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Processo nº 1042499-82.2024.8.26.0602

ID: 329434600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042499-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE HINGST CORRá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042499-82.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gislaine Hingst Corrá - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior … Processo 1042499-82.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gislaine Hingst Corrá - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)

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Processo nº 1042499-82.2024.8.26.0602

ID: 329450198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042499-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE HINGST CORRá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042499-82.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gislaine Hingst Corrá - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior … Processo 1042499-82.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gislaine Hingst Corrá - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)

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Processo nº 1042499-82.2024.8.26.0602

ID: 329438460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042499-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE HINGST CORRá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042499-82.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gislaine Hingst Corrá - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior … Processo 1042499-82.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gislaine Hingst Corrá - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)

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Processo nº 2177582-79.2025.8.26.0000

ID: 301591716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2177582-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MAGNUS CORRêA VAGNER ALVIM CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA MAGNUS CORRÊA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2177582-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2177582-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Juliana Magnus Corrêa - Paciente: Vagner Alvim Cardoso - Corréu: Joao Aristides da Luz Pereira - Corréu: Nathalia Lenaz de Oliveira - Corréu: Paulo Afonso da Silva de Juli - Corréu: Juliana de Paula Reis - Corréu: Tiago dos Santos Fraga - HABEAS CORPUS Nº 2177582-79.2025.8.26.0000 COMARCA: Sorocaba VARA DE ORIGEM: 2ª Vara Criminal IMPETRANTE: Juliana Magnus Corrêa (Advogada) PACIENTE: Vagner Alvim Cardoso Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Juliana Magnus Corrêa, em favor Vagner Alvim Cardoso, objetivando revogar a decisão de recambiamento do estado de Santa Catarina para São Paulo. Relata a impetrante que o paciente encontra-se custodiado junto ao Presídio Regional de Araranguá/SC, em razão de cumprimento de prisão preventiva deferido no processo n.º 0020992-82.2024.8.26.0602, que apura possível crime de extorsão (art. 158 do Código Penal). Sustenta que o paciente possui residência fixa, vínculos familiares e sociais no Estado de Santa Catarina, além de que não há previsão de atos processuais presenciais imediatos, tampouco justificativa concreta para a transferência coercitiva. Alega que eventual recambiamento poderá causar prejuízos irreversíveis à saúde física e psicológica do paciente, considerando o precário sistema prisional paulista, já reconhecido por órgãos nacionais e internacionais como crítico. Afirma que o recambiamento do paciente sem necessidade real ou justificação concreta representa afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), além de constituir medida desproporcional e desnecessária, na medida em que os atos processuais podem ser realizados por meio de videoconferência, conforme previsão do art. 185, §2º-A do Código de Processo Penal. Aduz que os documentos anexos comprovam que o paciente possui vínculos familiares no estado de Santa Catarina, mais precisamente em Praia Grande, possui família, tendo dois enteados menores de idade, os quais seguem anexas as certidões de nascimento, bem como possui vínculo empregatício atestado pelo cartão ponto que também segue anexo, É INVIÁVEL O RECAMBIAMENTO DO PACIENTE AO ESTADO DE SÃO PAULO. Deste modo, requer, liminarmente, a concessão da ordem, para que seja imediatamente suspensa a ordem de recambiamento do paciente para o Estado de São Paulo, determinando-se a sua permanência no Estado de Santa Catarina até o julgamento final deste writ (sic, fls. 01/07). Relatei. A antecipação do juízo de mérito, na esfera do habeas corpus, requer demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso. O paciente teve a prisão preventiva decretada e está sendo processado como incurso nos artigos 158, caput, e 288, ambos do Código Penal, porque (...) em data anterior a 07 de março de 2024, em local incerto, RODRIGO ELIAS OLIVEIRA DE PAULA, VAGNER ALVIM CARDOSO, NATHÁLIA LENAZ DE OLIVEIRA, JOÃO ARISTIDES DA LUZ PEREIRA, PAULO AFONSO DA SILVA DE JULI, TIAGO DOSSANTOS FRAGA e JULIANA DE PAULA REIS, e outros indivíduos ainda não identificados, associaram-se para o fim de cometer crimes de extorsão. Consta ainda que, que, no dia 21 de abril de 2023, por volta das 18h20min, na Alameda das Azaléias, nº 260, Jardim Simus II, neste município e comarca de Sorocaba, RODRIGO ELIAS OLIVEIRA DE PAULA constrangeu, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, Vitor Youn KueI Leaw, a lhe entregar as quantias de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais). Consta também que, que, no dia 11 de maio de 2023, por volta das12h02min, na Rua João Câncio Pereira, nº 401, Jardim Morumbi I,II,III E IV, neste município e comarca de Sorocaba, RODRIGO ELIAS OLIVEIRA DE PAULA, VAGNER ALVIM CARDOSO e NATHÁLIA LENAZ DE OLIVEIRA, em concurso de agentes e unidade de desígnios, constrangeram, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, Marcos Luiz Silvestre, a lhes entregar a quantia em dinheiro de 32.000,00 (trinta e dois mil reais), logrando êxito na obtenção do importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) Consta ainda que, que, no dia 28 de abril de 2023, por volta das 14h31min, na Rua Bruno Biagioni, nº 33, quadra c7 lote 49 - Parque Residencial Villa dos Inglezes, neste município e comarca de Sorocaba, RODRIGO ELIAS OLIVEIRA DE PAULA constrangeu, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, Matheus Felipe Lombardi Pereira, a lhe entregar certa quantia em dinheiro. Consta ademais que, que, no dia 21 de maio de 2023, em horário incerto, na Rua José Guerreiro, nº 247 Jardim J. S. Carvalho, neste município e comarca de Sorocaba, RODRIGO ELIAS OLIVEIRA DE PAULA constrangeu, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, Lucas Ferreira Meri, a lhe entregar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Consta também que, que, no dia 10 de maio de 2023, em horário incerto, na Alameda das Jabuticabeiras, nº 459, Colinas Ii, no município de Aracoiaba da Serra, comarca de Sorocaba, RODRIGO ELIAS OLIVEIRA DE PAULA constrangeu, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, Willian Mendes Hartkoff, a lhe entregar a quantia em dinheiro de R$ 7.000,00 (sete mil reais), logrando êxito na obtenção do valor de R$ 1.472,00 (mil quatrocentos e setenta e dois reais). Consta ainda que, que, no dia 01 de maio de 2023, por volta das 0h, na Rua Olympia de Almeida Soares, nº 168 Jardim Residencial Chácara Ondina, neste município e comarca de Sorocaba, RODRIGO ELIAS OLIVEIRA DE PAULA constrangeu, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, Pedro Fernandes Amorim, a lhe entregar certa quantia em dinheiro (sic fls. 453/468 processo de conhecimento nº 0020992-82.2024.8.26.0602). Pois bem. Anote-se que, em 20/05/2025, o Diretor do Presídio Regional de Araranguá/SC, encaminhou ofício informando que: (...) no dia 16 de maio de 2025, ingressou nesta Unidade Prisional o interno VAGNER ALVIM CARDOZO, IPEN 864448, mediante cumprimento de Mandado de Prisão/Preventiva, por infração ao disposto no artigo 288, art. 158, ambos da Lei n. 2848/40, expedido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP. Autos n. 0020992-82.2024.8.26.0602. Sendo solicitada autorização para seu recambiamento à sua Comarca de origem (fl. 870). Prima facie, não se verifica qualquer ilegalidade na r. decisão combatida, tendo o MM. Juízo consignado: Vistos. (...) 2. Fl. 870: Trata-se de pedido de recambiamento do réu Vagner Alvim Cardozo preso no Presídio Regional de Araranguá/SC. 2.1. Primeiramente, expeça-se carta precatória deprecando a citação do réu, com a máxima urgência, à Comarca de Araranguá/SC, encaminhando-se por e-mail (ararangua@tjsc.jus.br). 2.2. Após, oficie-se à Coordenadoria da Região Central da Secretaria de Administração Penitenciária SAP, solicitando-se as providências necessárias para o recambiamento do réu para estabelecimento prisional, se possível, nesta Cidade de Sorocaba (sic, fls. 871). Anote-se que é sabido que permanecer em unidade prisional próxima de seus familiares não se trata de um direito absoluto, mormente porque a prisão do paciente ainda é provisória e, no caso de eventual condenação, há possibilidade de se postular o seu retorno ao estado de Santa Catarina. Ante o exposto, seria prematuro reconhecer o direito invocado pelo impetrante, antes do processamento regular do writ, quando, então, será possível a ampla compreensão das questões submetidas ao Tribunal. Assim, indefere-se a liminar. Requisitem-se informações à douta autoridade judiciária indicada como coatora, a respeito, bem como cópias pertinentes. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 13 de junho de 2025. Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - Advs: Juliana Magnus Corrêa (OAB: 46685/SC) - 10ºAndar

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Processo nº 0001592-48.2025.8.26.0602

ID: 294877082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001592-48.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0001592-48.2025.8.26.0602 (processo principal 0008285-82.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Hurb Technologies S/A - Nº de Ordem: 2024/002847 Vistos. 1 - Trata-se … Processo 0001592-48.2025.8.26.0602 (processo principal 0008285-82.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Hurb Technologies S/A - Nº de Ordem: 2024/002847 Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 03/05), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento. . Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0013523-82.2024.8.26.0602

ID: 313935378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013523-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR ANTONIO LEONCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0013523-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Claudimir Antonio Leoncio - Posto is… Processo 0013523-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Claudimir Antonio Leoncio - Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, REJEITO a impugnação ao cumprimento da sentença. Retifico e declaro o crédito no importe total de R$7.496,45 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$6.753,55 (seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) a título de crédito principal e R$742,89 (setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos) a título de honorários, valores válidos para agosto de 2024 (fls. 135 e 198), com a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma acima especificada. Por força da sucumbência, as despesas processuais caberão à impugnante, bem como honorários advocatícios de sucumbência do advogado da impugnada, fixados estes em R$1.000,00 (mil reais), devidamente corrigidos. Decorrido prazo para eventual recurso, providencie-se a requerente, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015, o requerimento de expedição do requisitório. Em relação aos honorários, ficará suspenso até o julgamento do Tema 1142 pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.309.081/MA, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1142), na qual se fixou a seguinte tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". Aguarde-se o julgamento final para exame em relação aos honorários profissionais e à alegada necessidade de juntada de autorização dos Advogados do Sindicato para que patrono distinto levante os honorários do processo de conhecimento, certo que tais questões serão analisadas oportunamente, em conjunto. Após, aguarde-se a comprovação de pagamento nos presentes autos. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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E Da Silva Batista x Unimed De Sorocaba Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 313351319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032508-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1032508-82.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E da Silva Batista - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto e o mais que dos autos co… Processo 1032508-82.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E da Silva Batista - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) reconhecer a nulidade da cláusula contratual que obriga o cumprimento do aviso prévio de sessenta (60) dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde, bem como da cláusula que impõe a cobrança de multa pela rescisão antecipada; 2) declarar rescindido o contrato de saúde celebrado entre as partes, desde 04/07/2024; 3) declarar inexigível a cobrança de quaisquer valores a título de mensalidade de plano de saúde (aviso prévio) a partir da mesma data, exigida pela ré no importe de R$ 1.456,00; 4) declarar inexigível a cobrança de multa pelo cancelamento antes de findo o prazo de fidelidade, exigida pela ré no valor de R$ 3.640,00. E a fim de conferir efetividade à prestação jurisdicional concedida, antecipo os efeitos da tutela nesta oportunidade, para obstar que a ré inscreva o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito ora declarado inexigível, sob pena de multa a ser arbitrada por este D. Juízo em caso de descumprimento. Por consequência, julgo o processo extinto, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A verba sucumbencial deverá ser atualizada desde o arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Município De São Sebastião x Elivelton Abreu Santana

ID: 296959665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146083-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Polo Passivo:

ELIVELTON ABREU SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFFAEL AZEVEDO BAILONA

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ARTHUR CASTRO DE MATOS

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JAIRO GARCIA FILHO

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MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146083-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146083-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Município de São Sebastião - Agravado: Elivelton Abreu Santana - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA RESERVA DE VAGA EM CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO/SP, PERMITINDO CONTINUIDADE DO AUTOR NAS FASES DO CERTAME. AUTOR CONTESTA REPROVAÇÃO NO TESTE PSICOLÓGICO, ALEGANDO FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL, JÁ QUE AS QUESTÕES DE DIREITO POSTAS NESTA AÇÃO FORAM OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR, E (II) AVALIAR A LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DO TESTE PSICOLÓGICO E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE LIMINAR DECORRE DA LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, CABENDO REVISÃO APENAS EM CASOS DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE.4. NÃO SE VERIFICAM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HÁ APARENTE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. ALÉM DISSO, TAMBÉM SE VERIFICA QUE A PRETENSÃO DO AUTOR ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, POR PRETENDER SE BENEFICIAR NA VIA JUDICIAL DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NÃO CONFERIDA AOS DEMAIS CANDIDATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA E REVOGANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001798-27.2024.8.26.0587, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036291-17.2023.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069626-61.2022.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/04/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3011315-37.2024.8.26.0000, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP) (Procurador) - Jairo Garcia Filho (OAB: 66192/GO) - Arthur Castro de Matos (OAB: 69294/GO) - Raffael Azevedo Bailona (OAB: 64818/GO) - 1º andar

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Processo nº 1036291-55.2021.4.01.3500

ID: 330323444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036291-55.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALVES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ALBERTO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036291-55.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036291-55.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIO ALVES RODRIGUES registrado(a) civilmente como FLAVIO ALVES RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: PAULO ALBERTO MOREIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Rodrigo Mine Garcia

ID: 302595395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017403-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RODRIGO MINE GARCIA

Intimação

Advogados:

MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0017403-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1040981-62.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Rodrigo Mine Garcia - Vistos. Cons… Processo 0017403-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1040981-62.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Rodrigo Mine Garcia - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Rodrigo Mine GarciaValor Atualizado: R$ 172.720,69Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI (OAB 277306/SP)

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