentes e medidas que, por disposição legal, devam tramitar sob a jurisdição universal do juízo falimentar ou recuperacional. Em razão dessa delimitação rígida e de interpretação estrita, não se inclui entre as atribuições da 1ª Vara Cível (NRJ) o processamento de ações indenizatórias como a presente, cujo objeto versa sobre responsabilidade civil bancária decorrente da suposta má gestão de conta vinculada ao fundo público PASEP. Trata-se de matéria eminentemente cível, sem qualquer conexão com os institutos da falência, recuperação judicial ou extrajudicial, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta desta unidade jurisdicional. Portanto, com base na fundamentação supra, ex officio, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a redistribuição, por sorteio, em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Cuiabá – Mato Grosso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 0004944-57.2024.8.26.0405

ID: 307390450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004944-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO HEUBEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0004944-57.2024.8.26.0405 (processo principal 1027545-74.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adolfo Heubel - Vistos. Diante da concordânc… Processo 0004944-57.2024.8.26.0405 (processo principal 1027545-74.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adolfo Heubel - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Jose Gutenberg Mota Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 291620953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028294-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GUTENBERG MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULA SILVEIRA MORAES

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Processo 1028294-57.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Gutenberg Mota da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de in… Processo 1028294-57.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Gutenberg Mota da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. Alega o autor que desconhece o empréstimo consignado realizado pelo banco réu, referente ao contrato nº 010001671930, com valor de cada parcela de R$ 80,00, iniciando-se em outubro de 2020, sendo o total de 84 parcelas, e o valor total do contrato R$ 3.234,94, sendo que tal divida vem ocasionando descontos em seu benefício previdenciário. Requer a autora, no mérito, a anulação do contrato com a condenação da ré, a devolução em dobro das parcelas e ao pagamento de danos morais. A gratuidade de justiça foi deferida às fls. 72 e determinada a citação. Citada, a parte ré contestou às fls. 78/103. No mérito, alega que o contrato refere-se a uma operação de cédula de crédito bancária, sendo liberado o crédito em conta corrente indicada pelo autor, mediante validação de assinatura do cliente. Impugna o pedido de danos morais e responsabilidade por eventuais danos causados. Juntou o contrato de fls. 138/149. Réplica às fls. 163/179, impugnando a assinatura do contrato. Saneado o processo às fls. 180/181, foi oportunizado as partes produzirem provas. Manifestação do autor às fls. 184/187 requerendo a correção do saneador e a determinação da análise da autenticidade da assinatura. Manifestação do réu requerendo o depoimento pessoal da parte autora (fls. 192/193. É o breve relatório. Fundamento e decido. Reitero a análise da preliminares já realizadas na decisão anterior. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Incide ao caso as normas de direito do consumidor, motivo pelo qual efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Fixada a distribuição do ônus da prova, passo a fixar como pontos controvertidos da demanda: a regularidade da contratação do empréstimo pela autora e a falsidade das assinaturas constantes no contrato de empréstimo consignado de fls. 138/149. Defiro, para tanto, a produção da prova pericial a ser realizada por Daniel Sérgio Soares (danielssperito@gmail.com), profissional ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. O ônus da prova da veracidade daassinatura, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Assim, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, bem como para que apresente a proposta de honorários. Após, intime-se a parte ré para que, querendo, impugne ou efetue o depósito judicial da remuneração do proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intime-se o perito nomeado para que designe a data e local para o início da produção da prova, devendo entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, sob pena de destituição. Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Considerando o disposto no Comunicado Conjunto 1514/2019, deverá o N. expert providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, deverá o requerido apresentar em cartório o contrato original para que seja possível a realização da perícia, sob pena de, não apresentando e não sendo possível realizar a prova técnica apenas com o contrato digitalizado nos autos, arcar com o ônus de sua desídia. Determino que dentro do mesmo prazo o autor efetue a juntada de extrato integral da conta mantida pelo Banco Bradesco do período de setembro/2020 a novembro/2020 para demonstrar que não recebeu o valor do empréstimo, uma vez que o réu trouxe aos autos comprovante TED de fl. 150. Caso não efetue a juntada, arcará com o ônus da desídia e haverá presunção de que recebeu o valor. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), PAULA SILVEIRA MORAES (OAB 354653/SP)

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Processo nº 1035472-57.2024.8.26.0405

ID: 307449784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035472-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D´JUAN COLCHõES INDúSTRIA, COMéRCIO E SERVIçOS TêXTEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1035472-57.2024.8.26.0405 - Monitória - Compra e Venda - D´juan Colchões Indústria, Comércio e Serviços Têxteis Ltda. - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls.… Processo 1035472-57.2024.8.26.0405 - Monitória - Compra e Venda - D´juan Colchões Indústria, Comércio e Serviços Têxteis Ltda. - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 49), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 74,04) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 4.4 - No tocante à PESSOA JURÍDICA, indefiro a pesquisa de endereços em qualquer sistema disponível, pois esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. Deste modo, a parte autora deverá encartar aos autos: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$ 34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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