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Maria Jose Lopes Ferreira Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 301664935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019488-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LOPES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 0019488-80.2024.8.26.0007 (processo principal 1009633-31.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Maria Jose Lopes Ferreira da Silva - Banco Votorantim S.A. -… Processo 0019488-80.2024.8.26.0007 (processo principal 1009633-31.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Maria Jose Lopes Ferreira da Silva - Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Jose Batista Braga x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 300802946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020943-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA BRAGA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 0020943-80.2024.8.26.0007 (processo principal 1016110-36.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Jose Batista Braga - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São… Processo 0020943-80.2024.8.26.0007 (processo principal 1016110-36.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Jose Batista Braga - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856/MG), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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Processo nº 1038764-80.2024.8.26.0007

ID: 310201891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038764-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON BARBOSA HUNCH

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Processo 1038764-80.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Eduardo Gomes de Lima - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débi… Processo 1038764-80.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Eduardo Gomes de Lima - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Douglas Priciliano do Nascimento Valor atualizado: R$ 2.753,59 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: JEFFERSON BARBOSA HUNCH (OAB 409141/SP)

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Processo nº 1038764-80.2024.8.26.0007

ID: 310201892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038764-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON BARBOSA HUNCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038764-80.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Eduardo Gomes de Lima - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débi… Processo 1038764-80.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Eduardo Gomes de Lima - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Douglas Priciliano do Nascimento Valor atualizado: R$ 2.753,59 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: JEFFERSON BARBOSA HUNCH (OAB 409141/SP)

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Eloisa Maria Ribeiro x Ronaldo José Ferreira e outros

ID: 310455776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016772-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

RONALDO JOSé FERREIRA TERESINHA GUILHERMINO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO GALDINO DA SILVA

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JOSE RONALDO DA SILVA

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Processo 0016772-80.2024.8.26.0007 (processo principal 1031609-60.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Eloisa Maria Ribeiro - Ronaldo José Ferreira - - Teresinha Gu… Processo 0016772-80.2024.8.26.0007 (processo principal 1031609-60.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Eloisa Maria Ribeiro - Ronaldo José Ferreira - - Teresinha Guilhermino Ferreira - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCELO GALDINO DA SILVA (OAB 467860/SP), JOSE RONALDO DA SILVA (OAB 148492/SP), MARCELO GALDINO DA SILVA (OAB 467860/SP)

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Márcio Antonio Da Paz x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 310549835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022786-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ANTONIO DA PAZ

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTONIO DA PAZ

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0022786-80.2024.8.26.0007 (processo principal 1012547-34.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Márcio Antonio da Paz - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INV… Processo 0022786-80.2024.8.26.0007 (processo principal 1012547-34.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Márcio Antonio da Paz - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MÁRCIO ANTONIO DA PAZ (OAB 183583/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Cancun Cafe Ltda.(Em Nome Do Sócio: Álvaro Barbosa Da Silva Juinior) x Expansão Smi Participações E Investimentos Ltda

ID: 281292955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012283-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CANCUN CAFE LTDA.(EM NOME DO SóCIO: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JUINIOR)

Polo Passivo:

EXPANSãO SMI PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRUNO DA SILVA

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ADV: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP) Processo 1012283-80.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Embargte: … ADV: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP) Processo 1012283-80.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Embargte: Cancun Cafe Ltda.(em Nome do Sócio: Álvaro Barbosa da Silva Juinior) - Embargdo: Expansão Smi Participações e Investimentos Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Cancun Cafe Ltda.(Em Nome Do Sócio: Álvaro Barbosa Da Silva Juinior) x Expansão Smi Participações E Investimentos Ltda

ID: 280964262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012283-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CANCUN CAFE LTDA.(EM NOME DO SóCIO: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JUINIOR)

Polo Passivo:

EXPANSãO SMI PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRUNO DA SILVA

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ADV: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP) Processo 1012283-80.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Embargte: … ADV: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP) Processo 1012283-80.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Embargte: Cancun Cafe Ltda.(em Nome do Sócio: Álvaro Barbosa da Silva Juinior) - Embargdo: Expansão Smi Participações e Investimentos Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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R. A. A. x L. L. A.

ID: 279797509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017327-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. A.

Polo Passivo:

L. L. A.

Intimação

Advogados:

NATALY ANNE REIS SILVA

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MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

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ADV: Marco Antonio Nogueira Luna (OAB 419265/SP), Nataly Anne Reis Silva (OAB 467626/SP) Processo 1017327-80.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. A. - Reqdo: L. L. A. … ADV: Marco Antonio Nogueira Luna (OAB 419265/SP), Nataly Anne Reis Silva (OAB 467626/SP) Processo 1017327-80.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. A. - Reqdo: L. L. A. - Vistos. Conheço os embargos de declaração de fls. 186/187 e lhes dou provimento diante do erro material constatado. Assim, retifico a decisão de fls. 182/183 nos seguintes termos: "Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminares. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a questão relativa ao binômio necessidade/capacidade econômica das partes, para fixação do quantum da obrigação alimentar. A necessidade do alimentando está presumida em face da menoridade, eis que ambos os genitores são responsáveis pelo sustento do filho menor. Quanto à capacidade da parte autora, defiro a produção de prova documental suplementar e determino que as partes sejam intimadas para a juntada dos documentos pertinentes à prova da situação econômica do alimentante no prazo de 10 (dez) dias. Com esta mesma finalidade, será realizada a pesquisa junto ao INSS, SISBAJUD e RENAJUD, para busca sobre a existência de vínculo trabalhista e/ou recebimento de benefício previdenciário, bem como existência de bens da parte autora. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, solicite-se Ao(À) Sr(a). Diretor(a) do INSS informações sobre eventual vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário da parte autora (abaixo qualificada) e, em caso de resposta afirmativa, para que informe quais os dados de seu Empregador (nome, endereço e número de CNPJ): - Nome: Reginaldo Andre Angelini - CPF: 300.448.698-94 A parte requerente deverá providenciar a impressão e a remessa da presente para o endereço eletrônico: oficios.gexspc@inss.gov.br, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 (cinco) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famitaquera@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, providencie o z. Setor as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD. Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para emitir parecer final. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença". Na parte que não fora objeto de embargos, permanece a decisão tal como lançada. Intime-se.

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Claudiana Gabriel Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 317496120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025281-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1025281-80.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudiana Gabriel da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMEN… Processo 1025281-80.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudiana Gabriel da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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