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M. A. G. M. x S. M. G. L.

ID: 293436895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031319-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. M.

Polo Passivo:

S. M. G. L.

Intimação

Advogados:

TATIANA HOFFMANN DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO GAMA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031319-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G.M. - S.M.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, extinguindo a ação com resolu… Processo 1031319-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G.M. - S.M.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, extinguindo a ação com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao: a) cumprimento de obrigação de fazer consistente em reativar a conta do autor na plataforma digital, a fim de possibilitar que torne a fazer uso do jogo on-line, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação pessoal desta sentença (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00, passível de revisão, se necessário, sem prejuízo de eventuais perdas e danos futuros; b) pagamento de indenização por danos materiais, restituição do valor pago pelo benefício VIP que se encontrava ativo no momento da inabilitação do autor na plataforma, em valor a ser apurado no cumprimento. A quantia será corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP (INPC) desde a data da inabilitação do autor à plataforma (data em que se impossibilitou o uso do benefício) até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, incidindo juros moratórios da SELIC menos IPCA, calculada mensalmente, reputando-se zero o índice negativo, desde a citação; c) pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA contada a partir da data desta sentença, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024) a partir da citação. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Em consequência, considerando a fundamentação da presente sentença, e do perigo de dano que pode ocasionar ao autor o intervalo até o julgamento definitivo do feito, considerando que demonstrou fazer utilização de suas redes sociais como criador de conteúdo sobre o jogo virtual, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, neste momento processual, e determino que a empresa requerida reative a conta do autor na plataforma on-line, para que este possa voltar a fazer uso da plataforma, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação pessoal desta sentença (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 - passível de revisão, se necessário. Expeça-se carta para intimação pessoal da parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer (reabilitação da conta do autor junto à plataforma), em observância ao teor da Súmula 410 do C. STJ (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Sucumbente na grande maior parte, condeno a empresa requerida nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação (somatória dos danos materiais com os danos morais), nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. P.I.C.. - ADV: MARCELO ANTONIO GAMA MACHADO (OAB 510244/SP), TATIANA HOFFMANN DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB 39624/RS)

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Maria Dos Anjos Luiz Da Silveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 318714470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025402-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS LUIZ DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA SPOSITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025402-78.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025402-78.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Maria dos Anjos Luiz da Silveira - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. SUSPENSÃO NACIONAL. TEMA 1300/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. A AUTORA ALEGA MÁ ADMINISTRAÇÃO E FALTA DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA PROVA SOBRE A LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP, CONFORME TEMA 1300 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM DO ÔNUS DA PROVA SOBRE A LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP, SOB O TEMA 1300, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC, PUBLICADA EM 16/12/2024.4. A SENTENÇA PROFERIDA EM 24/02/2025 VIOLA A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL VIGENTE, VEZ QUE O FEITO VERSA INTEGRALMENTE SOBRE O OBJETO DO TEMA 1300, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 314 DO CPC, O QUAL VEDA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL DURANTE A SUSPENSÃO, SALVO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL. 5. A NULIDADE DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA AFRONTA AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E PELO STJ, DEVENDO O PROCESSO RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DO REPETITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA PROFERIDA EM VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO NACIONAL DEVE SER DESCONSTITUÍDA. 2. O PROCESSO DEVE SER SOBRESTADO ATÉ A DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 314; ART. 1.037, II E § 4º. LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975. DECRETO Nº 9.978/2019. LEI Nº 9.365/1996.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1300, RESP Nº 1.604.412/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2018.STJ, RESP Nº 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE, 2162323/PE, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Sposito Lopes (OAB: 501253/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 3º andar

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Sherwood Financial S/A x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 276072237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032677-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERWOOD FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1032677-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sherwood Financial S/A -… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1032677-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sherwood Financial S/A - Reqdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para condenar a ré, na obrigação de fazer, consistente na anotação no seu sistema/registros que a autora SHERWOOD FINANCIAL S.A é cessionária do crédito das cotas de consórcios canceladas: nºs 0238-01; 0395-01; 0197-01; 0919-01 e 0122-01, Grupos de Consórcios nºs 004499; 010352; 010021; 002903 e 003193, Contratos de Adesão nºs 0701887564; 0701432318; 0700790924; 0190548694 e 0200257096, anteriormente de em nome de RS JR COM DE BATERIAS ME, CNPJ. 14.770.510/0001-52, com encerramento dos grupos consorciais, observando-se a incidência da multa compensatória, na forma dos contratos, bem como que se abstenha de pagar à consorciado cedente e/ou terceiros o crédito cedido, sob pena de pagar de novo, nos termos do artigo 312 do Código Civil. Em consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbindo em maior parte, a ré responderá com 70% das custas e despesas processuais e a autora com o percentual de 30%. O mesmo percentual no tocante aos honorários advocatícios que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ou seja, 70% a favor da autora e 30% a favor da ré, proibida a compensação (85, § 14º, CPC). Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1024432-78.2024.8.26.0405

ID: 295952092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024432-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024432-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciano Batista dos Santos - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Códi… Processo 1024432-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciano Batista dos Santos - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 1.710,00, com correção monetária a partir do desembolso, e juros de mora a partir da citação, bem como danos morais, no valor de R$ 1.710,00, com correção monetária a partir deste arbitramento, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP)

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Processo nº 1024432-78.2024.8.26.0405

ID: 295955097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024432-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024432-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciano Batista dos Santos - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Códi… Processo 1024432-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciano Batista dos Santos - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 1.710,00, com correção monetária a partir do desembolso, e juros de mora a partir da citação, bem como danos morais, no valor de R$ 1.710,00, com correção monetária a partir deste arbitramento, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP)

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Kleber Ruddy Azevedo Madeira e outros x Hotel Fazenda Encanto Da Roça

ID: 319860586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012307-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER RUDDY AZEVEDO MADEIRA TALITA LIMA MADEIRA

Polo Passivo:

HOTEL FAZENDA ENCANTO DA ROçA

Intimação

Advogados:

KLEBER RUDDY AZEVEDO MADEIRA

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ALEXANDRE SOARES FERREIRA

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Processo 1012307-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Lima Madeira - - Kleber Ruddy Azevedo Madeira - Hotel Fazenda Encanto da Roça - Is… Processo 1012307-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Lima Madeira - - Kleber Ruddy Azevedo Madeira - Hotel Fazenda Encanto da Roça - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 2.080,00, corrigido a partir da data da compra e com juros a partir da citação. E também a pagar o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção e juros a partir desta data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: KLEBER RUDDY AZEVEDO MADEIRA (OAB 370572/SP), ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP), KLEBER RUDDY AZEVEDO MADEIRA (OAB 370572/SP)

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Processo nº 1502323-18.2025.8.26.0392

ID: 305891630

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502323-18.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELA MENDES BANIN

Intimação

Advogados:

DANIEL DO PRADO AMARAL

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AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES

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Processo 1502323-18.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARISTELA MENDES BANIN - Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento n… Processo 1502323-18.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARISTELA MENDES BANIN - Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento no art. 310, II, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado FÁBIO REIS MENDES BANIN em PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se o respectivo mandado de prisão flagrante convertido em preventiva, encaminhando-se ao estabelecimento prisional competente, e comunicando-se, para as devidas anotações, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD): mandados.iirgd@sp.gov.Br, bem como, com fulcro no art. 310, III, do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória aos autuados GUSTAVO DA SILVA e MARISTELA MENDES BANIN, impondo-lhe as medidas cautelares acima mencionadas, consignando que eventual descumprimento ensejará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos que dispõem os artigos 282, parágrafo 4º e 312, § 1º, incluído pela Lei 13964/19, ambos do CPP. Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura clausulados, comunicado-se para as devidas anotações ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD - alvara.iirgd@sp.gov.br).Em cumprimento à Resolução CNJ nº 417/2021, bem como ao Comunicado Conjunto nº 554/2024 do TJSP, expeça-se no BNMP a peça Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência - Na espécie "Medida Cautelar Diversa da Prisão", anotando as medidas cautelares diversas da prisão fixadas, com prazo de vigência de 1 (um) ano a partir desta decisão para fins de controle do sistema do CNJ no item "Data de Reavaliação", embora não haja expressa previsão legal acerca do referido prazo, de acordo com o art. 282 do CPP e entendimento dos Tribunais Superiores, sem prejuízo de eventual e posterior decisão judicial prorrogando a vigência ou revogando as medidas antes do prazo fixado.Não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente. (STJ, AgRg no HC 737.657, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14.06.2022). O indiciado FÁBIO informou que faz uso dos medicamentos para depressão, diebets e pressão alta, sendo losartana, propanalol e diazepan, assim, providencie-se a Unidade Prisional a atualização do prontuário médico, bem como a medicação necessária. Diante das notícias de agressões físicas relatadas pelo(a)(s) autuado(a)(s), em relação aos policiais militares que efetuaram sua prisão, bem como considerando que o laudo pericial de exame de corpo de delito juntado aos autos constatou lesões corporais de interesse médico-legal (fls.113/118), oficie-se à respectiva Corregedoria e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ofícios nº 507089 e 507096), com cópia desta decisão e do referido laudo do IML, para ciência e adoção das providências cabíveis à espécie, nos termos do Comunicado CG nº 897/2023. Existindo processo de execução criminal em andamento em desfavor do(a)(s) autuado(a)(s), comunique-se imediatamente a ocorrência desta prisão, de acordo com o art. 1.133 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento CG nº 44/2018. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Juízo de Execuções Criminais competente. Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Criminal - 15162028-34.2020.8.26.0050 e Foro de Osasco - 2ª Vara Criminl - 1502642-78.2024.8.26.0405 (GABRIEL) e DEECRIM/3ª RAJ BAURU/SP - 7000984-69.2002.8.26.0073 (FÁBIO). Anote-se, ainda, o evento 591 no histórico de partes, em cumprimento ao mesmo normativo.' Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5. Saem os presentes intimados. - ADV: DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP)

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Processo nº 1502323-18.2025.8.26.0392

ID: 305891664

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502323-18.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELA MENDES BANIN

Intimação

Advogados:

DANIEL DO PRADO AMARAL

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AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES

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Processo 1502323-18.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARISTELA MENDES BANIN - Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento n… Processo 1502323-18.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARISTELA MENDES BANIN - Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento no art. 310, II, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado FÁBIO REIS MENDES BANIN em PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se o respectivo mandado de prisão flagrante convertido em preventiva, encaminhando-se ao estabelecimento prisional competente, e comunicando-se, para as devidas anotações, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD): mandados.iirgd@sp.gov.Br, bem como, com fulcro no art. 310, III, do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória aos autuados GUSTAVO DA SILVA e MARISTELA MENDES BANIN, impondo-lhe as medidas cautelares acima mencionadas, consignando que eventual descumprimento ensejará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos que dispõem os artigos 282, parágrafo 4º e 312, § 1º, incluído pela Lei 13964/19, ambos do CPP. Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura clausulados, comunicado-se para as devidas anotações ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD - alvara.iirgd@sp.gov.br).Em cumprimento à Resolução CNJ nº 417/2021, bem como ao Comunicado Conjunto nº 554/2024 do TJSP, expeça-se no BNMP a peça Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência - Na espécie "Medida Cautelar Diversa da Prisão", anotando as medidas cautelares diversas da prisão fixadas, com prazo de vigência de 1 (um) ano a partir desta decisão para fins de controle do sistema do CNJ no item "Data de Reavaliação", embora não haja expressa previsão legal acerca do referido prazo, de acordo com o art. 282 do CPP e entendimento dos Tribunais Superiores, sem prejuízo de eventual e posterior decisão judicial prorrogando a vigência ou revogando as medidas antes do prazo fixado.Não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente. (STJ, AgRg no HC 737.657, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14.06.2022). O indiciado FÁBIO informou que faz uso dos medicamentos para depressão, diebets e pressão alta, sendo losartana, propanalol e diazepan, assim, providencie-se a Unidade Prisional a atualização do prontuário médico, bem como a medicação necessária. Diante das notícias de agressões físicas relatadas pelo(a)(s) autuado(a)(s), em relação aos policiais militares que efetuaram sua prisão, bem como considerando que o laudo pericial de exame de corpo de delito juntado aos autos constatou lesões corporais de interesse médico-legal (fls.113/118), oficie-se à respectiva Corregedoria e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ofícios nº 507089 e 507096), com cópia desta decisão e do referido laudo do IML, para ciência e adoção das providências cabíveis à espécie, nos termos do Comunicado CG nº 897/2023. Existindo processo de execução criminal em andamento em desfavor do(a)(s) autuado(a)(s), comunique-se imediatamente a ocorrência desta prisão, de acordo com o art. 1.133 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento CG nº 44/2018. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Juízo de Execuções Criminais competente. Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Criminal - 15162028-34.2020.8.26.0050 e Foro de Osasco - 2ª Vara Criminl - 1502642-78.2024.8.26.0405 (GABRIEL) e DEECRIM/3ª RAJ BAURU/SP - 7000984-69.2002.8.26.0073 (FÁBIO). Anote-se, ainda, o evento 591 no histórico de partes, em cumprimento ao mesmo normativo.' Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5. Saem os presentes intimados. - ADV: DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP)

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Auto Socorro Buskar x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 310170847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026760-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO BUSKAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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Processo 1026760-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1026760-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu, Banco Bradesco Financiamentos S/A, ao pagamento da quantia de R$ 12.678,23, referente às despesas de remoção e estadia dos veículos identificados nos autos, com correção monetária desde o a notificação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o termo inicial até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 29/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". P.I.C. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP)

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Processo nº 1036266-12.2025.8.11.0001

ID: 315460859

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036266-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO DALVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA E AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO n. 1036266-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 3.176,98 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA BRASIL, 10, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-508 POLO PASSIVO: Nome: ANGEL CAROLINE BATISTA COENGA Endereço: FERNANDO CORREA DA COSTA, 9061, QD 05 CASA 02, RES MORADA DO FAVAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-800 Senhor(a): FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora (SISBAJUD/RENAJUD), realizada nos autos (Anexo), bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 04/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. -Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. CUIABÁ, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: JEC.UNIFICADA@TJMT.JUS.BR TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

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