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Processo nº 1036270-26.2025.8.11.0041

ID: 262423585

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036270-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIME DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036270-26.2025.8.11.0041. AUTOR: JAIME DIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Inicialmente, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036270-26.2025.8.11.0041. AUTOR: JAIME DIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Inicialmente, extrai-se dos autos que se trata aqui de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Neste vértice, quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. “É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.” Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível. (TJ/RS Nº 70068368687 Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000) Destaquei. Vale ainda ressaltar que o acesso da demandante à justiça não resultará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Luisa Soares Da Silva Aliberti x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 309091034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017258-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUISA SOARES DA SILVA ALIBERTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S/A BANCO ITAUCARD S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A STONE SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Despacho

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ISABELLA LAGARES COLTRI

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DESPACHO Nº 1017258-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017258-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Luisa Soares da Silva Aliberti - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Banco C6 S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Stone Sociedade de Crédito S/A - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Banco Itaucard S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 782/783 pela qual INDEFERIDA A INICIAL, CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO e JULGADA EXTINTA a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Em juízo de admissibilidade noto que, não obstante o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita em sede de apelação, esta c. 18ª Câmara de Direito Privado (fls. 723/729), ao julgar o agravo de instrumento n.º2303749-15.2023.8.26.0000, manteve o indeferimento do benefício. Dessa maneira, por não ser a Apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita, eventual novo pedido em sede recursal somente poderia ser apreciado em virtude de alteração da situação econômica da parte. Como o pleito da parte não está fundado na alteração da situação econômica, nos termos acima delineados, inviável o seu conhecimento. Assim, como não goza da sobredita benesse, bem ainda não houve demonstração do recolhimento do preparo no ato de interposição, intime-se a Apelante para comprovar o recolhimento do preparo deste recurso, em dobro, das custas iniciais e do preparo do anterior agravo de instrumento, nos termos dos arts. 101, § 2º, e 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Registro, de antemão, que as custas iniciais correspondem a 1%, e as de preparo a 4%, do valor atualizado da causa (Lei Estadual n.º11.608/2003, arts. 4º, I, II e § 12), o que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé), bem ainda que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223). Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Isabella Lagares Coltri (OAB: 391984/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º Andar

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Rita De Cássia Campos Barboza Castro x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 316382546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011553-42.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA CAMPOS BARBOZA CASTRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ONE CLICK ASSESSORIA FINANCEIRA E INVESTIMENTOS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA FRANÇA COSTA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL GOMES DE PAULA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011553-42.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011553-42.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José dos Campos - Agravante: Rita de Cássia Campos Barboza Castro (Justiça Gratuita) - Agravado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Agravado: One Click Assessoria Financeira e Investimentos S.a - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A AGRAVANTE, FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL, PROPRIETÁRIA DE IMÓVEIS E AUTOMÓVEIS, DECLAROU RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ??E ISENTOS NA QUANTIA DE R$ 150.000,00 E NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS BANCÁRIOS SOLICITADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO INSURGÊNCIA RECURSAL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA AQUELES COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, MAS AUTORIZA O INDEFERIMENTO SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ALIADA A SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, COMO A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER INDEFERIDA SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO ESPECÍFICO PODE INDICAR CAPACIDADE FINANCEIRA, MESMO QUE NÃO IMPEÇA, POR SI SÓ, O BENEFÍCIO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1024242-40.2023.8.26.0506; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 10ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/03/2025; DATA DE REGISTRO: 07/03/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joel Gomes de Paula Junior (OAB: 416373/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Ana Carolina França Costa (OAB: 485517/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º Andar

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Processo nº 0004663-89.2024.8.26.0506

ID: 309935975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004663-89.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004663-89.2024.8.26.0506 (processo principal 1000186-40.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho - O parágrafo único do art… Processo 0004663-89.2024.8.26.0506 (processo principal 1000186-40.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho - O parágrafo único do artigo 274 do NCPC estabelece a obrigatoriedade de a parte manter atualizado seu endereço nos autos, ainda que haja mudança temporária, sob pena de a correspondência dirigida ao endereço constante dos autos presumir-se válida, ainda que não recebida diretamente pelo interessado. Confira-se: "Art. 274 - (...) Parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A validade da intimação presumida é amplamente aceita por nossos Tribunais: AÇÃO ANULATÓRIA CHEQUE Autor da ação que reconhece a emissão dos títulos, porém em favor de terceiro de boa-fé que comunicou extravio dos títulos. Autor que noticiou fato à Autoridade Policial. Circunstâncias do caso que possibilita a discussão da "causa debendi" dos cheques em situações excepcionais - Necessidade de intimação pessoal do réu para comprovar a regularidade da circulação dos títulos, explicando as circunstâncias em que os cheques chegaram a suas mãos, bem como afastar as alegações de má-fe que recaem sobre sua pessoa Determinações de intimação do réu reiteradas pelos acórdãos anteriores. A intimação do réu para depoimento pessoal, sob pena de confesso (cf. fls. 351), deve ser presumida como válida, eis que a não intimação do réu decorreu por culpa exclusiva dele, que mudou de endereço e não informou o Juízo (art. 274, par. Único CPC/15) - Não comparecendo à audiência de instrução, designada às fls. 345, por ser de rigor, deve ser aplicada a pena de confissão (art. 385, § 1º CPC-15). Recurso provido. (Apelação 9139347-17.2008.8.26.0000. Relator: Roberto Mac Cracken. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 03/08/2017). (grifo meu) Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. [...] Mudança de endereço. Não comunicação ao juízo. Intimação da parte. Validade. Reconhecimento. Art. 238 do CPC. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental desprovido. (STJ, 3ª T., AgRg no AREsp nº 386.319/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 2/9/2014, DJe de 15/9/2014). Destarte, no caso em tela, presume-se válida a tentativa de intimação de fls. 35.Certifique a unidade o decurso do prazo para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. P.I.C. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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André Ruiz Albano x Condomínio Edifício Ville De Quebec

ID: 301090292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004782-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé RUIZ ALBANO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLE DE QUEBEC

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

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ANDRÉ RUIZ ALBANO

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Processo 0004782-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1032487-40.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - André Ruiz Albano - Condomín… Processo 0004782-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1032487-40.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - André Ruiz Albano - Condomínio Edifício Ville de Quebec - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 848,58, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que nos termos da Lei nº 15.109/2025, o advogado exequente fica dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais, cabendo ao executado o pagamento integral das referidas despesas, as quais deverão ser recolhidas por meio de guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ RUIZ ALBANO (OAB 417032/SP), SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP)

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Processo nº 1036270-58.2025.4.01.3300

ID: 326892378

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036270-58.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMEA CARDOSO DANTAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036270-58.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036270-58.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMEA CARDOSO DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA - BA58662 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora acerca da suspensão do processo, até ulterior deliberação das Cortes Superiores acerca do seguinte tema submetido ao rito de julgamento de recursos repetitivos, de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de recurso extraordinário com repercussão geral (art. 1.037, caput e § 8º, do CPC): - ADPF 1.236-STF. Decisão exarada pelo Exmo. Ministro Relator: “Determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)” (Decisão publicada no DJE de 04/07/2025). Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1036270-70.2025.8.26.0053

ID: 337780119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036270-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO SECUNDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO

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Processo 1036270-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Laercio Secundo da Rocha - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1036270-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Laercio Secundo da Rocha - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias, do terço constitucional de férias e licença-prêmio recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP)

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E. S. De M. e outros x W. F. De M.

ID: 310627007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044418-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DE M. L. S. DE M. S. J. S. DE M.

Polo Passivo:

W. F. DE M.

Intimação

Advogados:

TAYLA PRONI HECK LAMPOGLIA

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KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

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ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN

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Processo 1044418-40.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.M. - - L.S.M. - - S.J.S.M. - W.F.M. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2.… Processo 1044418-40.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.M. - - L.S.M. - - S.J.S.M. - W.F.M. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo réu às fls. 88/89. O que cabe verificar, no caso, é que quem ocupa o polo ativo são dois menores (ambos com quatorze anos de idade, fls. 13/14), e uma maior cursando universidade, os quais dependeriam exclusivamente dos alimentos provisórios pagos pelo pai e da contribuição materna para se manterem. Por isso, não se perquire a condição econômica da genitora para se deferir ou não a eles os benefícios da gratuidade processual. Embora possa a questão ser controversa, sigo aqui entendimento de que deva mesmo prevalecer a análise da capacidade econômica apenas da parte, e não do representante legal dela. Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgado adiante, do E. Tribunal de Justiça deste Estado (e podendo no voto do Exmo. Relator constatar-se também outros dois precedentes): EMENTA REVISIONAL DE ALIMENTOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Benefício deferido ao alimentando Inconformismo do alimentante Descabimento Requerido que, por força da menoridade, tem suas necessidades presumidas (tendo, inclusive, manejado ação de execução em face do genitor agravante, diante do inadimplemento deste no tocante à obrigação alimentar) Situação que atende a regra do artigo 5º., LXXIV da CF/88 e do art. 98, "caput", CPC Condição econômica da genitora (que não é parte no processo) Irrelevância Precedentes Decisão mantida Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº. 2194556-41-2018; 8ª. Câmara de Direito Privado Rel. Des. Salles Rossi j. 04.04.19; v.u.). 3. Designo audiência de conciliação e instrução para o próximo dia 06/08, às 14:00 horas. Tratando-se de ação regida pela Lei nº. 5.478/68, a representante legal dos coautores menores, a coautora maior e o réu deverão se fazer presentes a essa audiência acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas, caso tenham interesse nessa espécie de prova (até o número de três, e independentemente do prévio depósito do rol), constando aqui a advertência de que a ausência da genitora dos coautores menores e da coautora maior poderá levar à revogação da liminar e ao arquivamento do processo, ao passo que a ausência do réu poderá implicar em confissão. Sejam intimadas pessoalmente as partes. 4. Defiro a produção da prova documental requerida pelos autores nas alíneas "d" e "e" de fls. 138, para determinar a realização de pesquisas nos convênios: a) "Infojud", requisitando a última declaração de rendimentos e bens do réu, além da "DECRED" e "e-Financeira" ("DIMOF"), relativas aos últimos vinte e quatro meses; e b) "Renajud" e "Arisp", sobre a existência de veículos e imóveis registrados em nome do réu. 5. Ciência ao réu do documento juntado pelos autores às fls. 139. 6. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP), TAYLA PRONI HECK LAMPOGLIA (OAB 306974/SP), TAYLA PRONI HECK LAMPOGLIA (OAB 306974/SP), TAYLA PRONI HECK LAMPOGLIA (OAB 306974/SP), KEILA FERREIRA TELLES SANCHES (OAB 339707/SP)

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Mello Engenharia Construção E Administração Ltda x Kennia Xavier Da Silva

ID: 331155310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026282-29.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MELLO ENGENHARIA CONSTRUçãO E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

KENNIA XAVIER DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

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THIAGO BAESSO RODRIGUES

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LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026282-29.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026282-29.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mello Engenharia Construção e Administração Ltda - Apelada: Kennia Xavier da Silva - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA PELA AUTORA CONTRA AS RÉS, VISANDO DECLARAR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO QUE AS RÉS ASSUMAM A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ATÉ A ENTREGA DEFINITIVA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE CABE À ADQUIRENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA HAJA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA, SÃO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES.4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE À CONSUMIDORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE É ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU É DAS RÉS ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. 2. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ANTECIPA ESSA RESPONSABILIDADE É NULA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 54. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; LEI N° 9.514/97.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.368.351/RO, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 20/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019157-39.2024.8.26.0506, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063139-40.2023.8.26.0506, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030986-85.2022.8.26.0506, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/02/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040487-63.2022.8.26.0506, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lupércio Perez Junior (OAB: 290383/SP) - Thiago Baesso Rodrigues (OAB: 301754/SP) - Rodrigo Pedreira Alves Rodrigues (OAB: 448113/SP) - 4º andar

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José Miguel Jacob Sobrinho x Municipio De Ribeirao Preto

ID: 335856392

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004745-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL JACOB SOBRINHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALVES PEREIRA

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CELSO CORRÊA DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004745-40.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004745-40.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: José Miguel Jacob Sobrinho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Municipio de Ribeirao Preto - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGALIDADE DE LEITURAS DE HIDRÔMETROS, FALTA DE AFERIÇÃO, PRESCRIÇÃO PARCIAL DE DÉBITOS E COBRANÇA DE ENCARGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO E A EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), POSSUEM COMO ESCOPO O SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA O REEXAME DE FATOS OU A REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.4. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E O NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, BUSCANDO CONFERIR AOS EMBARGOS UM CARÁTER INFRINGENTE QUE NÃO LHES É INERENTE, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS NO CASO.5. O ACÓRDÃO IMPUGNADO ABORDOU A MATÉRIA EM SUA INTEGRALIDADE, ENCAMPANDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. A EVENTUAL DISCORDÂNCIA COM A APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO APROPRIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA, VISANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. A BUSCA POR EFEITOS INFRINGENTES EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS É MEDIDA EXCEPCIONAL, INCABÍVEL QUANDO A PRETENSÃO É DE MERO REEXAME DA CAUSA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 361.200-1/8, 1ª CÂMARA, REL. JUIZ RENATO SARTORELLI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Corrêa de Moura (OAB: 176341/SP) - Fernanda Alves Pereira (OAB: 394819/SP) (Procurador) - 5º andar

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