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Lania Alves Dias Frediano e outros x Gocare Planos De Saúde Ltda

ID: 279751941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029939-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LANIA ALVES DIAS FREDIANO RAQUEL ALVES DIAS OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

GOCARE PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE APARECIDO DE SOUZA

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LAÍZ DIAS DE SOUZA

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DANIEL CECCON GUIMARÃES

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ADV: Luis Henrique Aparecido de Souza (OAB 375725/SP), Laíz Dias de Souza (OAB 387329/SP), Daniel Ceccon Guimarães (OAB 443423/SP) Processo 1029939-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Luis Henrique Aparecido de Souza (OAB 375725/SP), Laíz Dias de Souza (OAB 387329/SP), Daniel Ceccon Guimarães (OAB 443423/SP) Processo 1029939-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lania Alves Dias Frediano, Raquel Alves Dias Oliveira Santos - Reqdo: Gocare Planos de Saúde Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Lania Alves Dias Frediano e Raquel Alves Dias Oliveira Santos, em face de GOCARE PLANOS DE SAÚDE LTDA. Aduzem as autoras que as partes celebraram contrato de plano de saúde individual e familiar em 01/02/2024, como forma de garantir a prestação dos serviços médico-hospitalares pela requerida, e que na época preencheram a declaração de saúde com respostas a questionamentos feitos mediante ligação de uma enfermeira contratada pela operadora de saúde. Todavia, em maio de 2024, ao necessitar de autorização da ré para cobertura de um exame de ressonância magnética, solicitada por cirurgião, em decorrência de dores de cabeça sofridas por uma das autoras, foram surpreendidas com a negativa do atendimento, sob a justificativa de que a ré cancelou o contrato, alegando a omissão dolosa de doenças preexistentes (enxaqueca complicada - CID G43.3). Aduziram a ilegalidade da rescisão unilateral e imotivada, requerendo a nulidade do ato para o restabelecimento da contratação. Sustentaram que a negativa de cobertura e o cancelamento unilateral gerou abalo moral indenizável. Pediram, inclusive em sede de tutela de urgência, a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em reativar o contrato de plano de saúde firmado, garantindo, assim, a continuidade do vínculo entre as partes. Por fim, requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntaram documentos às fls. 14 e ss. Deferiu-se a tutela de urgência às fls. 84/85. Em contestação, a ré defendeu a licitude da medida, arguindo a prática de fraude contratual pelas autoras, sustentando a correção da rescisão havida. Reportou que em 01/02/2024 houve a contratação do plano sendo que a autora já estava ciente da patologia de que era portadora, informação constatada por auditoria médica. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 104 e ss. Réplica às fls. 163/167. As partes se manifestaram acerca da produção de provas. A ré às fls. 171 e ss., pugnou pela realização de prova pericial. Os autores, às fls. 175 e ss., pela produção de prova documental. Decisão de saneamento e organização às fls. 176/177. Documentos juntados às fls. 179 e ss. (https://drive.google.com/file/d/1wpSBN83Qk1Imdxruvw-mbSX3O1oVBJ9m/view=sharing e https://drive.google.com/file/d/1mdiiHibQLWjrqV7pculEVC_EzZd9wmpq/view). Na sequência as partes se manifestaram sobre o cumprimento da tutela de urgência. Os autores vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, consoante art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova documental apresentada se mostra suficiente para um julgamento conclusivo sobre o mérito. Consta dos autos que a parte autora contratou plano de saúde ofertado pela Requerida em fevereiro de 2024 e preencheu a declaração de saúde mediante ligação telefônica realizada por enfermeira da ré com a informação de que não possuía doença preexistente. Em contrapartida, meses após a contratação, houve negativa de realização de exame indicado por médico que acompanha a parte autora sob a alegação de má-fé na declaração de saúde. Nesse sentido, independentemente de haver alguma doença preexistente à contratação, a recusa de cobertura securitária sob tal fundamento, se não houve exigência de exames prévios à contratação ou demonstração de má-fé do contratante, mostra-se abusiva. Nesse sentido, súmula e decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como súmula e decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 609. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOENÇA PREEXISTENTE. SÚMULA 609/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVER O QUADRO FÁTICO DELINEADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. O Tribunal de origem consignou que a operadora de saúde, ora agravante, não comprovou ter submetido o contratante à realização de prévio exame admissional para averiguar possível doença ou lesão preexistente. Na ocasião, ressaltou que houve ciência inequívoca da doença do beneficiário no momento da aceitação de seu reingresso no plano de saúde, afastando, por conseguinte, a caraterização de fraude. Nesse contexto, não há como alterar o quadro fático delineado sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Ademais, o entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que"a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado"(Súmula 609, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1439158/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019). Segundo se afere dos autos, a ré se limitou a realizar entrevista mediante ligação telefônica, sem qualquer exame clínico junto às autoras, que, por serem leigas, sem conhecimento técnico sobre alguns questionamentos. Com isso, a interpretação das cláusulas em tela, em consonância ao artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei no 9.656/98, autoriza, irremediavelmente, a conclusão na direção exposta, sobretudo quando se atém tratar-se a contratação de plano de saúde de relação de consumo, bem como o vínculo contrato de adesão. As cláusulas contratuais, consequentemente, devem ser interpretadas de modo mais favorável ao demandante, em conformidade ao artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 423 do Código Civil, porquanto consumidor e aderente a contrato de adesão. E, segundo tal raciocínio, é intrínseca a configuração de dano moral por conduta abusiva da Requerida. Embora não tenha havido urgência ou emergência na realização dos exames indicados, é certo que se trata de situação que demanda desgaste emocional, em especial quando se busca a recuperação da saúde. Assim, e considerando os critérios de reparação e proporcionalidade que integram o instituto da compensação moral, fixo a condenação no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada uma das autoras. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde) c.c. danos morais . Negativa de cobertura. Paciente menor que necessita de exame médico (ácidos orgânicos urinários - quantitativo). Alegação de carência e doença preexistente. Ausência de exigência de exame admissional, nos termos da Súmula nº 105 do TJSP e 609 do STJ . Inexistência de diagnóstico do quadro médico do paciente e de doença preexistente no ato de contratação do plano de saúde. Função social do contrato e boa-fé objetiva. Abusividade na negativa de cobertura do exame após o decurso do prazo de 180 dias. Inteligência do artigo 12, inciso V, da Lei n 9 .656/98. Configuração dos danos morais. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Ação parcialmente procedente . Sentença mantida. Recurso da ré não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000210-44.2023 .8.26.0126 Caraguatatuba, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 21/02/2024, Data de Publicação: 21/02/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR Gocare Planos de Saúde Ltda na obrigação de restabelecer o contrato nos moldes ofertados e aderidos pela parte autora, confirmando a decisão de tutela de urgência. Ainda, condeno a ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada uma das autoras a título de danos morais, corrigidos desta data em diante, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (recusa de cobertura), com a aplicação da Lei 14.905/24 a partir de 30/08/2024. Ainda, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 12% sobre o valor da condenação.

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Ahiane Luz Da Silva Fernandes x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 301558904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008603-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AHIANE LUZ DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

THAYNÁ DE OLIVEIRA SILVA BELO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008603-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1015195-20.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ahiane Luz da Silva Fernandes - Eletropaulo Metropolitana E… Processo 0008603-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1015195-20.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ahiane Luz da Silva Fernandes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.389,22, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: THAYNÁ DE OLIVEIRA SILVA BELO (OAB 455987/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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