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Lucimar Da Silva Baldivia x Casa Das Olivas Ltda. e outros

ID: 327209912

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000942-13.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA BALDIVIA

Polo Passivo:

CASA DAS OLIVAS LTDA. FLAVIA CELI GABRIEL MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO MURILO SANCHES DA COSTA COUTO OLIVIERS IMPORTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA VIVIAN CELI GABRIEL DA COSTA COUTO

Notificação

Advogados:

THATIANE DE SOUZA GRASEFFE

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MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO

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PAULO GABRIEL

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ANA MARIA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000942-13.2025.5.02.0081 REQUERENTE: LUCIMAR DA SILVA BALDIVIA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000942-13.2025.5.02.0081 REQUERENTE: LUCIMAR DA SILVA BALDIVIA REQUERIDO: OLIVIERS IMPORTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ccf044 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. São Paulo, 14 de julho de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO. Vistos e etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, com pedido de tutela antecipado formulado por LUCIMAR DA SILVA BALDIVIA requerendo a penhora no rosto dos autos de diversos processos, em que os executados são parte. É o breve relatório. Em análise ao processo principal, verifico que foi julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para redirecionamento das ações executivas em face dos sócios. Houve interposição de agravo de petição e os autos principais ainda não retornaram da instância superior. Em análise aos documentos juntados, verifico a existência de diversas ações em que os sócios suscitados figuram como devedores, em que foram alienados bens para a quitação dos valores exequendos. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para deferir a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos dos processos abaixo indicados, em que os executados figuram como parte: processo 0002743-98.2012.5.02.0060, 60ª VT/SP;processo 1008329-83.2020.8.26.0001, 4ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana;processo 1039653-52.2024.8.26.0001, 9ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana;processo 1019326-04.2015.8.26.0001, 2ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana. Executados: MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO, CPF 085.286.988-66, VIVIAN CELI GABRIEL DA COSTA COUTO, CPF 129.537.348-30, FLAVIA CELI GABRIEL, CPF 163.825.298-00, MURILO SANCHES DA COSTA COUTO, CPF 085.277.778-78. Sem prejuízo, intimem-se os sócios executados para que, em 15 dias, efetuem o pagamento dos valores exequendos, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO, CPF: 085.286.988-66; VIVIAN CELI GABRIEL DA COSTA COUTO, CPF: 129.537.348-30; FLAVIA CELI GABRIEL, CPF: 163.825.298-00; MURILO SANCHES DA COSTA COUTO, CPF: 085.277.778-78 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DAS OLIVAS LTDA. - VIVIAN CELI GABRIEL DA COSTA COUTO - FLAVIA CELI GABRIEL - OLIVIERS IMPORTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA - MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO

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G. L. A. x D. M. A. P. Da S.

ID: 328369212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010068-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. L. A.

Polo Passivo:

D. M. A. P. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PEREIRA DA SILVA

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SANDRA MARIA DOS SANTOS MENDONÇA

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IARA SOUZA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010068-52.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010068-52.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apte/Apdo: G. L. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: D. M. A. P. da S. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, EM CASO DE EMPREGO, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL. A PARTE AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, ENQUANTO A PARTE RÉ REQUER ISENÇÃO OU AJUSTE NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO; (II) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL.4. O ALIMENTANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, SENDO SERVIDOR PÚBLICO COM RENDA LÍQUIDA ACIMA DE R$ 7.000,00, SEM OUTROS FILHOS OU GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COMPROVADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA O VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRESPONDENTE A 12 PARCELAS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1.º; ART. 1.695; ART. 1.696.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11; ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP - EMBDECCV: 1006149-10.2018.8.26.0084, RELATOR: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 28/01/2020, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.TJ-SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1002210-83.2019.8.26.0602, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1000030-04.2016.8.26.0084, REL. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/10/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Iara Souza Santos (OAB: 452723/SP) - Sandra Maria dos Santos Mendonça (OAB: 127659/SP) - Maria Pereira da Silva (OAB: 222347/SP) - 4º andar

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E. P. De P. G. x E. P. De P. G.

ID: 276903090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018992-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. P. DE P. G.

Polo Passivo:

E. P. DE P. G.

Intimação

Advogados:

WESLLEY VALTER DOMINGOS DOS SANTOS

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THAISE CHRISTINE SIMÕES RIVADAVIA

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THAIS MICHELLI MARCONDES E SILVA

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ADV: Weslley Valter Domingos dos Santos (OAB 470878/SP), Thaise Christine Simões Rivadavia (OAB 478513/SP), Thais Michelli Marcondes E Silva (OAB 480088/SP) Processo 1018992-52.2024.8.26.0001 - Proce… ADV: Weslley Valter Domingos dos Santos (OAB 470878/SP), Thaise Christine Simões Rivadavia (OAB 478513/SP), Thais Michelli Marcondes E Silva (OAB 480088/SP) Processo 1018992-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. de P. G. - Reqdo: E. P. de P. G. - Vistos. 1. Tratam os autos de pedido de Oferta de Alimentos. 2. Os alimentos provisórios foram fixados em 20,22% dos vencimentos líquidos do requerido e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 35% do salário mínimo nacional vigente (fls. 37/38). 3. Contestação às fls. 58/84, na qual o réu aduz que o valor ofertado é insuficiente para sua mantença e que o autor detém boas condições financeiras, sendo capaz de contribuir de forma compatível com os gastos do menor, estimados em R$ 6.432,79 mensais. Requer que os alimentos sejam fixados em 250% do salário mínimo, além da inclusão do menor no plano de saúde corporativo, quando formalmente empregado e em 100% do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho informal. 4. Réplica às fls. 169/182. 5. As partes estão bem representadas, e na ausência de vícios ou nulidades a serem supridas, DOU O FEITO POR SANEADO. 6. Desnecessária a comprovação da necessidade de alimentos, visto ser esta presumível em razão da menoridade, bem como a obrigação de presto-los pelo genitor. 7. Da mesma forma, desnecessária a comprovação da capacidade contributiva da representante legal do menor, uma vez que esta já vem suprindo, de forma direta, as despesas/necessidades do filho, que está sob sua guardiania, independentemente do valor da contribuição do genitor. 8. Fixo como pontos controvertidos: (i) o montante necessário à mantença do filho menor, (ii) a capacidade financeira do réu. 9. Fls. 185/193: Defiro a produção das provas documentais requeridas, sem necessidade de produção de prova oral. 10. A apresentação de extratos de movimentação bancária do requerido, bem como a realização de pesquisa INFOJUD para obtenção de cópia da DIRPF, mostram-se suficientes para aferição de sua capacidade econômica. 11. Deixo de realizar a quebra de sigilo bancário via sistema SISBAJUD, que, pela experiencia prática desse juízo, tem-se mostrado demasiadamente lento (mais de 6 meses para resposta) e ineficaz, ante ao elevado número de respostas inconclusivas e desatualizadas. 12. No entanto, empreendi, nesta data, a pesquisa de saldos via SISBAJUD, para obtenção da relação de instituições financeiras nas quais o réu mantém relacionamento. Protocolo nº 20250035309560. O resultado da pesquisa será disponibilizado nos autos no prazo de 72 horas. 13. Providencie a serventia a expedição de oficios às instituições financeiras encontradas na pesquisa realizada no item 12 supra para que apresentem cópia completa dos extratos bancários de contas corrente, poupança, de investimentos, bem como de cartões de crédito em nome do réu, relativamente aos anos de 2024 e 2025. Consigne-se prazo de resposta de 10 (dez) dias, sob pena de crime de desobediência. 14. Realizei, nesta data pesquisa de bens via RENAJUD (FRUTÍFERA) e INFOJUD (FRUTÍFERA), que seguem digitalizadas às fls. 233/234 e 235/254, respectivamente. 15. Defiro a pesquisa de CNIS, via sistema PREVJUD, a fim de se verificar a existência de vínculos empregatícios, bem como para apresentação da evolução salarial em nome do alimentante qualificado no cabeçalho. PROVIDENCIE A SERVENTIA O NECESSÁRIO. 16. Cientifique-se o MP. Int.

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Consórcio Santana Parque Shopping x Felipe Silva Pansani – Me (Ophicina)

ID: 313138354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031505-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING

Polo Passivo:

FELIPE SILVA PANSANI – ME (OPHICINA)

Intimação

Advogados:

MAURICIO SANTOS

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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FERNANDO DE LUCCA SIGNORELLI

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Processo 1031505-52.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Consórcio Santana Parque Shopping - Felipe Silva Pansani – ME (Ophicina) e outro - Vistos… Processo 1031505-52.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Consórcio Santana Parque Shopping - Felipe Silva Pansani – ME (Ophicina) e outro - Vistos. I) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente FELIPE SILVA PANSANI-ME (OPHICINA), confessando ser devedor dos alugueis vencidos de janeiro a maio de 2024, e que parte da execução não apresenta título líquido, certo e exigível, pela ausência de comprovação quanto aos valores gastos a título de encargos comuns e que não foram previstos no orçamento, devendo os valores ser decotados da presente execução. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade e fixação de verba honorária de sucumbência sobre o valor dos encargos indevidamente incluídos (fls. 137/139). O excepto/exequente manifestou-se contrário ao pedido (fls. 144/152) e apresentou os documentos de fls. 153/206, sobre os quais o excipiente se manifestou a fls. 210. É o breve RELATO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução, não substituindo os embargos à execução quanto às matérias que lhes são próprias. Sobre o tema, preleciona Humberto Theodoro Junior: Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. (...) Entre os casos que pode ser cogitados na execução de pré-executividade figuram todos aqueles de impedem a configuração do título executivo ou que privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (...) O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutidas dentro do procedimento regular dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil Processo de execução e cumprimento da sentença Processo cautelar e tutela de urgência. Volume II. 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 459/460) . Cabível a discussão em comento, em sede de exceção de pré-executividade. Ora, o título executivo extrajudicial objeto dos autos é líquido, certo e exigível, preenchendo os requisitos do artigo 784, VIII do CPC. A execução dos encargos da locação encontram expressa previsão contratual (itens 8 e 9 de fls. 9) e foram livremente pactuados entres as partes (artigo 54 da Lei nº 8245/91), sendo que a impugnação genérica quanto a cobrança poderia ter sido impugnada, mormente porque os valores mensais poderia ter sido contestados oportundamente, pela locatária, a teor do que preconiza o artigo 54, §2º da Lei de Locação, não havendo comprovação de cobrança de excesso, mesmo porque se referem a valores do fundo de promoção, conta de consumo de água, energia, ar condicionado, telefone, IPTU, impostos e taxas, sendo que o excipiente não comprovou o excesso e nem que tais valores foram por ele pagos, mesmo utilizado o espaço no período. Portanto o contrato de locação, acompanhado da planilha de débito, se trata de título executivo líquido, certo e exigível. Ante o exposto , REJEITO a exceção de pré-executividade. II) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, bem como sobre a falta de citação do coexecutado José Alexandre Pansani. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), MAURICIO SANTOS (OAB 351000/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), FERNANDO DE LUCCA SIGNORELLI (OAB 350749/SP)

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Maristela Amaral Palazzi x Carlos Alberto Palazzi e outros

ID: 278634087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1036452-38.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA AMARAL PALAZZI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PALAZZI CARLOS EDUARDO AMARAL PALAZZI

Intimação

Advogados:

RITA SANTOS CAPRINI

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LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR

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LUCIANA GONÇALVES DE FREITAS

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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GUILHERME ALEXANDRE HEES

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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ADV: Luciana Gonçalves de Freitas (OAB 140135/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP), Luis Antonio Luporini Junior (OAB 436110/SP), G… ADV: Luciana Gonçalves de Freitas (OAB 140135/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP), Luis Antonio Luporini Junior (OAB 436110/SP), Guilherme Alexandre Hees (OAB 470327/SP), Rita Santos Caprini (OAB 496078/SP) Processo 1036452-38.2023.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Maristela Amaral Palazzi - Reqdo: Carlos Alberto Palazzi, Carlos Eduardo Amaral Palazzi - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por Maristela Amaral Palazzi em face de Carlos Eduardo Amaral Palazzi e Carlos Alberto Palazzi, seus co-sócios na empresa LANDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, na qual figura também como sócia-administradora. A Autora alega que, embora detenha formalmente a posição de sócia-administradora, tem sido sistematicamente impedida de participar da gestão da sociedade, bem como de obter informações básicas sobre sua administração, situação financeira, negociações patrimoniais e destinação de lucros. Relata que tomou conhecimento, por terceiros e familiares, da retirada de maquinário da empresa sem sua ciência ou anuência, sendo que o bem posteriormente foi identificado em anúncios de venda na internet. Tais informações foram colhidas por seu filho, Eric, que atuou na empresa no período anterior. A Autora sustenta que tentou, por meios extrajudiciais, obter acesso às informações, contratos e documentos, sem sucesso, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Aponta, ainda, possível existência de valores investidos em ações do Banco Itaú pertencentes à empresa, mas que desconhece o destino desses ativos desde sua entrada no quadro societário. Requer, liminarmente, a suspensão de atos que possam comprometer o patrimônio da empresa, e, ao final, a prestação judicial de contas pelos Requeridos, com detalhamento da movimentação financeira, patrimonial e administrativa da sociedade, especialmente desde o ano de 2017, data de sua admissão como sócia. É o relatório, Decido Nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil, é cabível a ação de exigir contas sempre que houver a administração de bens ou interesses alheios. No âmbito societário, é pacífico o entendimento de que qualquer sócio pode exigir contas de outro, inclusive nos casos em que ambos figurem como sócios-administradores, desde que demonstrado o exercício exclusivo ou restrição de fato ao exercício da função administrativa por um dos sócios. No caso concreto, restou comprovado que a Autora foi admitida como sócia da empresa LANDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA no ano de 2017. Desde então, afirma não participar da gestão nem ter acesso às informações básicas da empresa, o que foi corroborado por documentos e circunstâncias narradas nos autos, como a venda de maquinário sem seu conhecimento e a ausência de prestação informal de informações. Dessa forma, é evidente o interesse processual da Autora, bem como o dever dos Requeridos de prestarem contas no período em que, de fato, exerceram a gestão exclusiva da sociedade, em prejuízo da transparência devida à Autora, consoante o princípio da boa-fé objetiva, da lealdade societária e da governança corporativa. No que tange ao pedido de prestação de contas relativo ao período anterior ao ano de 2017, entendo que este não deve prosperar. Isso porque, conforme se extrai dos documentos societários acostados aos autos, a Autora somente passou a integrar o quadro societário da empresa LANDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA na condição de sócia-administradora a partir de 2017, conforme alteração contratual regularmente registrada na Junta Comercial. Antes disso, não detinha qualquer vínculo jurídico com a sociedade, seja na qualidade de sócia, administradora ou mandatária. O dever de prestar contas decorre, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, da existência de relação jurídica entre as partes que implique administração de bens ou interesses alheios. Na ausência dessa relação jurídica específica anterior a 2017, não há obrigação legal de prestação de contas por parte dos Requeridos à Autora quanto a atos de gestão praticados em período em que esta sequer fazia parte da estrutura societária. Ainda que a Autora alegue que seu ingresso na sociedade teria se dado como forma de reconhecimento tardio de uma participação anterior, eventual discussão sobre direitos anteriores à formalização da sociedade não pode ser travada nos estreitos limites da presente ação de exigir contas, que exige relação jurídica claramente constituída e delimitada quanto ao período de gestão. Por tais razões, delimita-se o dever de prestação de contas ao período compreendido entre 2017 até a presente data, indeferindo-se o pedido no que se refere ao período anterior, por ausência de legitimidade ativa da Autora naquele intervalo de tempo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: RECONHECER o dever dos Requeridos de prestar contas à Autora, limitando-se tal obrigação ao período compreendido entre o ano de 2017 (ano de ingresso da Autora no quadro societário como sócia-administradora) até a presente data. Honorários nesta primeira fase com fundamento no § 8o do artigo 85 em três mil reais.

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R. P. De C. x B. C. De C.

ID: 310977467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036258-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. P. DE C.

Polo Passivo:

B. C. DE C.

Intimação

Advogados:

INACIO GOMES DA SILVA

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CAROLINE TEIXEIRA GOMES VITOR

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Processo 1036258-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.P.C. - B.C.C. - Vistos. Recebidos os autos em 27 de junho de 2025 R.P. de C. ajuizou a presente ação em face de B.C. d… Processo 1036258-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.P.C. - B.C.C. - Vistos. Recebidos os autos em 27 de junho de 2025 R.P. de C. ajuizou a presente ação em face de B.C. de C. objetivando, inclusive mediante tutela provisória, a exoneração do pagamento de alimentos ao demandado, posto que extinto o poder familiar pelo alcance da maioridade civil, ostentando o filho condições de assegurar a própria mantença. Juntou documentos às fls. 14/150 e 163/167. Deferida antecipação dos efeitos da tutela às fls. 168/169. Citado às fls. 183/184, o demandado apresentou contestação às fls. 185/189, com documentos às fls. 190/230, aduzindo, em suma, necessitar de auxílio paterno para sua mantença diante da insuficiência de sua remuneração, já que a genitora tal qual o demandante também tem filho menor, participando ela, ademais, de intercâmbio. Em réplica às fls. 234/239 impugnou o autor os benefícios da gratuidade processual pleiteados pelo demandado, refutando, no mérito, os argumentos do réu e repisando seu posicionamento. Infrutífera a tentativa de conciliação a fls. 252. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação pelo autor dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo demandado não comporta guarida. Com efeito, denota-se de fls. 196/197 não auferir o demandado renda superior a três salários mínimos, parâmetro este utilizado pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência, não elidida, ademais, no caso em vertente. No tocante ao mérito, suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o desate da controvérsia, o julgamento é medida que se impõe, senão vejamos. Infere-se da sentença copiada a fls. 16 que, em 2008, o demandante comprometeu-se a pagar ao demandado a título de alimentos a quantia mensal correspondente a vinte por cento de seus rendimentos líquidos, importando a pensão, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, no valor correspondente a dois terços do salário mínimo nacional vigente todo dia 10 de cada mês. Pois bem, a certidão de nascimento reproduzida às fls. 164/165 demonstra que o demandado conta com vinte e cinco anos de idade. Não se pode olvidar, com a maioridade civil extingue-se o poder familiar do genitor em relação ao filho (art. 1.635, do Código Civil) e, via de consequência, o dever de sustento, guarda e educação. Presume a lei, portanto, que os maiores de dezoito anos não mais necessitam da proteção dispensada aos incapazes. A jurisprudência tem, contudo, admitido algum temperamento na interpretação da norma, mantendo o encargo do genitor, no caso de ser o filho portador de moléstia que diminua ou suprima a capacidade civil, ou até o limite de vinte e quatro anos de idade - valendo-se, neste aspecto, da legislação atinente ao imposto de renda -, apenas e tão-somente enquanto estiver o filho cursando escola de nível superior e não dispuser de meios próprios para sua mantença. Volvendo ao caso em testilha, em que pese as alegações trazidas em contestação, não consta dos autos nenhum adminículo de prova padeça o demandado de algum comprometimento total ou parcial, em caráter permanente ou temporário, da sua capacidade de discernimento ou laborativa a obstar assegure a própria mantença. Ao revés, as anotações da carteira de trabalho às fls. 196/197 dão conta do exercício de atividade laborativa remunerada pelo demandado. Neste contexto, extinto com a maioridade civil o dever de sustento e educação do genitor em relação ao filho, corolário do poder familiar, e à míngua de qualquer adminículo de prova acerca do comprometimento da capacidade civil e laborativa do demandado a obstar o desempenho de atividade remunerada que lhe assegure a própria subsistência, autoriza o arcabouço probatório a exoneração dos alimentos outrora fixados em decorrência do poder familiar. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação promovida por R.P. de C. em face de B.C. de C. , nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, convalidando a antecipação dos efeitos da tutela, exonerar o autor do pagamento de prestação alimentícia ao demandado em decorrência do poder familiar extinto pela maioridade civil. Beneficiário o demandado da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CAROLINE TEIXEIRA GOMES VITOR (OAB 352516/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP)

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N. R. Da S. x C. C. I. L. e outros

ID: 297481673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015139-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. R. DA S.

Polo Passivo:

C. C. I. L. T. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RICARDO FREITAS IYDA

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MARIA APARECIDA FERREIRA

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Processo 0015139-52.2024.8.26.0001 (processo principal 1022178-83.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Natalia Rodrigues da Silva - CL Car Imports Ltda - - T… Processo 0015139-52.2024.8.26.0001 (processo principal 1022178-83.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Natalia Rodrigues da Silva - CL Car Imports Ltda - - T.A.S. - 1- Fls. 102: Ciente do decurso do prazo para impugnar a penhora. 2- Afirma o exequente o interesse pelo prosseguimento do feito, postulando, para tanto, novo Sisbajud, na modalidade teimosinha, bem como a alienação judicial dos bens. Quanto ao novo pedido de penhora, indefiro o pedido de reiteradas tentativas de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, ainda que pelo procedimento denominado "teimosinha", pois tal medida não se coaduna com os princípios e critérios regentes da Lei n° 9.099/95, que estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual, de modo que a execução não pode arrastar-se de modo infrutífero, sem qualquer perspectiva de futuro. A propósito: "PENHORA "ON LINE". REITERAÇÃO SUCESSIVA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA. 1. Houve tentativa de penhora "on line", na qual se logrou satisfação parcial da dívida. No mesmo mês, a credora solicitou nova penhora. 2. Não inexiste necessidade e utilidade de reiteração sucessiva de penhora "on line", cabendo ao juízo o dever de impedir medidas inúteis e desnecessárias que apenas abarrotem os serviços da Secretaria. Nada impede nova tentativa, mas não em tão curto espaço de tempo, a menos que a parte justifique seu cabimento, demonstrando alteração da situação financeira do devedor. 3. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2109450-82.2016.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2016; Data de Registro: 07/07/2016). (Grifos nossos). 3- Quanto ao pedido de alienação judicial, desde já defiro o requerimento, a fim de levar à hasta pública os bens penhorados às fls. 82/85. Determino o leilão judicial por meio eletrônico dos bens penhorados, nos termos do art. 881 e seguintes do CPC, bem como do Provimento CSM n° 1.625/2009. 4- Para Gestor do leilão, nomeio Carlos Eduardo Sorgi da Costa, e-mail atendimento@eduardosorgileiloeiro.com.br, já cadastrado na Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). Para participar do leilão, os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal, fornecendo as informações de acordo com o Provimento CSM n° 1.625/2009. 5- Intime-se o Gestor para as providências necessárias, observadas as regras previstas no CPC e no Provimento CSM n° 1.625/2009, em especial: a) Não serão admitidos lanços inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC); b) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema em que os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no portal do Gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços; c) A comissão devida ao Gestor, a ser paga à vista pelo arrematante, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluída no valor do lanço (arts. 880, § 1º, e 886, II, do CPC); d) Correrão por conta do arrematante eventuais despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. 6- O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários aos quais se aplica a regra do art. 130, parágrafo único, do CTN. 7- Autorizo os funcionários do Gestor Carlos Eduardo Sorgi da Costa, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem, assim como a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor Carlos Eduardo Sorgi da Costa, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 8- Dê-se ciência aos licitantes da existência de débitos e de multas sobre o bem (a informação constará do edital a ser publicado em que também deverá constar o valor atualizado do débito). 9- Vale este DESPACHO como OFÍCIO. - ADV: RICARDO FREITAS IYDA (OAB 395798/SP), RICARDO FREITAS IYDA (OAB 395798/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA (OAB 415891/SP)

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Processo nº 1005471-53.2025.8.26.0438

ID: 312484006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005471-53.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VANDERLEI ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CASTILHO SUGANO

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Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Trata-se de ação de manutenção de pos… Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar ajuizada por PAULO CESAR VANDERLEI e ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI em face de JOSÉ CARLOS SANCHES e ESPÓLIO DE BARTOLOMEU SANCHES. Alegam os autores serem possuidores de um imóvel comercial situado na Rua Jorge Velho, nº 55, em Avanhandava/SP, adquirido em 21/07/1997 por meio de "contrato particular de compromisso de venda e compra quitado" (fls. 19/23), firmado com os sucessores do proprietário registral, Bartolomeu Sanches. Afirmam que desde a aquisição exercem a posse mansa, pacífica e com animus domini, o que é corroborado por contrato de locação, comprovantes de pagamento de IPTU e contas de consumo. Alegam ainda, que o requerido José Carlos Sanches, na qualidade de inventariante do Espólio de Bartolomeu Sanches (processo nº 1001079-41.2023.8.26.0438), enviou notificação extrajudicial em 10/06/2025 (fls. 129), determinando a desocupação do imóvel no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de remoção forçada de seus bens. Requerem, assim, a concessão de medida liminar para que sejam mantidos na posse do bem. Juntaram procuração e documentos fos. 14/157. Instados a emendar a inicial, os autores esclareceram que a demanda é estritamente possessória, fundada na posse de fato exercida desde 1997, e não em direito de propriedade. Negaram a existência de controvérsia sobre os limites do imóvel e reafirmaram que a notificação extrajudicial, por si só, configura o ato de turbação (fls. 161/164). É o relatório. Decido. Baseando-se na premissa de que houve demanda anterior de natureza petitória e que o mero envio de notificação extrajudicial não representa um ato de esbulho ou turbação, considerando a informação dos autores de que exercem a posse de parcela do bem imóvel há anos, não havendo outra narrativa de condutas que prejudicasse concretamente o exercício desse direito, INDEFIRO o pedido liminar de manutenção na posse. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação de manutenção de posse ajuizada alegando doação do imóvel nos anos 1980 e pleiteando manutenção na posse diante de notificação de desocupação pela ré. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve regular exercício da posse pela autora e se a notificação extrajudicial configura turbação ou esbulho. III.Razões de Decidir 3. A notificação extrajudicial, por si, não configura turbação ou esbulho, sendo ato lícito que não compromete o uso e fruição do bem. 4. A doação alegada pela autora é questionada pela ré, que afirma realização de comodato verbal do imóvel que recebeu de herança na qualidade de única herdeira, de modo que sem a instrução processual, não há como aferir a boa-fé na posse. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, anulando-se a sentença, para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento:1. A notificação extrajudicial não configura turbação ou esbulho. 2. A ação carece de interesse de agir pela ausência de esbulho ou turbação possessória a consubstanciar a ação de manutenção na posse nos termos do artigo 561, II do Código Civil. Legislação Citada: CPC, art. 485, inciso VI; art. 561, II; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º. CC, art. 538; art. 1.201. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002055-88.2023.8.26.0360, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1000077-52.2024.8.26.0001, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002867-66.2023.8.26.0058; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP)

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Vera Lúcia Paschoal x Banco Do Brasil S/A

ID: 315024923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033445-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA PASCHOAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JULIO ABEILARD DA SILVA

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Processo 1033445-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vera Lúcia Paschoal - BANCO DO BRASIL S/A - É infundada a alegação deduzida pela autora na réplica, não está caracte… Processo 1033445-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vera Lúcia Paschoal - BANCO DO BRASIL S/A - É infundada a alegação deduzida pela autora na réplica, não está caracterizada a revelia do réu. Entendo ter havido impugnação aos fatos afirmados na inicial, o réu nega ter havido gestão irregular da conta Pasep da autora pela atualização do saldo nela existente com observação da legislação pertinente, contexto em que inserida a menção ao cumprimento das regras legais pertinentes aos planos econômicos editados no período. Outrossim, o réu nega a ocorrência de saques ou movimentações de qualquer modo ilícita da conta e aponta as hipóteses de saques válidos, por exemplo, créditos de rendimentos realizados em folha de pagamento pelo Convênio Fopag que, por sinal, aparecem listados no extrato de fls.57/59. A contestação é pertinente, os fatos foram impugnados. Não há revelia ou presunção de veracidade a reconhecer, Não conheço da impugnação à concessão de gratuidade processual, pois impertinente. O benefício foi indeferido pelo juízo e contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento ao qual o E.TJSP negou provimento. A autora recolheu as custas devidas. Nada há a deliberar a respeito. Rejeito a matéria preliminar. A competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual e não da Federal. A pretensão tem fundamento na má gestão do saldo da conta Pasep de titularidade da autora, seja pelo descumprimento dos índices de correção a serem aplicados para a preservação do saldo, seja pela ocorrência de saques desautorizados e desvios do quanto nela depositado, matéria que diz com a prestação dos serviços de administração da conta confiados ao réu. Por conseguinte, não se questionam os índices em si adotados para correção do saldo da conta e nesta hipótese não há interesse da União Federal sob cheque. Neste sentido confira-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTA VINCULADA AO PASEP - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E ERRO NA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Sentença de procedência - Insurgência do réu. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - Alegações corretamente rejeitadas - Banco do Brasil que possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa - Competência da Justiça Federal, em consequência, que fica afastada - Precedentes - Tema 1.150 do STJ. MÉRITO - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de fato constitutivo de seu direito, em especial de identificar quais as falhas na custódia da conta pelo banco réu e quais foram os descontos e saques supostamente indevidos - Prova documental trazida pelo réu indicando depósito em folha de pagamento da autora - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora - Inverte-se o ônus sucumbencial. Dá-se provimento ao recurso. 1008276-42.2024.8.26.0590 Classe/Assunto: Apelação Cível / Indenização por Dano Material Relator(a): Sidney Braga Comarca: São Vicente Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/06/2025 Data de publicação: 17/06/2025 E pelo mesmo fundamento reconheço estar o réu legitimado para compor o polo passivo da ação. Não há interesse da União Federal, a pretensão tem fundamento na falha dos serviços prestados na administração da conta Pasep, tarefa a cargo do réu, fato incontroverso. Por conseguinte, possui o réu legitimidade passiva para a ação em que lhe atribui a má gestão da conta, seja pela não aplicação dos índices e rendimentos deferidos pelo Conselho Diretor do programa, seja pela movimentação indevida da conta. Não há carência de ação a reconhecer. Rejeito a impugnação ao valor da causa que corresponde ao conteúdo econômica da demanda, considerados o valor de cada um dos pedidos deduzidos. O valor atribuído é o produto da soma de tais valores e atende ao que dispõe o art.292, VI do CPC. Não há correção a fazer. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a corrigir. Dou o processo por saneado. Ponto de fato controverso é a correção da administração da conta de titularidade da autora vinculada ao Pasep, considerada a contabilização dos aportes realizados, enquanto deferidos pela sistemática do programa, a aplicação dos índices e rendimentos autorizados pela legislação pertinente e pelo Conselho Diretor do programa ao saldo nela existente, e a regularidade das movimentações realizadas, em especial saques e pagamentos a partir dela realizados. Ônus da prova na forma do art.373, I e II do CPC quanto aos fatos constitutivos e extintivos do direito à reparação dos danos indicados na inicial. Para esclarecimento do fato controverso defiro a produção de provas documental e pericial contábil. Não vislumbro a necessidade de produção de prova oral. Para a realização da perícia nomeio o Dr. Ivam Ricardo Peleias. Intime-se o perito a apresentar plano de trabalho e proposta de honorários no prazo de 5 dias. Colhidas a proposta e o plano, intimem as partes, por ato ordinatório, à manifestação no prazo comum de 5 dias. Tornem depois para decisão. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. O réu pediu a produção da prova pericial, com fundamento no art.95 caput do CPC caberá a ele adiantar a remuneração do perito. Caso indicado pelo Perito, as partes deverão exibir a documentação necessária à realização da perícia. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)

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Renata Luiza De Alcantara Avena x Integra Assistencia Medica Ltda

ID: 329499142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009559-07.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

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Processo 0009559-07.2025.8.26.0001 (processo principal 1045376-52.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Renata Luiza de Alcantara Avena - Integra Assistencia Medica Ltda -… Processo 0009559-07.2025.8.26.0001 (processo principal 1045376-52.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Renata Luiza de Alcantara Avena - Integra Assistencia Medica Ltda - Vistos. Restou anotada a retificação do valor da causa, para constar o valor previsto às fls. 7/8, qual seja, R$ 1.427,40. 1) A parte exequenda da sentença é a verba honorária sucumbencial. 2) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 3) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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