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Processo nº 1015462-97.2024.8.26.0564

ID: 309889985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015462-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE GOMIERO CAPELA FERNANDA PATRICIA CASTRO CAPELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PEREIRA NEVES

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Processo 1015462-97.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Eduardo Jose Gomiero Capela - - Fernanda Patricia Castro Capela - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Cer… Processo 1015462-97.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Eduardo Jose Gomiero Capela - - Fernanda Patricia Castro Capela - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que em conformidade com a decisão de fls. retro, pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: a) foi realizada a pesquisa de endereços junto ao (Sisbajud, Infojud), conforme se vê de fls. (68/83). b) observei que se exauriram as diligências com relação aos endereços abaixo indicados; DENISE PRISCILA ALVES QUEIROZ Rua Wladimir Herzog 90 33 C Baeta Neves São Bernardo do CAMPO/sp Cep 09760-540 Fls. 55 (mdd - não reside no local) GABRIEL QUEIROZ DA SILVA Rua Wladimir Herzog 90 33 C Baeta Neves São Bernardo do Campo/SP Cep 09760-540 Fls. 55 (mdd - não reside no local) c) em relação aos endereços abaixo indicados, não se exauriram as diligências; d) em relação aos endereços abaixo indicados, não houve a prática de atos processuais. GABRIEL QUEIROZ DA SILVA Rua, Avenida nº Bairro Cidade/Estado/Cep Folhas onde consta o endereço não diligenciado Rua Dom Bernardo Jose Bueno Miele 273 Nova Petropolis São Bernardo do Campo/SP Cep 0980-470 Fls. 77 Rua João Infante 195 Nova Petropolis São Bernardo do Campo/SP Cep 09771-380 Fls. 78 Rua Guimarães Rosa 82 Casa dos fundos Montanhao São Bernardo do Campo/SP Cep 09784-110 Fls. 78 Rua João Infante 177 Nova Petrópolis São Bernardo do Campo/SP Cep 09771-380 Fls. 78 Rua Santa Maria 124 Boa Vista/ Montanhao São Bernardo do Campo/SP Cep 09785-035 Fls. 79 Rodovia Coronel Militar Nelson Tranchesi 1730 Galpão 13 Itaqui Itapevi/SP Cep 06696-110 Fls. 79 Rua Paschoal Gastaldo 386 Centro São Bernardo do Campo/SP Cep 009770-012 Fls. 80 DENISE PRISCILA ALVES QUEIROZ Rua Dom Bernardo Jose Bueno Miele 273 Nova Petrópolis São Bernardo do Campo/SP Cep 09780-470 Fls. 74 Rua João Infante 177 Nova Petrópolis São Bernardo do Campo/SP Cep 09771-380 Fls. 74 Rua Nogueira VL B Vista 40 Montanhão São Bernardo do Campo/SP Cep 0785-005 Fls. 74 Rua João Infante 170 Nova Petropolis São Bernardo do Campo/SP Cep 09771-380 Fls. 75 Rua João Infante 195 Nova Petropolis São Bernardo do Campo/SP Cep 09771-380 Fls. 75 E diante do determinado a fls. retro, deverá a parte demandante recolher diligência de oficial de justiça, necessária para a prática do(s) ato(s), sob pena de extinção. Nada mais. São Bernardo do Campo, 26 de junho de 2025. Eu, ___, Isaque Alcântara de Assis Amorim, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP), PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP)

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E. De S. P. x A. G. A. De L.

ID: 316609209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506961-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. G. A. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506961-97.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506961-97.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. G. A. de L. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MESMO SEM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 85, §1º, DO CPC, PREVÊ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. A EXCEÇÃO PREVISTA NO §7º DO MESMO ARTIGO, REFERENTE À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CASOS DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA POR PRECATÓRIO OU RPV, NÃO SE APLICA À OBRIGAÇÃO DE FAZER.5. A OBRIGAÇÃO JUDICIAL FOI DESCUMPRIDA E O RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO SOMENTE OCORREU APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CARACTERIZANDO DESÍDIA.6. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA NECESSIDADE DE MOBILIZAÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §§ 1º, 7º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0013653-78.2024.8.26.0309; RELATOR: CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR ; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.; DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2025; DATA DE REGISTRO: 07/04/2025, TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0013365-33.2024.8.26.0309; RELATOR: HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.; DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2025; DATA DE REGISTRO: 07/04/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - R. A. de L. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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André Cupertino Dos Santos x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 320646519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005475-20.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé CUPERTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

VANILDA DE GOIS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0005475-20.2025.8.26.0564 (processo principal 1002755-97.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - André Cupertino dos Santos - NOTRE DAME INTERMÉ… Processo 0005475-20.2025.8.26.0564 (processo principal 1002755-97.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - André Cupertino dos Santos - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Postula-se nestes autos a execução de multa aplicada contra a executada com o escopo de constrangê-la ao cumprimento de obrigação de fazer, que, no caso, remonta à quantia máxima definida inicialmente no preceito cominatório. Comparece a executada a impugnar a execução, fincada na falta de intimação pessoal para a cobrança da multa. Aduz, ainda, a ausência de trânsito em julgado da decisão que impôs a obrigação cujo descumprimento deriva a multa. Diz da necessidade de caução em execuções provisórias, da necessidade de redução do valor originalmente imposto e arremata a requerer o acolhimento da impugnação, reconhecida a ausência de título executivo, ou, subsidiariamente, a suspensão do incidente até o trânsito em julgado da sentença que determinou o cumprimento da obrigação de que emana a multa, com redução do valor arbitrado. Intimado, o exequente/impugnado, clama pela rejeição da impugnação. A impugnação não merece acolhimento. Nenhum dos argumentos da executada/impugnante lhe socorrem. Em primeiro, não se fala em necessidade de caução para o pagamento de multa devida por força de decisão ainda não imunizada pela coisa julgada, pois a caução exigida em execuções provisórias é condição para o levantamento, pelo credor, de quantia pelo devedor depositada. Em segundo, não há óbice ao prosseguimento de execução de decisão que não foi combatida por recursos despidos de efeito suspensivo, tal como aqui ocorre, o que torna a decisão que aplicou a multa vigente e plenamente eficaz. Em terceiro e por fim, não há violação ao entendimento cristalizado na súmula 410 do STJ, pois, no caso, houve a regular intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação, cujo descumprimento deu origem à multa exequenda. Nota-se de fls. 69 dos autos de origem que a executada foi intimada por carta, com aviso de recebimento, a respeito do comando exarado em decisão de fls. 50/53 dos mesmos autos, pela qual se determinou o cumprimento de obrigação de fazer referente a tratamento médico prescrito ao aqui exequente, vindo a sentença de fls. 297/300 apenas a confirmar o preceito cominatório em seu objeto principal, com reconsideração apenas no que se refere à multa cominada, que fora majorada em virtude da recalcitrância da executada. Recalcitrância esta que, diga-se, faz do pedido de redução de multa um escárnio, pois diminuir a multa cominada contra quem se recusa a cumprir decisão judicial é prestigiar quem dá de ombros ao Estado-Juiz, com o consequente esvaziamento da própria finalidade das astreintes, que é compelir a parte a cumprir ordem determinada. Firme nestas considerações, REJEITO a impugnação de fls. 12/29, com alerta à impugnante de que a renovação de expedientes tais pode configurar uma das condutas típicas do art. 80 do CPC. Intime-se a ré para que deposite nos autos a quantia perseguida, no prazo legal. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP)

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Maria Jose Dos Santos Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 306935408

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011291-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011291-97.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011291-97.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Maria Jose dos Santos Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. DANO MORAL INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INVALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, SEM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE IMPOR À AUTORA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM SEU FAVOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PELO RÉU; (II) VERIFICAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES; E (IV) AVALIAR A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 É ADEQUADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS OS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO ERESP 1.413.542/RS.4. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO SE DEMONSTROU ABALO À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A ADMISSÃO DE INTERESSE EM CONTRATAR CRÉDITO CONSIGNADO, O USO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUE, BEM COMO O RECEBIMENTO DE VALORES DISPONIBILIZADOS PELO RÉU, SEM DEVOLUÇÃO PELA AUTORA.5. ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL.6. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA, SEM CARÁTER VINCULATIVO.IV. DISPOSITIVO7.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 8º-A; CC, ARTS. 368 E 369.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008694-78.2019.8.26.0032, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 18.08.2022; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1017280-29.2021.8.26.0196, REL. JAIRO BRAZIL, J. 30.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Marotti Corradi (OAB: 214418/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Pan S/A x Erick Martins Dos Santos

ID: 324219561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038063-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ERICK MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1038063-97.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Erick Martins dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vi… Processo 1038063-97.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Erick Martins dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A em face de ERICK MARTINS DOS SANTOS, em que narra a celebração de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, garantido por alienação fiduciária, que deixou de ser adimplido pelo réu. Discorre que o devedor foi regularmente notificado de sua mora, sem que viesse a purgá-la. Requer a concessão de liminar para busca e apreensão do bem entregue em garantia, a ser tornada definitiva caso o réu não pague a integralidade da dívida. Liminar de busca e apreensão concedida e devidamente cumprida (fls. 183). Citado, o réu apresentou defesa em forma de contestação, em que sustenta a abusividade de taxa de juros cobrada, bem como das tarifas existentes no contrato. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e a improcedência do pedido. Réplica a fls. 261/283. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do CPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. De início, indefiro o pedido de gratuidade ao réu. Isso porque, os documentos de fls. 213/254 não são compatíveis com a alegada hipossuficiência econômica, em especial considerando os rendimentos presentes no IR referente ao exercício de 2025, bem como nos demonstrativos de fls. 249/254. Nessas condições, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, e deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Seguindo, o que resta é a apreciação das razões veiculadas neste feito. A inadimplência que ensejou a concessão de liminar de busca e apreensão é inconteste, posto que não impugnada pelo réu, que limitou sua defesa em argumentos da necessidade de revisão do ajuste inadimplido. Por sua vez, o réu não ventila o intento de purgar a mora, limitando-se, como já apontando, a pugnar pela revisão do ajuste. No entanto, trata-se de pedido maior que a simples improcedência, uma vez que, na realidade, consiste em pretensão própria que deveria ter sido objeto de reconvenção. Destarte, a pretensão revisional é pretensão autônoma e deveria ser veiculada por meio de pedido reconvencional, não podendo ser considerada matéria de defesa contra pretensão possessória, que deveria se limitar à comprovação da ausência de inadimplemento ou a pretensão da purga da mora, valendo destacar que, em sendo purgada a mora, haveria a possibilidade de se discutir se o valor depositado para a purga era suficiente ou excessivo, como se observa do Decreto-Lei 911/1969, art. 3°, 4°, com o excesso sendo exatamente decorrente de cláusulas abusivas insertas no contrato de financiamento. Nesse sentido, não conheço do pedido da ré, uma vez que trata-se de tentativa de aumentar o objeto litigioso, o que somente pode ser feito em sede de reconvenção ou ação autônoma. Em suma, tem-se que a defesa apresentada pelo réu não foi apta à desconstituição do direito da autora. Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando decisão liminar de fls. 154, para reconhecer, em favor do autor, a propriedade plena do veículo apreendido. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Théo Gabriel Belucci x Notre Dame Intermédica Participações S/A

ID: 324824619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006565-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THÉO GABRIEL BELUCCI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA PARTICIPAÇÕES S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANDRÉ RIVAIL MEDRADO

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Processo 0006565-97.2024.8.26.0564 (processo principal 1031038-38.2021.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - THÉO GABRIEL BELUCCI - NOTRE DAME INTERMÉDICA PARTIC… Processo 0006565-97.2024.8.26.0564 (processo principal 1031038-38.2021.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - THÉO GABRIEL BELUCCI - NOTRE DAME INTERMÉDICA PARTICIPAÇÕES S/A - Vistos. Com a devida venia, o processo não pode ser mero instrumento de repasse de valores ao prestador de serviços. Obviamente cabe ao plano de saúde remunerar a clínica conveniada sem a intervenção do juízo, na medida em que constou no dispositivo da sentença "(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial,para determinar que a ré cubra os atendimentos prescritos a fls. 83, à exceção de psicopedagogia,em ambiente domiciliar, mediante profissionais cadastrados, ou, na ausência destes, que reembolse os genitores do autor pelos gastos atinentes, concedida tutela de urgência nesta ocasião, para determinar que a ré cumpra a decisão ora exarada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)." (fls. 354/357). Sentença esta confirmada pelo v.acórdão (fls. 407/412). Outrossim, verifico que constantemente o autor tem apresentado meras notas fiscais e solicita reembolso de tais valores. Se solicita reembolso, significa que custeou os serviços com valores próprios. E se os pagamentos estão em dia, não há risco de interrupção destes. Por isso, não se fala em expedição urgente de MLE. É oportuno dizer que não há direito a eternizar a prática da ré, que constantemente descumpre ordens judiciais neste juízo. Ocorre que desde 13 de junho de 2024 a executada constantemente, repita-se, constantemente tem sido provocada para cumprir a decisão já transitada em julgado. E a cada intimação, encontra uma tentativa de rediscutir o mérito ou impugnar as ordens, sempre com os mesmos argumentos. Assim, considerando a recalcitrância da ré em desrespeito reiterado com a parte autora e o Poder Judiciário, com fundamento no art. 139, IV, c/c art. 297 do CPC, c/c, art. 84 do CDC, c/c aplicação analógica dos arts. 11 e 13 da Lei 7.347/1985, fixo multa diária de R$ 100,000,00 (cem mil reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) que serão destinados à fundo público relacionado à área da saúde, caso a ré desrespeite novamente o tempo, forma e modo de cumprimento da obrigação a qual foi condenada. Por outro lado, para levantamento da quantia objeto do MLE expedido a fls. 188/189 deverá a parte autora juntar aos autos o comprovante de desembolso da quantia que pretende reembolsar, ou seja, além das notas fiscais, deverá juntar os comprovantes de pagamento (depósito, fatura do cartão, pix, transferência ou extrato de movimentação bancária destacado). Do contrário, informe o advogado do autor se também defende os interesse da clínica que presta serviços ao menor, caso esteja postulando o pagamento de valores que seriam de titularidade desta. Nesse contexto, reputo indispensável a comprovação da prestação dos serviços, a efetividade e real necessidade destes, além da eventual possibilidade de revisão. Para esta finalidade indispensável a nomeação de perito de confiança do juízo. Nomeio a Dra FERNANDA AWADA a fim de verificar, por meio de análise de documentos e exames, se necessários, se de fato o tratamento oferecido está realmente sendo realizado e se há algum resultado efetivo a justificar a continuidade da prestação de serviços por tempo indefinido. Intime-a para estimativa de honorários que serão custeados pela ré. A perita deverá levar em consideração também a literatura médica utilizada para embasar a manifestação do NATJUS que também poderá se manifestar novamente nesta fase. Por fim, intime-se o Ministério Público. Por ora, fica sobrestado o levantamento da quantia objeto do MLE de fls. 188/189, até o cumprimento do item "9" desta decisão, em até 3 dias. Int. - ADV: ANDRÉ RIVAIL MEDRADO (OAB 171608/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1009933-97.2024.8.26.0564

ID: 297136655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009933-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CICELIO VIEIRA DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENNAY ROCHA DE FARIAS

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Processo 1009933-97.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Cicelio Vieira de Mendonça - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, … Processo 1009933-97.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Cicelio Vieira de Mendonça - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 Fundamento e decido. O processo está em termos para julgamento (art. 355, I, do CPC). No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Cinge-se a controvérsia sobre a incidência, ou não, de imposto de renda sobre valores recebidos a título deBonificaçãopor Resultado. ABonificaçãopor Resultado foi instituída pela Lei Complementar Estadual n° 1.245/14 que assim dispõe: Artigo 1º - Fica instituída aBonificaçãoporResultados- BR a ser paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - ABonificaçãoporResultados- BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga emconformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. Ocorre, que adveio o julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, fixando-se a seguinte tese: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Entendeu-se, assim, que a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser inclusa na mesma base de cálculo, tanto que seu recebimento configura um acréscimo patrimonial, sujeitando à incidência do imposto de renda, conforme art. 153, III, da CF e art.43, I, do CTN. Neste sentido: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. O abono de permanência,apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do 13º (décimo terceiro)salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Também a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido. (Colégio de Recursos,2ª Turma Recursal de Fazenda Pública,Recurso Inominado Cível nº 1047684-47.2023.8.26.0114, da Comarca de Campinas, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 23/9/2024). Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015 . O abono de permanência,apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do 13º (décimo terceiro)salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Também a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) Assim, revendo meu posicionamento anterior, em consonância com o julgado acima, a ação deve ser julgada improcedente. Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda. Extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RENNAY ROCHA DE FARIAS (OAB 444644/SP)

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Processo nº 1019924-97.2024.8.26.0564

ID: 326301504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1019924-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENEGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURICO MORAES

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Processo 1019924-97.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Menegatti - Vistos. 1) P. 57: trata-se de pedido de expedição de alvarás judiciais que autorizem o espólio, represent… Processo 1019924-97.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Menegatti - Vistos. 1) P. 57: trata-se de pedido de expedição de alvarás judiciais que autorizem o espólio, representado pela inventariante, a levantar os valores depositados em contas vinculadas do FGTS/PIS, conta-poupança e saldo de benefício previdenciário de titularidade da autora da herança. Para tanto, aduz, em síntese, que necessita dos recursos "para ajudar no recolhimento dos demais impostos que estão pendentes de pagamentos" (sic). A expedição de alvarás para a alienação de bens do espólio, por consistir em medida excepcional, deve contar com a anuência de todos os herdeiros, sendo essa a melhor exegese do art. 619, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário e Partilha - Ação de inventário - Decisão que negou o pedido do inventariante de expedição de alvará para autorizar a alienação do imóvel por iniciativa particular, por não haver concordância expressa de um dos herdeiros - Inconformismo baseado em alegada inexistência de previsão legal condicionando a possibilidade de alienação judicial à anuência expressa de todos os herdeiros - Insurgência não acolhida - Depreende-se da relação de condomínio pro indiviso entre os herdeiros, somada à regra do artigo 619, inciso 'I', do Código de Processo Civil, que se exige a manifestação expressa dos herdeiros relativamente a atos de alienação de bens que compõe o acervo hereditário - Silêncio do coerdeiro que não pode ser interpretado como anuência tácita - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 2176777-10.2017.8.26.0000; Relator(a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018). "INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO PARTIDOR PARA CONFERÊNCIA DO PLANO DE PARTILHA. VENDA DE IMÓVEL. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER ALVARÁ JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO DOUTO MAGISTRADO A RESPEITO DO PEDIDO QUE IMPORTA EM CONCESSÃO TÁCITA. É certo que a venda antecipada de bens no curso do inventário é medida excepcional e que, portanto, deve ser justificada. Dispõe o art. 619, I, do novo Código de Processo Civil: 'Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I- alienar bens de qualquer espécie'. No caso, verifica-se que não houve concordância dos agravantes para que se proceda à venda do bem, de modo que, a despeito do inventário se estender por longos anos, a discordância expressa dos agravantes impede a alienação do bem. A ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária formulado pelos agravantes enseja a presunção de concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, sobretudo na hipótese dos autos em que os agravantes litigaram durante mais de dez anos sem qualquer manifestação expressa da Douta Magistrada a respeito do pedido. Precedentes do STF e do STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 2044809-51.2017.8.26.0000; Relator(a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017). "INVENTÁRIO - Indeferimento do pedido de expedição de alvará para levantamento de valores da conta bancária do de cujus - Inconformismo - Inadmissibilidade - Expedição de alvará que depende da concordância de todos os herdeiros - Inteligência do art. 619, inc. I, do Código de Processo Civil - Discordância de uma herdeira quanto à venda do bem - Processo em vias de terminar - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2128973-80.2016.8.26.0000; Relator(a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2016; Data de Registro: 20/09/2016). Bem por isso, ausente a concordância expressa de todos os herdeiros, indefiro a expedição dos pretendidos alvarás. 2) Intime-se a inventariante para que: a)comprove o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos, nos termos do Comunicado nº 41/2024 (Processo nº 2023/25287), no valor correspondente a 1,212 UFESP, a ser efetuado na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil na internet ("Formulários - São Paulo"); b)traga aos autos extratos dos ativos financeiros indicados no petitório de p. 57; e c)cumpra na íntegra a decisão de p. 49/51. Óbito: 13.5.2024. Int. - ADV: EURICO MORAES (OAB 274047/SP)

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Leda Neto Lopes x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 293553831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000842-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEDA NETO LOPES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MYRIAM GOLOB GARCIA

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EDERVAL NEVES RUBIN

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ALAN RODRIGO TATACIORI

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Processo 0000842-97.2024.8.26.0564 (processo principal 1013947-71.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Leda Neto Lopes - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. - Vis… Processo 0000842-97.2024.8.26.0564 (processo principal 1013947-71.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Leda Neto Lopes - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. - Vistos. Impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por Hapvida Assistência Médica S/A. (fls. 391/403). Resposta às fls. 411/413 e parecer do MP às fls. 417/420. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Nos termos da coisa julgada formada nos autos "para determinar que a operadora requerida autorize e custei os procedimentos médicos postulados pela autora via home care, observando as respectivas prescrições médicas." No presente feito, nada obstante a intimação da executada ao adequado cumprimento da obrigação (fl. 267 - 279), todavia permaneceu inerte, dando azo ao pedido de constrição formulado pela exequente (fls. 386/387). Ademais, como bem pontuado pelo MP, nada obstante o dever do tratamento em regra ser realizado junto a rede credenciada da executada, essa "não instruiu a impugnação com qualquer prova documental que demonstrasse a disponibilidade de estabelecimento para prestar o atendimento necessário à idosa, mediante comunicação formal ou tratativas de disponibilização direta com a representante legal do exequente" Nessa situação, não tendo sido cumprida a obrigação pela executada no prazo estabelecido pelo juízo, nem indicado clinica apta ao custeio do tratamento prescrito à exequente, tem-se que o tratamento deve ter continuidade por meio de profissional/clinica de escolha da paciente, mediante reembolso integral: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de condenação da devedora ao pagamento de astreintes - Recurso do exequente - Acolhimento - Ausência de comprovação da capacidade técnica das clínicas credenciadas indicadas pela operadora de saúde - Devedora que permaneceu inerte quanto a diversas determinações judiciais - Operadora que se limitou a apresentar diversos certificados de supostos profissionais qualificados para atender às demandas do exequente, sem indicar qualquer relação destes com as referidas clínicas indicadas - Impossibilidade de aferição do cumprimento da obrigação pela devedora - Execução que já perdura há mais de 1 (um) ano, sem comprovação da prestação adequada do tratamento prescrito ao menor - Autorização para início do tratamento em rede privada, mediante reembolso pela operadora de saúde, tal como determinado em sentença - Astreintes devidas em caso de descumprimento - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320265-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra decisão que fixou multa de R$ 10.000,00 e determinou reembolso de despesas com tratamento em clínica particular. A agravante ofereceu clínica credenciada, mas não comprovou que esta atendia integralmente às necessidades do agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da decisão que impôs multa por descumprimento de decisão judicial e determinou o reembolso integral de despesas com tratamento fora da rede credenciada. III.Razões de Decidir3. A clínica credenciada não oferecia o tratamento completo conforme determinado judicialmente, justificando o reembolso integral das despesas. 4. A multa é adequada e proporcional, considerando a gravidade do descumprimento e o poder econômico da agravante. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A operadora de plano de saúde deve garantir tratamento integral conforme sentença. 2. Na ausência de rede credenciada apta, é devido o reembolso integral das despesas.(TJSP; Agravo de Instrumento 2050552-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. "Home care". Menor em tratamento médico desde o nascimento prematuro em 01.05.2022. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Executada que não comprovou o cumprimento da obrigação. Reembolso integral devido até efetiva disponibilização do tratamento prescrito ao menor por profissionais credenciados. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205717-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) Rejeito a impugnação. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se MLE dos valores depositados em favor da exequente (fls. 408/410). Sem prejuízo, considerando-se tratar-se de prestação de trato sucessivo, fica a executada intimada ao depósito dos valores devidos nos meses de abril e maio, conforme orçamento de fls. 349/356 - 386/387, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora, devendo proceder ao reembolso integral dos valores desembolsados nos meses subsequentes pela exequente, até que comprove o plano de saúde o integral cumprimento da obrigação. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), EDERVAL NEVES RUBIN (OAB 212526/SP), MYRIAM GOLOB GARCIA (OAB 212807/SP), ALAN RODRIGO TATACIORI (OAB 213505/SP)

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T. V. Da S. x F. D. Da S. M.

ID: 293571783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009766-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. V. DA S.

Polo Passivo:

F. D. DA S. M.

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES DOS SANTOS

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MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA

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JAÍNE LOPES

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HÉLIO APARECIDO LOPES

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Processo 0009766-97.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1008341-18.2024.8.26.0564) (processo principal 1008341-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - T.V.S. - F.D.S.M. … Processo 0009766-97.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1008341-18.2024.8.26.0564) (processo principal 1008341-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - T.V.S. - F.D.S.M. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de decisão judicial que concedeu tutela provisória nos autos da Ação de Fixação de Guarda c.c. Regulamentação de Visitas (processo nº 1008341-18.2024.8.26.0564), na qual foi deferido parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar provisoriamente as visitas do autor à filha B. L. M. da S., nascida em 19 de julho de 2021, em finais de semana alternados, das 9h dos sábados às 18h dos domingos, sem pernoite, com a retirada e devolução da criança intermediadas pela avó paterna. O exequente alega que a genitora da criança vem descumprindo deliberadamente a decisão judicial que fixou o direito de visitas, impossibilitando-o de ver a filha. Pleiteia a fixação de multa diária para compelir a executada ao cumprimento da decisão. Em sua impugnação (fls. 63/67), a executada alega que não se opõe às visitas paternas, porém justifica o descumprimento da decisão judicial em razão de conflitos com a avó paterna da criança, afirmando que esta seria extremamente agressiva e beligerante, tendo inclusive ajuizado processo criminal contra ela por ameaça (autos nº 1509536-78.2024.8.26.0564). Afirma que se sente ameaçada e tem receio do que poderia acontecer caso encontrasse pessoalmente com a avó paterna. A executada relata ainda que desde julho de 2024 não reside mais no endereço próximo ao do exequente e seus pais, alegando ter sido "praticamente expulsa" do local por pressão do exequente e seus genitores, que teriam inclusive cortado a luz da residência. Questiona a capacidade do genitor de cuidar adequadamente da filha, apontando que ele frequenta festas, consome álcool em excesso, além de não contribuir com o pagamento de pensão alimentícia. Por fim, solicita que seja aguardado o resultado do estudo social já realizado antes de se prosseguir com a fixação provisória do regime de visitas paternas. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação (fls. 78/79). Foi designada audiência de conciliação, à qual a executada não compareceu, tendo sido reconhecido ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º, do CPC), com aplicação de multa correspondente a 50% do salário mínimo. O estudo social foi realizado nos autos principais e concluiu que, do ponto de vista social, não existem motivos que impeçam o deferimento da regulamentação de visitas paternas, tendo sido observado que a criança interagiu bem com o pai e o avô paterno durante avaliação, não apresentando qualquer resistência em permanecer com eles. O estudo sugere que, diante da dificuldade de diálogo entre as partes, as visitas sejam intermediadas pelo pai do requerente e a mãe da requerida. É o relato. Decido. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte ré a juntada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício, dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, acompanhado de relatório do REGISTRATO; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; d) certidões do CRI, bem como certidão do Detran; e) duas últimas declarações de IR. 2. No mérito, rejeito a impugnação apresentada às fls. 63/67, uma vez que a própria executada admitiu violar o título executivo por livre vontade, impedindo o direito fundamental da criança à convivência familiar com seu genitor. Tal conduta é indício de atos de alienação parental, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 12.318/2010, e atenta contra o melhor interesse da menor. O relatório do estudo social juntado nos autos principais demonstra claramente que não há obstáculos justificáveis para a realização das visitas paternas, tendo a criança apresentado boa interação com o pai e o avô paterno, "não apresentando qualquer resistência em permanecer com eles." Ademais, as alegações genéricas sobre suposto uso de entorpecentes e vida social incompatível com os cuidados parentais não foram comprovadas e foram refutadas no estudo social. Em razão dos reiterados descumprimentos do título executivo até a prolação desta decisão, conforme amplamente demonstrado nos autos e admitido pela própria executada, fixo multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 1 (um) salário mínimo, nos termos do art. 77, §2º do CPC, sem prejuízo da multa já aplicada pelo não comparecimento à audiência de conciliação. 3. Quanto à manifestação do exequente sobre busca e apreensão da infante, INDEFIRO tal pedido por ora, por se tratar de medida demasiadamente gravosa e aplicável somente em casos extremos, uma vez que impacta de maneira excessiva o bem-estar emocional e psicológico da criança. Não obstante o indeferimento da busca e apreensão, ADVIRTO a executada de que novos descumprimentos acarretarão a incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por visita não realizada, limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), válida a partir de 31/05/2025. 4. É recomendável que as visitas sejam intermediadas pelo pai do requerente (avô paterno) e pela mãe da requerida (avó materna), que deverão ser responsáveis pela retirada e entrega da infante, mantendo-se o regime de visitas já fixado anteriormente (finais de semana alternados, das 9h dos sábados às 18h dos domingos). Para integração ao título judicial, deverão as partes interessadas requerer nos autos do processo de conhecimento o pedido de intermediação pelo pai do requerente (avô paterno) e pela mãe da requerida. 5. O não cumprimento da presente decisão poderá ensejar, além das multas já fixadas, a caracterização do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, e a inversão da guarda, conforme previsto no art. 6º, V, da Lei 12.318/2010, caso se confirmem atos de alienação parental. 6. Por fim, DETERMINO que a parte executada regularize sua representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a juntada de procuração ad judicia e da declaração de hipossuficiência devidamente assinada, sob pena de desentranhamento das peças apresentadas. 7. Certifique-se o decurso do prazo para pagamento da multa fixada em fls. 88 e inscreva-se em dívida ativa. Intimem-se as partes com urgência. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: HÉLIO APARECIDO LOPES (OAB 432348/SP), PEDRO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 435099/SP), JAÍNE LOPES (OAB 364738/SP), MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP)

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