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Fundação Arnaldo Vieira De Carvalho x Jessica Sueli De Oliveira E Silva

ID: 313000466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019739-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

JESSICA SUELI DE OLIVEIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRANCISCO SAVARESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019739-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1016520-60.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Jessica Sueli de Oliveira … Processo 0019739-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1016520-60.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Jessica Sueli de Oliveira e Silva - Vistos. Fls. 30/42: Gratuidade da justiça já indeferida. Ao abordar a questão da impenhorabilidade de valores, é essencial considerar o Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Esse entendimento estabelece que a responsabilidade de alegar a impenhorabilidade recai exclusivamente sobre o devedor, não sendo matérias que podem ser conhecidas de ofício, e ainda, incidindo a preclusão quando não há manifestação tempestiva, ou seja, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Pois bem. Há nos autos constrição: f. 73 R$ 2.616,72 Banco Bradesco; f. 74 R$ 137,42 DOCK IP S/A; f. 74 R$ 0,78 Itaú Unibanco; f. 77 R$ 5.549,14 Itaú Unibanco; f. 80 R$ 2.404,81 Nu Pagamentos. Determinada a exibição de extratos, a parte se omitiu. De plano é evidente que valores decorrentes de eventuais empréstimos não são impenhoráveis. Observo que a constrição no banco NUPAGAMENTOS ocorreu em 11.02.25 (fl. 80) e o empréstimo em 12.02.25, motivo pelo qual, ao menos em princípio, não se pode dizer que houve constrição do empréstimo. Mas mesmo que assim não o fosse, o valor é claramente penhorável. No que se refere as instituições: f. 73 R$ 2.616,72 Banco Bradesco; f. 74 R$ 137,42 DOCK IP S/A; f. 74 R$ 0,78 Itaú Unibanco. Nada foi apresentado, de modo que os valores relativos a tais bloqueios são integralmente penhoráveis. Remanesce o bloqueio f. 77 R$ 5.549,14 Itaú Unibanco que, realmente é salário. Em relação à possibilidade excepcional de penhora de salários, o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra geral de impenhorabilidade, conforme demonstrado no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 8% do salário líquido do executado. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.732.595/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Além disso, a aplicação analógica do artigo 4º, inciso I, alínea "h", do Decreto 11.150/2022, que trata do mínimo existencial em casos de superendividamento, reforça a possibilidade de constrição, garantindo assim o mínimo essencial para a subsistência do devedor, o que corresponde a sua dignidade. Portanto, a decisão sobre a penhorabilidade de valores deve observar rigorosamente o estabelecido no Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, assegurando que o devedor tenha a oportunidade de alegar a impenhorabilidade dentro do prazo adequado. Em casos excepcionais de penhora de salário, deve-se garantir a preservação do mínimo existencial, conforme o parâmetro estabelecido no Decreto 11.150/2022. No caso concreto a devedora percebe cerca de R$7.308,63, de modo que reconheço a penhorabilidade de 20% de seus rendimentos, que não comprometem o mínimo existencial nem a dignidade, assegurando o recebimento dos valores pelo credor. Sendo assim, reconheço a parcial impenhorabilidade dos valores, liberando-se 20% da remuneração de R$7.308,63 ao credor e a diferença ao devedor. Com o trânsito em julgado expeçam-se MLEs. Transitada em julgado a presente exiba o credor memória de cálculo para eventual prosseguimento da execução. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), LUCAS FRANCISCO SAVARESE (OAB 490730/SP)

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Jose Cledson Passos x Mais Distribuidora De Veículos S/A (Grupo Sinal)

ID: 314207478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEDSON PASSOS

Polo Passivo:

MAIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS S/A (GRUPO SINAL)

Intimação

Advogados:

VIVIAN NACARATO ANTUNES

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ROGERIO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001379-98.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cledson Passos - Mais Distribuidora de Veículos S/A (Grupo Sinal) e outro - Vistos. JOSÉ CLEDSON PAS… Processo 1001379-98.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cledson Passos - Mais Distribuidora de Veículos S/A (Grupo Sinal) e outro - Vistos. JOSÉ CLEDSON PASSOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., também qualificadas, alegando vício de fabricação no veículo adquirido em 2021, que teria apresentado falha mecânica após atingir cerca de 55.000 quilômetros rodados, dentro do prazo de garantia contratual. Relatou que em outubro de 2021, adquiriu veículo novo, zero quilômetro, da marca FIAT, modelo UNO, que, embora submetido às revisões periódicas recomendadas, passou a apresentar, em fevereiro de 2022, ruído anormal na parte traseira, sendo necessário submetê-lo à manutenção. Em fevereiro de 2023, com aproximadamente 55.000 quilômetros rodados, o automóvel apresentou falha mecânica, relacionada à quebra de uma peça interna do motor, exigindo a retífica no cabeçote. Alegou que ao procurar a assistência da concessionária e da fabricante para reparo com base na garantia contratual, foi informado de que a cobertura não seria concedida, sob o argumento de que as revisões periódicas não foram realizadas junto à rede autorizada. Todavia, sustentou que o defeito constatado é vício oculto de fabricação, e não relacionado à manutenção ordinária do veículo, caracterizando-se, portanto, como defeito de origem e não de uso inadequado. Argumentou que a negativa das rés em realizar o conserto do bem obrigou o Autor a arcar com o custo do reparo no valor de R$ 3.025,00 (três mil e vinte e cinco reais), valor este cuja restituição pleiteia a título de dano material. Alegou que o episódio causou transtornos, angústia, frustração e abalo emocional, considerando tratar-se de bem recém-adquirido, destinado inclusive à celebração de data especial em família, requerendo indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Asseverou que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que, à luz do art. 18 do CDC, é objetiva e solidária a responsabilidade dos fornecedores por vícios que tornem o produto impróprio ou diminuam seu valor, ainda que o vício venha a ser constatado após o prazo de garantia, desde que reste comprovado tratar-se de vício oculto. Sustentou, ainda, que a exclusão da garantia contratual por ausência de revisão em concessionária autorizada não se sustenta juridicamente na hipótese de defeito de fabricação, salvo se demonstrado o nexo de causalidade entre a ausência de revisão e o defeito constatado ônus probatório que atribui às rés, requerendo, inclusive, a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Reforçou que o vício oculto reconhecido durante ou imediatamente após o prazo de garantia contratual enseja responsabilidade solidária do vendedor e do fabricante pelo conserto, substituição do produto ou reparação dos danos causados. Por todo exposto, requereu a procedência da ação para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.025,00 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 15/38). Citada (fls. 54), a MAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S.A apresentou contestação às fls. 55/66, acompanhada de documentos (fls. 67/78), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva por não possuir responsabilidade pelo suposto defeito de fabricação alegado pelo Autor, uma vez que não é fabricante, mas apenas prestadora de serviços autorizada. A responsabilidade pelo vício do produto é exclusiva do fabricante, identificado e regularmente incluído no polo passivo da demanda (FCA FIAT). Ressaltou que não possui autonomia para conceder garantia, atuando apenas mediante autorização expressa da montadora. Argumentou que não há solidariedade legal entre as partes, tampouco vínculo contratual com o Autor quanto à garantia. No mérito, impugnou as alegações do Autor, afirmando que descumpriu as cláusulas do manual de garantia, ao não realizar todas as revisões obrigatórias junto à rede autorizada, o que inviabilizou o atendimento pela garantia contratual. Apontou que, conforme registros internos, o veículo em questão foi levado à concessionária apenas em duas ocasiões ambas em fevereiro de 2022 para avaliação de ruído no banco traseiro, situações distintas daquela que embasa o pedido inicial. Não houve falha na prestação de serviço de sua parte, tampouco qualquer negligência, imperícia ou omissão, uma vez que jamais foi procurada para análise do defeito mecânico apontado pelo autor em 2023. Ressaltou, ainda, que o reparo foi realizado em oficina de terceiros, sem comunicação ou ciência da concessionária, o que afasta qualquer dever de indenização por parte desta. Rechaçou o pleito de danos morais. Não praticou qualquer ato ilícito e não há nexo causal entre sua conduta e o alegado abalo psicológico e que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos da vida civil e não atingem o grau de gravidade necessário para justificar reparação por danos extrapatrimoniais. Ao final, requereu a improcedência da ação. Citada (fls. 53), a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA apresentou contestação às fls. 79/91, acompanhada de documentos (fls. 92/119) e impugnando, em preliminar, o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando que tal medida, prevista no art. 6º, VIII do CDC, não ocorre de forma automática, devendo ser concedida apenas quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor, o que entende não estar configurado nos autos. Alegou ausência de pressuposto processual, por não ter sido juntado o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) ou qualquer outro documento que comprove a propriedade do automóvel. No mérito, sustentou que o veículo foi atendido regularmente na única ocasião em que foi levado à rede autorizada (em 08/02/2022), e que não houve qualquer reclamação de falhas mecânicas graves na oportunidade. Argumentou que o manual de garantia foi devidamente entregue ao consumidor, contendo os prazos e condições para a manutenção da cobertura contratual, os quais não foram observados pelo Autor. Assim, a negativa de cobertura se deu em razão do não cumprimento das revisões programadas, o que caracteriza descumprimento contratual por parte do consumidor. Impugnou o pedido de indenização por danos materiais, sob o fundamento de que não há prova do nexo de causalidade entre o suposto defeito e sua conduta, tampouco demonstração de qualquer ilicitude e que o simples reparo do veículo fora da rede autorizada, por iniciativa do autor, não gera responsabilidade da fabricante, especialmente em se tratando de equipamento com desgaste natural pelo uso, como é o caso do motor com 55 mil quilômetros rodados. Não houve qualquer ato ilícito ou comportamento reprovável por parte da montadora que ensejasse abalo à honra, imagem ou dignidade do autor. Sustentou que eventuais frustrações decorrentes de relação contratual ou de consumo, por si sós, não configuram dano moral indenizável, sendo necessário um impacto real, relevante e comprovado à esfera psíquica do indivíduo. Por fim, requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, em caso de condenação ao pagamento de indenização, que o quantum seja fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Sobreveio réplica (fls. 124/131). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 132), a FCA FIAT e a MAIS DISTRIBUIDORA pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 135 e 136/137, respectivamente). O Autor, por seu turno, requereu a produção de prova pericial (fls. 138). Seguiu-se manifestação da parte autora (fls.142), acompanhada do CRLV (fls. 143) e fotos (fls. 144/153), sobre os quais manifestaram-se as rés (fls. 157 e 158). É o relatório. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré MAIS VEÍCULOS S/A não merece prosperar. À luz do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva e solidária a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive concessionárias e revendedoras, por vícios do produto. Ainda que não figure como fabricante, responde a requerida, em tese, pelo fornecimento defeituoso. Quanto à alegação de ausência de pressuposto processual pela falta de comprovação da propriedade do veículo, tal vício foi sanado com a juntada do CRLV às fls. 143, restando prejudicada a preliminar. No mais, estando as partes bem representadas e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, estando configuradas, em tese, as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. No que se refere à instrução probatória, verifica-se que subsiste controvérsia relevante acerca da existência de vício oculto de fabricação, da natureza do defeito apresentado no motor do veículo, do nexo de causalidade entre a ausência de revisões em rede autorizada e a falha mecânica, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial técnica. A controvérsia, portanto, demanda conhecimento técnico específico, não sendo possível ao Juízo formar convencimento seguro apenas com os elementos documentais até então carreados. Diante disso, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, de natureza mecânica/automotiva, a ser realizada por perito devidamente nomeado por este Juízo. Nomeio para tanto o expert EMERSON OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA. Desde logo, anoto que o perito deverá esclarecer os seguintes aspectos: a) se houve, de fato, falha mecânica no motor do veículo que possa ser caracterizada como vício oculto de fabricação; b) se tal defeito decorre de desgaste natural ou de ausência de manutenção regular em rede autorizada; c) se a realização de revisões fora da rede autorizada teve influência determinante na ocorrência da falha mecânica e se a realização das revisões teria evitada o alegado defeito; d) o custo estimado para o reparo realizado e sua compatibilidade com o dano alegado e e) outros pontos que se fizerem necessários ao esclarecimento dos fatos. De acordo com o artigo 95 do CPC, tendo em vista que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial técnica, os honorários do perito deverão ser por ela suportados. Intime-se o Perito para aceitar o encargo e estimar seus honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto as partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. Com a resposta do Perito, tornem para nova deliberação. Intimem-se. - ADV: ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP), CIRLEI DE JESUS GUIEIRO (OAB 369051/SP), VIVIAN NACARATO ANTUNES (OAB 362468/SP)

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