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Estado De São Paulo e outros x Sandro Pavesi Figueroa

ID: 305774824

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036091-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SANDRO PAVESI FIGUEROA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036091-53.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036091-53.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sandro Pavesi Figueroa - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (05.005). PRO-LABORE (11.011). PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (REF. PARCELA NÃO INCORPORADA; RUBRICA 05.005) E 'PRO LABORE' (11.011) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) NA OBRIGAÇÃO DE LHE RESTITUIR(EM) OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR DESDE DEZEMBRO/2019; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. DEVIDA A EXCLUSÃO DA 'GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO', QUANTO À SUA PARCELA NÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS (RUBRICA 05.005), E DA VERBA RECEBIDA SOB A RUBRICA '11.011 - PRO LABORE' DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CONTAR DE 12/11/2019. DEVIDA A RESTITUIÇÃO PLEITEADA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA SOBRE AS ALUDIDAS VERBAS. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO (SP) NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Julio Cesar De Oliveira x Silva E Barbosa Comércio De Alimentos Ltda,

ID: 310439317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033666-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA,

Intimação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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GUSTAVO CERQUEIRA DOMINGUES

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ANA FLAVIA DOS SANTOS

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Processo 1033666-53.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Julio Cesar de Oliveira - Silva e Barbosa Comércio de Alimentos Ltda, - Vistos. A fim de dar regular andam… Processo 1033666-53.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Julio Cesar de Oliveira - Silva e Barbosa Comércio de Alimentos Ltda, - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 20/08/2025 às 15:00h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484amp;sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3Damp;reserved=0 Expeça-se o necessário. - ADV: GUSTAVO CERQUEIRA DOMINGUES (OAB 521510/SP), ANA FLAVIA DOS SANTOS (OAB 460256/SP), MARCIO LOPES SILVA (OAB 268715/SP)

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Processo nº 0008549-43.2025.8.26.0577

ID: 294933283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008549-43.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. V. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDER SEVERO MATTOS

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Processo 0008549-43.2025.8.26.0577 (processo principal 1013781-53.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.V.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da ju… Processo 0008549-43.2025.8.26.0577 (processo principal 1013781-53.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.V.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se a parte executada, por mandado, com urgência, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito apresentado, mais eventuais prestações vencidas no decurso do processo e não inclusas no cálculo, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Valor do débito: R$ 1.158,08, atualizado até maio de 2025. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, fica consignado, desde já, em razão da natureza da lide e da necessidade no recebimento dos alimentos, a fim de atender às necessidades momentâneas da parte alimentanda, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente. Caso a parte executada não seja localizada, se expressamente requerido, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ALESSANDER SEVERO MATTOS (OAB 413716/SP)

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Processo nº 1022996-53.2024.8.26.0577

ID: 312933741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022996-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1022996-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI V… Processo 1022996-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1019989-53.2024.8.26.0577

ID: 314349889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019989-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BRATEFICHE DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOREIRA SECAF

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Processo 1019989-53.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Eduardo Bratefiche de Moraes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Púb… Processo 1019989-53.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Eduardo Bratefiche de Moraes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP)

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Hexag Sjc Serviços Educacionais Ltda x Carolina Poliodro Grilo

ID: 330400841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038031-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEXAG SJC SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINA POLIODRO GRILO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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Processo 1038031-53.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hexag Sjc Serviços Educacionais Ltda - Carolina Poliodro Grilo - Reitero nesta data o ato ordinatório de fls. 92… Processo 1038031-53.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hexag Sjc Serviços Educacionais Ltda - Carolina Poliodro Grilo - Reitero nesta data o ato ordinatório de fls. 92, devendo a parte Exequente atende-lo COM URGÊNCIA para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Sentença fls. 84): O formulário apresentado às fls. 87 encontra-se em desconformidade com as orientações do Comunicado CG n.º 12/2024. Assim, para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Sentença fls. 84), fica novamente intimada a parte EXEQUENTE para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1 e 1.1, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, isto é: nos campos "Nome do Credor (Beneficiário)" e "CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário)" do formulário deve constar o nome da parte Exequente com a indicação do respectivo CNPJ. Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP)

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Adelmo Donizetti De Souza x Kaio Júlio Da Silva e outros

ID: 294134744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002626-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO DONIZETTI DE SOUZA

Polo Passivo:

KAIO JúLIO DA SILVA VALéRIA MARIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO CARLOS COSTA DE FARIA

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LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS

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ELIZABETH MARIA DA SILVA NUNES

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DAPHNE PRADO GOMES CARNEIRO

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AMANDA DE FARIA

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Processo 1002626-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelmo Donizetti de Souza - Kaio Júlio da Silva - - Valéria Maria Pereira - Vistos. 1. A preliminar de … Processo 1002626-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelmo Donizetti de Souza - Kaio Júlio da Silva - - Valéria Maria Pereira - Vistos. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida a fls. 162/163 não colhe. Afinal, conforme o documento de fls. 33 e a própria preliminar, a corré Valéria Maria Pereira era a proprietária do veículo Jeep/Renegade. E em se tratando de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, também o proprietário do veículo conduzido pelo causador dos danos tem legitimidade passiva: "O proprietário do veículo responde sempre pelos atos culposos de terceiro, a quem o entregou, seja seu preposto ou não" (RJTJSP 40/103), mesmo que se trate de pessoa habilitada (RT 468/204, 480/88 entre outras). Posto isso, rejeito a preliminar. 2. O processo está formalmente em ordem, razão pela qual os declaro saneado. 3. Nos termos do artigo 357, II, do Código de Processo Civil em vigor, fixo, resumidamente, os seguintes pontos controvertidos: dinâmica e causas do acidente; responsabilidade por sua ocorrência (o que engloba culpa recíproca); danos indenizáveis e respectivas extensões; nexo causal. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Diante dos alegados danos físicos com perda de capacidade laborativa, determino, por ora, a produção da prova pericial de natureza médica requerida pelas partes, a ser realizada pelo IMESC e que deverá versar, também, sobre comprometimento da capacidade laborativa da demandante decorrente do acidente e seu período acaso parcial e temporária. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Decorrido o prazo supra, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. Intime-se. São José dos Campos, 09 de junho de 2025. - ADV: ELIZABETH MARIA DA SILVA NUNES (OAB 497316/SP), AMANDA DE FARIA (OAB 238918/SP), MARCELO CARLOS COSTA DE FARIA (OAB 350826/SP), LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 368247/SP), DAPHNE PRADO GOMES CARNEIRO (OAB 494021/SP)

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André Lourenço x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292920584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036576-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GETÚLIO SANTOS MOREIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1036576-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - André Lourenço - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Analisando os autos, verifico que a… Processo 1036576-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - André Lourenço - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Analisando os autos, verifico que a r. Sentença de fls. 185/188 não foi publicada em nome de todas as partes interessadas, razão pela qual encaminho o seu conteúdo para nova publicação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, revogando a tutela de urgência deferida. Oficie-se aoSCPC comunicando sobre a revogação. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada, pelo mesmo índice, a partir do ajuizamento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 2º, do CC. A gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.." - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), GETÚLIO SANTOS MOREIRA (OAB 448551/SP)

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Maria Livia Gonçalves Pereira x Nelson Luiz Salomão Filho

ID: 278259182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031629-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LIVIA GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

NELSON LUIZ SALOMãO FILHO

Intimação

Advogados:

RAYANE VITORIA PEREIRA GONÇALVES MARTON

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BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO

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ADV: Bruna Fernanda dos Santos Umberto (OAB 419614/SP), Rayane Vitoria Pereira Gonçalves Marton (OAB 472149/SP) Processo 1031629-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Livia Gonç… ADV: Bruna Fernanda dos Santos Umberto (OAB 419614/SP), Rayane Vitoria Pereira Gonçalves Marton (OAB 472149/SP) Processo 1031629-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Livia Gonçalves Pereira - Reqdo: Nelson Luiz Salomão Filho - Vistos. 1 - Convoco as partes para audiência de conciliação (art. 139, V, do CPCivil), ficando designado para tanto o próximo dia 05 de junho, às 15 horas. Concito as partes a que compareçam com propostas concretas visando à pacificação do conflito. 2 - A mencionada audiência será realizada pelo Sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Não será necessária a instalação do programa. Haverá, no caso, disponibilizado pelo Juízo link de acesso à reunião virtual, mediante envio aos endereços eletrônicos dos participantes, garantindo-se, assim, o ingresso na plataforma virtual. Ocorrendo impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, poderá a parte postular participação física na sessão autocompositiva, através de requerimento, no prazo de 05 (cinco) dias, prazo este não inferior a 10 (dez) dias antes da data designada. 3 - Informem as partes, bem como seus respectivos patronos, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, encaminhando-os ao correio eletrônico institucional (sjcampos4cv@tjsp.jus.br). 4 - Com as informações, encaminhe-se o link de acesso à "sala virtual de audiência" para os emails fornecidos. Aos interessados, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: &&lthttp://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/ComoFazer&gt. 5 - Não obstante o encaminhamento do link de acesso à audiência, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar seus clientes, bem como dar-lhes ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação no ato. 6 - Nos termos do artigo 10 da Resolução 809/19 do E. TJ/SP, as partes arcarão, de forma igualitária, com o montante correspondente a R$80,00 para as causas com valor até R$100.000,00 e R$120,00 para as causas acima de R$100.000,00 para remuneração do(a) conciliador(a), que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (art. 11), mediante depósito judicial, ficando desde já autorizado a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) auxiliar da Justiça, no momento oportuno. O prazo para pagamento será de 05 (cinco) dias, a partir da data do evento; em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do(a) conciliador(a) - art. 515, V, CPC). Int.

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Sandra Mendes Alves x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados

ID: 278259510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025518-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MENDES ALVES

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP) Processo 1025518-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Mendes Alves - R… ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP) Processo 1025518-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Mendes Alves - Reqdo: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados - Diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido.

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