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Renato Bruno Barros De Sousa x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 277037843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027934-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BRUNO BARROS DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP), André Coelho Oliveira (OAB 395337/SP) Processo 1027934-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP), André Coelho Oliveira (OAB 395337/SP) Processo 1027934-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Bruno Barros de Sousa - Reqda: Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. RENATO BRUNO BARROS DE SOUSA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, também qualificada, alegando ter sido indevidamente acusado de furto por funcionários da ré, em episódio ocorrido no supermercado localizado em Santo André/SP, após tentativa frustrada de compra em 17/07/2024, seguida de nova visita ao local em 18/07/2024. Relatou que, na condição de consumidor habitual da rede de supermercados da ré, em 17/07/2024, ao tentar realizar uma compra na unidade localizada na Rua das Esmeraldas, no bairro Jardim, em Santo André/SP, utilizou como meio de pagamento o cartão CAJU, o qual apresentou falhas técnicas e impossibilitou a finalização da transação. Diante disso, optou por cancelar a compra e, de forma voluntária, devolveu os produtos às respectivas prateleiras, tendo sido, inclusive, agradecido pela atendente. Em prosseguimento, narrou que no dia seguinte, em 18/07/2024, retornou ao mercado, acompanhado de colega de trabalho, e adquiriu apenas um maço de cigarros. Contudo, ao se dirigir à saída, foi interpelado por uma funcionária, a qual solicitou que aguardasse a presença da gerente da segurança. Já na presença desta, foi surpreendido com a acusação de que teria furtado produtos no dia anterior, diante de clientes, funcionários e de seu acompanhante, sem qualquer prova concreta ou apresentação de gravações de vídeo que sustentassem a acusação. A abordagem foi feita de forma abusiva, intimidatória, com uso de expressões incisivas e tom acusatório, gerando abalo psicológico e humilhação. Relatou que foi retido no interior do supermercado, sob vigilância de um segurança, até que a gerente da unidade retornasse, supostamente com imagens comprobatórias, as quais nunca foram apresentadas. Ressaltou que deixou o local no dia anterior normalmente, sem qualquer oposição de funcionários ou segurança, o que reforçaria a ausência de qualquer indício de furto. Registrou boletim de ocorrência, apresentou reclamações no Reclame Aqui e na Ouvidoria da ré, mas não obteve qualquer resposta, retratação ou justificativa. Houve violação à sua imagem, honra e signidade, além de ter descumprido normas internas de conduta e proteção ao consumidor, configurando conduta abusiva e ilícita. Aduziu que o episódio ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando constrangimento ilegal, violação da boa-fé objetiva e do dever de lealdade contratual, ensejando o dever de indenizar Por todo exposto, requereu a procedência da ação, com a condenação da ré à obrigação de fazer consistente no reconhecimento de que o autor foi acusado indevidamente e de forma infundada por seus prepostos, bem como à reparação por danos morais sofridos, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 21/62). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor (fls. 63/64). Regularmente citada (fls. 69), a empresa ré apresentou contestação às fls. 70/83, acompanhada de documentos (fls. 84/137) e suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de indicação específica dos meios de prova, conforme exige o art. 319, VI, do CPC, alegando inexistência de documentos que comprovem os fatos narrados, como notas fiscais ou identificação dos prepostos. Sustentou, ainda, ausência de relação de consumo, uma vez que o autor não demonstrou ter realizado compras nos dias mencionados. Pleiteou o indeferimento da inicial e o afastamento da aplicação do CDC. No mérito, impugnou os fatos narrados pelo Autor, negando que tenha ocorrido qualquer abordagem abusiva, vexatória ou humilhante por parte de seus funcionários. Sustentou a inexistência de ato ilícito, dano ou nexo de causalidade, elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Alegou que os prepostos da empresa são orientados a atuar com discrição em casos de suspeita, e que não consta nos autos qualquer prova de que o Autor tenha sido exposto a situação constrangedora, tampouco há indício de que tenha sido impedido de se retirar do local. Aduziu que o boletim de ocorrência por se tratar de documento unilateral, não detém presunção de veracidade e não é suficiente, por si só, para embasar eventual condenação por dano moral. Em caráter subsidiário, sustentou que eventual abordagem, se realizada, deu-se no exercício regular de direito, consubstanciado na legítima proteção ao patrimônio da empresa, não caracterizando abuso, ilicitude ou violação aos direitos da personalidade. Na remota hipótese de reconhecimento do dever de indenizar, o valor pleiteado pelo autor é exorbitante e desproporcional aos supostos danos, devendo observar-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impugnou a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar suscitada e, subsidiariamente, a improcedência total da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Sobreveio réplica (fls. 142/148). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 149), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 152/154), ao passo que o Autor requereu a inversão do ônus com o julgamento antecipado do mérito (fls. 155/158). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pela ré. A alegação de inépcia da petição inicial, fundada na ausência de indicação específica dos meios de prova, não merece prosperar. O autor, ao relatar de forma circunstanciada os fatos e juntar documentos que reputa relevantes à demonstração de suas alegações, como boletim de ocorrência, registros administrativos e testemunha presencial dos fatos, atendeu, ainda que de forma genérica, ao disposto no art. 319, VI, do CPC. A ausência de documentos como notas fiscais não obsta o regular prosseguimento da demanda, uma vez que não se exige, em sede de cognição inicial, prova exauriente do alegado. Afasta-se, igualmente, a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A relação entre as partes, ao menos em sede de cognição sumária, se amolda ao conceito legal de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), posto que o autor figura como consumidor final de produtos ofertados pela ré, e a própria narrativa autoral descreve visita a supermercado para fins de aquisição de bens de uso pessoal. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica para a produção de provas que se encontram exclusivamente na esfera de domínio da ré, como imagens de segurança, registros internos e identificação de prepostos. Considerando, contudo, a natureza dos fatos controvertidos e a necessidade de melhor esclarecimento das circunstâncias que envolvem a alegada abordagem e constrangimento da parte autora no interior do estabelecimento da ré, entendo ser imprescindível a produção de prova oral, mesmo que não requerida expressamente pelas partes, com fundamento nos princípios da busca da verdade real, do contraditório e da ampla defesa, bem como no art. 370 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo confere ao Magistrado o poder-dever de determinar a produção de provas necessárias à formação de seu convencimento, ainda que não requeridas pelas partes, nos seguintes termos: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Nesse contexto, a controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à ocorrência de fato que envolve a suposta prática de ato ilícito pela ré mais especificamente, a alegada acusação de furto feita ao autor por prepostos da ré, com exposição vexatória perante terceiros situação que possui índole marcadamente subjetiva e testemunhal, na medida em que a configuração de constrangimento e abalo moral depende da forma como se deu a abordagem, das palavras proferidas, do tom utilizado, do contexto em que se realizou a ação dos funcionários, bem como da percepção de terceiros presentes. Dessa forma, considerando a existência de controvérsia fática relevante para o deslinde do feito, mostra-se prudente e processualmente adequado permitir a produção da prova oral em audiência de instrução e julgamento, de modo a viabilizar o esclarecimento de tais aspectos e permitir o efetivo exercício do contraditório quanto à dinâmica dos fatos narrados na petição inicial e impugnados pela ré na contestação. Para tanto fixo, desde logo, os pontos controvertidos que serão debatidos em audiência, a saber: a) a (in)ocorrência da abordagem por parte dos funcionários da ré ao autor, no dia 18/07/2024, por suspeita de furto ocorrido no dia anterior; b) se a alegada abordagem ocorreu de forma vexatória, abusiva e diante de terceiros; c) se a conduta dos prepostos da ré violou a dignidade, a honra ou a imagem do autor; d) se há nexo de causalidade entre a conduta imputada à ré e os danos morais alegadamente sofridos; d) se há provas de que o autor teria se apropriado de bens do supermercado sem pagamento no dia 17/07/2024 e e) outros pontos que se fizerem necessários à apuração dos fatos. As partes poderão arrolar testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo, desde logo, indicar o endereço eletrônico das testemunhas, possibilitando a designação de audiência por videoconferência nos termos do art. 8º, do Provimento nº 2651/2022 do CSM. Após, será designada data da audiência de instrução, debates e julgamento. Sem prejuízo, determino que a ré apresente no mesmo prazo as imagens de segurança dos dias 17 e 18/07/2024, registros internos acerca dos fatos narrados e identificação dos prepostos envolvidos. Intime-se.

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