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L. C. P. De A. x R. P. De A.

ID: 321154687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009964-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. C. P. DE A.

Polo Passivo:

R. P. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO MARCIO LOBO BEIG

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PATRICIA LESSA DE SIQUEIRA HARTMANN

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MARCIO ROBERTO DE AQUINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009964-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Original S/A x Cleonilda Felinto Luiz

ID: 293996141

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004047-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

CLEONILDA FELINTO LUIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA AQUINO DE GOUVEIA

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004047-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrida: Cleonilda Felinto Luiz - Magistrado(a) Henr…

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Rodrigo Cruz Morais x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 291480061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034408-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CRUZ MORAIS

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034408-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034408-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodrigo Cruz Morais - Apelado: Disal Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO VÁLIDO. CONTRAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO APELANTE. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS QUITADAS SOMENTE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, OU, DE FORMA ALTERNATIVA, QUANDO A COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE FOR CONTEMPLADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA. DIREITO DE RETENÇÃO POR PARTE DO CONSÓRCIO QUANTO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO EXCLUÍDO PERMANECEU VINCULADA AOS GRUPOS. TEMA REPETITIVO 499, DO STJ. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE SER RETIDO QUALQUER VALOR DESTA NATUREZA. A QUANTIA A SER RESTITUÍDA DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 24, §1º E 30, DA LEI Nº 11.795/2008 E DA SÚMULA 35, DO STJ. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - Alberto Branco Junior (OAB: 86475/SP) - 3º andar

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Andreia Latronico Castellano e outros x Condomínio Edifício Airport Hotels

ID: 312778414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030333-06.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LATRONICO CASTELLANO CONDOMíNIO EDIFíCIO AIRPORT HOTELS CRISTIANE SAPAG PILEGGI DANIELLA VIEIRA VILAR DOS SANTOS FáBIO EDUARDO PIMENTEL PILEGGI FERNANDO ANTONIO AQUINO IURE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA JéSSICA DIAS DE SOUZA LUIS FERNANDO CASTELLANO MARIA DE LOURDES DOS REIS MARILEIDE DOMINGAS DA SILVA PRISCILLA APARECIDA AQUINO RICARDO DE SOUZA SPOTTI RODRIGO DOS SANTOS VALERIA OLéA SPOTTI WAGNER LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO AIRPORT HOTELS

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE GENSKE BAIA

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ERICH BERNAT CASTILHOS

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Processo 1030333-06.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1000070-54.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Rodrigo dos Santos - - Daniella Vieira Vilar dos Sa… Processo 1030333-06.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1000070-54.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Rodrigo dos Santos - - Daniella Vieira Vilar dos Santos - - Fábio Eduardo Pimentel Pileggi - - Cristiane Sapag Pileggi - - Fernando Antonio Aquino - - Priscilla Aparecida Aquino - - Jéssica Dias de Souza - - Luis Fernando Castellano - - Andreia Latronico Castellano - - Wagner Lima da Silva - - Marileide Domingas da Silva - - Ricardo de Souza Spotti - - Valeria Oléa Spotti - - Iure Intermediacao de Negocios Ltda - - Maria de Lourdes dos Reis - Condomínio Edifício Airport Hotels - Condomínio Edifício Airport Hotels - Vistos. Preliminarmente, verifique a serventia a fase em que se encontra o agravo de instrumento nº 2082398-33.2024.8.26.0000, interposto no processo nº 1003136-42.2024.8.26.0003, em apenso, procedendo-se, se o caso, à juntada do respectivo acórdão e certidão de trânsito em julgado. Após, tornem os autos à conclusão. Intime(m)-se. - ADV: ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP), LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP)

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Sandra Dinorá Aparecida Miranda Freeman x Fernando Henrique Rezende

ID: 315531991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001525-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DINORá APARECIDA MIRANDA FREEMAN

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE REZENDE

Intimação

Advogados:

GILENO DE SOUSA LIMA JUNIOR

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DEBORA ELISA FREEMAN

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Processo 1001525-54.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sandra Dinorá Aparecida Miranda Freeman - Fernando Henrique Rezende e outro - Vistos.… Processo 1001525-54.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sandra Dinorá Aparecida Miranda Freeman - Fernando Henrique Rezende e outro - Vistos. Inicio o exame dos autos com a constatação de que não há equívoco na decisão de páginas 539/540. Conforme referida decisão "a parte embargada ficou condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios sobre o valor do excesso de execução. O valor da causa da reconvenção não interfere em tal cálculo, sendo que a reconvenção sequer foi analisada no mérito. A base de cálculo dos honorários dos embargos à execução equivale ao valor da execução menos o valor efetivamente devido. A sucumbência da reconvenção, de outro modo, tem como base o valor da causa indicado à reconvenção (R$ 6.600,00). Assim, os cálculos apresentados pela parte exequente (outrora embargada) mostram-se equivocados, cabendo-lhe complementar o valor pago a título de sucumbência pelo honorários advocatícios dos embargos à execução, bem como corrigir o valor dos honorários devidos pela sucumbência com a extinção da reconvenção. ". Em suma, o valor da causa dos embargos é R$ 22.347,80, e o valor da causa da reconvenção é R$ 6.600,00. A sucumbência da reconvenção deve seguir o valor da causa da reconvenção, e não o valor da causa dos embargos. Ressalte-se que a reconvenção sequer foi conhecida no mérito, sendo julgada extinta sem exame do mérito por incompatibilidade com o procedimento dos embargos à execução. Dessa forma, mantenho a decisão anterior por seus próprios termos, re e deixo de condenar qualquer das partes às penas da litigancia de má-fé, por não considerar que estejam presentes seus pressupostos. Caso a parte exequente não apresente os novos calculos nos moldes determinados, em 10 dias, voltem conclusos. Int. - ADV: GILENO DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 320538/SP), DEBORA ELISA FREEMAN (OAB 272271/SP), GILENO DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 320538/SP)

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I. U. S. A. x V. H. M. L.

ID: 325073928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005502-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

V. H. M. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTA LEITE FERNANDES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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Processo 1005502-54.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - V.H.M.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indispo… Processo 1005502-54.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - V.H.M.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Victor Henrique Medeiros Lima; Valor atualizado: R$ 1.634.675,52. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 03/06/2025. - ADV: ROBERTA LEITE FERNANDES (OAB 168438/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1007345-54.2024.8.26.0003

ID: 277405359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007345-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEANE DO ROSáRIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLORIA MARIA TROMBINI

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ADV: Gloria Maria Trombini (OAB 125281/SP) Processo 1007345-54.2024.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Jeane do Rosário Pereira - Vistos. Compulsando-se melhor os autos, observa-se que a parte ré foi cit… ADV: Gloria Maria Trombini (OAB 125281/SP) Processo 1007345-54.2024.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Jeane do Rosário Pereira - Vistos. Compulsando-se melhor os autos, observa-se que a parte ré foi citada por hora certa, com certidão juntada em 10/10/2024 (fls. 66). Após, foi expedida carta de intimação, cujo aviso de recebimento foi juntado em 01/11/2024 (fls. 70). Em 12/12/2024, a parte autora postulou pela realização de pesquisa Sisbajud (fls. 106), a qual foi deferida por este Juízo em 14/02/2025 (fls. 111/112). Posteriormente, em 15/03/2025, a parte ré apresentou embargos monitórios (fls. 74/90). Assim sendo, observa-se que há nulidade nos atos ocorridos após o decurso do prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios, tendo em vista a ausência de nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, deixo de encaminhar os autos à Defensoria Pública, tendo em vista a constituição de advogado pela parte ré. No que tange aos embargos monitórios de fls. 74/90, observa-se que nitidamente intempestivos, tendo em vista a juntada de aviso de recebimento de citação em 01/11/2024 (fls. 70). Entretanto, quanto à alegação de nulidade de citação, aprecio-a, tendo em vista se tratar de questão de ordem pública. Conforme certidão de fls. 66, o oficial de justiça compareceu ao endereço por duas vezes, tendo suspeitado da ocultação da parte ré, de forma que informou à filha da requerida de que compareceria no endereço no dia 10/10/2024. No dia indicado, houve a citação por hora certa da requerida, nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre ressaltar que o endereço diligenciado se trata do mesmo endereço indicado pela própria requerida como de sua residência (fls. 74 e 91). Assim sendo, não há que se falar em nulidade da citação. No mais, quanto à pesquisa Sisbajud realizada às fls. 114/121, observa-se que os valores bloqueados foram imediatamente desbloqueados, por se tratarem de valores irrisórios, conforme certidão de fls. 122. Aguarde-se o prazo para interposição de recurso em relação a esta decisão e, após, conclusos para deliberação. Intime-se.

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Processo nº 1036251-77.2024.4.01.3400

ID: 319150864

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036251-77.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CECATO CAJAIBA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036251-77.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE CECATO … Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036251-77.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE CECATO CAJAIBA DIAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Jackson Dos Santos Oliveira x R. S. Pereira Rei Do Celular Sp

ID: 304211246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007178-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

R. S. PEREIRA REI DO CELULAR SP

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ALVES CARDOSO

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HEVERTON JHONATAN DE FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0007178-54.2024.8.26.0003 (processo principal 1002739-17.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jackson dos Santos Oliveira - R. S. Pereira Rei do Celu… Processo 0007178-54.2024.8.26.0003 (processo principal 1002739-17.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jackson dos Santos Oliveira - R. S. Pereira Rei do Celular SP - Vistos. Autorizo o leilão eletrônico dos bens penhorados nos presentes autos, conforme Auto de Penhora de fls. 37. Intime-se o(a) Gestor Judicial Unileilões, para designação de hasta pública, observando-se o disposto nos artigos 879/903 do Código de Processo Civil, e em especial nos artigos 886 e 887 do referido diploma. A alienação obedecerá às regras do Provimento CSM N° 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art.879, II, e art.882, do CPC. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.unileiloes.com.br. nos quais serão captados lances, desde que não abaixo do valor de avaliação em primeiro pregão e 50% (cinquenta por cento) em segundo pregão, será presidido pelo leiloeiro, autorizado e credenciado pela JUCESP, Dr(a) Fabiana Cusato devidamente habilitados para tal. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, inclusive os decorrentes de débitos fiscais e tributários, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como oficio, autorizo os funcionários da Unileilões, devidamente identificados a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários da Unileilões, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.unileiloes.com.br.afim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cientifique-se o executado, que antes de adjudicado ou alienado o bem, poderá a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida e juros, bem como arcando com a comissão supramencionada do leiloeiro. Nos termos do artigo 52, Inciso VIII, da Lei n. 9.099/95, fica dispensada a publicação dos editais em jornais, para bens de pequeno valor sendo o edital devidamente publicado através do site www.unileiloes.com.br, disponibilizado na página do leilão (não se aplica o presente item a leilões de imóveis ou veículos). Providencie a Serventia as intimações e comunicações necessárias. Intimem-se. - ADV: HEVERTON JHONATAN DE FIGUEIREDO LEITE (OAB 29949/PB), VICTOR HUGO ALVES CARDOSO (OAB 354776/SP)

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Anselmo Duarte Conceicao x Itaú Unibanco S/A

ID: 313219698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022186-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DUARTE CONCEICAO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1022186-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022186-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anselmo Duarte Conceicao - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANSELMO DUARTE CONCEIÇÃO na ação de revisão de contrato bancário movida em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, contra a r. sentença de fl. 53, cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial por inépcia, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. Apela o autor (fls. 58/71), aduzindo, em síntese, que não há conexão entre ações revisionais que discutem revisão de encargos contratuais em contratos diversos, não sendo necessária a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Argumenta não ser cabível a condenação em custas processuais, pois a petição inicial não foi recebida, devendo ser determinado tão somente o cancelamento da distribuição do feito. Assevera fazer jus à concessão da gratuidade de justiça, na medida em que não são razões para o indeferimento a contratação de advogado particular e a opção por ajuizamento de demanda em foro diverso daquele de domicílio do consumidor. Aduz inexistir litigância predatória no caso. Aponta ser necessária a inversão do ônus da prova em virtude da existência de relação de consumo. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, a reforma da r. sentença. Recurso tempestivo e preparado (fls. 214/215). Contrarrazões às fls. 164/173. Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor formulou pedido de desistência da ação (fls. 222/223). É o relatório. O autor formulou pedido de desistência do recurso (fls. 222/223). O requerimento de desistência do recurso pela parte recorrente produz a perda superveniente do interesse recursal, conforme art. 998, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Ante o exposto, homologo a desistência e não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Anoto que competirá ao e. Juízo a quo oficiar ao Ministério Público para as providências que forem cabíveis em razão do informado pelo autor a fls. 222/223. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º andar

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