Resultados para "1036371-06.2024.8.26.0001" – Página 31 de 40

Processo nº 1046653-06.2024.8.26.0001

ID: 300830386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1046653-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IDANI DE MELO JOãO PEDRO FERREIRA DE SOUZA MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELO MARIA DE MELO MARLI FERREIRA DE MELO TATIANA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA TAMBERI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046653-06.2024.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Maria de Melo - - Idani de Melo - - Marli Ferreira de Melo - - Marco Antonio Ferreira de Melo - - João Pedro Ferreira de Sou…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Nunes Vieira x Banco Do Brasil S/A

ID: 292363401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011345-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NUNES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011345-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leonardo Nunes Vieira - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, a d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Global Vox Telecomunicações E Tecnologia x Rodrigo Goiana Soares

ID: 318824724

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012245-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL VOX TELECOMUNICAçõES E TECNOLOGIA

Polo Passivo:

RODRIGO GOIANA SOARES

Despacho

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE POSSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POSSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0012245-06.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Global Vox Telecomunicações e Tecnologia - Recorrido: Rodrigo Goiana Soares - Interesdo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enivaldo Ferreira Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 321057374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012218-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO DE MELLO FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012218-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Enivaldo Ferreira Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) Por decisão proferida pelo Ministro João Otávio …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008636-78.2025.8.26.0001

ID: 302418708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008636-78.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008636-78.2025.8.26.0001 (processo principal 1035498-06.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Fls. 1/2: trata-se de cumprimento de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Henrique x App Max Plataforma De Pagamentos Ltda e outros

ID: 291218862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027738-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA HENRIQUE

Polo Passivo:

APP MAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE HENRIQUE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027738-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ana Paula Henrique - App Max Plataforma de Pagamentos Ltda - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Taina Maria Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278738985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017456-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINA MARIA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BUZO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Teixeira Dias (OAB 223028/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Gisele Buzo Teixeira de Oliveira (OAB 357614/SP) Processo 1017456-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012245-06.2024.8.26.0001

ID: 275905387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012245-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLOBAL VOX TELECOMUNICAçõES E TECNOLOGIA LOCALIZA GESTãO DE FROTAS

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POSSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Possani (OAB 285646/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG) Processo 0012245-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Global Vox Telecomunicações e Tecnolo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Joel Da Silva x Edilene Freitas Ferreira

ID: 326586883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002013-95.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOEL DA SILVA

Polo Passivo:

EDILENE FREITAS FERREIRA

Intimação

Advogados:

VERONICA EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CIRELI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002013-95.2025.8.26.0001 (processo principal 1028126-06.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Marcos Joel da Silva - Edilene Freitas Ferreira - Defiro o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036371-38.2024.4.01.0000

ID: 329135070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036371-38.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOVEMIRO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036371-38.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000280-09.2023.8.11.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOVEMIRO GOMES FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036371-38.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000280-09.2023.8.11.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOVEMIRO GOMES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXSUELBER FERRARI - MT26680-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1036371-38.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 426650425-pág. 285-288). Nas razões recursais (ID 426650425-pág. 290-303), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, impedimento de longo prazo e estado de miserabilidade. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 426650425-pág. 305). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1036371-38.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, perícia socioeconômica favorável (ID 426650425-pág. 259-260), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora não possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. Quanto à deficiência, a perícia médica judicial atestou doença degenerativa da coluna lombar e sequela leve pós TVP em membro inferior esquerdo, mas concluiu que não há incapacidade e tampouco impedimento de longo prazo (ID 426650425-pág. 245-251). Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. Ainda nesse contexto, os documentos juntados pela parte autora para comprovar seu impedimento de longo prazo não são capazes de infirmar a conclusão da perícia médica determinada judicialmente, que deve prevalecer quando cotejada com os referidos elementos de prova, pois a diligência foi realizada por profissional capacitado, designado pelo juízo e equidistante das partes (precedente: AC 1021051-89.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/06/2023). Mesmo que consideradas as condições pessoais e sociais da parte autora, não é possível constatar o impedimento de longo prazo, inclusive para a atividade habitual exercida. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os elementos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. Adotam-se como razão de decidir os fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o presente julgamento e os limites desta fase recursal. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1036371-38.2024.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000280-09.2023.8.11.0052 RECORRENTE: JOVEMIRO GOMES FERREIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. Efeitos financeiros (DIB e período de vigência) conforme a prova produzida, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 4. A perícia médica judicial atestou doença degenerativa da coluna lombar e sequela leve pós TVP em membro inferior esquerdo, mas concluiu que não há incapacidade e tampouco impedimento de longo prazo. 5. Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. 6. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 391 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes