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Diamante Comercio De Tintas x Astros Luminosos E Fachadas Ltda

ID: 308812079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039492-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS

Polo Passivo:

ASTROS LUMINOSOS E FACHADAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA REGINA CARPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039492-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Diamante Comercio de Tintas - Astros Luminosos e Fachadas Ltda - Aos 24 de junho de 2025, às 14:45h, na sala de audiências… Processo 1039492-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Diamante Comercio de Tintas - Astros Luminosos e Fachadas Ltda - Aos 24 de junho de 2025, às 14:45h, na sala de audiências da 5ª Vara Cível, do Foro Regional I - Santana, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Rodrigo de Azevedo Costa, comigo Assistente Judiciário ao final nomeado, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento, nos autos da ação em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a parte autora, representada pelo seu preposto José Alexandre de Souza, CPF: 116045758-16, bem como de sua patrona Dra. Priscila Regina da Silva Soares, OAB/SP nº 303640 e a parte ré, representada pela sua preposta Priscila Ribeiro, CPF: 227065888-45, bem como de seu patrono Dr. Heitor Rocha Cruz, OAB/SP nº 443521. Abertos os trabalhos, a proposta conciliatória restou frutífera nos seguintes termos: As partes acordaram que o valor a ser pago em favor da parte requerente será de R$ 6.424,00 (seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) em 04 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 1.606,00 (hum mil e seiscentos e seis reais) com vencimento da primeira parcela no dia 15 de julho de 2025, a ser transferida via PIX/CPF da patrona do requerente (CPF: 256.649.038-48) e as demais parcelas em todo dia 15 dos meses subsequentes. Em caso de inadimplemento, as partes pactuaram em estipular uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente, com antecipação do valor em aberto, corrigidos monetariamente. Na sequência, pelo MM. Juiz foi deliberado: " Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Aguarde-se no arquivo provisório, cabendo às partes comunicar neste processo o cumprimento do referido acordo (em até quinze dias após o termo final previsto na avença), para adoção das medidas de extinção do processo e baixa definitiva. Sem prejuízo, vale registrar que, no silêncio, presumir-se-á a quitação (artigo 924, II, do CPC). " Conforme Provimento CG 21/2014, este termo é assinado eletronicamente pelo Juiz (Lei nº 11.419/2006), conforme impressão à margem direita. Nada mais. Lido e achado conforme. Termo digitado e lavrado por mim. Eu, Fabio Mendonça Guedes, Assistente Judiciário, digitei. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANDREA REGINA CARPINO (OAB 158169/SP)

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B. S. M. x W. F. Da S.

ID: 307222589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009422-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. S. M.

Polo Passivo:

W. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GISLEINE STORAI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE CAMARGO QUINTILHANO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009422-42.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009422-42.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. S. M. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Apelado: W. F. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM QUE O MENOR BUSCA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PARA COBRIR SUAS DESPESAS ATUAIS E MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE AUMENTO PARA 55% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU LABOR AUTÔNOMO, COM APELAÇÃO PARA 60%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALTERAÇÃO FÁTICA DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO OU DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA RESPALDAR A REVISÃO DO PENSIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE, COM INCREMENTO EM SUAS NECESSIDADES. 4. GENITOR EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA SEM COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS, COLOCANDO EM RISCO O SUSTENTO DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE FIXAR ALIMENTOS PARA DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL E AUTÔNOMO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL OU AUTÔNOMO, MANTENDO 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA TRABALHO FORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. REVISÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE OU DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dayane Camargo Quintilhano Vicente (OAB: 463224/SP) - Gisleine Storai Ramos (OAB: 485631/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036291-02.2025.8.26.0100

ID: 306000932

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1036291-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDP TRANSMISSAO SP-MG S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036291-02.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009173-21.2023.8.13.0324 - 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá) - Edp Transmissao Sp-mg S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), infor… Processo 1036291-02.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009173-21.2023.8.13.0324 - 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá) - Edp Transmissao Sp-mg S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Laiane Cardoso Dos Santos Cruz x João Pereira Da Cruz Filho

ID: 275895464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015921-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIANE CARDOSO DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

JOãO PEREIRA DA CRUZ FILHO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS BRUGUGNOLI BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUDICEIA VIEIRA DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Vinícius Brugugnoli Bento (OAB 179242/SP), Laudiceia Vieira de Souza Coelho (OAB 353646/SP) Processo 1015921-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laiane Cardoso dos Santo… ADV: Marcos Vinícius Brugugnoli Bento (OAB 179242/SP), Laudiceia Vieira de Souza Coelho (OAB 353646/SP) Processo 1015921-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laiane Cardoso dos Santos Cruz - Reqdo: João Pereira da Cruz Filho - Vistos. 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Não foram arguidas preliminares na defesa. Assim, não havendo preliminares nem irregularidades ou nulidades a serem sanadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 3. As partes controvertem sobre o valor do aluguel a ser pago pelo réu, que ocupou o imóvel com exclusividade até o mês de outubro/2024, mês em que foi citado (fls. 85). Anoto que a perícia deverá considerar o valor de locação na data da citação (outubro de 2024), visto que a partir dai o aluguel passou a ser devido (Nesse sentido: Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 0262243-78.2009.8.26.0002, 1ª Câmara de Direito Privado, Relatora Christine Santini, julgado em 02/08/2016). 4. Intimadas as partes a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 123), enquanto que o réu não se manifestou (fls. 124). 5. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova pericial de engenharia, a fim de se obter o valor do imóvel, bem como do aluguel. 6. Desde já faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo legal. 7. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. MARCUS DANIEL DE SOUZA MACHADO para dizer se aceita eventual nomeação, uma vez que as partes são beneficiárias da gratuidade e os honorários serão pagos pela Defensoria Pública. 8. Conforme Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais no valor equivalente a 58 UFESPs, considerando o grau de zelo e de especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Havendo aceitação da nomeação pelo perito, providencie a Serventia as anotações de prazo junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, bem como a solicitação de reserva dos honorários periciais junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Confirmada a reserva, intime-se o perito a iniciar os trabalhos e entregar o laudo em até 30 dias. 9. O ônus da prova fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int.

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Processo nº 1036291-51.2022.8.26.0053

ID: 300276747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036291-51.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES MARIA FERNANDA MOLLEDO SECCO MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES MARIA FREIRE DA SILVA OLIVEIRA MARIA GAMA DE ALCANTARA VERA LUCIA PERUCHI J ORNELLAS VERA LUCIA RAMOS WAGNER GONCALVES WELERSON ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036291-51.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria Freire da Silva Oliveira - - Marcia Roberta Lopes Rodrigues - - Welerson Rosa - - Ma… Processo 1036291-51.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria Freire da Silva Oliveira - - Marcia Roberta Lopes Rodrigues - - Welerson Rosa - - Maria Gama de Alcantara - - Maria Fernanda Pereira Gomes - - Vera Lucia Ramos - - Vera Lucia Peruchi J Ornellas - - Wagner Goncalves - - Maria Fernanda Molledo Secco - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Tatiana Mercuri de Campos e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 953/955). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fl. 990). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 995/997). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fl. 1008). Foi realizada, pelo Sindsaúde, juntada de procurações para nove litisconsortes (fls. 1015/1023). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de alguns dos exequentes, exceto para: ROSANGELA NEVES SANTOS COSTA, MARIA FERNANDA MELEGA MINGOSSI, WAH WAH WONG, WALKIRIA APARECIDA V PEREIRA, SILVIA ROGERIA PEREIRA, TATIANA MERCURI DE CAMPOS e VERA LUCIA DE FATIMA CAMPOS. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fl. 953), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): VERA LUCIA RAMOS (fl. 1015), VERA LUCIA PERUCHI J ORNELLAS (fl. 1016), WAGNER GONCALVES (fl. 1017), MARIA FERNANDA MOLLEDO SECCO (fl. 1018), MARIA FREIRE DA SILVA OLIVEIRA (fl. 1019), MARCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES (fl. 1020), WELERSON ROSA (fl. 1021), MARIA GAMA DE ALCANTARA (fl. 1022) e MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES (fl. 1023 - necessita de regularização). 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada (assinatura digital sem pontos de autenticação adequados/assinatura que claramente foi inserida digitalmente por "colagem") - MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES: fl. 1023. É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária a apresentação de procurações assinadas com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil (assinatura qualificada, como por meio de certificado eletrônico, por exemplo), ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o litisconsorte MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES junte procuração válida, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Luiza Donizete Da Silva x Sociedade Beneficiente São Camilo - Santana

ID: 300931255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043954-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICIENTE SãO CAMILO - SANTANA

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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BRUNO DAL-BÓ PAMPLONA

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Processo 1043954-42.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiza Donizete da Silva - Sociedade Beneficiente São Camilo - Santana - Vistos. 1-Providen… Processo 1043954-42.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiza Donizete da Silva - Sociedade Beneficiente São Camilo - Santana - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: BRUNO DAL-BÓ PAMPLONA (OAB 30099/SC), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Wilson Do Nascimento Matos Filho x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 277883585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034448-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DO NASCIMENTO MATOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CREDITAS AUTO LTDA

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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DIOGO MENTA BELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Diogo Menta Bello (OAB 96050/PR) Processo 1034448-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Diogo Menta Bello (OAB 96050/PR) Processo 1034448-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson do Nascimento Matos Filho - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Creditas Auto Ltda - A distribuição do processo foi cancelada em razão do autor não recolher as custas iniciais. Não houve prestação jurisdicional e a relação processo com os réus não foi constituída. Diante do quadro retratado, entendo não se devido o recolhimento de custas iniciais, o autor já foi sancionado por não te-las recolhido. No sentido ora adotado, confira-se: Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da gratuidade da justiça. Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. O autor não recolheu as custas iniciais conforme determinado pelo Douto Juízo "a quo" e acórdão do agravo de instrumento, mantendo-se inerte no prazo estabelecido para o cumprimento. O prazo disposto no artigo 290 do CPC transcorreu in albis, motivo esse que a distribuição da ação deve ser cancelada. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais, ante a determinação de cancelamento da distribuição. Recurso não conhecido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença. 1093416-96.2023.8.26.0002 Classe/Assunto: Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito Relator(a): Sandra Galhardo Esteves Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/08/2024 Data de publicação: 19/08/2024 E também: Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Desistência da Ação antes da Citação da Parte Adversa. Cancelamento da Distribuição. Recolhimento das Custas. desnecessidade. Inteligência do Art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). Recurso provido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença em que a Juíza ante a desistência da ação; impôs à autora o pagamento de taxa de cancelamento da distribuição. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da desistência da ação antes da citação da parte adversa, é cabível o cancelamento da distribuição sem a imposição do pagamento das custas. III. Razões De Decidir 3. Havendo pedido de desistência, com a consequente extinção do processo, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem imposição do pagamento de taxas judiciárias. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "Nos termos do art. 290 do CPC, impõe-se o cancelamento da distribuição se, antes da citação da ré, encerrado o processo. Daí a desnecessidade de recolhimento das custas, ou inscrição na dívida ativa, nestes autos, observando, no limite, a necessidade de respeito ao art. 486, § 2º, do CPC, na eventual hipótese de ajuizamento de nova ação." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 486, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1054870-06.2022.8.26.0002, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 27.04.2023; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2271528-47.2021.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 31.01.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2022287-64.2016.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 06.10.2016; 1004327-84.2025.8.26.0554 Classe/Assunto: Apelação Cível / Indenização por Dano Moral Relator(a): Adilson de Araujo Comarca: Santo André Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/05/2025 Data de publicação: 20/05/2025 Não há, portanto, necessidade de recolhimento de custas iniciais, prejudicada a colocação na sentença de fls.203. O recolhimento de fls.225/228 está correto. Int.

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Processo nº 0015851-42.2024.8.26.0001

ID: 321176272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015851-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO

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Processo 0015851-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1018203-58.2021.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joaz Jose da Rocha Filho - V… Processo 0015851-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1018203-58.2021.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joaz Jose da Rocha Filho - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade juridica, aduzindo o autor haver confusão patrimonial entre os bens do executado (Paulo Tavares Masson) e da ré T.C.S Tamboré Comercial e Serviços Ltda, da qual o executado é sócio, apontando aumento bilionário do capital social com a entrada do sócio Odarício Quirino Ribeiro Neto na sociedade, suspeitando de ocultação patrimonial, e como houve bens imóveis incorporados ao capital social, pleiteou, em sede de tutela antecipada de urgência a declaração de indisponibilidade de tais bens imóveis de matrícula 4.245, do livro 02-U, ficha 01, do CRI da Comarca de Paranatinga/MT e de transcrição nº 354, CAT nº 26, registrado na certidão sob o nº 59 a fls. 08, verso dos registros Paroquiais de Paranaíba nº 127, constando como Sítio Barreiro, que inclusive seriam em valor bem superior ao valor do débito. Juntou documentos. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido a fls. 62/63. O réu foi citado a fls. 73, mas deixou de se manifestar nos autos, conforme certidão de fls. 75. É o breve RELATO. DECIDO. Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personsalidade jurídica, outra hipótese de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil, em que, como decorrência de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, aquela é desconsiderada para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, ou até mesmo outra empresa criada para ser utilizada para desviar ou ocultar bens. Nessas hipóteses de desconsideração da personalidade, por se tratar, como dito, de medida excepcional, pois afasta a autonomia patrimonial que o ordenamento jurídico pretendeu conferir à pessoa jurídica, exige-se a presença de prova bastante dos requisitos legais autorizadores da medida. No caso vertente, a ré se trata da empresa é T.C.S Tamboré Comercial e Serviços Ltda, da qual o executado é sócio, conforme a ficha cadastral da JUCESP de fls. 12/15. O executado Paulo Tavares Masson foi admitido na sociedade em 13.04.2022 (fls. 14), com valor de participação de R$175.000,00, quando já era devedor dos autos do cumprimento de sentença. Ora, claro está que a sua inclusão na sociedade visou prejudicar credores, e isso não pode ser admitido, principalmente, porque, de conformidade com o disposto no art. 50 do Código Civil, Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, [...] desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Ademais, ficou bastante claro nos autos que, por parte da devedora e seu sócio que houve desvio de finalidade, consistente na utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores (cf. § 1º, do art. 50), pois não localizados bens do executado para satisfação do crédito do exequente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração INVERSA, a fim de que a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento da obrigação, objeto da execução nos autos principais, alcance o patrimônio da empresa T.C.S Tamboré Comercial e Serviços Ltda, dados qualificativos a fls. 12, cumprindo ressaltar que esta deve integrar o polo passivo da ação de execução. Com o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhe-se cópia da presente decisão para os autos do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naquele. Intime-se. - ADV: JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO (OAB 108220/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Jose Mauricio Frontoura

ID: 325968249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005181-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO FRONTOURA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0005181-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1033638-38.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Jose Mauricio Frontoura - Vistos. 1)… Processo 0005181-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1033638-38.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Jose Mauricio Frontoura - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da benesse, deverá trazer aos autos as declarações do imposto de renda, exercícios 2025 e 2023, da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge/companheira(o), se casado/convivente. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Na hipótese da parte ser autônoma e não declarar imposto de renda, deverá apresentar o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo de todas as contas ativas (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. 2.) O executado foi citado à f.169 da ação de conhecimento na Av Joaquina Ramalho, 1.555, apto 83, São Paulo/SP. Referida citação foi considerada válida nos termos do artigo 248, § 4º do CPC, f.172/174 daquela ação. Neste incidente, o réu foi considerado intimado do presente incidente no mesmo endereço de citação, f.65, 66. Diante do exposto, uma vez que não houve devolução posterior, a citação e a intimação são válidas nos termos do artigo 248, §4º do CPC, ficando rejeitada a alegação de nulidade. 3.) Foi efetuado o bloqueio pelo Sistema SISBAJUD no valor de R$ 3.154,58, f.80/82. Pretende a parte executada o desbloqueio do montante referindo se tratar de valores inferiores a 40 salários mínimos, destinados a sua subsistência, tecendo considerações acerca da sua impenhorabilidade. Em que pese o requerimento formulado, INDEFIRO o pretendido levantamento dos valores bloqueados nos autos. Em verdade, a parte executada foi devidamente citada e não indicou qualquer bem à penhora, razão pela qual legítima a constrição em dinheiro promovida pelo juízo. Em suma, no caso em exame não se pode proteger a parcela em dinheiro, encontrada na conta corrente da parte executada. O executado não juntou qualquer documento comprovando que os valores estivessem depositados em conta com caráter exclusivamente de poupança, modo que, não há se falar em ilegalidade ou impenhorabilidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN-JUD. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA FÁCIL, QUE SE CARACTERIZA NÃO EXCLUSIVAMENTE COMO DE POUPANÇA. CASO EM QUE NÃO SE OPERA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO." (Agravo de Instrumento Nº 70023907538, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 05/06/2008). A jurisprudência apresentada não possui caráter vinculante. Quanto a alegação de excesso de execução, competia ao executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal, com apresentação de planilha detalhada e atualizada do valor que entende correto, não cabendo alegação genérica. Posto isso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Dou por penhorado o valor bloqueado. 4) Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, determino a transferência e expedição em favor da parte exequente e/ou seu patrono com poderes para dar e receber quitação, mandado de levantamento eletrônico referente à quantia depositada nos autos (R$ 3.154,58 - f.80/82). Para tanto, deverá, a parte exequente, juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido. O referido formulário poderá ser obtido através do site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, Orientações Gerais. 5) Em seguida, manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. 6) No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VINICIUS MARTINS (OAB 250204/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Kellen Pavan De Almeida Pereira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 311372938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035418-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN PAVAN DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHÃES

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Processo 1035418-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kellen Pavan de Almeida Pereira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos em saneamento. 1. As pa… Processo 1035418-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kellen Pavan de Almeida Pereira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos em saneamento. 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, que deve corresponder à soma do custo anual do medicamento pretendido, em obediência ao art. 292, §2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Ação visando o fornecimento de medicamento. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico obtido, qual seja, o custo anual do tratamento com medicamento, nos termos do § 2º do art. 292 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284755-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Irresignação contra decisão saneadora que rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa. Não acolhimento. Valor da causa. Adoção do valor do medicamento prescrito referente a um ano de tratamento, na forma do art. 292, § 2º, Código de Processo Civil. Preço do medicamento, ademais, não infirmado expressa e diretamente pela agravante. Precedentes da Câmara e desta Corte. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029672-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). 3. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade, já que a ré não apresentou qualquer elemento concreto que infirmasse a miserabilidade da autora. A alegação de que a autora possui plano de saúde e contratou advogado particular não autoriza concluir que a pessoa seja financeiramente abastada, mormente se forem parcos os seus vencimentos, o que restou comprovado quando do deferimento da benesse. 4. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 5. As partes controvertem sobre os seguintes pontos: (i) necessidade da autora em realizar o tratamento com a medicação prescrita pelo médico que a assiste, a saber: (a) Alivitta Rich CBD 2.250mg - 24 frascos / ano; e (b) Alivitta Calming CBN 1.500mg - 12 frascos / ano; (ii) licitude da negativa de tratamento pela ré, sob o fundamento de que o uso da medicação não estaria previsto no rol da ANS - Agencia Nacional de Saúde Suplementar, nem possuiria registro na ANVISA. 6. Anoto que a ré requereu a solicitação de parecer ao NATJUS acerca da utilização do medicamento em questão para o diagnóstico da autora (fls. 275/277). Já a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 268/269). 7. Para solução dos fatos controvertidos, defiro a solicitação de avaliação técnica ao NATJUS a respeito do tema em discussão neste processo, a fim de se obter parecer acerca da necessidade ou não de utilização dos medicamentos (a) Alivitta Rich CBD 2.250mg - 24 frascos / ano; e (b) Alivitta Calming CBN 1.500mg - 12 frascos / ano para o diagnóstico da autora (fls. 35/36). Solicite a serventia a análise técnica pela equipe do NATJUS, por meio eletrônico. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. 8. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, porque presentes os elementos objetivos (serviço) e subjetivos (fornecedor e consumidor) da relação de consumo. No entanto, desnecessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, porquanto não há qualquer dificuldade da autora na produção da prova constitutiva do seu direito. Assim, fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHÃES (OAB 44814/DF)

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