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B. De J. S. x J. B. M. De S.

ID: 314095669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1039746-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DE J. S.

Polo Passivo:

J. B. M. DE S.

Intimação

Advogados:

WALTER CARLOS PRESTES

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VERONICA EDUARDO DA SILVA

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HELENA ARIANO ACHCAR

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Processo 1039746-15.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - B.J.S. - J.B.M.S. - Vistos. Ante a manifestação ministerial favorável (fls. 42/43 e 152), afigurando-se, outrossim, sa…

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Sonia Maria x Banco Bmg S/A

ID: 315189340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032471-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032471-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032471-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sonia Maria (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NEGADA PELA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AO RÉU DEMONSTRAR A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AFASTA AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE OU VÍCIO DO CONSENTIMENTO ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL CONSTANTE NO CONTRATO NÃO CONTESTADA PELA DEMANDANTE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE SAQUE AUTORIZADO REGULARIDADE DA OPERAÇÃO EVIDENCIADA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB: 405675/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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Processo nº 1021482-13.2025.8.26.0001

ID: 317119270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021482-13.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON XAVIER GOMES PEREIRA

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Processo 1021482-13.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - T.P.R. - Vistos. Recebidos os autos em 04 de julho de 2025. Infere-se da narrativa da exordial que, rompi…

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Isabella Faria Russo x Cuidar.Me Saúde S.A.

ID: 320734795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006378-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA FARIA RUSSO

Polo Passivo:

CUIDAR.ME SAúDE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE

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RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006378-15.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Ronaldo Wagner Nunes Garcia

ID: 330172247

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034411-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

RONALDO WAGNER NUNES GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELLA ALMEIDA MENDES GARCIA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034411-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034411-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Apelado: Ronaldo Wagner Nunes Garcia - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.CLÁUSULA DE REAJUSTE. PRETENSÃO À REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A LEGALIDADE DO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DESACOLHIMENTO. TRATA-SE, NA VERDADE, DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE “FALSO COLETIVO”, POSTO QUE CONSISTE A BENEFICIÁRIA EM EMPRESA DE PORTE REDUZIDO, COM NÚMERO DE VIDAS RESTRITO, ENVOLVENDO 04 (QUATRO) FAMILIARES, DEVENDO SER APLICADAS AS REGRAS DA ANS PERTINENTES À MODALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CONFIGURADA, POIS, A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE, DE RIGOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, OBSERVADO, CONTUDO, O PRAZO TRIENAL PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rafaella Almeida Mendes Garcia (OAB: 495247/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Ronaldo Wagner Nunes Garcia

ID: 331398613

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034411-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

RONALDO WAGNER NUNES GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELLA ALMEIDA MENDES GARCIA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034411-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034411-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Apelado: Ronaldo Wagner Nunes Garcia - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.CLÁUSULA DE REAJUSTE. PRETENSÃO À REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A LEGALIDADE DO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DESACOLHIMENTO. TRATA-SE, NA VERDADE, DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE “FALSO COLETIVO”, POSTO QUE CONSISTE A BENEFICIÁRIA EM EMPRESA DE PORTE REDUZIDO, COM NÚMERO DE VIDAS RESTRITO, ENVOLVENDO 04 (QUATRO) FAMILIARES, DEVENDO SER APLICADAS AS REGRAS DA ANS PERTINENTES À MODALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CONFIGURADA, POIS, A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE, DE RIGOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, OBSERVADO, CONTUDO, O PRAZO TRIENAL PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rafaella Almeida Mendes Garcia (OAB: 495247/SP) - Sala 203 – 2º andar

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B. De J. S. x J. B. M. De S.

ID: 304059927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1039746-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. DE J. S.

Polo Passivo:

J. B. M. DE S.

Intimação

Advogados:

WALTER CARLOS PRESTES

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VERONICA EDUARDO DA SILVA

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HELENA ARIANO ACHCAR

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Processo 1039746-15.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - B.J.S. - J.B.M.S. - Vistos. Defiro à ré a gratuidade judiciária. A Emenda Constitucional n. 66, datada de 13 de julho … Processo 1039746-15.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - B.J.S. - J.B.M.S. - Vistos. Defiro à ré a gratuidade judiciária. A Emenda Constitucional n. 66, datada de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Assim, o referido artigo passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 226. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Portanto, o único requisito legal para a decretação do divórcio é a prova do casamento civil, juntada a fls. 33. Desse modo, o pedido satisfaz as exigências do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Diante do exposto, e, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, DECRETO o divórcio do casal, nos termos do artigo 356, inc. I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito em relação às demais matérias. Expeça-se mandado de averbação. Em relação à regulamentação de guarda e regime de visitação, não havendo preliminares nem irregularidades aptas a prejudicar a marcha processual, considero o feito saneado. A controvérsia cinge-se: (i) à modalidade de guarda e o regime de visitas que melhor atendam às necessidades do menor; (ii) à aptidão das partes para o exercício da guarda. Para a solução da controvérsia, defiro o requerimento ministerial para a realização de estudo psicossocial e a apresentação de prova documental complementar. Encaminhem-se aos Setores Técnicos para designação das entrevistas. Sem prejuízo, com base nos pedidos da inicial e contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do regime de visitação provisório. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: HELENA ARIANO ACHCAR (OAB 496453/SP), WALTER CARLOS PRESTES (OAB 388247/SP), VERONICA EDUARDO DA SILVA (OAB 343604/SP)

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Mtx Filtros Equipamentos E Servicos Ltda x Ostel Transportes Ltda – Me

ID: 296928508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004368-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MTX FILTROS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

OSTEL TRANSPORTES LTDA – ME

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

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Processo 0004368-15.2024.8.26.0001 (processo principal 1007379-69.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mtx Filtros Equipamentos e Servicos Ltda - OSTEL TRANSPO… Processo 0004368-15.2024.8.26.0001 (processo principal 1007379-69.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mtx Filtros Equipamentos e Servicos Ltda - OSTEL TRANSPORTES LTDA – ME - Vistos, Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, formulado por OSTEL TRANSPORTES LTDA, sob o argumento de que os recursos atingidos estariam destinados ao pagamento de salários, encargos trabalhistas e demais obrigações de natureza alimentar, requerendo, ainda, o parcelamento do débito. A executada limitou-se a juntar documentação que comprova a existência de empregados, fato inerente a toda atividade empresarial, o que, por si só, não caracteriza a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil. A mera existência de obrigações trabalhistas não torna, automaticamente, impenhoráveis os valores disponíveis em conta corrente da pessoa jurídica, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei, não sendo este o caso dos autos. Demais disso, verifica-se que a executada foi devidamente intimada do cumprimento de sentença (fls. 27/28), deixando transcorrer in albis o prazo legal para pagamento voluntário do débito ou apresentação de impugnação, assumindo, assim, o risco de que atos constritivos recaíssem sobre seu patrimônio. No tocante à proposta de parcelamento do débito e eventual acordo, cumpre salientar que tais tratativas devem ser realizadas diretamente entre as partes, podendo, em caso de êxito, ser submetidas à homologação judicial. Não cabe ao juízo, nesta oportunidade, impor ou deferir parcelamento sem anuência expressa da parte exequente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada OSTEL TRANSPORTES LTDA e CONVERTO o bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, caso ainda não tenha sido apresentado, juntar aos autos o formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido, com os dados necessários à transferência dos valores penhorados. Intime-se. - ADV: MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA (OAB 200249/SP)

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Guilherme Neves Lemes x Itaú Unibanco S/A

ID: 294509282

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043626-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NEVES LEMES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUCAS LOPES FERREIRA

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THAYNÁ DE MACEDO MARINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043626-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Guilherme Neves Lemes - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marcos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043626-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Guilherme Neves Lemes - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES SOBRE CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS NOVOS (APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA) - A AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA DIANTE DE DOCUMENTOS E FATOS NOVOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CPC, QUE É APLICADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS - A NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO IMPEDE A FORMAÇÃO VÁLIDA DO CONTRADITÓRIO E COMPROMETE O DIREITO DE DEFESA, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO - A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA O ENTENDIMENTO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE RÉPLICA (APELAÇÃO Nº 1009775-92.2021.8.26.0161; RECURSO INOMINADO Nº 1107065-31.2023.8.26.0002) LESÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO - SENTENÇA ANULADA RECURSO PREJUDICADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thayná de Macedo Marinho (OAB: 242130/RJ) - Lucas Lopes Ferreira (OAB: 246002/RJ) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 2100

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Rosangela Nunes Lacerda Gomes

ID: 294211987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010355-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ROSANGELA NUNES LACERDA GOMES

Intimação

Advogados:

THIAGO GONÇALVES CORIOLANO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1010355-15.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Rosangela Nunes Lacerda Gomes - Em face do… Processo 1010355-15.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Rosangela Nunes Lacerda Gomes - Em face do exposto, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta demanda, para consolidar a posse plena e exclusiva do veículo descrito e caracterizado no contrato e na prefacial, nas mãos da parte autora, a qual pode transferir o bem para si ou terceiro que indicar, independentemente do trânsito em julgado e livre do ônus da alienação, na forma do artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação atribuída pela Lei nº 10.931/04, nos exatos termos da medida liminar já deferida. Sobre eventual acordo, diante da proposta de parcelamento do débito (fls. 99), verifiquem os patronos eventual possibilidade. Questionamento sobre eventual saldo credor a favor da parte ré, diante de venda do bem apreendido, deve ser feito na via própria, posto que extrapola os limites desta demanda. - Visto que não configurada efetiva purga da mora, desde já fica deferido o levantamento do depósito judicial de fls. 83 pela requerida (R$ 5.175,10). Para tanto, apresente formulário MLE. Diante dos elementos dos autos, defiro a gratuidade à parte requerida. Anote-se. Pela sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, bem como de verba honorária ao patrono da parte contrária, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais pagamentos de sucumbência por ser a parte requerida beneficiária da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da LAJ e do CPC. Se necessário for, expeça-se ofício para o registro em nome de quem a autora indicar. Eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (artigo 3º, parágrafo 5º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação atribuída pela Lei nº 10.931/04). P.R.I. - ADV: THIAGO GONÇALVES CORIOLANO (OAB 426776/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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