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Processo nº 6004447-30.2024.8.09.0011

ID: 312049364

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004447-30.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Ementa

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DADOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM E… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DADOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e de indenização por danos morais, fundada na ausência de notificação prévia quanto à inserção da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia da inserção de dados no SCR/SISBACEN configura ilícito passível de reparação moral; e (ii) saber se há fundamento para exclusão da anotação regularmente efetuada em sistema de informações de crédito gerido pelo Banco Central.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN é sistema de natureza pública e sigilosa, instituído com fundamento legal e regulamentar, destinado à supervisão do mercado financeiro pelo Banco Central, distinto dos cadastros privados de restrição ao crédito.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN exige a comunicação prévia ao consumidor quanto ao registro no SCR, mas não prevê sanção automática por sua inobservância quando ausente comprovação de inveracidade da informação lançada.5. A anotação de dívida inadimplida no SCR, sem impugnação quanto à existência da relação contratual e à veracidade dos dados, não enseja, por si só, violação a direito da personalidade nem justifica indenização por danos morais.6. A jurisprudência distingue os efeitos da ausência de notificação em cadastros públicos, como o SCR, daqueles relacionados a cadastros privados, como SPC ou SERASA.7. A pretensão de retirada do registro sem prova de erro ou falsidade do dado viola o princípio da boa-fé objetiva e compromete a integridade das informações utilizadas para formulação de políticas públicas e supervisão financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de notificação prévia sobre o lançamento de dívida no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, a exclusão da informação ou a indenização por danos morais, quando inexistente prova de irregularidade no registro.”“2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza pública e sigilosa, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes de acesso público, como SPC ou SERASA.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 6004447-30.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: NATÁLIA MORGHANI MENDONÇA DE SIQUEIRA PRADO APELADO: BANCO VOTORANTIM S/ARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DADOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e de indenização por danos morais, fundada na ausência de notificação prévia quanto à inserção da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia da inserção de dados no SCR/SISBACEN configura ilícito passível de reparação moral; e (ii) saber se há fundamento para exclusão da anotação regularmente efetuada em sistema de informações de crédito gerido pelo Banco Central.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN é sistema de natureza pública e sigilosa, instituído com fundamento legal e regulamentar, destinado à supervisão do mercado financeiro pelo Banco Central, distinto dos cadastros privados de restrição ao crédito.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN exige a comunicação prévia ao consumidor quanto ao registro no SCR, mas não prevê sanção automática por sua inobservância quando ausente comprovação de inveracidade da informação lançada.5. A anotação de dívida inadimplida no SCR, sem impugnação quanto à existência da relação contratual e à veracidade dos dados, não enseja, por si só, violação a direito da personalidade nem justifica indenização por danos morais.6. A jurisprudência distingue os efeitos da ausência de notificação em cadastros públicos, como o SCR, daqueles relacionados a cadastros privados, como SPC ou SERASA.7. A pretensão de retirada do registro sem prova de erro ou falsidade do dado viola o princípio da boa-fé objetiva e compromete a integridade das informações utilizadas para formulação de políticas públicas e supervisão financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de notificação prévia sobre o lançamento de dívida no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, a exclusão da informação ou a indenização por danos morais, quando inexistente prova de irregularidade no registro.”“2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza pública e sigilosa, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes de acesso público, como SPC ou SERASA.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por NATÁLIA MORGHANI MENDONÇA DE SIQUEIRA PRADO em ataque a sentença proferida pela Juíza de Direito da UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Mariana Amaral de Almeida Araújo, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS” ajuizada em face do BANCO VOTORANTIM S/A. A autora narrou na inicial que seu nome está sendo mantido no registro de “prejuízos” do SCR/SISBACEN, por dívida prescrita e sem a devida notificação premonitória, o que configura atitude ilícita por parte da credora. Requereu a exclusão do apontamento e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Por meio da sentença vergastada (mov. 28), a magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa. No entanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a obrigação de pagamento deverá ficar suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, o que faço com fulcro no art. 98, §3º, do CPC. Insatisfeita, a requerente NATÁLIA MORGHANI MENDONÇA DE SIQUEIRA PRADO interpõe Apelação Cível (mov. 31). Em síntese, requer: “Conhecimento e provimento da presente Apelação, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, a fim de: a) Declarar a ilegalidade da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito – SCR/BACEN, determinando a exclusão da anotação respectiva; b) Condenar a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 38.144,47, nos termos da fundamentação, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) Reformar a sentença quanto à sucumbência, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando a apelada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo. Sobre o tema, registra-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. O SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN - Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada ocorreu na vigência da Resolução nº 4.571/2017 do CMN. Referida Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) detinha como aspectos: a) Esclarecer finalidade da plataforma (registrar informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no país); b) impor às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito; c) estabelecer a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCE; e, d) exigir autorização antecedente para o acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação originária do registro). Nesse ponto, pertinente transcrever os arts. 1º, caput, 2º, 3º, parág. único, 5º, caput, 10, caput, 11 e 13, caput da Resolução citada: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: (…) Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. Repito, a finalidade do SCR é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora a autora/apelante baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui caráter público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Ademais, apesar do Superior Tribunal de Justiça se posicionar no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), o fato é que, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o referido julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. A ferramenta é, também, indispensável instrumento de monitoramento do BACEN sobre a “saúde” do mercado financeiro do país, o que lhe permite a adoção de medidas de precaução caso perceba que certas instituições correm riscos no tocante à segurança e liquidez de seus ativos. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito:DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que a autora não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, bem como em indenização por danos morais. Diante disso, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Por todo o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter incólume a sentença vergastada por estes e seus próprios fundamentos. Atento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada a condição de suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5797677-79.2024.8.09.0051

ID: 283416334

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5797677-79.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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YGOR RAPHAEL FREITAS ICO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5797677-79.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: LUCIMAR APARECIDA DA SILVA1º APELADO: BANCO ITAUCARD S/A2º APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A2ª APELADA: LUCIMAR APARECIDA D… DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5797677-79.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: LUCIMAR APARECIDA DA SILVA1º APELADO: BANCO ITAUCARD S/A2º APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A2ª APELADA: LUCIMAR APARECIDA DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE INFORMAÇÕES EM SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia, bem como rejeitou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando sua decisão na aplicação da Súmula 385 do STJ, dada a existência de outras anotações preexistentes em nome da autora. A primeira apelação visa à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e fixação de multa diária. A segunda objetiva a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes todos os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a inclusão de informações relativas a operação de crédito no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia do consumidor; e (ii) saber se a ausência de notificação prévia enseja o dever de indenizar por danos morais e de exclusão da anotação registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza diversa dos cadastros públicos de inadimplentes (como SPC ou SERASA), possuindo caráter restrito e finalidade institucional vinculada à supervisão do Banco Central sobre o sistema financeiro.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN, vigente à época da inserção da informação, exige a comunicação prévia ao cliente, mas não a torna requisito essencial para validade do lançamento, desde que não haja informação inverídica ou equivocada.5. O registro em banco de dados sigiloso e acessível somente mediante autorização expressa do consumidor não configura, por si só, violação à sua honra ou imagem, razão pela qual não se presume a existência de dano moral.6. Não havendo impugnação quanto à veracidade dos dados lançados, tampouco prova de ilegalidade na anotação, mostra-se indevida a exclusão do registro e a indenização por dano moral.7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo Apelo conhecido e provido. Primeiro Apelo prejudicado.Tese de julgamento:“1. A anotação de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia do consumidor não enseja, por si só, exclusão do registro nem indenização por danos morais, desde que os dados estejam corretos e a consulta ao sistema seja restrita. 2. O SCR possui finalidade pública e caráter sigiloso, não se equiparando aos cadastros de inadimplência de acesso irrestrito, o que afasta a presunção de dano moral em casos de ausência de prévia comunicação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por LUCIMAR APARECIDA DA SILVA e BANCO ITAUCARD S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, nos autos da “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais”. A sentença determinou a exclusão do registro do sistema SCR – SISBACEN em nome da autora, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Condenou, ainda, ambas as partes, na proporção de 1/3 para o réu e 2/3 para a autora, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Insatisfeitas, ambas as partes interpuseram apelações (mov. 40 e 41). A autora, primeira apelante, defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente da negativação indevida de seu nome no SCR/SISBACEN sem a devida notificação prévia, conforme exigido pelo art. 11 da Resolução 4.571/2017 do BACEN e pelo art. 43, §2º, do CDC. Argumenta a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ e requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de excluir seu nome do SCR. Por outro lado, a instituição financeira, segunda apelante, sustenta a regularidade da inclusão dos dados no SCR, defendendo que este não se confunde com cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA, não possuindo caráter desabonador. Alega que a alimentação do SCR pelas instituições financeiras é obrigação legal e que houve comunicação prévia através de cláusula contratual. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes todos os pedidos iniciais. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço de ambos os apelos. Por oportuno, inicio a análise pelas teses deduzidas no 2º apelo. Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira, segunda apelante, em razão da inclusão de dados da autora, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN – SCR), sem o comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição, bem como indenização por danos morais. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Ainda observo que o SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN – Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada, ocorreu em maio de 2022, estando vigente, à época, a Resolução nº 4.571/2017 do CMN, em observância ao tempus regit actum. A Resolução nº 4.571/2017, de 26 de maio de 2017, do Conselho Monetário Nacional (CMN) detinha como aspectos: a) Esclarecer finalidade da plataforma (registrar informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no país); b) impor às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito; c) estabelecer a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCE; e, d) exigir autorização antecedente para o acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação originária do registro). Nesse ponto, pertinente transcrever os arts. 1º, Caput, 2º, 3º, parág. único, 5º, caput, 10, caput, 11 e 13, caput da Resolução ventilada acima: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. (...) Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: (…) Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. (…) Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: (…) Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. (…) Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (….) Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Grifei. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. Ainda, repito que a finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora a autora/2º Apelada baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia prevista no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017, combinado com o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui caráter público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CC Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Ademais, apesar do Superior Tribunal de Justiça se posicionar no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing", uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor ou consumidora. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Dessarte, considerando que a autora não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, bem como em indenização por danos morais. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe. Por fim, as teses levantadas pela primeira apelante, restaram prejudicadas. Por todo o exposto, CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, ao passo que DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido de cancelamento da anotação da dívida questionada no SCR/BASCEN, bem como indenização por danos morais, restando PREJUDICADA a 1ª APELAÇÃO CÍVEL. Em razão da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, inverto o ônus sucumbencial e condeno a autora, no pagamento na integridade, dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de majorar os honorários advocatícios, diante do provimento do Apelo, conforme entendimento do STJ: “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018). É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o segundo apelo e julgar prejudicado o primeiro, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral Dr. Ygor Raphael Freitas, pelo segundo apelante. Votaram, além do Relator, o Dr. Péricles Di Montezuma, substituto do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga e Dr. Élcio Vicente da Silva, substituto do Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Eduardo Abdon Moura. Presente, o Procurador de Justiça, Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE INFORMAÇÕES EM SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia, bem como rejeitou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando sua decisão na aplicação da Súmula 385 do STJ, dada a existência de outras anotações preexistentes em nome da autora. A primeira apelação visa à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e fixação de multa diária. A segunda objetiva a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes todos os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a inclusão de informações relativas a operação de crédito no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia do consumidor; e (ii) saber se a ausência de notificação prévia enseja o dever de indenizar por danos morais e de exclusão da anotação registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza diversa dos cadastros públicos de inadimplentes (como SPC ou SERASA), possuindo caráter restrito e finalidade institucional vinculada à supervisão do Banco Central sobre o sistema financeiro.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN, vigente à época da inserção da informação, exige a comunicação prévia ao cliente, mas não a torna requisito essencial para validade do lançamento, desde que não haja informação inverídica ou equivocada.5. O registro em banco de dados sigiloso e acessível somente mediante autorização expressa do consumidor não configura, por si só, violação à sua honra ou imagem, razão pela qual não se presume a existência de dano moral.6. Não havendo impugnação quanto à veracidade dos dados lançados, tampouco prova de ilegalidade na anotação, mostra-se indevida a exclusão do registro e a indenização por dano moral.7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo Apelo conhecido e provido. Primeiro Apelo prejudicado.Tese de julgamento:“1. A anotação de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia do consumidor não enseja, por si só, exclusão do registro nem indenização por danos morais, desde que os dados estejam corretos e a consulta ao sistema seja restrita. 2. O SCR possui finalidade pública e caráter sigiloso, não se equiparando aos cadastros de inadimplência de acesso irrestrito, o que afasta a presunção de dano moral em casos de ausência de prévia comunicação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021.

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Processo nº 5797677-79.2024.8.09.0051

ID: 283416345

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5797677-79.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SILVIANA PEREIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5797677-79.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: LUCIMAR APARECIDA DA SILVA1º APELADO: BANCO ITAUCARD S/A2º APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A2ª APELADA: LUCIMAR APARECIDA D… DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5797677-79.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: LUCIMAR APARECIDA DA SILVA1º APELADO: BANCO ITAUCARD S/A2º APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A2ª APELADA: LUCIMAR APARECIDA DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE INFORMAÇÕES EM SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia, bem como rejeitou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando sua decisão na aplicação da Súmula 385 do STJ, dada a existência de outras anotações preexistentes em nome da autora. A primeira apelação visa à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e fixação de multa diária. A segunda objetiva a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes todos os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a inclusão de informações relativas a operação de crédito no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia do consumidor; e (ii) saber se a ausência de notificação prévia enseja o dever de indenizar por danos morais e de exclusão da anotação registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza diversa dos cadastros públicos de inadimplentes (como SPC ou SERASA), possuindo caráter restrito e finalidade institucional vinculada à supervisão do Banco Central sobre o sistema financeiro.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN, vigente à época da inserção da informação, exige a comunicação prévia ao cliente, mas não a torna requisito essencial para validade do lançamento, desde que não haja informação inverídica ou equivocada.5. O registro em banco de dados sigiloso e acessível somente mediante autorização expressa do consumidor não configura, por si só, violação à sua honra ou imagem, razão pela qual não se presume a existência de dano moral.6. Não havendo impugnação quanto à veracidade dos dados lançados, tampouco prova de ilegalidade na anotação, mostra-se indevida a exclusão do registro e a indenização por dano moral.7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo Apelo conhecido e provido. Primeiro Apelo prejudicado.Tese de julgamento:“1. A anotação de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia do consumidor não enseja, por si só, exclusão do registro nem indenização por danos morais, desde que os dados estejam corretos e a consulta ao sistema seja restrita. 2. O SCR possui finalidade pública e caráter sigiloso, não se equiparando aos cadastros de inadimplência de acesso irrestrito, o que afasta a presunção de dano moral em casos de ausência de prévia comunicação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por LUCIMAR APARECIDA DA SILVA e BANCO ITAUCARD S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, nos autos da “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais”. A sentença determinou a exclusão do registro do sistema SCR – SISBACEN em nome da autora, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Condenou, ainda, ambas as partes, na proporção de 1/3 para o réu e 2/3 para a autora, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Insatisfeitas, ambas as partes interpuseram apelações (mov. 40 e 41). A autora, primeira apelante, defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente da negativação indevida de seu nome no SCR/SISBACEN sem a devida notificação prévia, conforme exigido pelo art. 11 da Resolução 4.571/2017 do BACEN e pelo art. 43, §2º, do CDC. Argumenta a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ e requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de excluir seu nome do SCR. Por outro lado, a instituição financeira, segunda apelante, sustenta a regularidade da inclusão dos dados no SCR, defendendo que este não se confunde com cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA, não possuindo caráter desabonador. Alega que a alimentação do SCR pelas instituições financeiras é obrigação legal e que houve comunicação prévia através de cláusula contratual. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes todos os pedidos iniciais. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço de ambos os apelos. Por oportuno, inicio a análise pelas teses deduzidas no 2º apelo. Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira, segunda apelante, em razão da inclusão de dados da autora, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN – SCR), sem o comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição, bem como indenização por danos morais. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Ainda observo que o SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN – Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada, ocorreu em maio de 2022, estando vigente, à época, a Resolução nº 4.571/2017 do CMN, em observância ao tempus regit actum. A Resolução nº 4.571/2017, de 26 de maio de 2017, do Conselho Monetário Nacional (CMN) detinha como aspectos: a) Esclarecer finalidade da plataforma (registrar informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no país); b) impor às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito; c) estabelecer a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCE; e, d) exigir autorização antecedente para o acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação originária do registro). Nesse ponto, pertinente transcrever os arts. 1º, Caput, 2º, 3º, parág. único, 5º, caput, 10, caput, 11 e 13, caput da Resolução ventilada acima: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. (...) Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: (…) Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. (…) Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: (…) Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. (…) Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (….) Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Grifei. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. Ainda, repito que a finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora a autora/2º Apelada baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia prevista no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017, combinado com o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui caráter público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CC Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Ademais, apesar do Superior Tribunal de Justiça se posicionar no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing", uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor ou consumidora. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Dessarte, considerando que a autora não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, bem como em indenização por danos morais. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe. Por fim, as teses levantadas pela primeira apelante, restaram prejudicadas. Por todo o exposto, CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, ao passo que DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido de cancelamento da anotação da dívida questionada no SCR/BASCEN, bem como indenização por danos morais, restando PREJUDICADA a 1ª APELAÇÃO CÍVEL. Em razão da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, inverto o ônus sucumbencial e condeno a autora, no pagamento na integridade, dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de majorar os honorários advocatícios, diante do provimento do Apelo, conforme entendimento do STJ: “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018). É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o segundo apelo e julgar prejudicado o primeiro, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral Dr. Ygor Raphael Freitas, pelo segundo apelante. Votaram, além do Relator, o Dr. Péricles Di Montezuma, substituto do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga e Dr. Élcio Vicente da Silva, substituto do Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Eduardo Abdon Moura. Presente, o Procurador de Justiça, Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE INFORMAÇÕES EM SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia, bem como rejeitou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando sua decisão na aplicação da Súmula 385 do STJ, dada a existência de outras anotações preexistentes em nome da autora. A primeira apelação visa à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e fixação de multa diária. A segunda objetiva a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes todos os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a inclusão de informações relativas a operação de crédito no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia do consumidor; e (ii) saber se a ausência de notificação prévia enseja o dever de indenizar por danos morais e de exclusão da anotação registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza diversa dos cadastros públicos de inadimplentes (como SPC ou SERASA), possuindo caráter restrito e finalidade institucional vinculada à supervisão do Banco Central sobre o sistema financeiro.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN, vigente à época da inserção da informação, exige a comunicação prévia ao cliente, mas não a torna requisito essencial para validade do lançamento, desde que não haja informação inverídica ou equivocada.5. O registro em banco de dados sigiloso e acessível somente mediante autorização expressa do consumidor não configura, por si só, violação à sua honra ou imagem, razão pela qual não se presume a existência de dano moral.6. Não havendo impugnação quanto à veracidade dos dados lançados, tampouco prova de ilegalidade na anotação, mostra-se indevida a exclusão do registro e a indenização por dano moral.7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo Apelo conhecido e provido. Primeiro Apelo prejudicado.Tese de julgamento:“1. A anotação de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia do consumidor não enseja, por si só, exclusão do registro nem indenização por danos morais, desde que os dados estejam corretos e a consulta ao sistema seja restrita. 2. O SCR possui finalidade pública e caráter sigiloso, não se equiparando aos cadastros de inadimplência de acesso irrestrito, o que afasta a presunção de dano moral em casos de ausência de prévia comunicação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021.

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Processo nº 5797677-79.2024.8.09.0051

ID: 283416361

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5797677-79.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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YGOR RAPHAEL FREITAS ICO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5797677-79.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: LUCIMAR APARECIDA DA SILVA1º APELADO: BANCO ITAUCARD S/A2º APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A2ª APELADA: LUCIMAR APARECIDA D… DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5797677-79.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: LUCIMAR APARECIDA DA SILVA1º APELADO: BANCO ITAUCARD S/A2º APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A2ª APELADA: LUCIMAR APARECIDA DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE INFORMAÇÕES EM SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia, bem como rejeitou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando sua decisão na aplicação da Súmula 385 do STJ, dada a existência de outras anotações preexistentes em nome da autora. A primeira apelação visa à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e fixação de multa diária. A segunda objetiva a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes todos os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a inclusão de informações relativas a operação de crédito no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia do consumidor; e (ii) saber se a ausência de notificação prévia enseja o dever de indenizar por danos morais e de exclusão da anotação registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza diversa dos cadastros públicos de inadimplentes (como SPC ou SERASA), possuindo caráter restrito e finalidade institucional vinculada à supervisão do Banco Central sobre o sistema financeiro.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN, vigente à época da inserção da informação, exige a comunicação prévia ao cliente, mas não a torna requisito essencial para validade do lançamento, desde que não haja informação inverídica ou equivocada.5. O registro em banco de dados sigiloso e acessível somente mediante autorização expressa do consumidor não configura, por si só, violação à sua honra ou imagem, razão pela qual não se presume a existência de dano moral.6. Não havendo impugnação quanto à veracidade dos dados lançados, tampouco prova de ilegalidade na anotação, mostra-se indevida a exclusão do registro e a indenização por dano moral.7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo Apelo conhecido e provido. Primeiro Apelo prejudicado.Tese de julgamento:“1. A anotação de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia do consumidor não enseja, por si só, exclusão do registro nem indenização por danos morais, desde que os dados estejam corretos e a consulta ao sistema seja restrita. 2. O SCR possui finalidade pública e caráter sigiloso, não se equiparando aos cadastros de inadimplência de acesso irrestrito, o que afasta a presunção de dano moral em casos de ausência de prévia comunicação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por LUCIMAR APARECIDA DA SILVA e BANCO ITAUCARD S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, nos autos da “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais”. A sentença determinou a exclusão do registro do sistema SCR – SISBACEN em nome da autora, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Condenou, ainda, ambas as partes, na proporção de 1/3 para o réu e 2/3 para a autora, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Insatisfeitas, ambas as partes interpuseram apelações (mov. 40 e 41). A autora, primeira apelante, defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente da negativação indevida de seu nome no SCR/SISBACEN sem a devida notificação prévia, conforme exigido pelo art. 11 da Resolução 4.571/2017 do BACEN e pelo art. 43, §2º, do CDC. Argumenta a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ e requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de excluir seu nome do SCR. Por outro lado, a instituição financeira, segunda apelante, sustenta a regularidade da inclusão dos dados no SCR, defendendo que este não se confunde com cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA, não possuindo caráter desabonador. Alega que a alimentação do SCR pelas instituições financeiras é obrigação legal e que houve comunicação prévia através de cláusula contratual. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes todos os pedidos iniciais. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço de ambos os apelos. Por oportuno, inicio a análise pelas teses deduzidas no 2º apelo. Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira, segunda apelante, em razão da inclusão de dados da autora, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN – SCR), sem o comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição, bem como indenização por danos morais. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Ainda observo que o SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN – Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada, ocorreu em maio de 2022, estando vigente, à época, a Resolução nº 4.571/2017 do CMN, em observância ao tempus regit actum. A Resolução nº 4.571/2017, de 26 de maio de 2017, do Conselho Monetário Nacional (CMN) detinha como aspectos: a) Esclarecer finalidade da plataforma (registrar informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no país); b) impor às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito; c) estabelecer a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCE; e, d) exigir autorização antecedente para o acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação originária do registro). Nesse ponto, pertinente transcrever os arts. 1º, Caput, 2º, 3º, parág. único, 5º, caput, 10, caput, 11 e 13, caput da Resolução ventilada acima: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. (...) Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: (…) Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. (…) Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: (…) Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. (…) Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (….) Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Grifei. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. Ainda, repito que a finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora a autora/2º Apelada baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia prevista no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017, combinado com o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui caráter público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CC Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Ademais, apesar do Superior Tribunal de Justiça se posicionar no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing", uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor ou consumidora. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Dessarte, considerando que a autora não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, bem como em indenização por danos morais. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe. Por fim, as teses levantadas pela primeira apelante, restaram prejudicadas. Por todo o exposto, CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, ao passo que DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido de cancelamento da anotação da dívida questionada no SCR/BASCEN, bem como indenização por danos morais, restando PREJUDICADA a 1ª APELAÇÃO CÍVEL. Em razão da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, inverto o ônus sucumbencial e condeno a autora, no pagamento na integridade, dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de majorar os honorários advocatícios, diante do provimento do Apelo, conforme entendimento do STJ: “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018). É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o segundo apelo e julgar prejudicado o primeiro, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral Dr. Ygor Raphael Freitas, pelo segundo apelante. Votaram, além do Relator, o Dr. Péricles Di Montezuma, substituto do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga e Dr. Élcio Vicente da Silva, substituto do Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Eduardo Abdon Moura. Presente, o Procurador de Justiça, Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE INFORMAÇÕES EM SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia, bem como rejeitou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando sua decisão na aplicação da Súmula 385 do STJ, dada a existência de outras anotações preexistentes em nome da autora. A primeira apelação visa à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e fixação de multa diária. A segunda objetiva a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes todos os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a inclusão de informações relativas a operação de crédito no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia do consumidor; e (ii) saber se a ausência de notificação prévia enseja o dever de indenizar por danos morais e de exclusão da anotação registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza diversa dos cadastros públicos de inadimplentes (como SPC ou SERASA), possuindo caráter restrito e finalidade institucional vinculada à supervisão do Banco Central sobre o sistema financeiro.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN, vigente à época da inserção da informação, exige a comunicação prévia ao cliente, mas não a torna requisito essencial para validade do lançamento, desde que não haja informação inverídica ou equivocada.5. O registro em banco de dados sigiloso e acessível somente mediante autorização expressa do consumidor não configura, por si só, violação à sua honra ou imagem, razão pela qual não se presume a existência de dano moral.6. Não havendo impugnação quanto à veracidade dos dados lançados, tampouco prova de ilegalidade na anotação, mostra-se indevida a exclusão do registro e a indenização por dano moral.7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo Apelo conhecido e provido. Primeiro Apelo prejudicado.Tese de julgamento:“1. A anotação de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia do consumidor não enseja, por si só, exclusão do registro nem indenização por danos morais, desde que os dados estejam corretos e a consulta ao sistema seja restrita. 2. O SCR possui finalidade pública e caráter sigiloso, não se equiparando aos cadastros de inadimplência de acesso irrestrito, o que afasta a presunção de dano moral em casos de ausência de prévia comunicação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021.

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Processo nº 5797677-79.2024.8.09.0051

ID: 283416375

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5797677-79.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SILVIANA PEREIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5797677-79.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: LUCIMAR APARECIDA DA SILVA1º APELADO: BANCO ITAUCARD S/A2º APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A2ª APELADA: LUCIMAR APARECIDA D… DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5797677-79.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: LUCIMAR APARECIDA DA SILVA1º APELADO: BANCO ITAUCARD S/A2º APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A2ª APELADA: LUCIMAR APARECIDA DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE INFORMAÇÕES EM SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia, bem como rejeitou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando sua decisão na aplicação da Súmula 385 do STJ, dada a existência de outras anotações preexistentes em nome da autora. A primeira apelação visa à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e fixação de multa diária. A segunda objetiva a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes todos os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a inclusão de informações relativas a operação de crédito no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia do consumidor; e (ii) saber se a ausência de notificação prévia enseja o dever de indenizar por danos morais e de exclusão da anotação registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza diversa dos cadastros públicos de inadimplentes (como SPC ou SERASA), possuindo caráter restrito e finalidade institucional vinculada à supervisão do Banco Central sobre o sistema financeiro.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN, vigente à época da inserção da informação, exige a comunicação prévia ao cliente, mas não a torna requisito essencial para validade do lançamento, desde que não haja informação inverídica ou equivocada.5. O registro em banco de dados sigiloso e acessível somente mediante autorização expressa do consumidor não configura, por si só, violação à sua honra ou imagem, razão pela qual não se presume a existência de dano moral.6. Não havendo impugnação quanto à veracidade dos dados lançados, tampouco prova de ilegalidade na anotação, mostra-se indevida a exclusão do registro e a indenização por dano moral.7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo Apelo conhecido e provido. Primeiro Apelo prejudicado.Tese de julgamento:“1. A anotação de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia do consumidor não enseja, por si só, exclusão do registro nem indenização por danos morais, desde que os dados estejam corretos e a consulta ao sistema seja restrita. 2. O SCR possui finalidade pública e caráter sigiloso, não se equiparando aos cadastros de inadimplência de acesso irrestrito, o que afasta a presunção de dano moral em casos de ausência de prévia comunicação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por LUCIMAR APARECIDA DA SILVA e BANCO ITAUCARD S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, nos autos da “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais”. A sentença determinou a exclusão do registro do sistema SCR – SISBACEN em nome da autora, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Condenou, ainda, ambas as partes, na proporção de 1/3 para o réu e 2/3 para a autora, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Insatisfeitas, ambas as partes interpuseram apelações (mov. 40 e 41). A autora, primeira apelante, defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente da negativação indevida de seu nome no SCR/SISBACEN sem a devida notificação prévia, conforme exigido pelo art. 11 da Resolução 4.571/2017 do BACEN e pelo art. 43, §2º, do CDC. Argumenta a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ e requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de excluir seu nome do SCR. Por outro lado, a instituição financeira, segunda apelante, sustenta a regularidade da inclusão dos dados no SCR, defendendo que este não se confunde com cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA, não possuindo caráter desabonador. Alega que a alimentação do SCR pelas instituições financeiras é obrigação legal e que houve comunicação prévia através de cláusula contratual. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes todos os pedidos iniciais. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço de ambos os apelos. Por oportuno, inicio a análise pelas teses deduzidas no 2º apelo. Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira, segunda apelante, em razão da inclusão de dados da autora, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN – SCR), sem o comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição, bem como indenização por danos morais. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Ainda observo que o SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN – Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada, ocorreu em maio de 2022, estando vigente, à época, a Resolução nº 4.571/2017 do CMN, em observância ao tempus regit actum. A Resolução nº 4.571/2017, de 26 de maio de 2017, do Conselho Monetário Nacional (CMN) detinha como aspectos: a) Esclarecer finalidade da plataforma (registrar informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no país); b) impor às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito; c) estabelecer a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCE; e, d) exigir autorização antecedente para o acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação originária do registro). Nesse ponto, pertinente transcrever os arts. 1º, Caput, 2º, 3º, parág. único, 5º, caput, 10, caput, 11 e 13, caput da Resolução ventilada acima: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. (...) Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: (…) Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. (…) Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: (…) Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. (…) Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (….) Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Grifei. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. Ainda, repito que a finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora a autora/2º Apelada baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia prevista no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017, combinado com o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui caráter público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CC Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Ademais, apesar do Superior Tribunal de Justiça se posicionar no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing", uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor ou consumidora. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Dessarte, considerando que a autora não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, bem como em indenização por danos morais. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe. Por fim, as teses levantadas pela primeira apelante, restaram prejudicadas. Por todo o exposto, CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, ao passo que DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido de cancelamento da anotação da dívida questionada no SCR/BASCEN, bem como indenização por danos morais, restando PREJUDICADA a 1ª APELAÇÃO CÍVEL. Em razão da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, inverto o ônus sucumbencial e condeno a autora, no pagamento na integridade, dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de majorar os honorários advocatícios, diante do provimento do Apelo, conforme entendimento do STJ: “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018). É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o segundo apelo e julgar prejudicado o primeiro, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral Dr. Ygor Raphael Freitas, pelo segundo apelante. Votaram, além do Relator, o Dr. Péricles Di Montezuma, substituto do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga e Dr. Élcio Vicente da Silva, substituto do Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Eduardo Abdon Moura. Presente, o Procurador de Justiça, Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE INFORMAÇÕES EM SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia, bem como rejeitou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando sua decisão na aplicação da Súmula 385 do STJ, dada a existência de outras anotações preexistentes em nome da autora. A primeira apelação visa à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e fixação de multa diária. A segunda objetiva a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes todos os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a inclusão de informações relativas a operação de crédito no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia do consumidor; e (ii) saber se a ausência de notificação prévia enseja o dever de indenizar por danos morais e de exclusão da anotação registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza diversa dos cadastros públicos de inadimplentes (como SPC ou SERASA), possuindo caráter restrito e finalidade institucional vinculada à supervisão do Banco Central sobre o sistema financeiro.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN, vigente à época da inserção da informação, exige a comunicação prévia ao cliente, mas não a torna requisito essencial para validade do lançamento, desde que não haja informação inverídica ou equivocada.5. O registro em banco de dados sigiloso e acessível somente mediante autorização expressa do consumidor não configura, por si só, violação à sua honra ou imagem, razão pela qual não se presume a existência de dano moral.6. Não havendo impugnação quanto à veracidade dos dados lançados, tampouco prova de ilegalidade na anotação, mostra-se indevida a exclusão do registro e a indenização por dano moral.7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo Apelo conhecido e provido. Primeiro Apelo prejudicado.Tese de julgamento:“1. A anotação de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia do consumidor não enseja, por si só, exclusão do registro nem indenização por danos morais, desde que os dados estejam corretos e a consulta ao sistema seja restrita. 2. O SCR possui finalidade pública e caráter sigiloso, não se equiparando aos cadastros de inadimplência de acesso irrestrito, o que afasta a presunção de dano moral em casos de ausência de prévia comunicação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021.

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Processo nº 5968060-90.2024.8.09.0051

ID: 314904948

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5968060-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5968060-90.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A APELADO: FLABSON ANTÔNIO DE JESUS RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5968060-90.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A APELADO: FLABSON ANTÔNIO DE JESUS RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob o fundamento de ausência de notificação prévia ao consumidor. O pedido inicial incluía, ainda, indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ausência de prévia comunicação sobre a inserção de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) constitui ato ilícito gerador de dano moral; e (ii) há fundamento jurídico para a exclusão do registro regularmente efetuado em sistema de natureza pública e restrita às instituições financeiras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema instituído com a finalidade de subsidiar o Banco Central do Brasil na fiscalização e supervisão do sistema financeiro, não se confundindo com cadastros restritivos privados como SPC e SERASA. 4. A ausência de notificação prévia quanto à inclusão de dados no SCR, embora prevista na Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, não configura, por si só, violação de direito da personalidade apta a ensejar indenização por dano moral. 5. A pretensão de indenização fundada apenas na ausência de comunicação prévia é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, sobretudo quando inexistem alegações ou provas de falsidade ou inexatidão das informações registradas. 6. O acesso aos dados do SCR é restrito e depende de autorização expressa do cliente, não se equiparando aos cadastros de proteção ao crédito de natureza privada. 7. A relevância institucional do SCR no contexto da política econômica nacional desautoriza sua desconstituição com base em fundamentos meramente formais e desprovidos de demonstração de dano concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações. 2. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 5º e 85, §11; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024. VOTO Ratifico o relatório lançado nos autos. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” ajuizada por FLABSON ANTÔNIO DE JESUS. Em sua peça de ingresso, o autor narra que seu nome foi inserido no sistema SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições “internas” em seu nome que o impedem de ter acesso a créditos. Requer o cancelamento, de forma definitiva, do registro negativo no SCR/SISBACEN e a condenação da instituição financeira requerida a reparar os danos extrapatrimoniais supostamente sofridos, em valor não inferior a R$ 20.00,00 (vinte mil reais). Sobreveio sentença, nos seguintes termos (mov. 36): “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: a) determinar que a requerida promova a exclusão da anotação em nome da autora, dos contratos e débitos relacionados na inicial, junto ao Sistema de Informação de Crédito – SCR – SISBACEN, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à parte autora, a título de danos morais. O valor deverá, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do CC), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ante à sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §2º, do CPC).” Opostos embargos de declaração (mov. 39); foram rejeitados (mov. 42). Irresignado, o réu interpõe recurso de apelação (mov. 45), em cujas razões deblatera pela necessidade de reforma do decreto judicial. Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira apelante, em razão da inclusão de dados da parte, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN - SCR), sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Ainda observo que o SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN - Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada, ocorreu em dezembro de 2019, estando vigente, à época, a Resolução nº 4.571/2017 do CMN, em observância ao tempus regit actum. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora o Autor/Apelado baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia prevista no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017, combinado com o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CC Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. (…) 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. (…) 4. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Ademais, apesar do Superior Tribunal de Justiça se posicionar no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, ventilado acima, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Destarte, considerando que a Apelada não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos de cancelamento da anotação da dívida questionada no SCR/BASCEN e indenização por danos morais. Em razão da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, inverto o ônus sucumbencial e condeno o Autor, na integridade, dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser o apelado beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente na sessão de julgamento, Dr. Juliano Ricardo Schimitt, pelo apelante. Votaram, além da Relatora, o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga e a Dra. Sandra Regina Teixeira Campos, substituta do Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente a Procuradora de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob o fundamento de ausência de notificação prévia ao consumidor. O pedido inicial incluía, ainda, indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ausência de prévia comunicação sobre a inserção de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) constitui ato ilícito gerador de dano moral; e (ii) há fundamento jurídico para a exclusão do registro regularmente efetuado em sistema de natureza pública e restrita às instituições financeiras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema instituído com a finalidade de subsidiar o Banco Central do Brasil na fiscalização e supervisão do sistema financeiro, não se confundindo com cadastros restritivos privados como SPC e SERASA. 4. A ausência de notificação prévia quanto à inclusão de dados no SCR, embora prevista na Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, não configura, por si só, violação de direito da personalidade apta a ensejar indenização por dano moral. 5. A pretensão de indenização fundada apenas na ausência de comunicação prévia é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, sobretudo quando inexistem alegações ou provas de falsidade ou inexatidão das informações registradas. 6. O acesso aos dados do SCR é restrito e depende de autorização expressa do cliente, não se equiparando aos cadastros de proteção ao crédito de natureza privada. 7. A relevância institucional do SCR no contexto da política econômica nacional desautoriza sua desconstituição com base em fundamentos meramente formais e desprovidos de demonstração de dano concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações. 2. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 5º e 85, §11; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024.

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Processo nº 5968060-90.2024.8.09.0051

ID: 314904958

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5968060-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLABSON ANTONIO DE JESUS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDA RAMOS DOS REIS DIAS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5968060-90.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A APELADO: FLABSON ANTÔNIO DE JESUS RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5968060-90.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A APELADO: FLABSON ANTÔNIO DE JESUS RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob o fundamento de ausência de notificação prévia ao consumidor. O pedido inicial incluía, ainda, indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ausência de prévia comunicação sobre a inserção de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) constitui ato ilícito gerador de dano moral; e (ii) há fundamento jurídico para a exclusão do registro regularmente efetuado em sistema de natureza pública e restrita às instituições financeiras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema instituído com a finalidade de subsidiar o Banco Central do Brasil na fiscalização e supervisão do sistema financeiro, não se confundindo com cadastros restritivos privados como SPC e SERASA. 4. A ausência de notificação prévia quanto à inclusão de dados no SCR, embora prevista na Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, não configura, por si só, violação de direito da personalidade apta a ensejar indenização por dano moral. 5. A pretensão de indenização fundada apenas na ausência de comunicação prévia é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, sobretudo quando inexistem alegações ou provas de falsidade ou inexatidão das informações registradas. 6. O acesso aos dados do SCR é restrito e depende de autorização expressa do cliente, não se equiparando aos cadastros de proteção ao crédito de natureza privada. 7. A relevância institucional do SCR no contexto da política econômica nacional desautoriza sua desconstituição com base em fundamentos meramente formais e desprovidos de demonstração de dano concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações. 2. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 5º e 85, §11; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024. VOTO Ratifico o relatório lançado nos autos. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” ajuizada por FLABSON ANTÔNIO DE JESUS. Em sua peça de ingresso, o autor narra que seu nome foi inserido no sistema SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições “internas” em seu nome que o impedem de ter acesso a créditos. Requer o cancelamento, de forma definitiva, do registro negativo no SCR/SISBACEN e a condenação da instituição financeira requerida a reparar os danos extrapatrimoniais supostamente sofridos, em valor não inferior a R$ 20.00,00 (vinte mil reais). Sobreveio sentença, nos seguintes termos (mov. 36): “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: a) determinar que a requerida promova a exclusão da anotação em nome da autora, dos contratos e débitos relacionados na inicial, junto ao Sistema de Informação de Crédito – SCR – SISBACEN, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à parte autora, a título de danos morais. O valor deverá, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do CC), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ante à sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §2º, do CPC).” Opostos embargos de declaração (mov. 39); foram rejeitados (mov. 42). Irresignado, o réu interpõe recurso de apelação (mov. 45), em cujas razões deblatera pela necessidade de reforma do decreto judicial. Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira apelante, em razão da inclusão de dados da parte, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN - SCR), sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Ainda observo que o SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN - Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada, ocorreu em dezembro de 2019, estando vigente, à época, a Resolução nº 4.571/2017 do CMN, em observância ao tempus regit actum. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora o Autor/Apelado baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia prevista no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017, combinado com o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CC Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. (…) 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. (…) 4. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Ademais, apesar do Superior Tribunal de Justiça se posicionar no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, ventilado acima, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Destarte, considerando que a Apelada não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos de cancelamento da anotação da dívida questionada no SCR/BASCEN e indenização por danos morais. Em razão da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, inverto o ônus sucumbencial e condeno o Autor, na integridade, dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser o apelado beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente na sessão de julgamento, Dr. Juliano Ricardo Schimitt, pelo apelante. Votaram, além da Relatora, o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga e a Dra. Sandra Regina Teixeira Campos, substituta do Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente a Procuradora de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob o fundamento de ausência de notificação prévia ao consumidor. O pedido inicial incluía, ainda, indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ausência de prévia comunicação sobre a inserção de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) constitui ato ilícito gerador de dano moral; e (ii) há fundamento jurídico para a exclusão do registro regularmente efetuado em sistema de natureza pública e restrita às instituições financeiras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema instituído com a finalidade de subsidiar o Banco Central do Brasil na fiscalização e supervisão do sistema financeiro, não se confundindo com cadastros restritivos privados como SPC e SERASA. 4. A ausência de notificação prévia quanto à inclusão de dados no SCR, embora prevista na Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, não configura, por si só, violação de direito da personalidade apta a ensejar indenização por dano moral. 5. A pretensão de indenização fundada apenas na ausência de comunicação prévia é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, sobretudo quando inexistem alegações ou provas de falsidade ou inexatidão das informações registradas. 6. O acesso aos dados do SCR é restrito e depende de autorização expressa do cliente, não se equiparando aos cadastros de proteção ao crédito de natureza privada. 7. A relevância institucional do SCR no contexto da política econômica nacional desautoriza sua desconstituição com base em fundamentos meramente formais e desprovidos de demonstração de dano concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações. 2. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 5º e 85, §11; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024.

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Processo nº 5583024-62.2024.8.09.0049

ID: 314914143

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5583024-62.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

AMANDA MARIA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINA DE CASTRO PEDRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA VIRGINIA ROCHA VENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDO DA SILVA CHAVES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DOS SANTOS GONDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEANDRO BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MYLLA CHRISTIE ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5583024-62.2024.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA 1º APELANTE: ELIAS CONCEICAO DE OLIVEIRA 2º APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1ºAPELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S… DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5583024-62.2024.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA 1º APELANTE: ELIAS CONCEICAO DE OLIVEIRA 2º APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1ºAPELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2º APELADO: ELIAS CONCEICAO DE OLIVEIRA RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC; (ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado; (iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público. 4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado. 5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação. 6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro. 7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento: "1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral." "2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. VOTO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por ELIAS CONCEICAO DE OLIVEIRA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambas em ataque a sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia, Dra. Giulia Pastório Matheus, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Colhe-se da sentença e a este incorporo: Em síntese, a parte autora relata que, ao consultar o Cadastro e Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), constatou a existência de uma anotação de débito “vencido” e “prejuízo”, sem que tivesse sido previamente notificada sobre a referida inscrição, o que dificulta seu acesso a novas linhas de crédito. Dessa forma, por meio da presente ação, busca a remoção dessa inscrição, bem como a indenização pelos danos morais decorrentes. Requer ainda a concessão da gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos (ev. 1.2/11). Foi deferida a gratuidade da justiça e recebida a petição inicial. A liminar foi concedida, determinando que a parte ré retire o nome da parte requerente do Cadastro e Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, além de impedir uma nova inscrição referente ao débito (ev. 6). Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (movimentação 28). Confira-se: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ELIAS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., para o efeito de DETERMINAR a exclusão dos apontamentos de "crédito vencido", junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), diante da ausência de notificação prévia. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais; ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, com relação à parte requerente, em razão da gratuidade da justiça concedida. Os embargos de declaração opostos (movimentação 31) foram rejeitados (movimentação 39). Irresignado o autor apela e em suas razões (movimentação 42) pugna a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, aporta recurso de apelação (movimentação 44), em sede do qual pugna a reforma da sentença sob o argumento de que “O SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL não se trata de restrições (…); Não existe a possibilidade de retirar o nome da Recorrida do sistema, pois o Banco está obrigado a fornecer as informações e o cadastro é gerido pelo Banco Central (…); Conforme a súmula 359 do STJ a responsabilidade de prévia notificação é do órgão mantenedor do cadastro.” Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos apelos interpostos, e passo a apreciá-los em conjunto. Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira, em razão da inclusão de dados da parte autora/1º apelante, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR), sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição, e consequentemente, de indenizar por suposto dano moral. O SCR é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. É regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, que é vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, já que as anotações neste caso somente serão disponíveis às instituições financeiras, operadoras de crédito e gestoras de banco de dados previstas na Resolução 5.037/22 do CMN. Embora o Autor baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução nº 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. É necessário observar que a parte do contrato de crédito pessoal apresentado pela instituição financeira ré na contestação e na apelação (movs. 15 e 44) prevê expressamente a autorização para fornecimento de informações para integração no SCR. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CC Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. (…) 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. (…) 4. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, como visto, não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que o autor, ora apelante, não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, nem, tampouco, em indenização por danos morais. Diante desse entendimento, não há razão de se cogitar da aplicação – ou não – da Súmula 385 do STJ. Consigno, por fim, que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido mais de cinco anos desde a constituição do débito. Não há nos autos informações atualizadas sobre o relatório do SCR em nome do autor. Diante do exposto, CONHEÇO das apelações interpostas e NEGO PROVIMENTO ao Apelo do autor e DOU PROVIMENTO ao Apelo do Banco Santander (Brasil) S.A., a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da reforma, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, todavia, o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau. Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os apelos, desprover o do autor e prover o do banco, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente na sessão de julgamento, o Dr. Ney José Campos, pelo primeiro apelante. Votaram, além da Relatora, o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga e a Dra. Sandra Regina Teixeira Campos, substituta do Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente a Procuradora de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau. Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC; (ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado; (iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público. 4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado. 5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação. 6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro. 7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento: "1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral." "2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão.

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Processo nº 5583024-62.2024.8.09.0049

ID: 314914173

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5583024-62.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CONCEICAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5583024-62.2024.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA 1º APELANTE: ELIAS CONCEICAO DE OLIVEIRA 2º APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1ºAPELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S… DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5583024-62.2024.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA 1º APELANTE: ELIAS CONCEICAO DE OLIVEIRA 2º APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1ºAPELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2º APELADO: ELIAS CONCEICAO DE OLIVEIRA RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC; (ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado; (iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público. 4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado. 5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação. 6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro. 7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento: "1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral." "2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. VOTO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por ELIAS CONCEICAO DE OLIVEIRA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambas em ataque a sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia, Dra. Giulia Pastório Matheus, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Colhe-se da sentença e a este incorporo: Em síntese, a parte autora relata que, ao consultar o Cadastro e Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), constatou a existência de uma anotação de débito “vencido” e “prejuízo”, sem que tivesse sido previamente notificada sobre a referida inscrição, o que dificulta seu acesso a novas linhas de crédito. Dessa forma, por meio da presente ação, busca a remoção dessa inscrição, bem como a indenização pelos danos morais decorrentes. Requer ainda a concessão da gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos (ev. 1.2/11). Foi deferida a gratuidade da justiça e recebida a petição inicial. A liminar foi concedida, determinando que a parte ré retire o nome da parte requerente do Cadastro e Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, além de impedir uma nova inscrição referente ao débito (ev. 6). Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (movimentação 28). Confira-se: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ELIAS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., para o efeito de DETERMINAR a exclusão dos apontamentos de "crédito vencido", junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), diante da ausência de notificação prévia. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais; ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, com relação à parte requerente, em razão da gratuidade da justiça concedida. Os embargos de declaração opostos (movimentação 31) foram rejeitados (movimentação 39). Irresignado o autor apela e em suas razões (movimentação 42) pugna a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, aporta recurso de apelação (movimentação 44), em sede do qual pugna a reforma da sentença sob o argumento de que “O SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL não se trata de restrições (…); Não existe a possibilidade de retirar o nome da Recorrida do sistema, pois o Banco está obrigado a fornecer as informações e o cadastro é gerido pelo Banco Central (…); Conforme a súmula 359 do STJ a responsabilidade de prévia notificação é do órgão mantenedor do cadastro.” Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos apelos interpostos, e passo a apreciá-los em conjunto. Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira, em razão da inclusão de dados da parte autora/1º apelante, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR), sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição, e consequentemente, de indenizar por suposto dano moral. O SCR é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. É regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, que é vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, já que as anotações neste caso somente serão disponíveis às instituições financeiras, operadoras de crédito e gestoras de banco de dados previstas na Resolução 5.037/22 do CMN. Embora o Autor baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução nº 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. É necessário observar que a parte do contrato de crédito pessoal apresentado pela instituição financeira ré na contestação e na apelação (movs. 15 e 44) prevê expressamente a autorização para fornecimento de informações para integração no SCR. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CC Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. (…) 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. (…) 4. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, como visto, não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que o autor, ora apelante, não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, nem, tampouco, em indenização por danos morais. Diante desse entendimento, não há razão de se cogitar da aplicação – ou não – da Súmula 385 do STJ. Consigno, por fim, que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido mais de cinco anos desde a constituição do débito. Não há nos autos informações atualizadas sobre o relatório do SCR em nome do autor. Diante do exposto, CONHEÇO das apelações interpostas e NEGO PROVIMENTO ao Apelo do autor e DOU PROVIMENTO ao Apelo do Banco Santander (Brasil) S.A., a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da reforma, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, todavia, o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau. Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os apelos, desprover o do autor e prover o do banco, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente na sessão de julgamento, o Dr. Ney José Campos, pelo primeiro apelante. Votaram, além da Relatora, o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga e a Dra. Sandra Regina Teixeira Campos, substituta do Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente a Procuradora de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau. Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC; (ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado; (iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público. 4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado. 5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação. 6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro. 7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento: "1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral." "2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão.

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Processo nº 5583024-62.2024.8.09.0049

ID: 314914202

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5583024-62.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

AMANDA MARIA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINA DE CASTRO PEDRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA VIRGINIA ROCHA VENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDO DA SILVA CHAVES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DOS SANTOS GONDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEANDRO BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MYLLA CHRISTIE ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5583024-62.2024.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA 1º APELANTE: ELIAS CONCEICAO DE OLIVEIRA 2º APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1ºAPELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S… DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5583024-62.2024.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA 1º APELANTE: ELIAS CONCEICAO DE OLIVEIRA 2º APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1ºAPELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2º APELADO: ELIAS CONCEICAO DE OLIVEIRA RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC; (ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado; (iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público. 4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado. 5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação. 6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro. 7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento: "1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral." "2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. VOTO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por ELIAS CONCEICAO DE OLIVEIRA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambas em ataque a sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia, Dra. Giulia Pastório Matheus, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Colhe-se da sentença e a este incorporo: Em síntese, a parte autora relata que, ao consultar o Cadastro e Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), constatou a existência de uma anotação de débito “vencido” e “prejuízo”, sem que tivesse sido previamente notificada sobre a referida inscrição, o que dificulta seu acesso a novas linhas de crédito. Dessa forma, por meio da presente ação, busca a remoção dessa inscrição, bem como a indenização pelos danos morais decorrentes. Requer ainda a concessão da gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos (ev. 1.2/11). Foi deferida a gratuidade da justiça e recebida a petição inicial. A liminar foi concedida, determinando que a parte ré retire o nome da parte requerente do Cadastro e Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, além de impedir uma nova inscrição referente ao débito (ev. 6). Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (movimentação 28). Confira-se: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ELIAS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., para o efeito de DETERMINAR a exclusão dos apontamentos de "crédito vencido", junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), diante da ausência de notificação prévia. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais; ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, com relação à parte requerente, em razão da gratuidade da justiça concedida. Os embargos de declaração opostos (movimentação 31) foram rejeitados (movimentação 39). Irresignado o autor apela e em suas razões (movimentação 42) pugna a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, aporta recurso de apelação (movimentação 44), em sede do qual pugna a reforma da sentença sob o argumento de que “O SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL não se trata de restrições (…); Não existe a possibilidade de retirar o nome da Recorrida do sistema, pois o Banco está obrigado a fornecer as informações e o cadastro é gerido pelo Banco Central (…); Conforme a súmula 359 do STJ a responsabilidade de prévia notificação é do órgão mantenedor do cadastro.” Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos apelos interpostos, e passo a apreciá-los em conjunto. Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira, em razão da inclusão de dados da parte autora/1º apelante, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR), sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição, e consequentemente, de indenizar por suposto dano moral. O SCR é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. É regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, que é vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, já que as anotações neste caso somente serão disponíveis às instituições financeiras, operadoras de crédito e gestoras de banco de dados previstas na Resolução 5.037/22 do CMN. Embora o Autor baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução nº 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. É necessário observar que a parte do contrato de crédito pessoal apresentado pela instituição financeira ré na contestação e na apelação (movs. 15 e 44) prevê expressamente a autorização para fornecimento de informações para integração no SCR. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CC Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. (…) 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. (…) 4. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, como visto, não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que o autor, ora apelante, não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, nem, tampouco, em indenização por danos morais. Diante desse entendimento, não há razão de se cogitar da aplicação – ou não – da Súmula 385 do STJ. Consigno, por fim, que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido mais de cinco anos desde a constituição do débito. Não há nos autos informações atualizadas sobre o relatório do SCR em nome do autor. Diante do exposto, CONHEÇO das apelações interpostas e NEGO PROVIMENTO ao Apelo do autor e DOU PROVIMENTO ao Apelo do Banco Santander (Brasil) S.A., a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da reforma, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, todavia, o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau. Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os apelos, desprover o do autor e prover o do banco, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente na sessão de julgamento, o Dr. Ney José Campos, pelo primeiro apelante. Votaram, além da Relatora, o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga e a Dra. Sandra Regina Teixeira Campos, substituta do Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente a Procuradora de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau. Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC; (ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado; (iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público. 4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado. 5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação. 6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro. 7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento: "1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral." "2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão.

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