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Processo nº 1036343-58.2024.8.11.0000

ID: 298142873

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036343-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO (OAB/MT 21.408)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036343-58.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). H… Ver mais