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Processo nº 1016902-76.2024.8.26.0161

ID: 332646227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016902-76.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO BARBOSA MEIRELES LAUDECI FREITAS MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA VIEIRA

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Processo 1016902-76.2024.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo Barbosa Meireles - - Laudeci Freitas Meireles - Vistos. Fls. 34/50: Tendo em vista a declaração de imposto de ren… Processo 1016902-76.2024.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo Barbosa Meireles - - Laudeci Freitas Meireles - Vistos. Fls. 34/50: Tendo em vista a declaração de imposto de renda apresentada pelos autores, defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes.] Importante destacar que o pedido de justiça gratuita pode ser apreciado a qualquer tempo, desde que ação esteja em curso. Embora possa justificar novo pleito de concessão da benesse em qualquer fase do processo, não altera o indeferimento e a determinação de recolhimento das custas deliberados na decisão de indeferimento. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Determinação para comprovar alegada hipossuficiência. Inércia em apresentar documentação. Indeferimento. Decisão não recorrida. Juntada extemporânea dos documentos. Impossibilidade. Nestas circunstâncias, somente a alteração da situação financeira do requerente autorizaria novo pleito. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2050839-58.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 05/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024). Ademais, a concessão da gratuidade da justiça opera seus efeitos ex nunc, ou seja, somente a partir do deferimento do benefício, não retroagindo para abranger encargos processuais pretéritos, de modo que não afasta a responsabilidade pelo recolhimento das custas iniciais determinado na decisão de fl. 30. Nesse sentido: Apelação Ação revisional de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo Improcedência Insurgência do réu discutindo unicamente o benefício da gratuidade de justiça Admissibilidade Pedido demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício evidenciada Requerimento que deve ser deferido Concessão do benefício, todavia, que deverá incidir sobre os atos processuais realizados a partir de seu deferimento e não desde o requerimento, como pretendido Efeito "ex nunc", ou seja, não retroage Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10563476420228260002 SP 1056347-64.2022.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Por fim, aguarde-se pelo prazo de 48(quarenta e oito) horas o recolhimento das custas e o cumprimento da decisão de fls. 26 - item 2,3 e 4. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: MARCIA VIEIRA (OAB 287160/SP), MARCIA VIEIRA (OAB 287160/SP)

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R. K. x F. I. B. K.

ID: 335556759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015801-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. K.

Polo Passivo:

F. I. B. K.

Intimação

Advogados:

VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS

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MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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Processo 1015801-64.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - R.K. - F.I.B.K. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sente… Processo 1015801-64.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - R.K. - F.I.B.K. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e o condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. O embargante alega omissão na sentença, sob o argumento de que a desistência da ação decorreu de acordo judicial homologado em outro processo. Sustenta que o referido acordo continha previsão expressa de quitação dos valores relativos às verbas sucumbenciais, as quais já teriam sido pagas e abrangeriam também o presente feito. Intimada, a parte ré manifestou concordância com o pedido do embargante. Aduziu que o acordo firmado entre as partes estabelecia que, em relação ao presente feito, cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos. Decido. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, assiste razão ao embargante. Com efeito, a análise dos autos revela que a desistência da ação foi motivada por um acordo judicial celebrado em outro processo, conforme alegado. A parte ré, por sua vez, confirmou a existência de tal transação e concordou com a alegação de que as verbas sucumbenciais relativas a este processo já foram objeto de quitação ou que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos advogados, conforme o acordo. A concordância expressa da parte contrária, aliada à existência de acordo judicial prévio (fls.266/269, itens 6 e 10), que regulamenta a questão das verbas sucumbenciais neste processo, indica que deve ser acolhido o pleito do embargante. Dessa forma, é imperioso reconhecer a validade do acordo entabulado entre as partes. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para consignar que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, em virtude do acordo judicial anteriormente firmado entre as partes. Intime-se. - ADV: MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS (OAB 152087/SP)

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Diego Arruda Rodrigues x Heber Pinheiro Lopes

ID: 293525815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003218-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARRUDA RODRIGUES

Polo Passivo:

HEBER PINHEIRO LOPES

Intimação

Advogados:

REYNALDO DE BARROS FRESCA JUNIOR

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FRANCIS ALVES FERREIRA DA COSTA

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Processo 0003218-64.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1051270-50.2017.8.26.0002) (processo principal 1051270-50.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Diego Arruda Rodrigues - Heber… Processo 0003218-64.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1051270-50.2017.8.26.0002) (processo principal 1051270-50.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Diego Arruda Rodrigues - Heber Pinheiro Lopes - réu revel e outros - Vistos. Por ora, deverão os executados ora incluídos no polo passivo ser intimados para cumprimento da obrigação. Assim, retire-se o sigilo da petição. Na forma do artigo 513, §2º, inciso II, do CPC, deverá ocorrer a intimação por carta para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa quando o devedor estiver representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos. Assim, intime-se o executado Héber, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Nos termos do art. 513, § 2º, alínea IV, do CPC, o réu será intimado para cumprir a sentença por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Proceda-se a intimação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. A Defensoria Pública continuará responsável pela defesa dos executados nesta fase de cumprimento de sentença. Considerando que a citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu por edital, servirá a presente decisão como edital complementar de intimação dos executados Telma Gutsche Maranhão, CPF - 308.699.558-02; José Jasmino Rocha, CPF - 360.537.938-92; e Sueli Maria de Oliveira, CPF - 151.190.877-79, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 107.776,81, atualizado até abril de 2025), acrescido de custas, se houver, cumprindo a sua publicação a função do artigo 257 do CPC, sendo desnecessária qualquer outra providência, já que a própria publicação única significará publicidade no Diário de Justiça Eletrônico e na própria internet. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: REYNALDO DE BARROS FRESCA JUNIOR (OAB 150989/SP), FRANCIS ALVES FERREIRA DA COSTA (OAB 335455/SP), HEBER PINHEIRO LOPES

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Processo nº 1035686-64.2022.8.26.0002

ID: 281283270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035686-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VERONESE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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ADV: Renata Basile Netto (OAB 246793/SP) Processo 1035686-64.2022.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Veronese Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localiza… ADV: Renata Basile Netto (OAB 246793/SP) Processo 1035686-64.2022.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Veronese Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. 7- Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário. 8- No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se o autor por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int.

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Processo nº 1035686-64.2022.8.26.0002

ID: 280933271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035686-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERONESE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Basile Netto (OAB 246793/SP) Processo 1035686-64.2022.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Veronese Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localiza… ADV: Renata Basile Netto (OAB 246793/SP) Processo 1035686-64.2022.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Veronese Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. 7- Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário. 8- No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se o autor por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int.

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Iria Pereira - Espólio x Antonio José Sampaio Dos Santos

ID: 278315860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002539-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRIA PEREIRA - ESPóLIO

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé SAMPAIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBSON CAMPANHA LUNA

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GERSON GIL DA SILVA

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DINO CÉSAR BORGES DA SILVA

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ADV: Gerson Gil da Silva (OAB 328181/SP), Robson Campanha Luna (OAB 355756/SP), Dino César Borges da Silva (OAB 384766/SP) Processo 0002539-64.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Iria … ADV: Gerson Gil da Silva (OAB 328181/SP), Robson Campanha Luna (OAB 355756/SP), Dino César Borges da Silva (OAB 384766/SP) Processo 0002539-64.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Iria Pereira - Espólio - Exectdo: Antonio José Sampaio dos Santos - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 111.701,29, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Antonio José Sampaio dos Santos CPF/CNPJ: 358.811.588-90 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, bem como via SPCJUD. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se.

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Natan De Souza Santana x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 324206698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014179-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATAN DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

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MIRNA CIANCI

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MARCO ANDRE HONDA FLORES

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BRUNO PEÇANHA DOS SANTOS

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Processo 0014179-64.2022.8.26.0002 (processo principal 1003477-15.2022.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Natan de Souza Santana - Amil Assistência Médica Internac… Processo 0014179-64.2022.8.26.0002 (processo principal 1003477-15.2022.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Natan de Souza Santana - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Entrelaços Intervenção Terapêutica Ltda - Vistos. Fls. 965: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP), MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP), BRUNO PEÇANHA DOS SANTOS (OAB 392462/SP), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP)

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Movida Participações S.A. x Zazcar Zaz Mobilidade Inteligente S/A

ID: 330087699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1091849-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

ZAZCAR ZAZ MOBILIDADE INTELIGENTE S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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ANDRÉ LUÍS TISI RIBEIRO

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Processo 1091849-64.2022.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - Movida Participações S.A. - Zazcar Zaz Mobilidade Inteligente S/A - Vistos, MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A. ofereceu embargos de d… Processo 1091849-64.2022.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - Movida Participações S.A. - Zazcar Zaz Mobilidade Inteligente S/A - Vistos, MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A. ofereceu embargos de declaração da r. sentença de fls. 386/390, alegando que esta padece dos vícios apontados pelo legislador no artigo 1.022 do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. Contraminuta aos embargos a fls. 400/402. É o relatório. Decido. Não conheço dos embargos, manifesto o caráter infringente, sendo certo que não se imputa à sentença atacada nenhum dos vícios referidos pelo legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O fato de o embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou omissão, como quer fazer crer. Em que pese não seja escorreita a assertiva de que a decisão não apreciou os aspectos da argumentação ressaltados pelo embargante, é certo que não está mesmo o juízo obrigado a todo e qualquer argumento lançado nos autos pelas partes. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Inexiste margem a qualquer dúvida. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Assim sendo, não conhecidos dos embargos, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS TISI RIBEIRO (OAB 52439/PR), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)

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Processo nº 1036365-79.2025.8.11.0001

ID: 282910046

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036365-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036365-79.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.679,45 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036365-79.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.679,45 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROSIANE DA SILVA SOARES Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 10, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 900, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 5ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Ml Gomes Advogados Associados x Carlos Alberto Alexandre Junior

ID: 310139207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007913-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALEXANDRE JUNIOR

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007913-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1068472-64.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ml Gomes Advogados Associados - Carlos Alberto Alexandre Junior … Processo 0007913-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1068472-64.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ml Gomes Advogados Associados - Carlos Alberto Alexandre Junior - Vistos. Fls. 56: Respeitado o entendimento da parte exequente, a disposição do §3º do art. 82 do CPC refere-se à dispensa do adiantamento das custas judiciais (taxa judiciária), não havendo previsão expressa com relação às despesas processuais. Ademais, segundo previsto no caput do referido artigo, incumbe à parte prover as despesas dos atos que realizar ou requerer no processo, antecipando-lhe o pagamento, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Em casos análogos, a jurisprudência deste E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários de sucumbência. Pretensão à isenção ao pagamento de despesas processuais no curso do incidente, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Custas de pesquisa via SISBAJUD que não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Indeferimento do pedido que encontra respaldo no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional - valores de natureza não tributária, que não se confunde com as custas processuais, que possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários (taxa judiciária). Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2151647-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifou-se). E ainda: "Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. Pedido de dispensa de recolhimento das despesas para pesquisas de endereço pelos sistemas infojud e renajud, com fundamento na lei 15.109/2025. Despesas que não se incluem no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das custas para realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud e Sisbajud. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida".(TJSP; Agravo de Instrumento 2111431-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) (grifou-se). Diante disso, concedo prazo complementar de 05 (cinco) dias para que a exequente cumpra o que determinado a fls. 54. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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