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Processo nº 1021613-62.2024.8.26.0602

ID: 329433030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021613-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SIQUEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021613-62.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosimeire Siqueira Franco - Ciência às partes do retorno dos autos da Super… Processo 1021613-62.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosimeire Siqueira Franco - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1007548-62.2024.8.26.0602

ID: 308873991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007548-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELETE AGANETES VIVENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007548-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elete Aganetes Vivente - Vistos. Melhor compulsando os autos, observo não haver qualquer documento que efe… Processo 1007548-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elete Aganetes Vivente - Vistos. Melhor compulsando os autos, observo não haver qualquer documento que efetivamente comprove a hipossuficiência alegada pela autora. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, revogo por ora os beneficios concedidos a fls. 20 e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar TODOS os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal;b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis;e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR).. Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Int. - ADV: CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP), MARCELO JOSE LOPES DE MORAES (OAB 248232/SP)

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Processo nº 1041692-62.2024.8.26.0602

ID: 298517207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041692-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSANA FEITOZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOMES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041692-62.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Maria Celia da Silva - Ciência às partes do retorno dos autos da Superi… Processo 1041692-62.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Maria Celia da Silva - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: OSANA FEITOZA LEITE (OAB 274165/SP), FERNANDA GOMES BEZERRA (OAB 446321/SP)

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Maria Judite Monteiro Duarte x Letícia Nogueira (Auto Mais Veículos)

ID: 294960750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018800-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUDITE MONTEIRO DUARTE

Polo Passivo:

LETíCIA NOGUEIRA (AUTO MAIS VEíCULOS)

Intimação

Advogados:

LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR FELIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018800-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Judite Monteiro Duarte - Letícia Nogueira (Auto Mais Veículos) - réu revel - À vista do exposto, j… Processo 1018800-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Judite Monteiro Duarte - Letícia Nogueira (Auto Mais Veículos) - réu revel - À vista do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para: 1) impor à ré o dever de, no prazo de 15 dias, providenciar o pagamento de todas as multas decorrentes de infrações de trânsito praticadas com o veículo Palio Weekend Adventure Locker 1.8, 8v, flex, placa EMC4J63, RENAVAM 190639130, no período entre 27.12.2021 a 03.06.2025, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitado ao importe de R$ 10.000,00, sem prejuízo de outras medidas de apoio; 2) impor à ré o dever de providenciar a transferência das multas de trânsito acima referidas e da respectiva pontuação para seu nome ou de terceiros, no prazo de 15 dias, perante o órgão competente, desde que ainda haja tempo hábil para tanto, segundo as regras do órgão competente;. 3) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, a ser atualizada monetariamente conforme o IPCA, a contar da presente decisão, bem como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 01.09.2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, os juros moratórios devem ser aplicados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC/2022, art. 406, §1º). Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, prosseguindo-se as partes, se o caso, em sede de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: CESAR FELIX DA SILVA (OAB 488011/SP), LETÍCIA NOGUEIRA (AUTO MAIS VEÍCULOS), LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA (OAB 487318/SP)

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Processo nº 1007160-62.2024.8.26.0602

ID: 312971001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007160-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BERNARDES LIPSKI JEFFERSON LUIS MAFFEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAFFEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007160-62.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jefferson Luis Maffeis - - Bruno Bernardes Lipski - Vistos, Fls. 187: Defiro a penhora do veículomarc… Processo 1007160-62.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jefferson Luis Maffeis - - Bruno Bernardes Lipski - Vistos, Fls. 187: Defiro a penhora do veículomarca/modelo FIAT/Fiorino IE, chassi n° 9BD25504568764771, placa DBC9940, ano 2006, em nome do executado (fls. 103/104). Por ora, fica nomeado o possuidor, como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente, pelo DJE caso haja patrono constituído, ou por carta, para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Quanto à realização de busca e penhora de valores via sistema, traga a parte exequente o comprovante de recolhimento das respectivas taxas, tendo em vista que os mencionados, às fls. 111/114, tratam-se de valores recolhidos para expedição de AR (conforme Cód. 120-1). Intime-se. - ADV: JEFFERSON LUIS MAFFEIS (OAB 346984/SP), JEFFERSON LUIS MAFFEIS (OAB 346984/SP)

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Processo nº 0022028-62.2024.8.26.0602

ID: 304290952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022028-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022028-62.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de insumos - Anselmo Augusto Branco Bastos - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundame… Processo 0022028-62.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de insumos - Anselmo Augusto Branco Bastos - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Tecban - Tecnologia Bancária S/A x Antonio Dias Dos Santos

ID: 296652790

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029276-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TECBAN - TECNOLOGIA BANCáRIA S/A

Polo Passivo:

ANTONIO DIAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PASCHOA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029276-62.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029276-62.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Tecban - Tecnologia Bancária S/A - Apelado: Antonio Dias dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS TROCA DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE ABSTER-SE DE REALIZAR NOVOS DESCONTOS RELACIONADOS ÀS OPERAÇÕES IMPUGNADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA; (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS; E (III) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. A PARTE AUTORA IMPUTA A ELA A FALHA NO SERVIÇO, COM A QUAL EMBASA O PLEITO DE INDENIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A DEMANDA. CONFORMIDADE COM A TEORIA DA ASSERÇÃO. 4. A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA É CONFIRMADA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO CAIXA ELETRÔNICO, QUE PERMITIU A TROCA DE CARTÕES E TRANSAÇÕES INDEVIDAS. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU O PERFEITO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Paschoa Junior (OAB: 332620/SP) - Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB: 409972/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0021931-62.2024.8.26.0602

ID: 296670459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021931-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021931-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1023760-61.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Sicoob Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLO… Processo 0021931-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1023760-61.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Sicoob Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Tecban - Tecnologia Bancária S/A x Antonio Dias Dos Santos

ID: 315384947

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029276-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TECBAN - TECNOLOGIA BANCáRIA S/A

Polo Passivo:

ANTONIO DIAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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FLAVIO PASCHOA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029276-62.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029276-62.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Tecban - Tecnologia Bancária S/A - Embargdo: Antonio Dias dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL E PLEITEANDO RESTITUIÇÃO DE VALOR COMPLEMENTAR RECOLHIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PREPARO RECURSAL E SE A EMBARGANTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR COMPLEMENTAR DE R$ 132,10.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE QUE A EMBARGANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL COM BASE NO VALOR LÍQUIDO FIXADO NA SENTENÇA, CONFORME PARÂMETROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.4. A SERVENTIA ADOTOU VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO, RESULTANDO EM INDICAÇÃO DE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. A OMISSÃO DO ACÓRDÃO É RECONHECIDA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A TÍTLO DE COMPLEMENTO DE PREPARO.IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Paschoa Junior (OAB: 332620/SP) - Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB: 409972/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

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A. P. G. R. e outros x A. M. A. A. S. L.

ID: 315682452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036842-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. P. G. R. E. R.

Polo Passivo:

A. M. A. A. S. L.

Intimação

Advogados:

PATRICIA RESINI SILVERIO

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GEÓRGIA NUÑO RACCA

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Processo 1036842-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.P.G.R. - - E.R. - A.M.A.S. - Vistos. De proêmio, há de ser reconhecida relação de consumo entre as pa… Processo 1036842-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.P.G.R. - - E.R. - A.M.A.S. - Vistos. De proêmio, há de ser reconhecida relação de consumo entre as partes, de modo que, ante a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Defiro a realização de perícia médica indireta e para tanto nomeio o perito RAFAEL MARTIN BENAVIDES, que deverá ser intimado para apresentar sua estimativa de honorários em cinco dias. Os honorários serão pagos pelo(a) requerida, considerando a inversão do ônus da prova ora deferido. Defiro as partes o prazo de quinze dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários e apresentação do documento). Apresentado o laudo, expeça-se MLE em favor do perito. O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Providencie o cadastro do perito no portal. Int. - ADV: PATRICIA RESINI SILVERIO (OAB 364582/SP), GEÓRGIA NUÑO RACCA (OAB 272664/SP), GEÓRGIA NUÑO RACCA (OAB 272664/SP)

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