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Cesar Mendes De Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295771862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012593-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CESAR MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012593-97.2025.8.26.0224 (processo principal 1043139-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cesar Mendes de Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Esta… Processo 0012593-97.2025.8.26.0224 (processo principal 1043139-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cesar Mendes de Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Ana Cristina Panse Diniz Gomes, e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 328214888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020369-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PANSE DINIZ GOMES, ANA LAURA PANSE DINIZ GOMES,

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER

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Processo 0020369-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1046340-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Laura Panse Diniz Gomes, - - Ana Cristina Panse Diniz G… Processo 0020369-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1046340-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Laura Panse Diniz Gomes, - - Ana Cristina Panse Diniz Gomes, - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER (OAB 496397/SP), ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER (OAB 496397/SP)

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Alex Schweigert Pinheiro Cleto x Tatiane Rodrigues Da Silva

ID: 329938545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015307-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SCHWEIGERT PINHEIRO CLETO

Polo Passivo:

TATIANE RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MÔNICA PRISCILA DOS SANTOS

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GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERREIRA DIAS

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Processo 0015307-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1007346-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alex Schweigert Pinheiro Cleto - Tatiane Rodrigues da Silva… Processo 0015307-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1007346-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alex Schweigert Pinheiro Cleto - Tatiane Rodrigues da Silva e outro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIA FERREIRA DIAS (OAB 405264/SP), MÔNICA PRISCILA DOS SANTOS (OAB 498198/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP)

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Daniel Teixeira Amorim x Hurb Technologies S/A

ID: 335136343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005462-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TEIXEIRA AMORIM

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0005462-71.2025.8.26.0224 (processo principal 1047407-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Teixeira Amorim - Hurb Technologies S/A - Ficam as … Processo 0005462-71.2025.8.26.0224 (processo principal 1047407-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Teixeira Amorim - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), OSCAR BERWANGER BOHRER (OAB 450560/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1036349-08.2024.4.01.4000

ID: 315274418

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036349-08.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORRANE JESSICA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036349-08.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036349-08.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO ALVES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRANE JESSICA CARVALHO - PI18427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1006852-67.2017.8.26.0506

ID: 325939994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006852-67.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006852-67.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Savegnago Supermercados Ltda - Vistos. Fls. 3107/3109: trata-se de pedido de fixação de honorários de sucum… Processo 1006852-67.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Savegnago Supermercados Ltda - Vistos. Fls. 3107/3109: trata-se de pedido de fixação de honorários de sucumbência formulado pela Fazenda Pública Estadual, após o trânsito em julgado da decisão de fls. 3095/3096 que homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação em virtude da adesão da autora ao Acordo Paulista e julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC. A autora impugnou o pedido (fls. 3114/3117) alegando ser incabível a condenação em honorários advocatícios nos casos em que o contribuinte desiste de ação judicial para fins de adesão à programa de parcelamento, porque os honorários já estariam inclusos no acordo, e requereu o indeferimento do pedido. Decido. Não assiste razão à autora. O fato de ter aderido ao programa de parcelamento, promovido pelo Governo do Estado de São Paulo, e renunciado ao direito contido na ação judicial, com consequente extinção do feito, não tem o condão de obstar a cobrança dos honorários advocatícios, na medida em que o ônus da sucumbência se subordina ao princípio da causalidade. Aliás, estes não guardam qualquer relação com os honorários decorrentes da adesão ao parcelamento do débito. Nesse sentido, seguem as disposições previstas no programa de parcelamento Edital PGE Transação nº 01/2024, aderido pela autora, não atingindo a condenação honorária imposta em decisão judicial em ação autônoma: "8.1. - A adesão à transação de que trata o presente edital obriga o devedor a: (...) 8.1.9. - recolher as custas e despesas processuais incidentes ou devidas em todos os processos cujos débitos foram incluídos na transação, bem como arcar com os honorários de seus patronos e os fixados na execução ou em decisões judiciais proferidas nesses processos, haja vista o disposto no artigo 90, §2º, do CPC;" Ademais, a autora deve arcar com a verba honorária decorrente da sucumbência experimentada no processo, pois foi quem deu causa à ação. Veja-se que a adesão a programa de parcelamento se limita a reduzir os honorários advocatícios referentes a débitos ajuizados, ou seja, aqueles referentes à própria execução fiscal, mas não abrange outras ações, como os embargos à execução ou mesmo ações anulatórias. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A adesão ao programa de parcelamento de tributo não afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pelo ajuizamento de ação. Decreto nº 64.564/19, que regulamenta o programa especial de parcelamento, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042631-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)." (destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO EXPRESSO DE RENÚNCIA DO DIREITO DA AÇÃO - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL PREVISTO PELA LEI Nº 17.843/2023 - Acórdão que deixou de se manifestar sobre o requerimento de renúncia ao direito da ação, com consequente julgamento do mérito - Embargante que, antes do julgamento da apelação, protocolou pedido de desistência da ação em razão da adesão ao Programa de Transação - Edital PGE/TR nº 1/2024 - Possibilidade - Homologação que deve ser efetivada e o processo deve ser extinto, nos termos do art. 487, inciso III, "c", do Código de Processo Civil. Edital PGE Transação nº 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas - Precedentes - Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "c", do Código de Processo Civil - Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que se faz devida - Precedentes - Omissão sanada - Embargos de declaração acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031402-89.2023.8.26.0224; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)."(destaquei). "DIREITO PROCESSUAL HONORÁRIOS RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame CIVIL. ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que homologou a renúncia do embargante à pretensão formulada nos Embargos à Execução, optando pelo adimplemento do débito em discussão conforme o programa de transação da Lei 17.843/2023, e julgou extinta a ação sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a embargante-apelada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo após a adesão ao programa de transação que não isenta tal pagamento nos embargos à execução. III. Razões de Decidir 3. O Edital PGE 01/2024 não isenta o contribuinte do pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução, apenas na execução fiscal. 4. A adesão ao programa de transação implica confissão do débito e não afeta a obrigação de pagar honorários nos embargos à execução, conforme item 8.1.9 do edital. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os honorários advocatícios são devidos nos embargos à execução, mesmo após adesão ao programa de transação. 2. A adesão ao programa não isenta o pagamento de honorários em ações autônomas. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, III, "c"; art. 85, § 3º; art. 90, § 2º. Lei 17.843/2023, art. 43. Lei Estadual nº 6.374/89, art. 100, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1038389-48.2018.8.26.0053, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1008980-77.2019.8.26.0510, Rel. Afonso Faro Jr., 11ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2020 (Apelação Cível nº 0001916-48.2011.8.26.0531, 2ª Câmara de Direito Público, Relatora Desembargadora Cynthia Thomé, j. 17.12.2024)."(destaquei). "AÇÃO ANULATÓRIA DE CDA DESISTÊNCIA HOMOLOGAÇÃO Adesão ao acordo de parcelamento do débito tributário no curso do processo - Condenação em honorários advocatícios Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível nº 1008980-77.2019.8.26.0510, Relator Desembargador Afonso Faro Jr.; 11ª Câmara de Direito Público; j. aos 06/10/2020)."(destaquei). Diante o exposto, não resta dúvida que é devida a condenação em honorários advocatícios em favor do procurador da requerida. Anoto que o valor da transação não repercute na fixação dos honorários advocatícios nestes autos, visto que se trata de mero benefício concedido de forma geral, sem qualquer reconhecimento do pedido por parte da Administração. Dessa forma, como acima mencionado, de rigor a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da requerida, nos termos do art. 90 do CPC, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a ré para os termos da decisão de fl. 3103. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Daniel Gomes x Eliana Da Silva Gangorra e outros

ID: 260028378

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010018-53.2024.5.15.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES

Polo Passivo:

ELIANA DA SILVA GANGORRA GABRIEL DA SILVA FERREIRA GETULIO DA SILVA GANGORRA LIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARCIO AUGUSTO DE CARVALHO MAZZEI MARCOS PAULO FERREIRA MEGA TRANSPORTE LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SPEED BOYS EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA

Edital

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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MAICON MATTOS ARAUJO

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MARCIO MOLINA MATEUS

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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MARCEL SCHINZARI

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: 0010018-53.2024.5.15.0016 : DANIEL GOMES : SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: 0010018-53.2024.5.15.0016 : DANIEL GOMES : SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (9) EDITAL O(A) Doutor(a) ANA MARIA EDUARDO DA SILVA, Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010018-53.2024.5.15.0016 entre partes: DANIEL GOMES, autor(a), e, SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ELIANA DA SILVA GANGORRA, MARCOS PAULO FERREIRA, MARCIO AUGUSTO DE CARVALHO MAZZEI, LIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, SPEED BOYS EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA e MARIA LUCIA CASSEMIRO DOS SANTOS, réu(s), estando, SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA, ELIANA DA SILVA GANGORRA, MARCOS PAULO FERREIRA, MEGA TRANSPORTE LTDA. e GABRIEL DA SILVA FERREIRA, em lugar ignorado, fica(m) intimada(s), pelo presente edital, para comparecer à audiência Audiência INICIAL por videoconferência para 06/11/2024, às 14h10.LINK DE ACESSO: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87095656771?pwd=aU9LaTBPcFd4aFAydkZSRVlpcWlRQT09 ID da reunião: 870 9565 6771 Senha de acesso: 493462(salienta-se que o link não será encaminhado aos advogados ou partes por mensagem eletrônica ou whatsapp)Designo audiência DO TIPO INICIAL para a data supra a qual será realizada virtualmente (videoconferência), com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas.As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store).Atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet, deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM.Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência.Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo.Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link acima, em destaque.Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera.Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção.Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de até 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes (parte e advogado).Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo obrigatório o comparecimento das partes.Assim, as partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação do artigo 844/CLT. Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) incumbido(s) de informar seu(s) cliente(s) acerca da audiência designada e consequências na hipótese de ausência.Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo.Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto durante a audiência, que será exibida pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença, assim como do próprio procedimento telepresencial. De qualquer sorte, a qualquer momento, as partes poderão peticionar nos autos, caso tenham interesse em uma audiência de conciliação. Neste caso, a audiência ora designada será mantida na pauta e retirada apenas em caso de êxito na composição.A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT.A(s) reclamada(s) poderá(ão) manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital”, na forma da Resolução/CNJ 345. Tendo em vista a priorização de atos não presenciais e Portaria GP-CR n. 06/2020, de 17 de dezembro de 2020, o silêncio importará anuência quanto a este procedimento e eventual discordância deverá ser fundamentada (CNJ, Pedido de Providências 0004046-61.2020.2.00.0000, item I).RESSALVA-SE que as intimações continuarão a ser realizadas pelo sistema DEJT, mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital.O registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato.PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA:I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato.II - A ausência do reclamante importará em arquivamento, nos termos do art.844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** MANDADO GERAL Mandado de Intimação / Notificação 24092318270087900000240514931 ATOrd_0011931-89.2022.5.15.0097_1grau Prova Emprestada 24091817324376700000240118120 Endereço Manifestação 24091817265177700000240116830 Intimação Intimação 24091717040023900000239980522 Despacho Despacho 24091715371734100000239957313 Notificação devolvida da reclamada Certidão 24091715273205000000239954869 Intimação Intimação 24091612564522600000239781043 Despacho Despacho 24091313072524900000239633537 Intimação Intimação 24090913052656300000239154724 Decisão Decisão 24090621425029200000239089729 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Certidão 24090215101153300000238545400 hospital samaritano sorocaba - Pesquisa Google Fotografia 24081611213647200000237040194 hospital modelo sorocaba - Pesquisa Google Fotografia 24081611213614200000237040191 Impugnação Impugnação 24081611163446500000237039258 Intimação Intimação 24080813502251000000236337103 Despacho Despacho 24080813360450000000236334750 Exceção de Incompetência Exceção de Incompetência 24080719143565500000236283904 Lime Apoio Administrativo - CNPJ Documento Diverso 24080719050894600000236283450 Ficha Cadastral Atualizada - LIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Documento Diverso 24080719050879300000236283449 PROCURAÇÃO - LIME Procuração 24080719050865000000236283447 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080719043911100000236283432 Intimação Intimação 24080713193432600000236220180 Intimação Intimação 24080713193420900000236220179 Intimação Intimação 24080713193409800000236220178 Intimação Intimação 24080713193397800000236220177 Intimação Intimação 24080713193386500000236220176 Intimação Intimação 24080713193375100000236220175 Intimação Intimação 24080713193361900000236220174 Intimação Intimação 24072617480366900000235310380 Despacho Despacho 24072615520270000000235290826 JUCESP 6A RECLAMADA Registro na Junta Comercial 24070114202327900000233247410 CNPJ 6 RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24070114202292300000233247409 diligência em novo endereço - inclusão da 8a Reclamada Emenda à Inicial 24060716572084400000231184413 19944999902. Substabelecimento Lia Substabelecimento com Reserva de Poderes 24060615170784300000231041298 19944999901. Carta de preposicao Carta de Preposição 24060615170769300000231041295 19944999900. NDI X DANIEL (Juntada de CP e Subs) Manifestação 24060615145870100000231040815 Ata da Audiência Ata da Audiência 24060516115558900000230925932 Notificações devolvidas Certidão 24060515085829800000230911799 19. Assistente e Quesitos Documento Diverso 24060416113777000000230790981 18. SPEED BOYS - NOT2022-100 - Resilição Contratual - 25.02.2022 Documento Diverso 24060416113733300000230790977 17. SPEED BOYS - 17º Aditamento nº 082-2016 - 29.12.2021 Documento Diverso 24060416113580000000230790967 16. SPEED BOYS - 16º Aditamento nº 082-2017 - 08.10.2020 Documento Diverso 24060416113457300000230790958 15. SPEED BOYS - 15º Aditamento nº 082-2017 - 18.08.2020 Documento Diverso 24060416113317300000230790939 14. SPEED BOYS - 14º Aditamento nº 082-2017 - 18.08.2020 (2º via) Documento Diverso 24060416113223400000230790934 13. SPEED BOYS - 13º Aditamento nº 082-2017 - 13.01.2020 Documento Diverso 24060416113138900000230790929 12. SPEED BOYS - 12º Aditamento nº 082-2017 - 18.09.2019 Documento Diverso 24060416112944800000230790915 11. SPEED BOYS - 11º Aditamento nº 082-2017 - 06.08.2019 Documento Diverso 24060416112837900000230790909 10. SPEED BOYS - 10º Aditamento nº 082-2017 - 17.06.2019 Documento Diverso 24060416112732800000230790905 09. SPEED BOYS - 9º Aditamento nº 082-2017 - 18.02.2019 Documento Diverso 24060416112526600000230790895 08. SPEED BOYS - 8º Aditamento nº 082-2016 - 20.07.2018 (1) Documento Diverso 24060416112340700000230790888 07. SPEED BOYS - 7º Aditamento nº 082-2016 - 02.07.2018 Documento Diverso 24060416112208300000230790885 06. SPEED BOYS - 6º Aditamento nº 082-2016 - 22.03.2018 Documento Diverso 24060416112069900000230790877 05. SPEED BOYS - 5º Aditamento nº 082-2016 - 20.02.2018 Documento Diverso 24060416111572200000230790846 04. SPEED BOYS - 4º Aditamento nº 082-2016 - 12.01.2018 Documento Diverso 24060416111528200000230790843 03. SPEED BOYS - 2º Aditamento nº 082-2016 - 19.06.2017 Documento Diverso 24060416111467200000230790840 02. SPEED BOYS - 1º Aditamento nº 082-2016 - 24.03.2017 Documento Diverso 24060416111420800000230790833 01. SPEED BOYS - Contrato nº 082-2016 - 23.01.2017 Contrato 24060416111306200000230790822 00. NDI x Daniel Gomes (contestação) Contestação 24060416085213200000230790307 Notificação devolvida Certidão 24052314042249800000229918912 Intimação Intimação 24051516221334200000229193154 Intimação Intimação 24051516221322000000229193153 Intimação Intimação 24051516221309200000229193151 Intimação Intimação 24051516221296500000229193148 Intimação Intimação 24051516221277000000229193145 Intimação Intimação 24051516042472500000229188168 Despacho Despacho 24051514391011400000229167000 JUCESP 7A RECLAMADA Registro na Junta Comercial 24051512421668900000229145229 JUCESP 6A RECLAMADA Registro na Junta Comercial 24051512421622600000229145228 JUCESP 1A RECLAMADA Registro na Junta Comercial 24051512421582200000229145227 EMENDA Emenda à Inicial 24051512415474100000229145195 Intimação Intimação 24050914520658800000228657282 1022497-78.2023.8.26.0068 Documento Diverso 24050910165781600000228611643 0032205-89.2023.8.26.0224 Documento Diverso 24050910165764600000228611641 1000587-59.2023.8.26.0176 Documento Diverso 24050910165733100000228611640 JUCESP SPEED LOG Contrato Social 24050910165534200000228611634 notificar a 1ª reclamada na pessoa do sócio Manifestação 24050910135832000000228611321 Intimação Intimação 24050715511116600000228430762 Despacho Despacho 24050715454388600000228429600 Devolução de notificação Certidão 24050715422858700000228428812 Intimação Intimação 24040517195765400000225761993 Intimação Intimação 24040213125544200000225358246 redesignação de audiência Despacho 24040116215232800000225270354 Intimação Intimação 24030415021283000000222875420 Devolução notificação SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS Certidão 24030415005281800000222874998 Intimação Intimação 24021616303093800000221420021 Intimação Intimação 24020613032260700000220710529 designação de audiência Despacho 24020612250923100000220705987 17364992004. Procuracao NDI - 2023 [assinado] Procuração 24011913285546000000219491512 17364992003. NDIS - Ad Judicia - L.6222_P.205 Procuração 24011913285524400000219491511 17364992002. NDIS - AGE -13jun2023 Contrato Social 24011913285452300000219491509 17364992001. NDIS - AGE -13jun2023 Contrato Social 24011913285203400000219491502 Habilitação Solicitação de Habilitação 24011913244873100000219491075 9. CNPJ 2 RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24010517313780300000218891060 8. CNPJ 1 RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24010517313753200000218891059 7. FGTS Extrato de FGTS 24010517313717500000218891058 6. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 24010517313675300000218891057 5. CTPS DIGITAL_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24010517313640400000218891056 4. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24010517313597700000218891055 3.Declaração Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24010517313513400000218891054 2. Procuração Procuração 24010517313443900000218891053 Petição Inicial Petição Inicial 24010517295986600000218891044 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA DA SILVA GANGORRA

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Daniel Gomes x Eliana Da Silva Gangorra e outros

ID: 260028385

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010018-53.2024.5.15.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES

Polo Passivo:

ELIANA DA SILVA GANGORRA GABRIEL DA SILVA FERREIRA GETULIO DA SILVA GANGORRA LIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARCIO AUGUSTO DE CARVALHO MAZZEI MARCOS PAULO FERREIRA MEGA TRANSPORTE LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SPEED BOYS EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA

Edital

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON MATTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MOLINA MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: 0010018-53.2024.5.15.0016 : DANIEL GOMES : SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: 0010018-53.2024.5.15.0016 : DANIEL GOMES : SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (9) EDITAL O(A) Doutor(a) ANA MARIA EDUARDO DA SILVA, Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010018-53.2024.5.15.0016 entre partes: DANIEL GOMES, autor(a), e, SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ELIANA DA SILVA GANGORRA, MARCOS PAULO FERREIRA, MARCIO AUGUSTO DE CARVALHO MAZZEI, LIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, SPEED BOYS EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA e MARIA LUCIA CASSEMIRO DOS SANTOS, réu(s), estando, SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA, ELIANA DA SILVA GANGORRA, MARCOS PAULO FERREIRA, MEGA TRANSPORTE LTDA. e GABRIEL DA SILVA FERREIRA, em lugar ignorado, fica(m) intimada(s), pelo presente edital, para comparecer à audiência Audiência INICIAL por videoconferência para 06/11/2024, às 14h10.LINK DE ACESSO: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87095656771?pwd=aU9LaTBPcFd4aFAydkZSRVlpcWlRQT09 ID da reunião: 870 9565 6771 Senha de acesso: 493462(salienta-se que o link não será encaminhado aos advogados ou partes por mensagem eletrônica ou whatsapp)Designo audiência DO TIPO INICIAL para a data supra a qual será realizada virtualmente (videoconferência), com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas.As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store).Atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet, deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM.Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência.Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo.Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link acima, em destaque.Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera.Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção.Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de até 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes (parte e advogado).Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo obrigatório o comparecimento das partes.Assim, as partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação do artigo 844/CLT. Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) incumbido(s) de informar seu(s) cliente(s) acerca da audiência designada e consequências na hipótese de ausência.Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo.Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto durante a audiência, que será exibida pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença, assim como do próprio procedimento telepresencial. De qualquer sorte, a qualquer momento, as partes poderão peticionar nos autos, caso tenham interesse em uma audiência de conciliação. Neste caso, a audiência ora designada será mantida na pauta e retirada apenas em caso de êxito na composição.A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT.A(s) reclamada(s) poderá(ão) manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital”, na forma da Resolução/CNJ 345. Tendo em vista a priorização de atos não presenciais e Portaria GP-CR n. 06/2020, de 17 de dezembro de 2020, o silêncio importará anuência quanto a este procedimento e eventual discordância deverá ser fundamentada (CNJ, Pedido de Providências 0004046-61.2020.2.00.0000, item I).RESSALVA-SE que as intimações continuarão a ser realizadas pelo sistema DEJT, mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital.O registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato.PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA:I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato.II - A ausência do reclamante importará em arquivamento, nos termos do art.844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** MANDADO GERAL Mandado de Intimação / Notificação 24092318270087900000240514931 ATOrd_0011931-89.2022.5.15.0097_1grau Prova Emprestada 24091817324376700000240118120 Endereço Manifestação 24091817265177700000240116830 Intimação Intimação 24091717040023900000239980522 Despacho Despacho 24091715371734100000239957313 Notificação devolvida da reclamada Certidão 24091715273205000000239954869 Intimação Intimação 24091612564522600000239781043 Despacho Despacho 24091313072524900000239633537 Intimação Intimação 24090913052656300000239154724 Decisão Decisão 24090621425029200000239089729 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Certidão 24090215101153300000238545400 hospital samaritano sorocaba - Pesquisa Google Fotografia 24081611213647200000237040194 hospital modelo sorocaba - Pesquisa Google Fotografia 24081611213614200000237040191 Impugnação Impugnação 24081611163446500000237039258 Intimação Intimação 24080813502251000000236337103 Despacho Despacho 24080813360450000000236334750 Exceção de Incompetência Exceção de Incompetência 24080719143565500000236283904 Lime Apoio Administrativo - CNPJ Documento Diverso 24080719050894600000236283450 Ficha Cadastral Atualizada - LIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Documento Diverso 24080719050879300000236283449 PROCURAÇÃO - LIME Procuração 24080719050865000000236283447 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080719043911100000236283432 Intimação Intimação 24080713193432600000236220180 Intimação Intimação 24080713193420900000236220179 Intimação Intimação 24080713193409800000236220178 Intimação Intimação 24080713193397800000236220177 Intimação Intimação 24080713193386500000236220176 Intimação Intimação 24080713193375100000236220175 Intimação Intimação 24080713193361900000236220174 Intimação Intimação 24072617480366900000235310380 Despacho Despacho 24072615520270000000235290826 JUCESP 6A RECLAMADA Registro na Junta Comercial 24070114202327900000233247410 CNPJ 6 RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24070114202292300000233247409 diligência em novo endereço - inclusão da 8a Reclamada Emenda à Inicial 24060716572084400000231184413 19944999902. Substabelecimento Lia Substabelecimento com Reserva de Poderes 24060615170784300000231041298 19944999901. Carta de preposicao Carta de Preposição 24060615170769300000231041295 19944999900. NDI X DANIEL (Juntada de CP e Subs) Manifestação 24060615145870100000231040815 Ata da Audiência Ata da Audiência 24060516115558900000230925932 Notificações devolvidas Certidão 24060515085829800000230911799 19. Assistente e Quesitos Documento Diverso 24060416113777000000230790981 18. SPEED BOYS - NOT2022-100 - Resilição Contratual - 25.02.2022 Documento Diverso 24060416113733300000230790977 17. SPEED BOYS - 17º Aditamento nº 082-2016 - 29.12.2021 Documento Diverso 24060416113580000000230790967 16. SPEED BOYS - 16º Aditamento nº 082-2017 - 08.10.2020 Documento Diverso 24060416113457300000230790958 15. SPEED BOYS - 15º Aditamento nº 082-2017 - 18.08.2020 Documento Diverso 24060416113317300000230790939 14. SPEED BOYS - 14º Aditamento nº 082-2017 - 18.08.2020 (2º via) Documento Diverso 24060416113223400000230790934 13. SPEED BOYS - 13º Aditamento nº 082-2017 - 13.01.2020 Documento Diverso 24060416113138900000230790929 12. SPEED BOYS - 12º Aditamento nº 082-2017 - 18.09.2019 Documento Diverso 24060416112944800000230790915 11. SPEED BOYS - 11º Aditamento nº 082-2017 - 06.08.2019 Documento Diverso 24060416112837900000230790909 10. SPEED BOYS - 10º Aditamento nº 082-2017 - 17.06.2019 Documento Diverso 24060416112732800000230790905 09. SPEED BOYS - 9º Aditamento nº 082-2017 - 18.02.2019 Documento Diverso 24060416112526600000230790895 08. SPEED BOYS - 8º Aditamento nº 082-2016 - 20.07.2018 (1) Documento Diverso 24060416112340700000230790888 07. SPEED BOYS - 7º Aditamento nº 082-2016 - 02.07.2018 Documento Diverso 24060416112208300000230790885 06. SPEED BOYS - 6º Aditamento nº 082-2016 - 22.03.2018 Documento Diverso 24060416112069900000230790877 05. SPEED BOYS - 5º Aditamento nº 082-2016 - 20.02.2018 Documento Diverso 24060416111572200000230790846 04. SPEED BOYS - 4º Aditamento nº 082-2016 - 12.01.2018 Documento Diverso 24060416111528200000230790843 03. SPEED BOYS - 2º Aditamento nº 082-2016 - 19.06.2017 Documento Diverso 24060416111467200000230790840 02. SPEED BOYS - 1º Aditamento nº 082-2016 - 24.03.2017 Documento Diverso 24060416111420800000230790833 01. SPEED BOYS - Contrato nº 082-2016 - 23.01.2017 Contrato 24060416111306200000230790822 00. NDI x Daniel Gomes (contestação) Contestação 24060416085213200000230790307 Notificação devolvida Certidão 24052314042249800000229918912 Intimação Intimação 24051516221334200000229193154 Intimação Intimação 24051516221322000000229193153 Intimação Intimação 24051516221309200000229193151 Intimação Intimação 24051516221296500000229193148 Intimação Intimação 24051516221277000000229193145 Intimação Intimação 24051516042472500000229188168 Despacho Despacho 24051514391011400000229167000 JUCESP 7A RECLAMADA Registro na Junta Comercial 24051512421668900000229145229 JUCESP 6A RECLAMADA Registro na Junta Comercial 24051512421622600000229145228 JUCESP 1A RECLAMADA Registro na Junta Comercial 24051512421582200000229145227 EMENDA Emenda à Inicial 24051512415474100000229145195 Intimação Intimação 24050914520658800000228657282 1022497-78.2023.8.26.0068 Documento Diverso 24050910165781600000228611643 0032205-89.2023.8.26.0224 Documento Diverso 24050910165764600000228611641 1000587-59.2023.8.26.0176 Documento Diverso 24050910165733100000228611640 JUCESP SPEED LOG Contrato Social 24050910165534200000228611634 notificar a 1ª reclamada na pessoa do sócio Manifestação 24050910135832000000228611321 Intimação Intimação 24050715511116600000228430762 Despacho Despacho 24050715454388600000228429600 Devolução de notificação Certidão 24050715422858700000228428812 Intimação Intimação 24040517195765400000225761993 Intimação Intimação 24040213125544200000225358246 redesignação de audiência Despacho 24040116215232800000225270354 Intimação Intimação 24030415021283000000222875420 Devolução notificação SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS Certidão 24030415005281800000222874998 Intimação Intimação 24021616303093800000221420021 Intimação Intimação 24020613032260700000220710529 designação de audiência Despacho 24020612250923100000220705987 17364992004. Procuracao NDI - 2023 [assinado] Procuração 24011913285546000000219491512 17364992003. NDIS - Ad Judicia - L.6222_P.205 Procuração 24011913285524400000219491511 17364992002. NDIS - AGE -13jun2023 Contrato Social 24011913285452300000219491509 17364992001. NDIS - AGE -13jun2023 Contrato Social 24011913285203400000219491502 Habilitação Solicitação de Habilitação 24011913244873100000219491075 9. CNPJ 2 RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24010517313780300000218891060 8. CNPJ 1 RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24010517313753200000218891059 7. FGTS Extrato de FGTS 24010517313717500000218891058 6. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 24010517313675300000218891057 5. CTPS DIGITAL_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24010517313640400000218891056 4. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24010517313597700000218891055 3.Declaração Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24010517313513400000218891054 2. Procuração Procuração 24010517313443900000218891053 Petição Inicial Petição Inicial 24010517295986600000218891044 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO FERREIRA

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Daniel Gomes x Eliana Da Silva Gangorra e outros

ID: 260028392

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010018-53.2024.5.15.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES

Polo Passivo:

ELIANA DA SILVA GANGORRA GABRIEL DA SILVA FERREIRA GETULIO DA SILVA GANGORRA LIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARCIO AUGUSTO DE CARVALHO MAZZEI MARCOS PAULO FERREIRA MEGA TRANSPORTE LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SPEED BOYS EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA

Edital

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON MATTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MOLINA MATEUS

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: 0010018-53.2024.5.15.0016 : DANIEL GOMES : SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: 0010018-53.2024.5.15.0016 : DANIEL GOMES : SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (9) EDITAL O(A) Doutor(a) ANA MARIA EDUARDO DA SILVA, Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010018-53.2024.5.15.0016 entre partes: DANIEL GOMES, autor(a), e, SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ELIANA DA SILVA GANGORRA, MARCOS PAULO FERREIRA, MARCIO AUGUSTO DE CARVALHO MAZZEI, LIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, SPEED BOYS EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA e MARIA LUCIA CASSEMIRO DOS SANTOS, réu(s), estando, SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA, ELIANA DA SILVA GANGORRA, MARCOS PAULO FERREIRA, MEGA TRANSPORTE LTDA. e GABRIEL DA SILVA FERREIRA, em lugar ignorado, fica(m) intimada(s), pelo presente edital, para comparecer à audiência Audiência INICIAL por videoconferência para 06/11/2024, às 14h10.LINK DE ACESSO: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87095656771?pwd=aU9LaTBPcFd4aFAydkZSRVlpcWlRQT09 ID da reunião: 870 9565 6771 Senha de acesso: 493462(salienta-se que o link não será encaminhado aos advogados ou partes por mensagem eletrônica ou whatsapp)Designo audiência DO TIPO INICIAL para a data supra a qual será realizada virtualmente (videoconferência), com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas.As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store).Atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet, deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM.Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência.Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo.Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link acima, em destaque.Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera.Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção.Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de até 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes (parte e advogado).Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo obrigatório o comparecimento das partes.Assim, as partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação do artigo 844/CLT. Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) incumbido(s) de informar seu(s) cliente(s) acerca da audiência designada e consequências na hipótese de ausência.Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo.Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto durante a audiência, que será exibida pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença, assim como do próprio procedimento telepresencial. De qualquer sorte, a qualquer momento, as partes poderão peticionar nos autos, caso tenham interesse em uma audiência de conciliação. Neste caso, a audiência ora designada será mantida na pauta e retirada apenas em caso de êxito na composição.A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT.A(s) reclamada(s) poderá(ão) manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital”, na forma da Resolução/CNJ 345. Tendo em vista a priorização de atos não presenciais e Portaria GP-CR n. 06/2020, de 17 de dezembro de 2020, o silêncio importará anuência quanto a este procedimento e eventual discordância deverá ser fundamentada (CNJ, Pedido de Providências 0004046-61.2020.2.00.0000, item I).RESSALVA-SE que as intimações continuarão a ser realizadas pelo sistema DEJT, mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital.O registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato.PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA:I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato.II - A ausência do reclamante importará em arquivamento, nos termos do art.844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** MANDADO GERAL Mandado de Intimação / Notificação 24092318270087900000240514931 ATOrd_0011931-89.2022.5.15.0097_1grau Prova Emprestada 24091817324376700000240118120 Endereço Manifestação 24091817265177700000240116830 Intimação Intimação 24091717040023900000239980522 Despacho Despacho 24091715371734100000239957313 Notificação devolvida da reclamada Certidão 24091715273205000000239954869 Intimação Intimação 24091612564522600000239781043 Despacho Despacho 24091313072524900000239633537 Intimação Intimação 24090913052656300000239154724 Decisão Decisão 24090621425029200000239089729 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Certidão 24090215101153300000238545400 hospital samaritano sorocaba - Pesquisa Google Fotografia 24081611213647200000237040194 hospital modelo sorocaba - Pesquisa Google Fotografia 24081611213614200000237040191 Impugnação Impugnação 24081611163446500000237039258 Intimação Intimação 24080813502251000000236337103 Despacho Despacho 24080813360450000000236334750 Exceção de Incompetência Exceção de Incompetência 24080719143565500000236283904 Lime Apoio Administrativo - CNPJ Documento Diverso 24080719050894600000236283450 Ficha Cadastral Atualizada - LIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Documento Diverso 24080719050879300000236283449 PROCURAÇÃO - LIME Procuração 24080719050865000000236283447 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080719043911100000236283432 Intimação Intimação 24080713193432600000236220180 Intimação Intimação 24080713193420900000236220179 Intimação Intimação 24080713193409800000236220178 Intimação Intimação 24080713193397800000236220177 Intimação Intimação 24080713193386500000236220176 Intimação Intimação 24080713193375100000236220175 Intimação Intimação 24080713193361900000236220174 Intimação Intimação 24072617480366900000235310380 Despacho Despacho 24072615520270000000235290826 JUCESP 6A RECLAMADA Registro na Junta Comercial 24070114202327900000233247410 CNPJ 6 RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24070114202292300000233247409 diligência em novo endereço - inclusão da 8a Reclamada Emenda à Inicial 24060716572084400000231184413 19944999902. Substabelecimento Lia Substabelecimento com Reserva de Poderes 24060615170784300000231041298 19944999901. Carta de preposicao Carta de Preposição 24060615170769300000231041295 19944999900. NDI X DANIEL (Juntada de CP e Subs) Manifestação 24060615145870100000231040815 Ata da Audiência Ata da Audiência 24060516115558900000230925932 Notificações devolvidas Certidão 24060515085829800000230911799 19. Assistente e Quesitos Documento Diverso 24060416113777000000230790981 18. SPEED BOYS - NOT2022-100 - Resilição Contratual - 25.02.2022 Documento Diverso 24060416113733300000230790977 17. SPEED BOYS - 17º Aditamento nº 082-2016 - 29.12.2021 Documento Diverso 24060416113580000000230790967 16. SPEED BOYS - 16º Aditamento nº 082-2017 - 08.10.2020 Documento Diverso 24060416113457300000230790958 15. SPEED BOYS - 15º Aditamento nº 082-2017 - 18.08.2020 Documento Diverso 24060416113317300000230790939 14. SPEED BOYS - 14º Aditamento nº 082-2017 - 18.08.2020 (2º via) Documento Diverso 24060416113223400000230790934 13. SPEED BOYS - 13º Aditamento nº 082-2017 - 13.01.2020 Documento Diverso 24060416113138900000230790929 12. SPEED BOYS - 12º Aditamento nº 082-2017 - 18.09.2019 Documento Diverso 24060416112944800000230790915 11. SPEED BOYS - 11º Aditamento nº 082-2017 - 06.08.2019 Documento Diverso 24060416112837900000230790909 10. SPEED BOYS - 10º Aditamento nº 082-2017 - 17.06.2019 Documento Diverso 24060416112732800000230790905 09. SPEED BOYS - 9º Aditamento nº 082-2017 - 18.02.2019 Documento Diverso 24060416112526600000230790895 08. SPEED BOYS - 8º Aditamento nº 082-2016 - 20.07.2018 (1) Documento Diverso 24060416112340700000230790888 07. SPEED BOYS - 7º Aditamento nº 082-2016 - 02.07.2018 Documento Diverso 24060416112208300000230790885 06. SPEED BOYS - 6º Aditamento nº 082-2016 - 22.03.2018 Documento Diverso 24060416112069900000230790877 05. SPEED BOYS - 5º Aditamento nº 082-2016 - 20.02.2018 Documento Diverso 24060416111572200000230790846 04. SPEED BOYS - 4º Aditamento nº 082-2016 - 12.01.2018 Documento Diverso 24060416111528200000230790843 03. SPEED BOYS - 2º Aditamento nº 082-2016 - 19.06.2017 Documento Diverso 24060416111467200000230790840 02. SPEED BOYS - 1º Aditamento nº 082-2016 - 24.03.2017 Documento Diverso 24060416111420800000230790833 01. SPEED BOYS - Contrato nº 082-2016 - 23.01.2017 Contrato 24060416111306200000230790822 00. NDI x Daniel Gomes (contestação) Contestação 24060416085213200000230790307 Notificação devolvida Certidão 24052314042249800000229918912 Intimação Intimação 24051516221334200000229193154 Intimação Intimação 24051516221322000000229193153 Intimação Intimação 24051516221309200000229193151 Intimação Intimação 24051516221296500000229193148 Intimação Intimação 24051516221277000000229193145 Intimação Intimação 24051516042472500000229188168 Despacho Despacho 24051514391011400000229167000 JUCESP 7A RECLAMADA Registro na Junta Comercial 24051512421668900000229145229 JUCESP 6A RECLAMADA Registro na Junta Comercial 24051512421622600000229145228 JUCESP 1A RECLAMADA Registro na Junta Comercial 24051512421582200000229145227 EMENDA Emenda à Inicial 24051512415474100000229145195 Intimação Intimação 24050914520658800000228657282 1022497-78.2023.8.26.0068 Documento Diverso 24050910165781600000228611643 0032205-89.2023.8.26.0224 Documento Diverso 24050910165764600000228611641 1000587-59.2023.8.26.0176 Documento Diverso 24050910165733100000228611640 JUCESP SPEED LOG Contrato Social 24050910165534200000228611634 notificar a 1ª reclamada na pessoa do sócio Manifestação 24050910135832000000228611321 Intimação Intimação 24050715511116600000228430762 Despacho Despacho 24050715454388600000228429600 Devolução de notificação Certidão 24050715422858700000228428812 Intimação Intimação 24040517195765400000225761993 Intimação Intimação 24040213125544200000225358246 redesignação de audiência Despacho 24040116215232800000225270354 Intimação Intimação 24030415021283000000222875420 Devolução notificação SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS Certidão 24030415005281800000222874998 Intimação Intimação 24021616303093800000221420021 Intimação Intimação 24020613032260700000220710529 designação de audiência Despacho 24020612250923100000220705987 17364992004. Procuracao NDI - 2023 [assinado] Procuração 24011913285546000000219491512 17364992003. NDIS - Ad Judicia - L.6222_P.205 Procuração 24011913285524400000219491511 17364992002. NDIS - AGE -13jun2023 Contrato Social 24011913285452300000219491509 17364992001. NDIS - AGE -13jun2023 Contrato Social 24011913285203400000219491502 Habilitação Solicitação de Habilitação 24011913244873100000219491075 9. CNPJ 2 RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24010517313780300000218891060 8. CNPJ 1 RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24010517313753200000218891059 7. FGTS Extrato de FGTS 24010517313717500000218891058 6. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 24010517313675300000218891057 5. CTPS DIGITAL_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24010517313640400000218891056 4. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24010517313597700000218891055 3.Declaração Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24010517313513400000218891054 2. Procuração Procuração 24010517313443900000218891053 Petição Inicial Petição Inicial 24010517295986600000218891044 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MEGA TRANSPORTE LTDA.

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Daniel Gomes x Eliana Da Silva Gangorra e outros

ID: 260028399

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010018-53.2024.5.15.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES

Polo Passivo:

ELIANA DA SILVA GANGORRA GABRIEL DA SILVA FERREIRA GETULIO DA SILVA GANGORRA LIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARCIO AUGUSTO DE CARVALHO MAZZEI MARCOS PAULO FERREIRA MEGA TRANSPORTE LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SPEED BOYS EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA

Edital

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON MATTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MOLINA MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: 0010018-53.2024.5.15.0016 : DANIEL GOMES : SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: 0010018-53.2024.5.15.0016 : DANIEL GOMES : SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (9) EDITAL O(A) Doutor(a) ANA MARIA EDUARDO DA SILVA, Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010018-53.2024.5.15.0016 entre partes: DANIEL GOMES, autor(a), e, SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ELIANA DA SILVA GANGORRA, MARCOS PAULO FERREIRA, MARCIO AUGUSTO DE CARVALHO MAZZEI, LIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, SPEED BOYS EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA e MARIA LUCIA CASSEMIRO DOS SANTOS, réu(s), estando, SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA, ELIANA DA SILVA GANGORRA, MARCOS PAULO FERREIRA, MEGA TRANSPORTE LTDA. e GABRIEL DA SILVA FERREIRA, em lugar ignorado, fica(m) intimada(s), pelo presente edital, para comparecer à audiência Audiência INICIAL por videoconferência para 06/11/2024, às 14h10.LINK DE ACESSO: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87095656771?pwd=aU9LaTBPcFd4aFAydkZSRVlpcWlRQT09 ID da reunião: 870 9565 6771 Senha de acesso: 493462(salienta-se que o link não será encaminhado aos advogados ou partes por mensagem eletrônica ou whatsapp)Designo audiência DO TIPO INICIAL para a data supra a qual será realizada virtualmente (videoconferência), com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas.As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store).Atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet, deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM.Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência.Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo.Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link acima, em destaque.Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera.Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção.Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de até 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes (parte e advogado).Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo obrigatório o comparecimento das partes.Assim, as partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação do artigo 844/CLT. Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) incumbido(s) de informar seu(s) cliente(s) acerca da audiência designada e consequências na hipótese de ausência.Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo.Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto durante a audiência, que será exibida pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença, assim como do próprio procedimento telepresencial. De qualquer sorte, a qualquer momento, as partes poderão peticionar nos autos, caso tenham interesse em uma audiência de conciliação. Neste caso, a audiência ora designada será mantida na pauta e retirada apenas em caso de êxito na composição.A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT.A(s) reclamada(s) poderá(ão) manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital”, na forma da Resolução/CNJ 345. Tendo em vista a priorização de atos não presenciais e Portaria GP-CR n. 06/2020, de 17 de dezembro de 2020, o silêncio importará anuência quanto a este procedimento e eventual discordância deverá ser fundamentada (CNJ, Pedido de Providências 0004046-61.2020.2.00.0000, item I).RESSALVA-SE que as intimações continuarão a ser realizadas pelo sistema DEJT, mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital.O registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato.PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA:I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato.II - A ausência do reclamante importará em arquivamento, nos termos do art.844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** MANDADO GERAL Mandado de Intimação / Notificação 24092318270087900000240514931 ATOrd_0011931-89.2022.5.15.0097_1grau Prova Emprestada 24091817324376700000240118120 Endereço Manifestação 24091817265177700000240116830 Intimação Intimação 24091717040023900000239980522 Despacho Despacho 24091715371734100000239957313 Notificação devolvida da reclamada Certidão 24091715273205000000239954869 Intimação Intimação 24091612564522600000239781043 Despacho Despacho 24091313072524900000239633537 Intimação Intimação 24090913052656300000239154724 Decisão Decisão 24090621425029200000239089729 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Certidão 24090215101153300000238545400 hospital samaritano sorocaba - Pesquisa Google Fotografia 24081611213647200000237040194 hospital modelo sorocaba - Pesquisa Google Fotografia 24081611213614200000237040191 Impugnação Impugnação 24081611163446500000237039258 Intimação Intimação 24080813502251000000236337103 Despacho Despacho 24080813360450000000236334750 Exceção de Incompetência Exceção de Incompetência 24080719143565500000236283904 Lime Apoio Administrativo - CNPJ Documento Diverso 24080719050894600000236283450 Ficha Cadastral Atualizada - LIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Documento Diverso 24080719050879300000236283449 PROCURAÇÃO - LIME Procuração 24080719050865000000236283447 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080719043911100000236283432 Intimação Intimação 24080713193432600000236220180 Intimação Intimação 24080713193420900000236220179 Intimação Intimação 24080713193409800000236220178 Intimação Intimação 24080713193397800000236220177 Intimação Intimação 24080713193386500000236220176 Intimação Intimação 24080713193375100000236220175 Intimação Intimação 24080713193361900000236220174 Intimação Intimação 24072617480366900000235310380 Despacho Despacho 24072615520270000000235290826 JUCESP 6A RECLAMADA Registro na Junta Comercial 24070114202327900000233247410 CNPJ 6 RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24070114202292300000233247409 diligência em novo endereço - inclusão da 8a Reclamada Emenda à Inicial 24060716572084400000231184413 19944999902. Substabelecimento Lia Substabelecimento com Reserva de Poderes 24060615170784300000231041298 19944999901. Carta de preposicao Carta de Preposição 24060615170769300000231041295 19944999900. NDI X DANIEL (Juntada de CP e Subs) Manifestação 24060615145870100000231040815 Ata da Audiência Ata da Audiência 24060516115558900000230925932 Notificações devolvidas Certidão 24060515085829800000230911799 19. Assistente e Quesitos Documento Diverso 24060416113777000000230790981 18. SPEED BOYS - NOT2022-100 - Resilição Contratual - 25.02.2022 Documento Diverso 24060416113733300000230790977 17. SPEED BOYS - 17º Aditamento nº 082-2016 - 29.12.2021 Documento Diverso 24060416113580000000230790967 16. SPEED BOYS - 16º Aditamento nº 082-2017 - 08.10.2020 Documento Diverso 24060416113457300000230790958 15. SPEED BOYS - 15º Aditamento nº 082-2017 - 18.08.2020 Documento Diverso 24060416113317300000230790939 14. SPEED BOYS - 14º Aditamento nº 082-2017 - 18.08.2020 (2º via) Documento Diverso 24060416113223400000230790934 13. SPEED BOYS - 13º Aditamento nº 082-2017 - 13.01.2020 Documento Diverso 24060416113138900000230790929 12. SPEED BOYS - 12º Aditamento nº 082-2017 - 18.09.2019 Documento Diverso 24060416112944800000230790915 11. SPEED BOYS - 11º Aditamento nº 082-2017 - 06.08.2019 Documento Diverso 24060416112837900000230790909 10. SPEED BOYS - 10º Aditamento nº 082-2017 - 17.06.2019 Documento Diverso 24060416112732800000230790905 09. SPEED BOYS - 9º Aditamento nº 082-2017 - 18.02.2019 Documento Diverso 24060416112526600000230790895 08. SPEED BOYS - 8º Aditamento nº 082-2016 - 20.07.2018 (1) Documento Diverso 24060416112340700000230790888 07. SPEED BOYS - 7º Aditamento nº 082-2016 - 02.07.2018 Documento Diverso 24060416112208300000230790885 06. SPEED BOYS - 6º Aditamento nº 082-2016 - 22.03.2018 Documento Diverso 24060416112069900000230790877 05. SPEED BOYS - 5º Aditamento nº 082-2016 - 20.02.2018 Documento Diverso 24060416111572200000230790846 04. SPEED BOYS - 4º Aditamento nº 082-2016 - 12.01.2018 Documento Diverso 24060416111528200000230790843 03. SPEED BOYS - 2º Aditamento nº 082-2016 - 19.06.2017 Documento Diverso 24060416111467200000230790840 02. SPEED BOYS - 1º Aditamento nº 082-2016 - 24.03.2017 Documento Diverso 24060416111420800000230790833 01. SPEED BOYS - Contrato nº 082-2016 - 23.01.2017 Contrato 24060416111306200000230790822 00. NDI x Daniel Gomes (contestação) Contestação 24060416085213200000230790307 Notificação devolvida Certidão 24052314042249800000229918912 Intimação Intimação 24051516221334200000229193154 Intimação Intimação 24051516221322000000229193153 Intimação Intimação 24051516221309200000229193151 Intimação Intimação 24051516221296500000229193148 Intimação Intimação 24051516221277000000229193145 Intimação Intimação 24051516042472500000229188168 Despacho Despacho 24051514391011400000229167000 JUCESP 7A RECLAMADA Registro na Junta Comercial 24051512421668900000229145229 JUCESP 6A RECLAMADA Registro na Junta Comercial 24051512421622600000229145228 JUCESP 1A RECLAMADA Registro na Junta Comercial 24051512421582200000229145227 EMENDA Emenda à Inicial 24051512415474100000229145195 Intimação Intimação 24050914520658800000228657282 1022497-78.2023.8.26.0068 Documento Diverso 24050910165781600000228611643 0032205-89.2023.8.26.0224 Documento Diverso 24050910165764600000228611641 1000587-59.2023.8.26.0176 Documento Diverso 24050910165733100000228611640 JUCESP SPEED LOG Contrato Social 24050910165534200000228611634 notificar a 1ª reclamada na pessoa do sócio Manifestação 24050910135832000000228611321 Intimação Intimação 24050715511116600000228430762 Despacho Despacho 24050715454388600000228429600 Devolução de notificação Certidão 24050715422858700000228428812 Intimação Intimação 24040517195765400000225761993 Intimação Intimação 24040213125544200000225358246 redesignação de audiência Despacho 24040116215232800000225270354 Intimação Intimação 24030415021283000000222875420 Devolução notificação SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS Certidão 24030415005281800000222874998 Intimação Intimação 24021616303093800000221420021 Intimação Intimação 24020613032260700000220710529 designação de audiência Despacho 24020612250923100000220705987 17364992004. Procuracao NDI - 2023 [assinado] Procuração 24011913285546000000219491512 17364992003. NDIS - Ad Judicia - L.6222_P.205 Procuração 24011913285524400000219491511 17364992002. NDIS - AGE -13jun2023 Contrato Social 24011913285452300000219491509 17364992001. NDIS - AGE -13jun2023 Contrato Social 24011913285203400000219491502 Habilitação Solicitação de Habilitação 24011913244873100000219491075 9. CNPJ 2 RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24010517313780300000218891060 8. CNPJ 1 RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24010517313753200000218891059 7. FGTS Extrato de FGTS 24010517313717500000218891058 6. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 24010517313675300000218891057 5. CTPS DIGITAL_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24010517313640400000218891056 4. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24010517313597700000218891055 3.Declaração Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24010517313513400000218891054 2. Procuração Procuração 24010517313443900000218891053 Petição Inicial Petição Inicial 24010517295986600000218891044 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA SILVA FERREIRA

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