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Alexander Pelegrino Staff e outros x Riserva Dos Vinhedos Incorporadora Ltda e outros

ID: 314773632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024016-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER PELEGRINO STAFF JULIANA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RISERVA DOS VINHEDOS INCORPORADORA LTDA WAM BRASIL NEGóCIOS INTELIGENTES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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JULIANA MARTIM

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANDREA CRISTINA PELEGRINO TUROLLA CARDOSO

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Processo 1024016-21.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexander Pelegrino Staff - - Juliana Ribeiro de Almeida - Riserva dos Vinhedos Incorp…

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Breno Araújo Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 330222448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001865-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENO ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LUCILAINE CRISTINA RISSI

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Processo 0001865-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1003258-21.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Breno Araújo Silva e outros - NOTRE DAME INTERM…

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L. F. D. x L. O. D.

ID: 331648911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507658-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. F. D.

Polo Passivo:

L. O. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

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EDER JOSE RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507658-21.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1025083-21.2024.8.26.0564

ID: 302577872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025083-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. J. G. S. H. G. D. S. H. G. S. O. G. S. R. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

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Processo 1025083-21.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.G.S. - - R.G.S. - - H.G.S. - - A.J.G.S. - - H.G.D.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o ped…

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Debora Fernanda Dos Santos e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277787486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013955-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERNANDA DOS SANTOS FLáVIO WENZEL ROSSI JúNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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JANUARIO ALVES

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ADV: Alexandre Sabariego Alves (OAB 177942/SP), Wilson Jose Vinci Junior (OAB 247290/SP), Januario Alves (OAB 31526/SP) Processo 0013955-21.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda P… ADV: Alexandre Sabariego Alves (OAB 177942/SP), Wilson Jose Vinci Junior (OAB 247290/SP), Januario Alves (OAB 31526/SP) Processo 0013955-21.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Debora Fernanda dos Santos, Flávio Wenzel Rossi Júnior - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Na hipótese de eventual expressa e ulterior concordância da autarquia com os cálculos da parte exequente, desistindo da impugnação apresentada, tornem conclusos para homologação. Sem prejuízo, nomeio para verificação do quanto alegado pelas partes o perito Kety Nishikava Angelini. Os honorários, que desde logo fixo em R$ 600,00, serão adiantados pelo INSS, devendo ser depositados em 10 dias. Ao final, serão pagos ao final pelo vencido, observando-se o Tema 1.044, do STJ Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.". Anotações de praxe. Intime-se a autarquia pelo Portal para depósito. Comprovado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhados e apresentação do laudo em 30 dias. Quando da elaboração do laudo deverá ser observado o seguinte critério para a formação do montante (precatório) a ser pago pelo INSS: A atualização dos valores em atraso se fará pelo INPC/IBGE, na forma do art. 41-A da Lei 11.430/06 até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, a atualização monetária será calculada mediante a aplicação do IPCA-E, conforme decidido no julgamento do Tema 810, em repercussão geral, RE nº 870.947/SE pelo E.STF. Quanto aos juros de mora, serão os mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Para as parcelas com vencimento a partir de dezembro de 2021, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021. Com a vinda do laudo, dê-se ciência às partes e, decorrido o prazo para manifestação, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1038663-21.2024.8.26.0564

ID: 326846171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038663-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SCATIGNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA NÓBREGA NARDONI

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Processo 1038663-21.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daniela Scatigno - Vistos. Ciente quanto as custas recolhidas. Anote-se. Por ora, CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE a(s) ré(s), po…

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Electro Diesel Ltda x Inacio Felix De Campos

ID: 293500769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024210-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELECTRO DIESEL LTDA

Polo Passivo:

INACIO FELIX DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DO NASCIMENTO

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JEAN CLEBER VENCESLAU ROSA

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Processo 1024210-21.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Electro Diesel Ltda - Inacio Felix de Campos - Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo objeto… Processo 1024210-21.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Electro Diesel Ltda - Inacio Felix de Campos - Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo objeto de penhora, sob o fundamento de que a mera averbação da restrição no sistema RENAJUD não asseguraria, por si só, a efetividade da execução, sendo necessário resguardar a posse direta do bem pelo Juízo para garantir o resultado útil do processo. Todavia, o pedido não merece acolhimento neste momento. A penhora regularmente efetivada, com a devida averbação no sistema RENAJUD, tem o condão de vincular o bem ao juízo da execução, impedindo sua alienação, transferência ou qualquer ato de disposição que possa frustrar a tutela jurisdicional. Tal medida já representa significativa limitação aos direitos do executado sobre o bem, sendo suficiente, por ora, para assegurar o resultado útil do processo. A busca e apreensão, por sua vez, é medida excepcional e pressupõe elementos concretos que demonstrem risco iminente de dilapidação, ocultação ou extravio do bem. No caso dos autos, não há qualquer indício de que o executado esteja se desfazendo do veículo ou buscando frustrar a execução de modo ativo. A adoção de providência mais gravosa, como a retirada forçada da posse, deve ser reservada a situações em que a cautela mínima não se mostre suficiente, o que não se verifica até o momento. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de busca e apreensão do veículo penhorado, mantendo-se a restrição via RENAJUD como medida adequada à preservação do bem e à garantia da execução. Nada impede, contudo, que a parte exequente renove o pedido, caso traga aos autos novos elementos que demonstrem risco concreto à efetividade da constrição. No mais, para o prosseguimento da execução, necessário que se proceda a constatação dos bens, a fim de viabilizar sua posterior alienação ou adjudicação. Recolhidas as diligencias do Oficial de justiça e indicado o endereço a ser diligenciado, expeça-se mandado de constatação, inclusive para verificação do estado em que se encontram os veículos. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBER VENCESLAU ROSA (OAB 300350/SP), WELLINGTON DO NASCIMENTO (OAB 366660/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Guilherme Zanini De Carvalho

ID: 312000489

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023046-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

GUILHERME ZANINI DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME ZANINI DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023046-21.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Sppre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023046-21.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Guilherme Zanini de Carvalho - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1- SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO DO TJSP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS - DESCABIMENTO - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068/SC, TEMA 163 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO.2- EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS E SEUS REFLEXOS (QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, FÉRIAS INDENIZADAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) - SENTENÇA MANTIDA.3- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS - ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REDUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. 4- PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CORRESPONDENTE AOS DÉCIMOS NÃO INCORPORADOS E SOBRE OS REFLEXOS (QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, FÉRIAS INDENIZADAS, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS USUFRUÍDAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO DEVIDAMENTE ABORDADA NA SENTENÇA, O QUE SERÁ OBJETO DE MELHOR APRECIAÇÃO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Zanini de Carvalho (OAB: 494205/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Ozeias Alves Da Silva

ID: 314270083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010754-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

OZEIAS ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0010754-21.2024.8.26.0564 (processo principal 1001564-17.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Ozeias A… Processo 0010754-21.2024.8.26.0564 (processo principal 1001564-17.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Ozeias Alves da Silva - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 141/143: Importante frisar que o Art. 1º do NCPC estabelece que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos naConstituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Subsequentemente, o mesmo código processual, no art. 8 º, determina que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (destaquei). A despeito dos fundamento nos dispositivos acima mencionados, há uma possível desproporcionalidade da penhora das verbas salariais do executado, porquanto a penhora da verba salarial da executada fere o disposto no artigo no artigo 833, inciso IV, do CPC, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal(...). Tal disposição visa justamente impedir a constrição de quaisquer valores percebidos a título de verba alimentar, como o salário da parte executada e, com isso, dificultando ainda mais a liquidação do débito pelo executado, sob pena de violação também do princípio da menor gravosidade da execução e também dos principios da cooperação e da lealdade processual. Assim, indefiro a penhora do salário do executado. Obedecendo a ordem de liquidez do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair preliminarmente sobre dinheiro e bens móveis. O resultado da pesquisa no SISBAJUD foi infrutífero, mas a pesquisa de veículo apresentou veículo a fls. 130/132, que parece fazer frente ao montante da dívida. Assim, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Int. Dilig. São Bernardo do Campo, 30 de junho de 2025. - ADV: PAULO RODRIGUES FAIA (OAB 223167/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Sergio Rafael Palermo x Banco Bradesco S/A

ID: 291008497

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026926-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RAFAEL PALERMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANDERSON BARBOSA SILVA

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MAYARA FERNANDA BRAGA DE SOUZA BHERING

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026926-21.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026926-21.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sergio Rafael Palermo e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso dos autores para lhe NEGAR PROVIMENTO. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INSCRITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A REGULARIDADE DAS ANOTAÇÕES NO SCR E A LEGITIMIDADE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS APELANTES NÃO COMPROVARAM A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CREDORES, NEM QUE OS APONTAMENTOS NO SCR SÃO INDEVIDOS. OS DADOS ENCAMINHADOS REPRESENTAM O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, NÃO CONSTITUINDO ATO ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SCR, QUANDO REGULAR, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO. 2. O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Fernanda Braga de Souza Bhering (OAB: 366147/SP) - Anderson Barbosa Silva (OAB: 330935/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 203 – 2º andar

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