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Processo nº 0011128-80.2025.8.26.0506

ID: 308125079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011128-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011128-80.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1030974-03.2024.8.26.0506) (processo principal 1030974-03.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011128-80.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1030974-03.2024.8.26.0506) (processo principal 1030974-03.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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B. C. C. C. x M. De R. P.

ID: 325466853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007961-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. C. C. C.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

TAISA CINTRA DOSSO

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BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007961-55.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1028258-03.2024.8.26.0506) (processo principal 1028258-03.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0007961-55.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1028258-03.2024.8.26.0506) (processo principal 1028258-03.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - B.C.C.C. - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: TAISA CINTRA DOSSO (OAB 214001/SP), BRUNO CESAR CASTRO CUNHA (OAB 322721/SP)

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Nayane Alves Vilela x Laudecir Aparecido Ramalho

ID: 308509202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015287-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAYANE ALVES VILELA

Polo Passivo:

LAUDECIR APARECIDO RAMALHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERREIRA BARBOSA

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MATHEUS RODRIGUES DA SILVA LAURINDO

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MARIA LETICIA DE OLIVEIRA AQUINO

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Processo 0015287-03.2024.8.26.0506 (processo principal 1013117-80.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nayane Alves Vilela - Laudecir Aparecido Ramalho - Fls. 32…

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L. B. M. S. x F. F. De S.

ID: 296127707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006848-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. B. M. S.

Polo Passivo:

F. F. DE S.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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FERNANDA FERNANDES VENTURI

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Processo 0006848-03.2024.8.26.0506 (processo principal 1019075-47.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.B.M.S. e outros - F.F.S. - Vistos. Fls. 12…

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Processo nº 1058134-03.2024.8.26.0506

ID: 292853737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058134-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ TALES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERREIRA BARBOSA

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MATHEUS RODRIGUES DA SILVA LAURINDO

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Processo 1058134-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fernando Luiz Tales de Oliveira - Vistos. Fls. 84/85: …

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Ariadne Bueno Santos e outros x Passaredo Transportes Aéreos S.A.

ID: 314323289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026464-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE BUENO SANTOS ATRIELLE BUENO RODRIGUES FATIMA CATARINA BUENO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FLÁVIO MACARINI PEREIRA

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Processo 0026464-61.2024.8.26.0506 (processo principal 1026512-03.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Atrielle Bueno Rodrigues - - Ariadne Bueno Santos - - Fati…

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Priscila Metz De Siqueira x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 325228151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028937-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA METZ DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1028937-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Metz de Siqueira - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA …

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Alan Goncalves De Castro x Edson Nunes Da Costa

ID: 327073991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1009925-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALAN GONCALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

EDSON NUNES DA COSTA

Intimação

Advogados:

FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NUNES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009925-03.2024.8.26.0506 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Alan Goncalves de Castro - Edson Nunes da Costa - 1- Manifeste-se o(a) vencedor(a) em prosseguimento, tendo em vista o tr…

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Processo nº 1501230-03.2024.8.26.0506

ID: 328482457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501230-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FELIPE MARTINS DE CAMARGOS POLIANA BASILIO DA SILVA AZIANI

Intimação

Advogados:

JORDANA COSTA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501230-03.2024.8.26.0506 - Termo Circunstanciado - Resistência - Poliana Basilio da Silva Aziani - - Edson Felipe Martins de Camargos - V. EDSON FELIPE MARTINS DE CAMARGOS e POLIANA BASIL…

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Tatiana Alves Dos Reis Frazão x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 304142511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036309-16.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ALVES DOS REIS FRAZãO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CLEBERSON DOS SANTOS ALVES EIRELI JOEDSON MARTINS DOS ANJOS ROBERTO DEITALI BRUNO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER VIEIRA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036309-16.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiana Alves dos Reis Frazão - Joedson Martins dos Anjos - - Roberto Deitali Bruno - … Processo 1036309-16.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiana Alves dos Reis Frazão - Joedson Martins dos Anjos - - Roberto Deitali Bruno - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Cleberson dos Santos Alves Eireli e outro - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. As preliminares alegadas pelas corrés Aymoré e Cleberson dos Santos Alves Eireli. Em relação à corré Cleberson dos Santos Alves Eireli em razão de ter sido a vendedora do veículo à autora. No tocante à financeira, por ter sido a responsável pelo financiamento concedido para a aquisição do veículo pela parte autora, tratando-se de contrato acessório/conexo, o que identifica a participação de ambos os réus na relação de consumo em discussão. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo a responsabilidade dos réus pelos alegados danos, devendo o perito responder os seguintes quesitos do juízo: a) se há possibilidade de averiguação se o veículo é proveniente de leilão com eventual depreciação; b) se o fato de ser proveniente de leilão dificulta a contratação de seguro. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) prova pericial de engenharia mecânica, nomeando o Engº Dante Grasso Júnior. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais, ora fixados em 29 Ufesps, de acordo com a tabela da Resolução nº 910/2023, ante a gratuidade da autora, que requereu a perícia, observando-se que eventual diferença será suportada pela parte sucumbente, se o caso. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). Outrossim, indefiro a produção de prova oral, visto que é desnecessária, considerando os pontos controvertidos fixados, que dependem de prova técnica e documental. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA (OAB 296317/SP), EDER VIEIRA SERRA (OAB 296734/SP), EDER VIEIRA SERRA (OAB 296734/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), EDER VIEIRA SERRA (OAB 296734/SP)

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