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Processo nº 1023311-23.2024.8.26.0564

ID: 294957454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023311-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023311-23.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 … Processo 1023311-23.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) Cuida-se de busca e apreensão em alienação fiduciária requerida por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra Milena Prado Pizi, sob o argumento de que houve o descumprimento de contrato garantido fiduciariamente pelo veículo Modelo: HB2010TA EVOLUTI, Marca: HYUNDAI, Chassi: 9BHCP51BBNP218171, Ano Fabricação: 2021, Ano Modelo: 2022, Cor: PRATA, Placa: RNI0C93, Renavan: 01269929809. Inexistindo comprovação de adimplemento das parcelas do contrato e tendo a(s) parte(s) requerida(s) sido regularmente constituída(s) em mora (notificação de fls. 68/70), defiro a liminar requestada, o que faço com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, na qual deverá constar o(s) depositário(s) fiel(is) indicado(s) pelo autor e o número da guia de diligência. Fica autorizada a requisição de reforço policial junto à Autoridade Policial Militar e ordem de arrombamento caso verificada pelo Oficial de Justiça a estrita necessidade para o cumprimento da diligência, servindo a presente decisão como ofício. Não sendo localizado o veículo, incluam-se ordens de restrição de transferência/alienação do bem supracitado através do sistema RENAJUD, desde que recolhida a respectiva taxa. 3) Sem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69), pagar a integralidade da dívida pendente, isto é, o valor remanescente do financiamento com encargos, conforme planilha de cálculo apresentada pela parte requerente; 3.1) Havendo o depósito do valor, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, informar se foi quitado seu crédito, caso em que o feito será extinto e o bem lhe será restituído; 3.2) Alternativamente, após a efetivação da apreensão do bem, faculta-se à(s) parte(s) requerida(s), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, a apresentação de defesa por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria que fundamenta sua resistência, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 3.2.1) Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar eventuais outras provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.2.2) Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações; 3.3) Apreendido o bem e não havendo a purgação da mora ou a apresentação de defesa, venham os autos conclusos para que seja declarada consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 4) Caso bem não seja localizado, e cumprido o parágrafo final do item 3 supra, ficam as partes de logo cientes de que eventual defesa apresentada não será conhecida, devendo a parte requerente ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o paradeiro do veículo, ou, em igual prazo, recolher taxa para pesquisa de endereços nos sistemas informatizados em que este Juízo possui cadastro. Com a juntada, providencie a Serventia o necessário para as pesquisas nos sistemas informatizados. 4.1) Se, mesmo com as pesquisas, inclusão de ordens de restrição e realização de novas diligências, o automóvel não for localizado, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se, na forma do artigo 4º do Decreto-lei nº. 911/69, pretende a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial, em cinco dias, sob pena de extinção. Após, conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)

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Lauri De Lucas x Telefônica Brasil S.A.

ID: 293064648

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036406-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURI DE LUCAS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Citação

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1036406-46.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 5.889,90 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Interpretação / Revisão de Contrato, Irregularidade no atendimento, Produto Impróprio, Cláusulas Abusivas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LAURI DE LUCAS Endereço: Avenida Doutor José Feliciano Figueiredo, 200, Condomínio Piazza, Porto, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-360 POLO PASSIVO: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Endereço: ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376, AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI 1376, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Vivo/Telefônica 2ºJEC Cuiabá Data: 31/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Edina Terezinha Galhardo x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 275900304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005945-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINA TEREZINHA GALHARDO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VILMA APARECIDA GOMES

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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ADV: Vilma Aparecida Gomes (OAB 272551/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1005945-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edina Terezinha Galhardo - Reqdo: Unimed… ADV: Vilma Aparecida Gomes (OAB 272551/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1005945-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edina Terezinha Galhardo - Reqdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por EDINA TERESINHA GALHARDO em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas qualificadas nos autos. Consta da inicial que a autora é portadora de Síndrome de Von Hippel-Lindau (VHL), uma condição genética autossômica dominante incurável, que predispõe à portadora a uma série de tumores típicos da síndrome ao longo de toda a vida; que o médico lhe prescreveu tratamento com o medicamento Belzutifan, o que foi negado pela requerida, por não constar do rol da ANS. Pede a autora, em sede de tutela de urgência, que a ré seja obrigada a fornecer a medicação. Para o final, pede a confirmação da liminar (fls. 01/17). A tutela de urgência foi deferida (fls. 65/66). A ré foi citada e apresentou contestação, defendendo a legalidade de sua conduta. Ressaltou, em síntese, que o medicamento não consta do rol taxativo da ANS e que há substituto terapêutico; que, além disso, a procedência do feito ocasionará desequilíbrio econômico do contrato (fls. 73/95). Réplica às fls. 208/222. Decisão de fls. 257/258 manteve a gratuidade de justiça à autora e determinou a expedição de ofício ao Nat-Jus, cuja resposta foi encartada às fls. 282/289. Em seguida, houve manifestação das partes (fls. 293/294 e 295). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A negativa da ré não se justifica, seja pelo teor da Súmula 102 do e. TJSP e existência de relatório médico expresso, atestando a imprescindibilidade do medicamento (fls. 26/27), ou por força da Lei 14.454/2022, que trouxe condições para a cobertura de tratamentos não contemplados na lista da agência reguladora: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. § 13.Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesse sentido, observo que o órgão auxiliar deste juízo confirmou a decisão do profissional da saúde e emitiu parecer favorável ao medicamento prescrito, ressaltando que tem demonstrado eficácia no tratamento de neoplasias associadas à doença de Von Hippel-Lindau (VHL), apesar de não constar do rol obrigatório da ANS (fls. 282/283). Apontou, ainda, que o belzutifano oferece uma alternativa terapêutica que pode reduzir a necessidade de múltiplas cirurgias e que para a situação clínica da autora não há outra alternativa terapêutica medicamentosa, o que não deixa dúvidas acerca da imprescindibilidade do medicamento para estabilizar e/ou reduzir a progressão tumoral. Cumpre ressaltar, mais uma vez, que o medicamento tem registro na ANVISA e é do tipo neoplásico, sendo, portanto, de cobertura obrigatória por parte da ré, nos termos Lei nº 9.656/1998 e da Resolução n. 465/2021 da ANS, que a regulamenta, bem como do Enunciado nº 40 deste e. TJSP: Enunciado nº 40 - É lícita a recusa do plano de saúde ao fornecimento ou custeio de medicamento de uso domiciliar, exceto os (i) antineoplásicos e de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, os necessários à (ii) medicação assistida (home care) e os constantes do correspondente (iii) rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Nesse sentido, aliás, recente julgado doTribunaldeJustiçadesteEstado: APELAÇÃO SAÚDE Ação deobrigaçãodefazer, visando compelir a ré ao fornecimento de medicamento "Belzufitan" para paciente portador de síndrome de Von Hippel- Lindau (VHL), em tratamento oncológico - Negativa pelo plano de saúde de fornecer o medicamento por não constar no rol da ANS - Abusividade reconhecida - Rol ANS que é referência básica - Procedimento prescrito por médico assistente, não havendo indicação pela ré de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do autor - Medicamento aprovado pela ANVISA, circunstância que afasta o caráter experimental - No mais, hipótese que versa sobre medicamentos antineoplásicos, cuja cobertura é obrigatória, nos termos do art. 10 c.c. art. 12, I, "c" e II, "g" da Lei 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA Recurso da ré desprovido, com majoração de honorários. (Apelação Cível n. 1000419-23.2024.8.26.0564, Rel.João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, j. em 25.7.2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré na obrigação de custeio e fornecimento à autora do medicamento Belzutifan 40mg (Welireg). A ré deve fornecer uma caixa com 90 comprimidos por mês, mediante a apresentação de receita pela autora a cada três meses. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa. P.I.C..

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Processo nº 8002217-09.2023.8.05.0243

ID: 313282925

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002217-09.2023.8.05.0243

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO

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GUILHERME ARAUJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002217-09.2023.8.05.0243 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002217-09.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ELTON RODRIGO LOPES DE NOVAIS Advogado(s): DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA32387), VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS (OAB:BA39557), JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB:BA41361) REU: ART VIAGENS E TURISMO LTDA e outros Advogado(s): GUILHERME ARAUJO DE SOUZA registrado(a) civilmente como GUILHERME ARAUJO DE SOUZA (OAB:MG120454), GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO registrado(a) civilmente como GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO (OAB:MG123056), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB:MG129459) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe sob o ID nº 484162222. A parte embargante alega (ID nº 485757930), em síntese, omissão relevante na sentença, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva, suscitada expressamente em sua peça de defesa. Na sequência, a parte embargada, apresentou contrarrazões, requerendo o não acolhimento dos embargos (ID nº 487995652). Certificado a tempestividade de ambas as manifestações (ID nº 493654230). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante o magistério do eminente Prof. Fredie Didier Jr. (2016, p. 106), a classificação dos pressupostos de admissibilidade se subdivide em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, estes pertencentes aos requisitos intrínsecos, que assemelham-se às condições da ação. Por outro lado, na categoria de requisitos extrínsecos, estão o preparo, tempestividade e regularidade formal. A propósito, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Pois bem. Desta forma, destaca-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. No mérito, após análise detida dos autos, vislumbra-se que o retro julgado deixou de apreciar a preliminar invocada pela parte embargada, no que tange a sua suposta ilegitimidade para integrar o polo passivo da presente lide. Assim, a fim de sanar a mencionada omissão na sentença atacada, passemos à análise da preliminar de ilegitimidade arguida, que não merece prosperar. Isto porque embora a ré seja pessoa jurídica distinta da Max Milhas, elas integram mesmo grupo econômico e possuindo identidade parcial de sócios, por isso, devem responder solidariamente perante o consumidor. Deste modo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da embargante. Neste cenário, destaca-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - VIAGEM INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORRÉ MAX MILHAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Autora que comprou passagens para Lisboa junto ao site da corré 123 Milhas - Cancelamento das passagens dez dias antes da viagem - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação da corré Max Milhas, alegando sua ilegitimidade passiva - Não cabimento - Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré 123 Milhas, cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor - Empresas compartilham sócios em comum e integram o mesmo pedido de recuperação judicial - Manutenção do reconhecimento da sua legitimidade passiva - Precedentes deste TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10693107020238260002 São Paulo, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 12/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) (Grifo nosso) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - Autora que contratou pacote de viagem junto ao site da ré "123 Milhas" com hospedagem nas instalações do corréu "A G Hotéis e Turismo" - Alega que, ao entrar em contato com o hotel, tomou ciência de que a reserva não estava confirmada por conta de ausência de pagamento por parte da "123 Milhas" - Pretende a condenação das requeridas, juntamente à corré "Max Milhas", ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação da ré "Max Milhas", sob alegação de ilegitimidade passiva - Não cabimento - Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico com a corré "123 Milhas", cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor - Consoante amplamente noticiado na mídia, tratando-se de fato notório que, portanto, independe de provas, as empresas possuem sócios em comum e inclusive integram o mesmo pedido de recuperação judicial - Caracterização de grupo econômico (fato admitido) e confusão patrimonial - De rigor, portanto, o reconhecimento de sua legitimidade passiva - Recurso da ré improvido. RECURSO DO CORREQUERIDO "A G Hotéis e Turismo" - Não provimento - Legitimidade passiva reconhecida - Conquanto não tenha recebido os valores, é certo que o recorrente integra a cadeia de fornecimento, vez que mantém parceria econômica junto à "123 Milhas", por meio da oferta de serviços de hospedagem no site da referida empresa - Responde, portanto, solidariamente em relação aos danos causados à consumidora, porquanto utiliza da atividade desenvolvida pela corré para aumentar seu rendimento - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25 § 1º do CDC - Risco da atividade, não sendo cabível a pretensão de receber os bônus da parceria, mas afastar a responsabilidade pelos respectivos ônus - Recurso desta ré que não merece acolhimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1036406-57 .2023.8.26.0564, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/03/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) (Grifo nosso) Portanto, tratando-se de relação de consumo, o risco da atividade deve ser suportado pelas fornecedoras, que respondem solidária e objetivamente por eventuais danos que decorram de suas condutas, conforme previsão do artigo 7º, parágrafo único, artigo 25, § 1º e artigo 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, pois se encontram inseridas em verdadeira cadeia de fornecimento ao atuarem em conjunto na venda do produto. Deste modo, rejeito a preliminar e reconheço a legitimidade passiva da parte embargante/ré, 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, para integrar o polo passivo deste feito. Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração opostos, ao passo que, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim sanar a omissão e afastar a preliminar aduzida, em sede de defesa, pela parte embargante / ré, reconhecendo sua legitimidade para compor o polo passivo da presente lide. Ato contínuo, Se houver o trânsito em julgado, devidamente certificado, DÊ-SE baixa com as cautelas legais necessárias. ARQUIVE-SE, sem prejuízo de desarquivamento para cumprimento de sentença. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de inominado, DETERMINO a intimação da parte recorrida, por meio de seu representante processual habilitado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, REMETA-SE os autos a Colenda Turma Recursal, com nossas homenagens, para apreciação do recurso interposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Seabra/Ba. Assinado e datado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz Titular

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Processo nº 8002217-09.2023.8.05.0243

ID: 313282935

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002217-09.2023.8.05.0243

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002217-09.2023.8.05.0243 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002217-09.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ELTON RODRIGO LOPES DE NOVAIS Advogado(s): DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA32387), VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS (OAB:BA39557), JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB:BA41361) REU: ART VIAGENS E TURISMO LTDA e outros Advogado(s): GUILHERME ARAUJO DE SOUZA registrado(a) civilmente como GUILHERME ARAUJO DE SOUZA (OAB:MG120454), GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO registrado(a) civilmente como GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO (OAB:MG123056), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB:MG129459) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe sob o ID nº 484162222. A parte embargante alega (ID nº 485757930), em síntese, omissão relevante na sentença, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva, suscitada expressamente em sua peça de defesa. Na sequência, a parte embargada, apresentou contrarrazões, requerendo o não acolhimento dos embargos (ID nº 487995652). Certificado a tempestividade de ambas as manifestações (ID nº 493654230). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante o magistério do eminente Prof. Fredie Didier Jr. (2016, p. 106), a classificação dos pressupostos de admissibilidade se subdivide em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, estes pertencentes aos requisitos intrínsecos, que assemelham-se às condições da ação. Por outro lado, na categoria de requisitos extrínsecos, estão o preparo, tempestividade e regularidade formal. A propósito, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Pois bem. Desta forma, destaca-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. No mérito, após análise detida dos autos, vislumbra-se que o retro julgado deixou de apreciar a preliminar invocada pela parte embargada, no que tange a sua suposta ilegitimidade para integrar o polo passivo da presente lide. Assim, a fim de sanar a mencionada omissão na sentença atacada, passemos à análise da preliminar de ilegitimidade arguida, que não merece prosperar. Isto porque embora a ré seja pessoa jurídica distinta da Max Milhas, elas integram mesmo grupo econômico e possuindo identidade parcial de sócios, por isso, devem responder solidariamente perante o consumidor. Deste modo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da embargante. Neste cenário, destaca-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - VIAGEM INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORRÉ MAX MILHAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Autora que comprou passagens para Lisboa junto ao site da corré 123 Milhas - Cancelamento das passagens dez dias antes da viagem - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação da corré Max Milhas, alegando sua ilegitimidade passiva - Não cabimento - Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré 123 Milhas, cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor - Empresas compartilham sócios em comum e integram o mesmo pedido de recuperação judicial - Manutenção do reconhecimento da sua legitimidade passiva - Precedentes deste TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10693107020238260002 São Paulo, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 12/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) (Grifo nosso) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - Autora que contratou pacote de viagem junto ao site da ré "123 Milhas" com hospedagem nas instalações do corréu "A G Hotéis e Turismo" - Alega que, ao entrar em contato com o hotel, tomou ciência de que a reserva não estava confirmada por conta de ausência de pagamento por parte da "123 Milhas" - Pretende a condenação das requeridas, juntamente à corré "Max Milhas", ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação da ré "Max Milhas", sob alegação de ilegitimidade passiva - Não cabimento - Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico com a corré "123 Milhas", cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor - Consoante amplamente noticiado na mídia, tratando-se de fato notório que, portanto, independe de provas, as empresas possuem sócios em comum e inclusive integram o mesmo pedido de recuperação judicial - Caracterização de grupo econômico (fato admitido) e confusão patrimonial - De rigor, portanto, o reconhecimento de sua legitimidade passiva - Recurso da ré improvido. RECURSO DO CORREQUERIDO "A G Hotéis e Turismo" - Não provimento - Legitimidade passiva reconhecida - Conquanto não tenha recebido os valores, é certo que o recorrente integra a cadeia de fornecimento, vez que mantém parceria econômica junto à "123 Milhas", por meio da oferta de serviços de hospedagem no site da referida empresa - Responde, portanto, solidariamente em relação aos danos causados à consumidora, porquanto utiliza da atividade desenvolvida pela corré para aumentar seu rendimento - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25 § 1º do CDC - Risco da atividade, não sendo cabível a pretensão de receber os bônus da parceria, mas afastar a responsabilidade pelos respectivos ônus - Recurso desta ré que não merece acolhimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1036406-57 .2023.8.26.0564, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/03/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) (Grifo nosso) Portanto, tratando-se de relação de consumo, o risco da atividade deve ser suportado pelas fornecedoras, que respondem solidária e objetivamente por eventuais danos que decorram de suas condutas, conforme previsão do artigo 7º, parágrafo único, artigo 25, § 1º e artigo 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, pois se encontram inseridas em verdadeira cadeia de fornecimento ao atuarem em conjunto na venda do produto. Deste modo, rejeito a preliminar e reconheço a legitimidade passiva da parte embargante/ré, 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, para integrar o polo passivo deste feito. Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração opostos, ao passo que, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim sanar a omissão e afastar a preliminar aduzida, em sede de defesa, pela parte embargante / ré, reconhecendo sua legitimidade para compor o polo passivo da presente lide. Ato contínuo, Se houver o trânsito em julgado, devidamente certificado, DÊ-SE baixa com as cautelas legais necessárias. ARQUIVE-SE, sem prejuízo de desarquivamento para cumprimento de sentença. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de inominado, DETERMINO a intimação da parte recorrida, por meio de seu representante processual habilitado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, REMETA-SE os autos a Colenda Turma Recursal, com nossas homenagens, para apreciação do recurso interposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Seabra/Ba. Assinado e datado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz Titular

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Processo nº 8002217-09.2023.8.05.0243

ID: 313282927

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002217-09.2023.8.05.0243

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME ARAUJO DE SOUZA GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARAUJO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002217-09.2023.8.05.0243 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002217-09.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ELTON RODRIGO LOPES DE NOVAIS Advogado(s): DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA32387), VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS (OAB:BA39557), JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB:BA41361) REU: ART VIAGENS E TURISMO LTDA e outros Advogado(s): GUILHERME ARAUJO DE SOUZA registrado(a) civilmente como GUILHERME ARAUJO DE SOUZA (OAB:MG120454), GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO registrado(a) civilmente como GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO (OAB:MG123056), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB:MG129459) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe sob o ID nº 484162222. A parte embargante alega (ID nº 485757930), em síntese, omissão relevante na sentença, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva, suscitada expressamente em sua peça de defesa. Na sequência, a parte embargada, apresentou contrarrazões, requerendo o não acolhimento dos embargos (ID nº 487995652). Certificado a tempestividade de ambas as manifestações (ID nº 493654230). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante o magistério do eminente Prof. Fredie Didier Jr. (2016, p. 106), a classificação dos pressupostos de admissibilidade se subdivide em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, estes pertencentes aos requisitos intrínsecos, que assemelham-se às condições da ação. Por outro lado, na categoria de requisitos extrínsecos, estão o preparo, tempestividade e regularidade formal. A propósito, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Pois bem. Desta forma, destaca-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. No mérito, após análise detida dos autos, vislumbra-se que o retro julgado deixou de apreciar a preliminar invocada pela parte embargada, no que tange a sua suposta ilegitimidade para integrar o polo passivo da presente lide. Assim, a fim de sanar a mencionada omissão na sentença atacada, passemos à análise da preliminar de ilegitimidade arguida, que não merece prosperar. Isto porque embora a ré seja pessoa jurídica distinta da Max Milhas, elas integram mesmo grupo econômico e possuindo identidade parcial de sócios, por isso, devem responder solidariamente perante o consumidor. Deste modo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da embargante. Neste cenário, destaca-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - VIAGEM INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORRÉ MAX MILHAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Autora que comprou passagens para Lisboa junto ao site da corré 123 Milhas - Cancelamento das passagens dez dias antes da viagem - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação da corré Max Milhas, alegando sua ilegitimidade passiva - Não cabimento - Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré 123 Milhas, cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor - Empresas compartilham sócios em comum e integram o mesmo pedido de recuperação judicial - Manutenção do reconhecimento da sua legitimidade passiva - Precedentes deste TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10693107020238260002 São Paulo, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 12/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) (Grifo nosso) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - Autora que contratou pacote de viagem junto ao site da ré "123 Milhas" com hospedagem nas instalações do corréu "A G Hotéis e Turismo" - Alega que, ao entrar em contato com o hotel, tomou ciência de que a reserva não estava confirmada por conta de ausência de pagamento por parte da "123 Milhas" - Pretende a condenação das requeridas, juntamente à corré "Max Milhas", ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação da ré "Max Milhas", sob alegação de ilegitimidade passiva - Não cabimento - Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico com a corré "123 Milhas", cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor - Consoante amplamente noticiado na mídia, tratando-se de fato notório que, portanto, independe de provas, as empresas possuem sócios em comum e inclusive integram o mesmo pedido de recuperação judicial - Caracterização de grupo econômico (fato admitido) e confusão patrimonial - De rigor, portanto, o reconhecimento de sua legitimidade passiva - Recurso da ré improvido. RECURSO DO CORREQUERIDO "A G Hotéis e Turismo" - Não provimento - Legitimidade passiva reconhecida - Conquanto não tenha recebido os valores, é certo que o recorrente integra a cadeia de fornecimento, vez que mantém parceria econômica junto à "123 Milhas", por meio da oferta de serviços de hospedagem no site da referida empresa - Responde, portanto, solidariamente em relação aos danos causados à consumidora, porquanto utiliza da atividade desenvolvida pela corré para aumentar seu rendimento - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25 § 1º do CDC - Risco da atividade, não sendo cabível a pretensão de receber os bônus da parceria, mas afastar a responsabilidade pelos respectivos ônus - Recurso desta ré que não merece acolhimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1036406-57 .2023.8.26.0564, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/03/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) (Grifo nosso) Portanto, tratando-se de relação de consumo, o risco da atividade deve ser suportado pelas fornecedoras, que respondem solidária e objetivamente por eventuais danos que decorram de suas condutas, conforme previsão do artigo 7º, parágrafo único, artigo 25, § 1º e artigo 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, pois se encontram inseridas em verdadeira cadeia de fornecimento ao atuarem em conjunto na venda do produto. Deste modo, rejeito a preliminar e reconheço a legitimidade passiva da parte embargante/ré, 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, para integrar o polo passivo deste feito. Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração opostos, ao passo que, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim sanar a omissão e afastar a preliminar aduzida, em sede de defesa, pela parte embargante / ré, reconhecendo sua legitimidade para compor o polo passivo da presente lide. Ato contínuo, Se houver o trânsito em julgado, devidamente certificado, DÊ-SE baixa com as cautelas legais necessárias. ARQUIVE-SE, sem prejuízo de desarquivamento para cumprimento de sentença. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de inominado, DETERMINO a intimação da parte recorrida, por meio de seu representante processual habilitado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, REMETA-SE os autos a Colenda Turma Recursal, com nossas homenagens, para apreciação do recurso interposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Seabra/Ba. Assinado e datado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz Titular

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Márcia Elisângela Momesso x 123 Viagens E Turismo Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 330157248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002988-79.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA ELISâNGELA MOMESSO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL MM TURISMO E VIAGENS S.A (MAX MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FERNANDA BASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002988-79.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Márcia Elisângela Momesso - 123 Viagens e Turismo Ltda - Em Recuperação Judicial - - Mm Turismo e Viagens … Processo 1002988-79.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Márcia Elisângela Momesso - 123 Viagens e Turismo Ltda - Em Recuperação Judicial - - Mm Turismo e Viagens S.a (Max Milhas) - Vistos. A requerida MM TURISMO VIAGENS S.A. MAXMILHAS interpôs embargos de declaração (fls. 409/413) alegando omissão e contradição na sentença devido ao fato de a sua procuração ter sido assinada pelo representante da acionista principal da ré, de modo que não houve irregularidade na sua representação processual e, portanto, a sua revelia deve ser afastada, sendo necessário reconhecer sua ilegitimidade passiva. A parte autora (fls. 417/420) manifestou-se impugnando os argumentos da requerida e apresentando seus próprios embargos de declaração, alegando que a r. sentença padece de omissão, pois, uma vez decretada a revelia, os pedidos formulados pela requerente em face da ré deveriam ser integralmente procedentes. Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração da requerida Max Milhas devem ser acolhidos para afastar a sua revelia, pois houve um equívoco na análise fática, já que, como demonstrado pela embargante, a última procuração juntada aos autos (fls. 372) foi assinada pelo representante da sociedade empresária ARMR HOLDING LTDA, que detém 100% (cem por cento) das ações da requerida (fls. 117/132). Portanto, a ré cumpriu a determinação de regularização de sua representação processual, de modo que não era o caso de decretar a sua revelia. Assim, devem ser analisadas as alegações feitas pela requerida em sua contestação. Desta forma, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para constar da fundamentação: Preliminarmente, a requerida alega sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que inexiste qualquer relação jurídica entre a requerente e a requerida Max Milhas. Contudo, a preliminar não merece acolhimento, pois as requeridas 123 Milhas e Max Milhas, embora sejam pessoas jurídicas distintas, integram o mesmo grupo econômico, fato que é corroborado pelo pedido conjunto de recuperação judicial das empresas (fls. 157/170), sob consolidação processual (art. art. 69-G da Lei nº 11.101/2005). Esse também tem sido o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS VIAGEM INTERNACIONAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA CORRÉ MAX MILHAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA Descabimento - Autora que comprou passagens para Lisboa junto ao site da corré 123 Milhas Cancelamento das passagens dez dias antes da viagem Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais Irresignação da corré Max Milhas, alegando sua ilegitimidade passiva Não cabimento Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré 123 Milhas, cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor Empresas compartilham sócios em comum e integram o mesmo pedido de recuperação judicial Manutenção do reconhecimento da sua legitimidade passiva Precedentes deste TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1069310-70.2023.8.26.0002; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). Grifou-se. INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS VIAGEM INTERNACIONAL Autoras que compraram passagens para Nova York junto ao site da ré "123 Milhas" Cancelamento das passagens 13 (treze) dias antes da viagem e emissão de vouchers para compensação dos prejuízos (fls. 38/45) Requeridas que compraram, às suas expensas, novas passagens e utilizaram os vouchers para custeio da hospedagem (fls. 50/53) Ao chegarem no hotel, porém, foram informadas de que a reserva estava cancelada e que os vouchers estavam inoperantes (fls. 54/63) Contestação da ré "Max Milhas" e inércia das demais correqueridas (HotMilhas, 123 Milhas e NOVUM Investimentos) Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais Irresignação da "Max Milhas", alegando sua ilegitimidade passiva Não cabimento Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré "123 Milhas", cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor Consoante amplamente noticiado na mídia, as empresas compartilham sócios em comum e inclusive integram o mesmo pedido de recuperação judicial Caracterização de grupo econômico (fato admitido) e confusão patrimonial De rigor, portanto, o reconhecimento de sua legitimidade passiva Precedentes desta Turma e deste Colégio Recursal (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036406-57.2023.8.26.0564; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardo do Campo; Data do Julgamento: 25/03/2024) e (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024437-79.2023.8.26.0003; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara; Data do Julgamento: 11/03/2024) Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1032299-04.2023.8.26.0003; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). Grifou-se. No mérito, o argumento da requerida de ausência de responsabilidade pelos danos causados à autora, em razão da inexistência de relação jurídica e de nexo causal, também não prospera. Por se tratar de relação de consumo, o risco inerente à atividade deve ser assumido pelas fornecedoras, que respondem de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em razão de suas condutas. Essa responsabilização decorre da aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as empresas atuam de maneira integrada, compondo autêntica cadeia de fornecimento ao integrarem o mesmo grupo econômico, não sendo possível afastar a responsabilidade da requerida Max Milhas. Os demais argumentos suscitados pela requerida em sua contestação (inexistência de dano moral; impossibilidade de inversão do ônus da prova; suspensão das ações em decorrência do deferimento da recuperação judicial) são comuns à corré 123 Milhas e já foram analisados. Diante do parcial acolhimento dos embargos de declaração da requerida, os aclaratórios da autora restam prejudicados, uma vez que foi afastada a revelia da parte ré. Mesmo que não fosse o caso, os embargos não mereciam acolhimento, já que, como foi explicado na sentença, conforme o art. 345, inciso I, do CPC, a revelia não implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, sendo que, no caso em tela, a corré 123 Milhas havia contestado a inicial. Além disso, a revelia não implica a automática procedência dos pedidos, conforme jurisprudência pacífica: os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da requerida MM TURISMO VIAGENS S.A. para afastar a sua revelia e complementar a sentença com a fundamentação acima, mantendo-se o julgamento da demanda como exposto na r. sentença, e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Int. - ADV: LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 533539/SP), KARINA FERNANDA BASSANI (OAB 368865/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Processo nº 1015648-23.2024.8.26.0564

ID: 312751426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015648-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS JATOBá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015648-23.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria das Graças Jatobá - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Le… Processo 1015648-23.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria das Graças Jatobá - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar suscitada pela requerida, porquanto a autora aposentou-se em 10/11/2023, sendo assim, não transcorreu o prazo de cinco anos para demandar contra a Fazenda Pública. Trata-se de ação na qual a parte autora, servidora pública estadual, pretende a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das indenizações por licenças prêmio e terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças devidas. A pretensão do requerente é procedente. Cinge-se, a controvérsia quanto a natureza do abono de permanência, se remuneratória, como defendido pelo autor, ou se mera devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária (ou mesmo verba "compensatória"), como defende a ré. Pois bem. Nos termos, do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, o abono de permanência é um incentivo financeiro devido ao servidor público que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria, prefere continuar em atividade. § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. De forma semelhante, a Constituição do Estado de São Paulo determina em seu artigo 126, § 19: § 19 - Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n° 1.012/07 dispõe que: Artigo 11 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único - Não será incluído na base de cálculo para fixação do valor de qualquer benefício previdenciário o abono a que se refere o caput deste artigo. O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. Ademais, o Decreto n° 52.859/2008, que regulamenta a LC 1.012/2007, estabelece que o abono de permanência é devido a partir da data do requerimento administrativo, cessando na data de aposentadoria do servidor (art. 13, § 1° e art. 14). O C. Superior Tribunal de Justiça. no julgamento do Tema n° 424, firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória: "(...) 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: 'O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional'. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. (...) 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 17/11/2010) Assim: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.126.867/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.). ABONO DE PERMANÊNCIA - INCIDENCIA SOBRE LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA ANTES DO BENEFÍCIO, BEM COMO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001164-34.2022.8.26.0156; Relator (a): José Guilherme Di Rienzo Marrey; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) - (destaquei). Servidor público. Incompetência dos Juizados afastada. Licença-prêmio, terço de férias e décimo terceiro salário. Cômputo do abono permanência nos valores. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ SP - RI: 10049610220228260032 SP 1004961-02.2022.8.26.0032, Relator: João Alexandre Sanches Batagelo, Data de Julgamento: 27/01/2023, Turma da Fazenda, Data de Publicação: 27/01/2023). Por fim, em 06/03/2024, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000132-75.2023.8.26.9015 (Paradigma), fixou a tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a)servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz dadas teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REspn.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". Isso Posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das licenças-prêmio indenizadas, férias, terço constitucional e décimo terceiro, enquanto a parte autora estiver em atividade; e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação do adicional, respeitada a prescrição quinquenal. Declaro que a verba aqui tratada, possui caráter alimentar. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários(Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Isabelle Walczuk Grden x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 283660283

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018408-20.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE WALCZUK GRDEN

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MM TURISMO & VIAGENS S.A NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAçõES S.A.

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA WALCZUK GRDEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0018408-20.2024.8.16.0182 Processo: 0018408-20.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.309,00 Polo Ativo(s): ISABELLE WALCZUK GRDEN Polo Passivo(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL MM TURISMO & VIAGENS S.A NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A. SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ISABELLE WALCKUK GRDEN em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ART VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES, todas em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E MM TURISMO & VIAGENS S.A decorrentes de falha na prestação de serviços. Alegou a reclamante que, em 18/02/2023, adquiriu do site da reclamada 123 Viagens passagens aéreas promocionais com destino a Nova Iorque, no valor total de R$ 1.390,00 (um mil, trezentos e noventa reais), com voos previstos para novembro de 2024. Aduziu que a empresa confirmou as passagens e, conforme sua opção, o voo de ida estava previsto para 11/11/2024 com retorno em 21/11/2024. Todavia, em 18/08/2023 a reclamada 123 Viagens comunicou os reclamantes que as passagens adquiridas não seriam emitidas e que o reembolso dos valores pagos seria somente mediante vouchers. Assim, em decorrência da falha na prestação dos serviços da parte reclamada, requereu a condenação da reclamada à emissão dos bilhetes aéreos do trecho de Curitiba/PR e, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos de forma simples ou dobrada. Por fim, postulou também indenização por danos morais. A reclamada 123 Viagens apresentou contestação na seq. 15 arguindo, preliminarmente, a suspensão do processo em razão das ações civis públicas às quais responde. No mérito, em síntese, teceu considerações sobre o contexto atual do setor de turismo, e sustentou a baixa performance da linha “promo”, o que acarretou à necessidade de suspensão da emissão dos bilhetes comercializados, onerosidade excessiva, bem como defendeu a inocorrência de abalo moral. A reclamada MM Turismo & Viagens S.A, apresentou sua peça contestatória na seq. 21.1, alegando sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, apontando que a relação ocorreu entre a empresa 123 Turismo, não tendo qualquer evento na relação de consumo, apesar de, em dezembro de 2022 a AMRM (empresa com os mesmos sócios da 123 Milhas) comprou a Maxmilhas. À luz do princípio da eventualidade, pugna pelo reconhecimento de sua solidariedade subsidiária. Postula pelo afastamento dos danos morais e materiais. A reclamada ART Viagens contestou na seq. 22 alegando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva e a suspensão do feito em virtude de estar em recuperação judicial e a necessidade de suspensão do processo, consoante os Temas repetitivos 60 e 589 do STJ. Indica que não faz parte de um grupo econômico com as demais reclamadas. Já no mérito, defendeu a ausência de qualquer relação jurídica com os autores, ausência de responsabilidade, e inexistência de danos morais. A reclamada Novum Investimentos apresentou defesa na seq. 41 e arguiu sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não constitui grupo econômico com as demais reclamadas, e que se trata apenas de sócia da 123 Viagens. Em sede de mérito, sustentou a ausência de relação jurídica com os autores, ausência de responsabilidade e inexistência de danos materiais e morais. A parte reclamante apresentou impugnação às contestações na seq. 43. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Recuperação judicial: Inicialmente, saliento que, apesar das reclamadas se encontrarem em situação de recuperação judicial, não há óbice ao prosseguimento do presente feito, pois não houve decisão pelo juízo da recuperação judicial de suspensão de ações em face das empresas recuperandas que estejam na fase de conhecimento. Ademais, conforme Enunciado 51 do Fonaje: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” 2.2. Preliminar de suspensão em razão de ação civil pública: Afasto o pedido de suspensão do feito formulado pelas reclamadas. Saliento que a existência de ação civil pública não é situação apta a justificar a suspensão automática do processo individual. Destaco que o art. 104, do CDC dispõe que: “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Neste sentido, a opção de suspensão cabe ao autor (é uma faculdade do consumidor), e não às reclamadas, sendo plenamente permissível a coexistência da ação civil pública e a ação individual, mormente porque a demanda coletiva não tem o condão de obstar o consumidor de postular individualmente seu direito em juízo. Ademais, não houve qualquer determinação de tribunal superior para suspensão dos feitos que versem sobre os fatos discutidos nos presentes autos, motivo pelo qual, a pretensão externada pela parte reclamada, não comporta deferimento. Neste sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDIVIDUAL. JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é a ação individual autônoma e independente da ação coletiva. Cabe ao autor o pedido de suspensão no prazo legal, conforme o disposto no art. 104 do CDC. 2. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1567950 DF 2015/0292310-1 – Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – Data de Julgamento: 25/04/2017 – T2 – SEGUNDA TURMA – Data de Publicação: DJe 02/05/2017). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO PREÇO DAS PASSAGENS. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantida a gratuidade de justiça deferida na instância de origem. Ausente qualquer fato superveniente da condição econômica da empresa que afaste o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva? (Temas 60 e 589). 3. O propósito da tutela do processo coletivo é variado: abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As ações coletivas são delineadas pelo pedido e causa de pedir. Invariavelmente, as pretensões individuais, particularmente as indenizatórias, não estão abrangidas pela ação coletiva. Assim, não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que sequer tem conhecimento se contempla seus pedidos. Pedido de suspensão indeferido. (...) 15. Recurso conhecido e não provido. Honorários sucumbenciais majorados. (TJ-DF 0736441-61.2023.8.07.0001 1811430, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 31/01/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) 2.3. Preliminar ilegitimidade passiva e grupo econômico: Rejeito, também, as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas empresas ART Viagens, Novum Investimentos e Maximilhas. Aduzem as reclamadas que não formam um grupo econômico entre elas, e que as empresas Novum Investimentos e Maximilhas são meras sócias da empresa 123 Viagens. Ainda, alegam que não possuem qualquer relação contratual com os autores. Pois bem. Chega a beirar o absurdo a tese de defesa das reclamadas de que não compõem um grupo econômico. Veja-se da decisão de seq. 15.8, proferida pelo juízo da recuperação judicial (autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024 - 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG) que as reclamadas 123 Viagens e Turismo Ltda, Art Viagens e Turismo Ltda. e Novum Investimentos Participações S.A, em conjunto, ajuizaram o pedido de recuperação judicial, afirmando que as três fazem parte de um único grupo econômico. Inclusive, naquela demanda, justificam as crises financeiras e descumprimento de obrigações das demais reclamadas ART Viagens e Novum Investimentos em razão do insucesso do “Programa Promo 123” vendido pela 123 Viagens. Ademais, a empresa Maxmilhas confessa, em sua contestação de seq. 21 que foi comprada pela empresa AMRM (empresa com os mesmos sócios da 123 Milhas), o que corrobora a tese de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Como se não fosse suficiente e flagrante a composição do grupo econômico, ainda verifico dos documentos constitutivos das reclamadas que há identidades de sócios e acionistas (da holding), bem como restou demonstrado que as empresas atuam no mesmo ramo de atividade e não possuem independência patrimonial, tanto é verdade que todas postularam em conjunto a recuperação judicial alegando que a sua má situação financeira decorreu dos mesmos fatos. Neste sentido, não há que se falar em ilegitimidade passiva das reclamadas ART Viagens e Novum Investimentos e Maximilhas, vez que compõem o mesmo grupo econômico, devendo todas as empresas responderem por eventuais danos decorrentes da atividade exercida perante o consumidor, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC. Sobre o assunto RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGÊNCIA DE TURISMO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PACOTE DE VIAGEM. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EMPRESAS QUE POSSUEM SÓCIOS EM COMUM E INTEGRAM O MESMO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002897-29.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 07.06.2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – PACOTE DE VIAGEM – Autora que contratou pacote de viagem junto ao site da ré "123 Milhas" com hospedagem nas instalações do corréu "A G Hotéis e Turismo" – Alega que, ao entrar em contato com o hotel, tomou ciência de que a reserva não estava confirmada por conta de ausência de pagamento por parte da "123 Milhas" – Pretende a condenação das requeridas, juntamente à corré "Max Milhas", ao pagamento de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais – Irresignação da ré "Max Milhas", sob alegação de ilegitimidade passiva – Não cabimento – Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico com a corré "123 Milhas", cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor – Consoante amplamente noticiado na mídia, tratando-se de fato notório que, portanto, independe de provas, as empresas possuem sócios em comum e inclusive integram o mesmo pedido de recuperação judicial –Caracterização de grupo econômico (fato admitido) e confusão patrimonial– De rigor, portanto, o reconhecimento de sua legitimidade passiva –Recurso da ré improvido. (...) (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036406-57.2023.8.26.0564; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho – Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardodo Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/03 /2024; Data de Registro: 25/03/2024) 2.4. Mérito: Cumpre esclarecer que a relação entre a reclamante e as partes reclamadas é tipicamente de consumo, encaixando-se as partes reclamadas perfeitamente no conceito de fornecedor trazido pelo art. 3º, do CDC, devendo, assim, ser a relação analisada a luz do Código de Defesa de Consumidor. Da análise do conjunto probatório é incontroversa a ausência de prestação do serviço, uma vez que a reclamada 123 Viagens confirma em sede de defesa a suspensão da emissão dos bilhetes da linha “promo” adquiridos pela reclamante, bem como não refuta especificamente a situação fática apresentada na petição inicial. Ainda, não há comprovação de que foi possibilitado à reclamante o pedido de cancelamento com devolução de valores pagos, ônus da prova que competia às reclamadas, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Pelo contrário, a alegação da reclamante, em sua peça inicial, dá conta de que a devolução dos valores pagos seria tão somente em vouchers, o que destoa do previsto no art. 35 do CDC, e que não foi elidida pelas reclamadas. Além do mais, não merece prosperar a tese de onerosidade excessiva em decorrência do insucesso do produto “promo” e as alterações no setor de turismo, isso porque, trata-se do risco do negócio, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela parte reclamada, e no caso concreto, esta incorreu em falha na prestação do serviço por descumprimento da obrigação assumida, uma vez que, simplesmente deixou de emitir os bilhetes adquiridos. Nesta seara, inegável que a parte reclamada falhou na prestação dos seus serviços, deixando de cumprir com a oferta ao não emitir as passagens adquiridas, incorrendo na conduta prevista nos arts. 14 e 35 do CDC. Conforme dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Já o art. 35 do CDC: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” No mais, conforme já explanado em sede preliminar, reconheço o grupo econômico entre as empresas reclamadas, e diante da existência do grupo econômico entre si, todas as empresas devem responder solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes da atividade exercida. O art. 7º, parágrafo único do CDC dispõe que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Ainda, o art. 25, §1º, preconiza que: “§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” RECURSO INOMINADO. Turismo. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar as rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO E VIAGENS S/A, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A e ART VIAGENS E TURISMO LTDA, solidariamente, ao pagamento de danos materiais e morais. Insurgência da corré Max Milhas. Arguição de ilegitimidade de parte. Não acolhimento. Recorrente que integra o mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente perante o consumidor. Fato público e notório que, conforme amplamente divulgado na mídia social, houve a fusão da corré Maxmilhas, em janeiro de 2023, com a corré 123 Milhas - embora possuam CNPJ distintos, compartilham sócios em comum. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1024437-79.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 11/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) Assim, constatada a responsabilidade das reclamadas, passo à análise dos pedidos. 2.5. Obrigação de fazer e restituição de valores: A parte reclamante postula na petição inicial que a reclamada seja compelida a emitir as passagens na data contratada, todavia, considerando que é flagrante que o prazo contratado já decorreu, verifico que o referido pedido perdeu seu objeto. No mais, indefiro também o pedido de emissão de passagens em data compatível com a agenda da parte reclamante, pois diverso do contratado. Subsidiariamente, a parte reclamante postula a devolução em dobro dos valores pagos. Defiro a restituição, de forma simples, do valor de R$ 1.309,00 (um mil e trezentos e nove reais) referentes à aquisição das passagens, conforme documento de seq. 1.7, ante a ausência de cumprimento da oferta. Por outro lado, indefiro o pedido de restituição em dobro, pois não se trata de cobrança indevida que autorize a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 2.6. Danos morais: Indefiro o pedido de indenização por danos morais postulado pela parte reclamante. Importante esclarecer que o dano moral se caracteriza como dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral é a “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar” (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105). Todavia, o inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de motivar a presença do dever de indenizar a título extrapatrimonial, ou seja, a ausência de disponibilização do pacote ou a ausência de reembolso dos respectivos valores, sem a presença de outros elementos negativos na vida da parte reclamante não podem ser pressupostos para fazer emergir um dano moral indenizável. Saliento que no processo não ficou provado que os fatos causaram ofensas a quaisquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária por abalo moral. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGEM (HURB). PACOTE FLEXÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DAS VIAGENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003414-63.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. REEMBOLSO NEGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PASSAGENS NÃO REEMBOLSÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE ANTECEDEU A DATA DE VIAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. MULTA LIMITADA À 5% DO VALOR DO CONTRATO. REEMBOLSO DEVIDO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0001477-73.2023.8.16.0182 Curitiba, Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/11/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2023) Friso que para que ocorra o dano moral, é necessário que haja uma situação capaz de romper o equilíbrio psicológico, com forte abalo emocional, impingindo à vítima um intenso sofrimento psíquico. Não se olvida que a reclamante teve dissabores com o evento, contudo, tais aborrecimentos, situações constrangedoras do dia a dia, por si só, não são circunstâncias aptas à caracterização do dano moral, mormente porque não provada lesão aos direitos da personalidade, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária a este título. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar as reclamadas, solidariamente, a restituir aos reclamantes a quantia de R$ 1.309,00 (mil trezentos e nove reais), acrescida de correção monetária pela média INPC e IGP-DI desde a aquisição (18/02/2023) até a data de 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024); bem como de juros de mora pela taxa legal a partir da última citação (24/09/2024), observando-se a vedação do previsto no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). 4. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Nos termos do Enunciado 162 do Fonaje: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.” 6. Não obstante a situação de recuperação judicial[1], intimem-se as reclamadas, bem como os reclamantes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que efetivamente não podem arcar com eventuais custas processuais, devendo apresentar aos autos declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, declarações/comprovantes de salário/holerites/faturamento atualizados e outros elementos que entenda convenientes para comprovar a situação econômica alegada, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial e nas contestações. Saliento que o prazo aqui concedido, não prejudica (suspende ou interrompe) o prazo para interposição de eventual recurso. 7. P.R.I. Curitiba, 05 de maio de 2025. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS EMBARGANTES E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PESSOAS FÍSICAS. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGADA HIPOSUFICIENCIA FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO JUSTIFICA A IMEDIATA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM A NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE SÃO INCAPAZES DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE RATEAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELOS EMBARGANTES, SEM QUE ISSO PREJUDIQUE O PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. DO MESMO MODO, DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, AO MENOS POR ORA. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO BUSCADO NA EXECUÇÃO EMBARGADA RECONHECIDA PELO PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. EXCLUSÃO DA LISTA DOS CREDORES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA EMPRESA RECUPERANDA. NÃO SUJEIÇÃO, EM PRINCÍPIO, DO CRÉDITO BUSCADO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS QUE, NÃO OBSTANTE, DEVEM SE DAR PELO JUÍZO UNIVERSAL. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065979-19.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.03.2023)

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