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Processo nº 1005560-15.2024.8.26.0405

ID: 335040567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005560-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BARONE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA ALBA DUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005560-15.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 0506810-63.2012.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Flavio Barone Pereira - Vistos. Flavio Barone Pereira opôs embargos à… Processo 1005560-15.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 0506810-63.2012.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Flavio Barone Pereira - Vistos. Flavio Barone Pereira opôs embargos à execução fiscal ajuizada por Prefeitura Municipal de Osasco. A Execução fiscal nº 0506810-63.2012.8.26.0405 foi extinta, conforme sentença exarada naqueles autos, havendo, assim, a perda superveniente do objeto dos presentes embargos à execução. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Extinção da execução fiscal - Fato superveniente que acarreta a carência do interesse agir - Embargos que deve ser extinto, de ofício, com fulcro no art. 493 do CPC - Recurso prejudicado - Princípio da causalidade - Inversão dos ônus sucumbências - Fixação dos honorários por equidade, ante o elevado valor dado a causa - Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que segue a orientação do Plenário do STF (ACO 2988 ED), que deve prevalecer mesmo diante doTema1076/STJ - Precedentes - PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 0057193-27.2011.8.26.0506; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) (grifei) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Extinção da execução fiscal. Fato superveniente que acarreta a perda do objeto recursal. Carência de interesse de agir. Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Recurso prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 0016177-46.2010.8.26.0048; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Destarte, ante a perda do objeto, DECLARO EXTINTOS os embargos à execução sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelaembargante. Sem condenação emhonorários. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: ESTELA ALBA DUCA (OAB 74223/SP)

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Silvia Marlene Cle Talarico Piveta x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 327119303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000136-03.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARLENE CLE TALARICO PIVETA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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GLEISON APARECIDO VERNILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000136-03.2024.8.26.0660 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000136-03.2024.8.26.0660 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Viradouro - Apelante: Silvia Marlene Cle Talarico Piveta (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA EM FACE DA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, EXCLUIR O NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDO A UM DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATURAS EM ABERTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ADQUIRIDO PELA AUTORA, BEM COMO AS FATURAS ANTERIORES APRESENTADAS E QUITADAS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS SUBSEQUENTES. 4. A NEGATIVAÇÃO FOI PROMOVIDA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HÁ ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. A AUTORA NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO TEMPESTIVA DA DÍVIDA OU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE INFIRMASSE A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 425, V; ART. 85, §11. CC, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008664-15.2024.8.26.0405; RELATOR: JAYME DE OLIVEIRA; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE OSASCO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2025; DATA DE REGISTRO: 21/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gleison Aparecido Vernillo (OAB: 356390/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Heber Marcelo Sanches x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 315279406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001444-49.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEBER MARCELO SANCHES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

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TIAGO CAMPOS ROSA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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VITOR ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001444-49.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001444-49.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Heber Marcelo Sanches (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDO A UM DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, E A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RÉU DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATURAS EM ABERTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ADQUIRIDO PELO AUTOR, E O DESBLOQUEIO DO CARTÃO VIA MENSAGEM ELETRÔNICA. AS FATURAS APRESENTADAS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS SUBSEQUENTES. 4. A NEGATIVAÇÃO FOI PROMOVIDA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HÁ ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. O AUTOR NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO TEMPESTIVA DA DÍVIDA OU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE INFIRMASSE A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.5. A CESSÃO DE CRÉDITO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA CERTIDÃO APRESENTADA, E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL NÃO AFETA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, NEM CARACTERIZA ATO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 425, V; ART. 85, §11. CC, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008664-15.2024.8.26.0405; RELATOR: JAYME DE OLIVEIRA; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE OSASCO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2025; DATA DE REGISTRO: 21/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Tiago Campos Rosa (OAB: 190338/SP) - William Fernando Martins Silva (OAB: 190353/SP) - 3º andar

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Processo nº 1020013-15.2024.8.26.0405

ID: 330419747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020013-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 1020013-15.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial São Cristovão - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que o executado possui sobre… Processo 1020013-15.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial São Cristovão - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 63.409 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 236/242), em nome de Wilson Fernando de Oliveira e Rayanny Fostek Vieira de Oliveira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Anote-se. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Processo nº 1024960-15.2024.8.26.0405

ID: 337823803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024960-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SUZUKI BUONOPANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BATISTA ESTEVES

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Processo 1024960-15.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Suzuki Buonopane - Certifico e dou fé haver designado Audiência Vi… Processo 1024960-15.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Suzuki Buonopane - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 14:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjNlYTFkMTItZGM0Ni00OTdkLWI1NjEtMmRlY2IyY2I0YzFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: LUCAS BATISTA ESTEVES (OAB 517281/SP)

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Carolina De Paula Lima Duarte Silveira e outros x Emvi Negócios Imobiliários Ltda.

ID: 332471605

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível - Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036115-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE PAULA LIMA DUARTE SILVEIRA ROGERIO DUARTE SILVEIRA

Polo Passivo:

EMVI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Edital

Advogados:

KARINA RENATA BIROCHI

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1036115-15.2024.8.26.0405. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Helena Steffen Toniolo …

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Processo nº 1036309-81.2024.8.26.0577

ID: 324486733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036309-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT TANDLER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FILGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1036309-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Hebert Tandler de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no arti… Processo 1036309-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Hebert Tandler de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento, sem julgamento de mérito, ante a existência de coisa julgada. Condeno, ainda, a parte autora, em litigância de má-fé, ao pagamento 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pela tabela do TJ-SP, ambos a contar da data desta sentença. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: LEANDRO FILGUEIRA DOS SANTOS (OAB 520036/SP)

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Jefferson Silva Trevizan x Banco Volkswagen S/A

ID: 296460011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011574-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SILVA TREVIZAN

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011574-15.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011574-15.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jefferson Silva Trevizan (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.TARIFA DE CADASTRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA COBRANÇA E VALOR NÃO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A ENSEJAR A COBRANÇA DO ENCARGO, O QUAL FOI ADEQUADAMENTE FIXADO. EFETIVAÇÃO JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. AVALIAÇÃO DO BEM. EM QUE PESE O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO, INEXISTE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TERMO DE AVALIAÇÃO JUNTADO QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E DA DESPESA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA”. AUSÊNCIA DE OPÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC, OU DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO EARESP 600.663/RS. OBSERVÂNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO QUANTO DISPOSTO CONTRATUALMENTE. DISTINÇÃO ENTRE COBRANÇA INDEVIDA, SEM LASTRO OU QUE JÁ FOI ADIMPLIDA, DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS PACTUADOS, ESTA ÚLTIMA SIM VERIFICADA. RESTAURAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES, SOB RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO DE GARANTIA MECÂNICA E CONDENAR O RÉU A RESSARCIR A PARTE AUTORA, DE FORMA SIMPLES, AS QUANTIAS PAGAS, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Alberto Pellegrini Armenio (OAB: 284004/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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M.P.D.E.D.S.P. x O.D.D.S.

ID: 339437010

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Osasco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507826-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

O.D.D.S.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1507826-15.2024.8.26.0405 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça (Violência Dom… EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1507826-15.2024.8.26.0405 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça (Violência Doméstica Contra a Mulher) Autor: Justiça Pública Réu: OSVALDO DIOLINO DOS SANTOS O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Gisele de Castro Catapano, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: OSVALDO DIOLINO DOS SANTOS, Brasileiro, Casado, SUPERVISOR(A), RG 66596929, CPF 036.867.695-14, pai OLIVAL DEOLINO DOS SANTOS, mãe MARIA SÃO PEDRO SANTANA, Nascido em 02/08/1987, de cor Pardo, com endereço à Rua Geraldo da Conceicao, 63, Vila Menck, CEP 06273-190, Osasco - SP, Fone (11) 99913-1476, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 § 1º do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1507826-15.2024.8.26.0405, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, aos 6 de dezembro de 2024, por volta das 23h15, na Rua Luísa Rossini Tirola, nº 148, Casa 3, Vila Menck, neste município e Comarca de Osasco, OSVALDO ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira E.S.S., fazendo-o contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Segundo o apurado, E.S.S. e OSVALDO mantiveram união estável, mas se encontram separados atualmente. Desse modo, por volta das 23h00 do dia dos fatos, OSVALDO foi até a residência de E.S.S., sita no endereço supra, e passou a exigir a entrega do filho mais velho do casal. Por conta do horário, E.S.S. se recusou, sendo que, irritado, OSVALDO passou a forçar o portão da residência e gritar. Não satisfeito, OSVALDO passou a ameaçar a vítima, com os dizeres: “se eu te pegar na rua, você vai ver o que vou fazer com você” [SIC], e também: “vou comprar uma faca para arrancar o bucho de todos” [SIC]. Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia OSVALDO DIOLINO DOS SANTOS como incurso nas penas do artigo 147, § 1º, do Código Penal. Requeiro, também, a fixação de valor mínimo à título de reparação por danos morais e psicológicos suportados pela vítima em virtude da conduta criminosa, com supedâneo no art. 387, inciso IV, do CPP. Requer-se, no mais, que, recebida e autuada esta, seja o denunciado citado para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se o feito até a sentença final condenatória, observando-se o rito ordinário previsto no art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, notificando-se a vítima e as testemunhas abaixo arroladas para deporem em Juízo, sob as cominações legais." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 14 de julho de 2025.

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V. De S. G. x B. A. S. A.

ID: 335093210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036503-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. DE S. G.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1036503-15.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - V.S.G. - A.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil… Processo 1036503-15.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - V.S.G. - A.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de declarar nulos os contratos de abertura de conta e de cédula de crédito bancário (nº 1519857693). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS (OAB 398449/SP)

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