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Processo nº 1000326-82.2024.8.26.0007

ID: 324030080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000326-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000326-82.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do dé… Processo 1000326-82.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Debora Barbosa da Cruz Valor atualizado: R$ 5.622,28 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Expresso Rodoviário Ac Maldonado Ltda x Reginaves Indústria E Comércio De Aves Ltda.

ID: 302237047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008862-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO RODOVIáRIO AC MALDONADO LTDA

Polo Passivo:

REGINAVES INDúSTRIA E COMéRCIO DE AVES LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL ASSEFF FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008862-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Expresso Rodoviário Ac Maldonado Ltda - Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. - Vistos. F. 281/296 Trat… Processo 1008862-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Expresso Rodoviário Ac Maldonado Ltda - Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. - Vistos. F. 281/296 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente contra a sentença de f. 277/278 alegando omissão desta ao deixar de observar provas trazidas aos autos que teriam o condão de alterar o julgamento da demanda. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, pois ausentes vícios do julgado. A embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. No entanto, necessário mencionar que, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, uma vez que na sentença impugnada foram demonstrados todos os fundamentos em que se baseia e justificadas as razões para o convencimento, devendo a embargante, em caso de inconformismo, insurgir-se por meio de recurso competente. O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer porque não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Além disso, realço que entendimento manifestado nestes autos está em consonância com o dos Tribunais Superiores, que afirmam categoricamente que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (omissis) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08.06.2016) Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB 338245/SP), MICHEL ASSEFF FILHO (OAB 99981/RJ)

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Orlando Benedito Martins x Elson Pereira Rocha

ID: 295401091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006243-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BENEDITO MARTINS

Polo Passivo:

ELSON PEREIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE BORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODOLFO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006243-82.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Orlando Benedito Martins - Elson Pereira Rocha e outro - Vistos. F. 162/163, 164/165 e 171/173: Trata-se de … Processo 1006243-82.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Orlando Benedito Martins - Elson Pereira Rocha e outro - Vistos. F. 162/163, 164/165 e 171/173: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo(a) requerente contra a sentença de f. 156/158 alegando obscuridade desta ao deixar de considerar as alegações iniciais de a) os locatários estariam cientes da notificação, mesmo tendo sido recebida por terceiro (f. 162/163); b) impossibilidade de apresentar o cálculo exato dos débitos locatícios (f. 164/165) e; c) outros argumentos reiterando o mesmo pedido do item "a" (f. 171/173). Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, pois ausentes vícios do julgado. A embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. No entanto, necessário mencionar que, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, uma vez que, na decisão impugnada, a alegada omissão decorre de divergência interpretativa em relação às alegações da embargante. Assim, o fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer porque não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Além disso, realço que entendimento manifestado nestes autos está em consonância com o dos Tribunais Superiores, que afirmam categoricamente que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (omissis) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08.06.2016). Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: LEONARDO JOSE BORSATTI (OAB 128540/SP), CARLOS RODOLFO DOS SANTOS (OAB 338568/SP), CARLOS RODOLFO DOS SANTOS (OAB 338568/SP)

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Jose Marques Maiares x Credz Administradora De Cartões Ltda

ID: 332755181

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036313-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES MAIARES

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1036313-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE MARQUES MAIARES REQUERIDO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1036313-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE MARQUES MAIARES REQUERIDO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Ilegitimidade passiva A ré figura como responsável pela inscrição discutida, e, portanto, é parte legítima para compor o polo passivo da ação, conforme entendimento consolidado no STJ: “É parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória a empresa responsável pela negativação, ainda que alegue que agiu em nome de terceiro.” (STJ, REsp 1.155.210/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16/08/2012). Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva. Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Mérito JOSE MARQUES MAIARES propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, alegando desconhecer a origem de inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 770,33, sob a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Requereu a exclusão da negativação e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos que sustentam a existência de vínculo contratual. Insta asseverar que, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser aplicada quando demonstrada, cumulativamente, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. No caso, o autor não apresentou indícios mínimos de verossimilhança de sua alegação de fraude ou inexistência do débito. Assim, não se aplica a inversão do ônus da prova, que permanece com a parte autora quanto à negativa do vínculo. Ao contrário da parte autora, a parte ré apresentou documentos suficientes para demonstrar a existência da relação contratual. Vejamos: Juntou aos autos: 1. Contrato com assinatura do autor; 2. Documentos pessoais (identidade e CPF); 3. Registro de biometria facial no momento da adesão. Tais documentos evidenciam a contratação legítima e vinculam a parte autora à obrigação assumida. A ausência de impugnação técnica ou prova concreta de fraude reforça a veracidade dos documentos. Ademais, na impugnação, o autor alegou que a ré teria arguido preliminares de inépcia da inicial e incompetência do juízo, além de, no mérito, sustentar: a) existência de vínculo; b) legitimidade do débito; c) ausência de dano moral; d) pedido contraposto; e) litigância de má-fé; e f) ausência de inversão do ônus da prova. Contudo, as teses destacadas pela parte autora na impugnação não condizem com o conteúdo efetivo da contestação apresentada, que não apresenta de maneira estruturada tais argumentos. Repita-se, a impugnação apresentada pelo autor atribui à contestação argumentos e teses que não estão expressamente articuladas na peça de defesa da ré. Tal divergência compromete a credibilidade da impugnação, demonstrando tentativa de rebater argumentos inexistentes no processo. A prática compromete a seriedade da peça e não colabora para o esclarecimento da controvérsia. Nesse diapasão, demonstrada a existência do débito, não há que se falar em sua inexistência. Outrossim, o simples argumento de desconhecimento não tem o condão de anular os documentos acostados, especialmente quando não há prova de fraude ou uso indevido de dados. Ademais, no tocante ao dano moral, a inicial fundamenta-se na suposta inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. No entanto, o único documento apresentado pela parte autora para comprovar essa negativação é o identificado sob o Id. nº 195477928, que não possui origem oficial, tampouco autenticação, sendo, portanto, inadmitido como meio válido de prova. A jurisprudência dominante a esse respeito nos mostra: “Não constitui prova válida da inscrição em cadastro de inadimplentes documento unilateral, produzido pela própria parte, sem autenticação ou chancela de entidade oficial.” (TJMT, Apelação Cível n.º 0025837-78.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/04/2019). “É incabível a condenação por dano moral se a inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima e comprovada mediante contrato válido.” (STJ, AgInt no AREsp 1.494.216/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17/12/2019). Além disso, não houve demonstração de que a inclusão foi indevida, tampouco de que houve abalo à honra do autor, elemento essencial para configuração do dano moral. Destarte, diante da regularidade da contratação e da ausência de prova da ilicitude da negativação, não há falar em abalo moral indenizável. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1002169-82.2024.8.26.0007

ID: 309722917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002169-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALTER APARECIDO ACENçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER APARECIDO ACENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002169-82.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Walter Aparecido Acenção - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C… Processo 1002169-82.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Walter Aparecido Acenção - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Indefiro a pesquisa CNIB, uma vez que se trata de diligência que cabe à parte, não se podendo deixar de observar a celeridade inerente ao procedimento do JEC. II - No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: WALTER APARECIDO ACENÇÃO (OAB 170222/SP)

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José Renato Alexandre x Ezze Seguros S/A e outros

ID: 313000881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015749-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO ALEXANDRE

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S/A MOVEBUSS SOLUçõES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Intimação

Advogados:

RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA

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MARIANA DE CARVALHO RICI

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MARCOS PAULO DE MENEZES

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civ… Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civil, destinada a apurar a responsabilidade civil por alegado ato ilícito. As partes estão devidamente representadas nos autos. Consigno ser aplicável o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 734 do Código Civil para o presente caso. A responsabilidade objetiva não se limita ao usuário, mas a todos que forem atingidos pela atuação da mencionada concessionária como bem consagra o Supremo Tribunal Federal. Mesmo que assim não fosse, trata-se-ia de hipótese, como define Zalmo Denari, de consumidor bystander que sofre as conseqüências de prestação de serviço, mesmo sem ter contratado: [1] PROPAGAÇÃO DO DANO Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo. ... Como se decalca, em duas oportunidades distintas, o Código se preocupa com terceiros, nas relações de consumo: no inc. III, do § 3º, do artigo 12 quando alude à culpa de terceiro, como excludente da responsabilidade do fornecedor e nesta passagem, para disciplinamento da responsabilidade perante terceiros, protegendo os denominados 'bystanders', vale dizer, aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço Evidente, portanto, que se aplica a responsabilidade objetiva ao evento descrito nestes autos. Local dos fatos é visto no link https://www.google.com/maps/@-23.6335663,-46.4607165,3a,75y,278.79h,95.71t/data=!3m7!1e1!3m5!1s19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-5.7074279694418095%26panoid%3D19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA%26yaw%3D278.78793100258486!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D https://www.google.com/maps/@-23.6335246,-46.4610189,3a,75y,85.96h,92.5t/data=!3m7!1e1!3m5!1sntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-2.5038312082286467%26panoid%3DntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew%26yaw%3D85.96291765926976!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D Desde já fixo pontos controvertidos, sem prejuízo de eventual ampliação diante denunciação da lide: a) existência culpa exclusiva do autor; b) autor permanecer atrás do coletivo, em local não visível; c) distância entre o autor e o coletivo parado; d) autor apresentar sinais de embriaguez no momento do evento; e) autor violar o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro; f) autor colidir com a traseira de coletivo parado; g) existência de dano material passível de indenização; h) existência de lucros cessantes; i) atividade do autor antes do evento danoso; j) remuneração do autor antes do evento danoso; k) existência de incapacidade laborativa e sua extensão, em razão do evento danoso; l) existência de dano moral e sua extensão; m) existência de dano estético autônomo e sua extensão; m) existência de dano material, a ser objeto de liquidação por artigos. Faculto ao litisdenunciado a oferta de eventuais testemunhas em até 05 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, observando-se a indicação que já tenha ocorrido. Em segunda determinação, apresente o autor cópia de todos os laudos e depoimentos, bem como denúncia, sentença, e eventual relatório de autoridade policial dos autos do inquérito e ação penal que analisam os mesmos eventos no prazo de 10 dias. Indefiro a pretensão a "depoimento pessoal" de Kleber Santos Araújo, que não é parte da demanda. Determino a produção de prova pericial pelo IMESC com os seguintes quesitos: a) existência de invalidez do autor; b) grau de invalidez; c) a invalidez é permanente?; d) Alguma atividade laborativa pode ser exercida?; e) Há possibilidade de reabilitação profissional?; f) Tomando-se por base as características do trabalho desenvolvido e as capacidades específicas do autor, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa?; g) observada a tabela anexa à Lei 6.194/74 e as lesões sofridas pelo autor, esclareça: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional está enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos? Qual o valor indicado para a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura ? qual o percentual de redução proporcional da indenização, à luz do que prevê a lei 6.197/74, alterada pela Lei nº 11.945, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009, conversão da Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008, com efeitos a partir de 16.12.2008); h) desenvolver o autor sequela comportamental em decorrência do acidente; i) existência de dano estético autônomo e sua extensão. Cabe ao interessado, antes de requerer expedição de ofício, demonstrar que nenhum dos terminais indicados a fl. 848, não constando nenhum registro que mencione Marli ou Fátima. Intime-se. - ADV: MARIANA DE CARVALHO RICI (OAB 408723/SP), RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA (OAB 293177/SP), MARCOS PAULO DE MENEZES (OAB 194039/SP), EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM (OAB 194000/SP)

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José Renato Alexandre x Ezze Seguros S/A e outros

ID: 313164445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015749-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO ALEXANDRE

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S/A MOVEBUSS SOLUçõES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Intimação

Advogados:

RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA

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MARIANA DE CARVALHO RICI

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MARCOS PAULO DE MENEZES

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civ… Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civil, destinada a apurar a responsabilidade civil por alegado ato ilícito. As partes estão devidamente representadas nos autos. Consigno ser aplicável o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 734 do Código Civil para o presente caso. A responsabilidade objetiva não se limita ao usuário, mas a todos que forem atingidos pela atuação da mencionada concessionária como bem consagra o Supremo Tribunal Federal. Mesmo que assim não fosse, trata-se-ia de hipótese, como define Zalmo Denari, de consumidor bystander que sofre as conseqüências de prestação de serviço, mesmo sem ter contratado: [1] PROPAGAÇÃO DO DANO Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo. ... Como se decalca, em duas oportunidades distintas, o Código se preocupa com terceiros, nas relações de consumo: no inc. III, do § 3º, do artigo 12 quando alude à culpa de terceiro, como excludente da responsabilidade do fornecedor e nesta passagem, para disciplinamento da responsabilidade perante terceiros, protegendo os denominados 'bystanders', vale dizer, aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço Evidente, portanto, que se aplica a responsabilidade objetiva ao evento descrito nestes autos. Local dos fatos é visto no link https://www.google.com/maps/@-23.6335663,-46.4607165,3a,75y,278.79h,95.71t/data=!3m7!1e1!3m5!1s19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-5.7074279694418095%26panoid%3D19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA%26yaw%3D278.78793100258486!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D https://www.google.com/maps/@-23.6335246,-46.4610189,3a,75y,85.96h,92.5t/data=!3m7!1e1!3m5!1sntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-2.5038312082286467%26panoid%3DntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew%26yaw%3D85.96291765926976!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D Desde já fixo pontos controvertidos, sem prejuízo de eventual ampliação diante denunciação da lide: a) existência culpa exclusiva do autor; b) autor permanecer atrás do coletivo, em local não visível; c) distância entre o autor e o coletivo parado; d) autor apresentar sinais de embriaguez no momento do evento; e) autor violar o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro; f) autor colidir com a traseira de coletivo parado; g) existência de dano material passível de indenização; h) existência de lucros cessantes; i) atividade do autor antes do evento danoso; j) remuneração do autor antes do evento danoso; k) existência de incapacidade laborativa e sua extensão, em razão do evento danoso; l) existência de dano moral e sua extensão; m) existência de dano estético autônomo e sua extensão; m) existência de dano material, a ser objeto de liquidação por artigos. Faculto ao litisdenunciado a oferta de eventuais testemunhas em até 05 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, observando-se a indicação que já tenha ocorrido. Em segunda determinação, apresente o autor cópia de todos os laudos e depoimentos, bem como denúncia, sentença, e eventual relatório de autoridade policial dos autos do inquérito e ação penal que analisam os mesmos eventos no prazo de 10 dias. Indefiro a pretensão a "depoimento pessoal" de Kleber Santos Araújo, que não é parte da demanda. Determino a produção de prova pericial pelo IMESC com os seguintes quesitos: a) existência de invalidez do autor; b) grau de invalidez; c) a invalidez é permanente?; d) Alguma atividade laborativa pode ser exercida?; e) Há possibilidade de reabilitação profissional?; f) Tomando-se por base as características do trabalho desenvolvido e as capacidades específicas do autor, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa?; g) observada a tabela anexa à Lei 6.194/74 e as lesões sofridas pelo autor, esclareça: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional está enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos? Qual o valor indicado para a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura ? qual o percentual de redução proporcional da indenização, à luz do que prevê a lei 6.197/74, alterada pela Lei nº 11.945, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009, conversão da Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008, com efeitos a partir de 16.12.2008); h) desenvolver o autor sequela comportamental em decorrência do acidente; i) existência de dano estético autônomo e sua extensão. Cabe ao interessado, antes de requerer expedição de ofício, demonstrar que nenhum dos terminais indicados a fl. 848, não constando nenhum registro que mencione Marli ou Fátima. Intime-se. - ADV: MARIANA DE CARVALHO RICI (OAB 408723/SP), RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA (OAB 293177/SP), MARCOS PAULO DE MENEZES (OAB 194039/SP), EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM (OAB 194000/SP)

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José Renato Alexandre x Ezze Seguros S/A e outros

ID: 313194838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015749-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO ALEXANDRE

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S/A MOVEBUSS SOLUçõES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Intimação

Advogados:

RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CARVALHO RICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civ… Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civil, destinada a apurar a responsabilidade civil por alegado ato ilícito. As partes estão devidamente representadas nos autos. Consigno ser aplicável o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 734 do Código Civil para o presente caso. A responsabilidade objetiva não se limita ao usuário, mas a todos que forem atingidos pela atuação da mencionada concessionária como bem consagra o Supremo Tribunal Federal. Mesmo que assim não fosse, trata-se-ia de hipótese, como define Zalmo Denari, de consumidor bystander que sofre as conseqüências de prestação de serviço, mesmo sem ter contratado: [1] PROPAGAÇÃO DO DANO Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo. ... Como se decalca, em duas oportunidades distintas, o Código se preocupa com terceiros, nas relações de consumo: no inc. III, do § 3º, do artigo 12 quando alude à culpa de terceiro, como excludente da responsabilidade do fornecedor e nesta passagem, para disciplinamento da responsabilidade perante terceiros, protegendo os denominados 'bystanders', vale dizer, aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço Evidente, portanto, que se aplica a responsabilidade objetiva ao evento descrito nestes autos. Local dos fatos é visto no link https://www.google.com/maps/@-23.6335663,-46.4607165,3a,75y,278.79h,95.71t/data=!3m7!1e1!3m5!1s19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-5.7074279694418095%26panoid%3D19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA%26yaw%3D278.78793100258486!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D https://www.google.com/maps/@-23.6335246,-46.4610189,3a,75y,85.96h,92.5t/data=!3m7!1e1!3m5!1sntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-2.5038312082286467%26panoid%3DntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew%26yaw%3D85.96291765926976!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D Desde já fixo pontos controvertidos, sem prejuízo de eventual ampliação diante denunciação da lide: a) existência culpa exclusiva do autor; b) autor permanecer atrás do coletivo, em local não visível; c) distância entre o autor e o coletivo parado; d) autor apresentar sinais de embriaguez no momento do evento; e) autor violar o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro; f) autor colidir com a traseira de coletivo parado; g) existência de dano material passível de indenização; h) existência de lucros cessantes; i) atividade do autor antes do evento danoso; j) remuneração do autor antes do evento danoso; k) existência de incapacidade laborativa e sua extensão, em razão do evento danoso; l) existência de dano moral e sua extensão; m) existência de dano estético autônomo e sua extensão; m) existência de dano material, a ser objeto de liquidação por artigos. Faculto ao litisdenunciado a oferta de eventuais testemunhas em até 05 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, observando-se a indicação que já tenha ocorrido. Em segunda determinação, apresente o autor cópia de todos os laudos e depoimentos, bem como denúncia, sentença, e eventual relatório de autoridade policial dos autos do inquérito e ação penal que analisam os mesmos eventos no prazo de 10 dias. Indefiro a pretensão a "depoimento pessoal" de Kleber Santos Araújo, que não é parte da demanda. Determino a produção de prova pericial pelo IMESC com os seguintes quesitos: a) existência de invalidez do autor; b) grau de invalidez; c) a invalidez é permanente?; d) Alguma atividade laborativa pode ser exercida?; e) Há possibilidade de reabilitação profissional?; f) Tomando-se por base as características do trabalho desenvolvido e as capacidades específicas do autor, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa?; g) observada a tabela anexa à Lei 6.194/74 e as lesões sofridas pelo autor, esclareça: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional está enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos? Qual o valor indicado para a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura ? qual o percentual de redução proporcional da indenização, à luz do que prevê a lei 6.197/74, alterada pela Lei nº 11.945, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009, conversão da Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008, com efeitos a partir de 16.12.2008); h) desenvolver o autor sequela comportamental em decorrência do acidente; i) existência de dano estético autônomo e sua extensão. Cabe ao interessado, antes de requerer expedição de ofício, demonstrar que nenhum dos terminais indicados a fl. 848, não constando nenhum registro que mencione Marli ou Fátima. Intime-se. - ADV: MARIANA DE CARVALHO RICI (OAB 408723/SP), RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA (OAB 293177/SP), MARCOS PAULO DE MENEZES (OAB 194039/SP), EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM (OAB 194000/SP)

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C Z Saretto x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 322122349

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036313-51.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C Z SARETTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

KLEBER JOSE MENEZES ALVES

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RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036313-51.2023.8.11.0002; AUTOR(A): C Z SARETTO REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036313-51.2023.8.11.0002; AUTOR(A): C Z SARETTO REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL VISTOS. Tratam-se de embargos à execução apresentados por C Z SARETTO e outro, alegando excesso de cobrança ante a inclusão das parcelas vincendas no cálculo do débito, na execução objeto do Processo nº 1014803-79.2023.8.11.0002. A inicial foi recebida. A parte embargada apresentou a respectiva impugnação aos embargos e manifestou pelo julgamento antecipado da lide. A parte embargante também manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DO MÉRITO DO EXCESSO DE COBRANÇA O embargante alega excesso de cobrança na execução, visto que estariam sendo cobradas indevidamente as parcelas vincendas do contrato, sendo estas incluídas no cálculo que embasa a execução. O art. 323 do CPC prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Ademais, já pacificou o STJ, “a condenação nas parcelas vincendas no curso do processo deve ser considerada pedido implícito, a teor do que dispõe o artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 293 do CPC/1973)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1329999/RJ, Terceira Turma, DJe 16/10/2019, sem destaque no original). É o que se infere da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2. Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323. 3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie. 4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente Documento: 1948455 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/06/2020 Página 9de 5 em relação às sucessivas cotas condominiais. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.759.364/RS, Terceira Turma, DJe 15/02/2019). Realmente, como bem ressaltado na oportunidade pelo e. Relator, Min. Marco Aurélio Bellizze, a incidência do art. 323 do CPC/15 no processo de execução de título extrajudicial encontra respaldo no art. 780 do mesmo diploma, que permite a cumulação de execuções contra um mesmo executado, mesmo que pautadas em títulos diversos. Ademais, tal entendimento privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário. Não há, portanto, que se falar em excesso de cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada esta em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença/acordão e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos da execução. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0004136-82.2024.8.26.0007

ID: 322860497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004136-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004136-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D… Processo 0004136-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Narra a parte autora ter se envolvido em acidente de transito, sendo que a seguradora requerida responsabilizou-se pelos reparos em seu veiculo, todavia, em relação aos lucros cessantes (valor total de R$ 8.050,00), ofertou tão somente a quantia de R$ 3.913,10, a qual foi aceita devido ao tempo decorrido. Todavia, recorre ao judiciário para receber a diferente referente aos lucros cessantes, bem como seja condenada a requerida por danos morais. Pois bem. É de ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela parte ré. É que, conforme se observa pelo documento trazido com a inicial, a fls. 50, a parte autora aceitou a proposta de pagamento pelos lucros cessantes formulada pela ré, dando plena, total e ampla quitação, razão pela qual a presente ação deve ser julgada extinta. Desnecessário a analise das demais preliminares, haja vista que o acolhimento da preliminar acima, leva à extinção do feito em relação ao pedido de danos materiais. A pretensão de indenização por danos morais não procede, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir na modalidade adequação, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP)

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