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Processo nº 1001088-59.2024.8.26.0602

ID: 328604063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001088-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. A. U. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIMAR TADEU VASCONCELOS

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Processo 1001088-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.A.U.M. - Vistos. Recebo como emenda da inicial às fls. 88/89. Cumpra a zelosa Serventia o disposto no artigo 1093, §§6º … Processo 1001088-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.A.U.M. - Vistos. Recebo como emenda da inicial às fls. 88/89. Cumpra a zelosa Serventia o disposto no artigo 1093, §§6º e 7º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, com redação atribuída pelo Provimento CG n.º 10/2022, verificando se houve queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021) e lançando certidão nos autos. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 01/13 e fls. 88/89, e DECRETO o divórcio consensual dos autores, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de registro Civil das pessoas naturais e Tabelião de Notas, Éden, Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (matrícula nº 117978 01 55 2012 3 00003 048 0000443 46) a necessária averbação, cumprindo consignar que os autores não são beneficiários da justiça gratuita. Cabe às partes e/ou sua patrona providenciar a impressão desta sentença/mandado e seu encaminhamento ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais competente para cumprimento, eis que não são beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão guerreada que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, acenando que o encaminhamento do mandado de averbação pelo sistema CRCjud atende apenas os beneficiários da assistência judiciária. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da nota de devolução do cartório de registro civil. Provimento CG nº 01/2021 elaborado para o período da pandemia. CRCjud que deve ser utilizado apenas pelos beneficiários da assistência judiciária, ante a isenção do pagamento com os emolumentos. Agravantes que deverão encaminhar o mandado de averbação para o cartório de registro civil da Comarca. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075615-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Custas pelos autores, observado o disposto no artigo 88 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Fica deferida, desde logo, a expedição de formal de partilha, independentemente de nova determinação, o qual será expedido na forma eletrônica, ressalvada opção pela expedição na forma física, devidamente justificada, no requerimento a ser formulado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarda-se pelo prazo de 10 (dez) dias para possibilitar a impressão desta sentença pelos requerentes, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. P. I. C. - ADV: LUZIMAR TADEU VASCONCELOS (OAB 274124/SP), LUZIMAR TADEU VASCONCELOS (OAB 274124/SP)

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Processo nº 1036299-27.2019.4.01.0000

ID: 277216002

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036299-27.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGOR MENDONCA DE REZENDE MENDONCA E REZENDE LTDA THIAGO MENDONCA DE REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

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Agravo de Instrumento Nº 1036299-27.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000037-86.2017.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MENDONCA E REZENDE LTDA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 1036299-27.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000037-86.2017.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MENDONCA E REZENDE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB MG135085) AGRAVANTE : THIAGO MENDONCA DE REZENDE ADVOGADO(A) : GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB MG135085) AGRAVANTE : IGOR MENDONCA DE REZENDE ADVOGADO(A) : GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB MG135085) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito judicial do valor incontroverso alegado pelos embargantes em embargos monitórios, sob pena de não exame da alegação de excesso. O agravante sustenta que a exigência impõe condição não prevista no Código de Processo Civil e viola o princípio do acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência de depósito judicial do valor incontroverso como condição para o exame dos embargos monitórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 702 do CPC/2015 assegura ao réu a possibilidade de oposição de embargos à ação monitória independentemente de prévia segurança ao juízo, bastando, no caso de alegação de valor excessivo da dívida, a indicação do valor que considera correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 4. A exigência de depósito judicial do valor incontroverso para o processamento dos embargos monitórios impõe restrição indevida ao direito de defesa e contraria a norma expressa do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de tribunais regionais federais corrobora o entendimento de que a mera indicação do valor correto, acompanhada de memória de cálculo, é suficiente para a admissibilidade dos embargos monitórios, sem necessidade de qualquer garantia prévia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O réu pode opor embargos à ação monitória independentemente de prévia segurança ao juízo, bastando a indicação do valor que entende devido e a apresentação de demonstrativo discriminado da dívida. 2. A exigência de depósito judicial do valor incontroverso como condição para o exame dos embargos monitórios é indevida e contraria o disposto no artigo 702 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 702 e 704. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2009482/SC, Terceira Turma, DJe 11/05/2022; TRF-3, Ap 00067628920134036100/SP, Segunda Turma, DJe 28/06/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para que seja ser afastada a necessidade do depósito judicial do valor incontroverso, com o regular processamento dos embargos monitórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Estado De São Paulo e outros x Gerson Eduardo Hessel

ID: 310290849

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009735-11.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Polo Passivo:

GERSON EDUARDO HESSEL

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009735-11.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009735-11.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gerson Eduardo Hessel - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES APOSENTADOS. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REAJUSTE DE 11,08% NÃO CONCEDIDO EM 2016. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,08% CORRESPONDENTE AO REAJUSTE NÃO CONCEDIDO EM 2016, CONFORME A VARIAÇÃO DO IPC-FIPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O REAJUSTE DE 11,08% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SUSPENSO EM JANEIRO DE 2016 EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEVE SER APLICADO APÓS O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO PROMOVIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 14.016/2010 CONDICIONA A APLICAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL DOS BENEFÍCIOS AO EQUILÍBRIO ATUARIAL E À DISPONIBILIDADE DE RECURSOS, AUTORIZANDO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM CASO DE DÉFICIT FINANCEIRO COMPROVADO.O REAJUSTE DE 11,08% FOI SUSPENSO EM 2016 EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE REPASSE À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA, CONFORME ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.885/2015.COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016, O AUMENTO NO PERCENTUAL DE REPASSE RESTABELECEU O EQUILÍBRIO ATUARIAL DA CARTEIRA, SUPRIMINDO O FUNDAMENTO DA SUSPENSÃO DO REAJUSTE.A MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE REAJUSTE APÓS A RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS E IMPLICA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDO O REAJUSTE DE 11,08% SOBRE OS PROVENTOS PAGOS PELA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, DIANTE DO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL PELO AUMENTO DO REPASSE DE CUSTAS DETERMINADO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016. 2. A SUSPENSÃO DE REAJUSTE POR DESEQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO SUBSISTE APÓS COMPROVADA RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA, DEVENDO SER RESTITUÍDO O PODER AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 3. A NEGATIVA DE REAJUSTE EM CONTEXTO DE EQUILÍBRIO ATUARIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46, 55; LEI ESTADUAL Nº 14.016/2010, ARTS. 12 E 51; LEI ESTADUAL Nº 15.885/2015; LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020682-59.2024.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 20.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024621-45.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 17.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002339-50.2023.8.26.0634, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 21.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Residencial Americo Figueiredo Spe Ltda x Luana Luisa Moura e outros

ID: 315669227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034844-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL AMERICO FIGUEIREDO SPE LTDA

Polo Passivo:

LUANA LUISA MOURA ROMUALDO DA CRUZ RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JONNY ELTON VASCONCELLOS OLIVEIRA

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DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ

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AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA

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Processo 1034844-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Residencial Americo Figueiredo Spe Ltda - Luana Luisa Moura - - Romualdo da Cruz Rodrigues - Vistos, Trata-se… Processo 1034844-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Residencial Americo Figueiredo Spe Ltda - Luana Luisa Moura - - Romualdo da Cruz Rodrigues - Vistos, Trata-se de Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução, proposto por Residencial Americo Figueiredo Spe Ltda, em face de Luana Luisa Moura e Romualdo da Cruz Rodrigues, todos qualificados nos autos. 1) Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, o exame da pertinência subjetiva deve ser realizado à luz do princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade das partes se analisa com base nas afirmações contidas na petição inicial. O autor afirma ter sido prejudicado diretamente pela conduta dos Requeridos, que teria descumprido o contrato, o que, em tese, confere-lhe legitimidade para discutir a legalidade dos atos que reputa indevidos. Por tais motivos, rejeito as alegações, mantidas as partes no polo ativo e passivo como partes legítimas e bem representadas. Ressalve-se que a legitimidade subsiste, tratando-se de matéria que diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciado. 2) Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: A) Quem deu causa à rescisão do contrato, e o valor/percentual a ser retido pelo réu, e a ser devolvido ao autor; B) O efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo autor, bem como o eventual descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelos corréus; C) Se é devida ou não o pagamento de multa contratual, bem como a comissão de corretagem; D) Existência de nexo causal entre a conduta dos réus e os danos sofridos pela parte autora. 3) Ônus da prova: Apresentadas as alegações da autora, os réus as impugnaram, e vice versa. Assim, incumbe à autora comprovar seus argumentos, e aos réus igualmente, ou seja: incumbe à autor provar a dinâmica dos fatos e o prejuízo sofrido, o nexo causal, bem como o valor dos prejuízos; em contrapartida, cabe aos réus comprovarem a inexistência de responsabilidade; eventual culpa concorrente ou exclusiva do autor ou de terceiros. Por ora, defiro a produção de prova documental/oral. 4) Considerando a legislação vigente (artigo 219, do CPC), que dispõe a contagem de prazos processuais em dias úteis, aguarde-se por dez (10) dias, a juntada de eventual documentação complementar que entendam pertinentes à instrução da demanda (documentos novos). Desnecessária a juntada de documentos que já constem dos autos, evitando assim tumulto processual. 5) Deferida a produção de prova oral, antes de eventual designação do ato, considerando que o protesto pela produção da prova deu-se de forma genérica, ou seja, sem especificação dos fatos que se pretende comprovar, digam as partes, apresentando rol de testemunhas, nos termos da legislação vigente, e esclarecendo sobre a necessidade de depoimento pessoal das partes, no prazo comum de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (parágrafos 4º e 6º do art. 357 do CPC). Caberá ao Advogado da parte que as arrolou informá-las ou intimá-las do dia, da hora e do local da audiência futuramente designada, ressaltando que a intimação só será feita via judicial desde que essa necessidade seja demonstrada pela parte no ato da apresentação do rol em juízo (art. 455 do CPC). Em igual prazo, caso pretendam o depoimento pessoal da parte contrária, considerando que devem ser intimadas pessoalmente (artigo 385, § 1º, do novo C.P.C.), deverão comprovar o recolhimento das taxas necessárias a tal intimação, ressalvado o beneficiário da gratuidade judiciária. Intimem-se. - ADV: JONNY ELTON VASCONCELLOS OLIVEIRA (OAB 187700/SP), JONNY ELTON VASCONCELLOS OLIVEIRA (OAB 187700/SP), AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA (OAB 375175/SP), DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ (OAB 379870/SP)

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Marcel Teodoro Polera E Outro(S) x Mario Queiroz Da Silva e outros

ID: 315600313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039791-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL TEODORO POLERA E OUTRO(S)

Polo Passivo:

MARIO QUEIROZ DA SILVA ROBSON JOSE BARBOSA MANCIO

Intimação

Advogados:

CRISTIANO BUGANZA

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CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1039791-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marcel Teodoro Polera e Outro(s) - Robson Jose Barbosa Mancio - - Mario Queiroz da Silva - Vistos etc. Trata-se de ação d… Processo 1039791-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marcel Teodoro Polera e Outro(s) - Robson Jose Barbosa Mancio - - Mario Queiroz da Silva - Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que o autor alega que, em 28.02.2024, por volta das 08:31 horas, na Rodovia SP 075 n. 7, dirigia seu veículo VW/T-CROSS no sentido Itu/SP, quando foi surpreendido por um veículo MERCEDES BENZ C180 CGI, conduzido pelo corréu Robson José Barbosa Mancio, que vinha em alta velocidade e colidiu bruscamente na traseira do carro do autor, lançando-o sobre o canteiro da rodovia, ou seja, não manteve a distância segura. O impacto causou grandes prejuízos na traseira e dianteira do veículo do autor, impossibilitando seu uso. Inicialmente, o corréu Robson José Barbosa Mancio demonstrou concordância em realizar o conserto e efetuou o pagamento de duas parcelas de acordo extrajudicial celebrado. No entanto, as parcelas restantes não foram quitadas. A ação foi proposta contra o condutor (Robson José Barbosa Mancio) e o proprietário do veículo (Mario Queiroz da Silva), daí requer a condenação em danos materiais, na quantia de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), referente à franquia paga do seguro, danos materiais, referente à desvalorização do carro após a batida, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O réu apresentou contestação, impugnando a concessão da justiça gratuita, por não se enquadrar o autor na condição de hipossuficente. Preliminar de falta de interesse processual em relação aos pedidos de danos materiais e morais, pois já foram abrangidos em acordo extrajudicial anterior à ação. No mérito, aduz que trafegava normalmente na velocidade da rodovia quando o autor freou bruscamente e sem justificativa, surpreendendo o corréu Robson, que não teve tempo para evitar a colisão. O acordo extrajudicial foi feito sem reconhecimento de culpa do corréu Robson. Impugna a existência de danos materiais e morais. Requer que sejam oficiadas à Prefeitura de Sorocaba e à concessionária CCR - Via Oeste, para verificar a existência de câmeras de segurança no local do acidente e, se positivo, que as imagens sejam concedidas ao Juízo. Há litigância de má-fé. O autor deve ser condenado a pagar R$ 2.200,00 aos réus, por cobrança indevida, nos termos do 940 do Código Civil. DECIDO. Retifique o polo ativo para que conste apenas MARCEL TEODORO POLERA. ACOLHO a impugnação à justiça gratuita, para REVOGAR a gratuidade judiciária concedida ao autor, haja vista que figura como sócio da empresa Polera Isique Estética Ltda, com capital de R$ 100.000,00 (cem mil reais - fls. 125/126), o que não se coaduna com a insuficiência de recursos. Retire-se a tarja. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento das custas, sob pena de extinção. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, por se tratar do mérito. No mais, partes legítimas e bem representadas. Presente o interesse processual, dou o feito por saneado. Por ora, defiro a expedição de ofícios à Prefeitura Municipal de Sorocaba e CCR - ViaOeste, para que informem se há câmeras no local do acidente e, em caso positivo, que sejam as imagens disponibilizadas a este juízo (fls. 122), devendo a serventia constar no ofício o endereço e horário em que se deu o fato, bem como descrevendo os veículos envolvidos no acidente. A remessa compete à parte, dispensada a comprovação da entrega. Com a resposta, dê-se ciência às partes e tornem para designação da audiência de instrução, a ser feita por meio virtual. Fixo como pontos controvertidos a dinâmica do acidente: se causado pelo autor, que freou bruscamente e sem justificativa o seu veículo ou do corréu Robson, que estava em alta velocidade e não manteve a distância segura do veículo à frente, vindo a colidir com a traseira do veículo do autor. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP), CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP), CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 108976/SP)

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Processo nº 0020418-59.2024.8.26.0602

ID: 301189739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020418-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER VILMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON RIBEIRO SILVA

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Processo 0020418-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1023834-18.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Glauber Vilmes - HOMOLOGO, para que… Processo 0020418-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1023834-18.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Glauber Vilmes - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP)

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Processo nº 0008249-06.2025.8.26.0602

ID: 310508656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008249-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARGENTINA BATISTA DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PEDRAZ DELGALLO

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Processo 0008249-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1010012-59.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Argentina Batista de… Processo 0008249-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1010012-59.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Argentina Batista de Paula e Silva - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP)

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Processo nº 1049685-59.2024.8.26.0602

ID: 281329291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1049685-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1049685-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. M. da C. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1049685-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. M. da C. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita LUCIMARA FRANCINE SIQUEIRA DE MORAES (francinesiqueira123@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 19, item 1*); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 7/8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1049685-59.2024.8.26.0602

ID: 281315383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1049685-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1049685-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. M. da C. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1049685-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. M. da C. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita LUCIMARA FRANCINE SIQUEIRA DE MORAES (francinesiqueira123@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 19, item 1*); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 7/8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Antonio Fernandes Da Cruz x Banco Bnp Paraiba Brasil S.A

ID: 324320390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048133-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BNP PARAIBA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1048133-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Fernandes da Cruz - Banco Bnp Paraiba Brasil S.a - 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A questão d… Processo 1048133-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Fernandes da Cruz - Banco Bnp Paraiba Brasil S.a - 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A questão debatida está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. O réu é pessoa jurídica que atua no mercado prestando serviços de natureza financeira e creditícia. O autor, por sua vez, é pessoa natural que alega ter sido lesado em razão de falha na prestação dos serviços da demandada. Logo, as partes se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990. Passo a análise das preliminares e prejudiciais de mérito levantadas, bem como da necessidade de produção de provas. 3. Rejeito a preliminar de defeito na representação. A procuração de fls. 18 está assinada pelo autor e preenche o disposto no art. 105 do Código de Processo Civil. Ademais, para propositura de ação não é necessário a outorga de poderes especiais. 4. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Tomando como base a narrativa contida na inicial e sem adentrar ao mérito da demanda, constato estar presente o interesse de agir. Existe interesse-utilidade, pois o processo pode resultar em proveito ao demandante, o qual pretende a declaração de inexistência de um contrato, bem como a reparação de danos. Também vislumbro interesse-necessidade, porque tendo o autor alegado violação a seus direitos, a jurisdição se mostra como meio apto à solução do conflito. Ademais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) garante o direito de todos terem seus direitos e interesses julgados pelo Poder Judiciário. 5. Em relação a prescrição, não ocorreu no caso. A pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto/serviço prescreve em 5 anos, com início do prazo a partir do conhecimento do dano e sua autoria (art. 27 do CDC). No caso, o contrato impugnado foi firmado em 30.07.2021 e a demanda foi ajuizada em 04.12.2024. Logo, não transcorreu 5 anos entre um fato e outro. 6. Rejeito a alegação de decadência. Não se trata de ação visando à anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. O autor alega que não aderiu ao contrato impugnado e pretende a declaração de inexistência da relação jurídica. Enquanto o direito potestativo à anulação por defeito do negócio jurídico pode decair, o direito à declaração de inexistência não decai e nem prescreve, havendo diferença entre os planos da existência e validade do negócio jurídico. 7. O Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticiadade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). (REsp 1.846.649 / MA, Rel. Ministro Marco Autélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021) No caso, o réu apresentou com a contestação o contrato e o autor impugnou a autenticidade da assinatura eletrônica. Portanto, a resolução do processo depende da realização de perícia para verificação da autenticidade do contrato digital. Para tanto, nomeio como perita judicial a Sr.ª Juliana Terhorst Di Domenico, que possui especialização em perícia digital. Providencie a Serventia Judicial a nomeação da perita por meio do Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se a perita nomeada para informar se concorda em assumir o encargo acima fixado, bem como estimar os seus honorários, cujo pagamento ocorrerá por conta do banco requerido. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC) Vindo a manifestação do perito, intime-se o banco requerido para, em 15 dias, efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da perícia. Com o depósito dos honorários, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, com prazo de 30 dias para entrega do laudo. Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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