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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x Daniel Rodrigues De Mello

ID: 331957486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023653-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES DE MELLO

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

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GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023653-92.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Daniel Rodrigues de Mello… Processo 1023653-92.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Daniel Rodrigues de Mello - Vistos Fls. 270/271 - Trata-se de pedido de penhora sobre percentual da remuneração do executado. Como se sabe, a lei processual assegura a possibilidade de a penhora recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, ressalvando, porém, a impenhorabilidade dos proventos de salário (artigo 833, IV), atribuindo ao executado o ônus de comprovar a natureza alimentar do respectivo valor (art. 854, § 3º, do CPC). Além disso, também se reconhece a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositada em caderneta de poupança (artigo 833, X). Ademais, existe a possibilidade de relativização da impenhorabilidade (CPC, 833, IV) em determinadas situações, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, a penhora de percentual do salário, vencimento ou remuneração do devedor, para o pagamento de débito não alimentar, reconhecendo a existência de uma exceção implícita para a regra geral da impenhorabilidade. Por envolver verbas que representam a remuneração pelo trabalho do devedor, essenciais para sua subsistência e de sua família, o legislador optou por lhe conferir proteção, a fim de garantir o mínimo existencial. Por outro lado, deve-se ter em mente o direito do credor à satisfação do débito executado. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior de Justiça no julgamento do EResp. 1873118/SE, em acórdão da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária. No que diz respeito, portanto, aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"(REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). Logo se vê que se deve buscar a harmonização do credor em ver satisfeito seu crédito e, por outro lado, garantir ao devedor a remuneração suficiente para a subsistência digna pessoal e familiar. No caso concreto, verifico que o devedor já foi intimado e não satisfez voluntariamente sua obrigação. Por outro lado, aufere renda que aparentemente é suficiente para penhora parcial sem comprometimento de sua subsistência. Essa situação justifica perfeitamente a relativização da impenhorabilidade, valendo lembrar que o desenvolvimento da atividade executória, essencialmente, deve buscar alcançar o resultado em favor da parte credora, com a menor gravosidade possível à parte devedora, com a preocupação, naturalmente, de atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, defiro a penhora mensal de 10% sobre os rendimentos líquidos até a satisfação do débito exequendo (fl. 270 - R$ 128.517,34). Oficie-se à empregadora para que proceda o depósito mensal nos autos. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP), RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

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Estado De São Paulo x Cicera Severina Lima Lourencini e outros

ID: 314819822

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003449-60.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CICERA SEVERINA LIMA LOURENCINI FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL DE ADAMANTINA/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA LANI FAVARETTO FERREIRA

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PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

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JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

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ANDRESSA SILVERIO PASSINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003449-60.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cicera Severina Lima Lourencini - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003449-60.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cicera Severina Lima Lourencini - Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO TEMA 1234/STF. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PERTENCENTE AO GRUPO 1A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO PARA CONDENÁ-LA, SOLIDARIAMENTE COM O MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INFLIXIMABE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, À AUTORA PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS DEGENERATIVAS E DORES CRÔNICAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INFLIXIMABE, INCORPORADO AO SUS, É EXCLUSIVA DA UNIÃO; (II) ESTABELECER SE O JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF IMPÕE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL; (III) DETERMINAR A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA PERIÓDICA; E (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 1234/STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 60 NÃO SE APLICAM AO CASO EM EXAME QUANTO AO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, POIS O PROCESSO FOI AJUIZADO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO JULGAMENTO.O MEDICAMENTO INFLIXIMABE É INCORPORADO AO SUS E CONSTA NA RENAME, INTEGRANDO O GRUPO 1A DO CEAF, CUJA RESPONSABILIDADE DE FORNECIMENTO RECAI SOLIDARIAMENTE SOBRE UNIÃO E ESTADOS, CABENDO AO ENTE ESTADUAL SUA DISPENSAÇÃO CONFORME A POLÍTICA PÚBLICA VIGENTE.O FATO DE A AQUISIÇÃO SER CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO EXIME O ESTADO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO, ESPECIALMENTE POR ELE CONSTAR NA LISTA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS.É VÁLIDA A DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA APRESENTE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA A CADA TRÊS MESES, COMO CONDIÇÃO PARA A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO CLÍNICA ATUALIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF AFASTA A REMESSA DE PROCESSOS À JUSTIÇA FEDERAL QUANDO AJUIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS E CONSTANTE NA RENAME DEVE SER FORNECIDO SOLIDARIAMENTE PELOS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME O FLUXO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.A RESPONSABILIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DO GRUPO 1A DO CEAF COMPETE AO ESTADO, AINDA QUE A AQUISIÇÃO SEJA CENTRALIZADA PELA UNIÃO.É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.A CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É INDEVIDA QUANDO AUSENTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 927, II E III; LEI 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LEI 10.742/2003, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243 (TEMA 1234), PLENÁRIO, J. 11.10.2024; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 60; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006387-92.2024.8.26.0577, REL. DES. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 12.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000117-91.2020.8.26.0480, REL. DES. RUBENS HIDEO ARAI, J. 24.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000809-88.2018.8.26.0568, REL. DES. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 13.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andressa Silverio Passini (OAB: 499174/SP) - José Eduardo Lima Lourencini (OAB: 275158/SP) - Paula Cristina de Souza Lourencini (OAB: 276836/SP) - Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1503900-92.2024.8.26.0577

ID: 324372944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503900-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABRINA SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1503900-92.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sabrina Souza Santos - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA … Processo 1503900-92.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sabrina Souza Santos - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 15/95). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 98/110). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 11.12.2014 fls. 74/93, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 11.12.2014 a Sabrina Souza Santos, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Sabrina Souza Santos. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 08 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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L. S. x S. De C. S.

ID: 315665006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037621-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

S. DE C. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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EDUARDO FERRAZ CAMARGO

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Processo 1037621-92.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - L.S. - S.C.S. - 1) Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Não há que se falar em i… Processo 1037621-92.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - L.S. - S.C.S. - 1) Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto o pedido é certo e foi devidamente justificado. O autor fundamenta sua pretensão na alteração do binômio necessidade-possibilidade, alegando a diminuição de sua capacidade financeira após a aposentadoria e a constituição de nova família, bem como a suposta melhora na condição da alimentanda. Vê-se que não houve impedimentos para que a requerida se defendesse nos autos. Forçoso relembrar que o quantum devido a título de obrigação alimentar é sempre passível de nova discussão, não há coisa julgada material, pelo que presente o interesse processual. A ausência de provas documentais robustas nesta fase inicial não se confunde com a inépcia. A comprovação da alteração na capacidade econômica do alimentante ou na necessidade da alimentada é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa e deverá ser objeto de dilação probatória. Destarte, afasto a preliminar de inépcia arguida. 2) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em identificar eventual alteração na situação financeira do autor que importe na alteração do quanto ajustado para o pagamento da pensão alimentícia fixada em favor da requerida. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova documental sendo desnecessária a prova oral e contábil. Indefiro o pedido de oitiva de testemunhas. A medida é inócua, porquanto não passa de reiteração de tudo o que foi dito na petição inicial e contestação, sendo certo que a prova da capacidade econômica e das necessidades da alimentada deve ser realizada de forma documental. Assim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de prova oral. Sobre os pedidos de pesquisas em nome da companheira do alimentante, verifico que a companheira é pessoa estranha à presente demanda. Os sinais de riqueza podem ser verificados de outras formas antes de da medida drástica postulada. Indefiro o pedido de ofício à Arisp, posto que a pesquisa pode ser realizada pela própria parte, não tendo comprovado a impossibilidade sua realização. 2.1) Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 2.2) Procedam-se às pesquisas de praxe (Infojud - declarações de IRPF dos últimos 5 anos-calendários do requerente, Renajud e Sisbajud - saldo e extratos referentes aos últimos 12 meses contados anteriormente à data da propositura da presente demanda) em nome da parte requerente. 2.3) Oficie-se ao: - Detran, para que informe os veículos registrados em nome do requerente nos últimos 5 anos. - empresa TJACAREÍ COLÉGIO LTDA, para que junte aos autos seu contrato social, alterações contratuais e balancetes dos últimos 12 meses. Deverá ainda esclarecer a participação societário do requerente, dizendo se ele permanece como sócio oculto e se há participação do requerente em rendimentos da empresa, bem como se há qualquer retirada ou pro labore em favor da requerida. Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo à requerida o encaminhamento. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem resposta, deverá a requerida providenciar a cobrança, reiterando-se o encaminhamento do ofício. 3) Com a juntada de todos documentos e/ou eventual decurso de prazo, dou por encerrada a instrução processual. 4) Deverão ser intimadas as partes para manifestação acerca dos documentos e para apresentação das razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.. Alerto às partes que qualquer documento juntado, com o fito de causar tumulto processual, será desentranhado do feito, respeitando-se a decisão judicial que encerrou a instrução do processo. 5) Oportunamente, conclusos para sentença. - ADV: EDUARDO FERRAZ CAMARGO (OAB 183837/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP)

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Apolo Educacional Ltda x Cristiane Gomes Carvalho

ID: 332015134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003338-26.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APOLO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE GOMES CARVALHO

Intimação

Advogados:

RICARDO VILASBOAS SIMOES

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INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

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BRYAN RAFAEL ALBINATI VALIAS BORGES

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Processo 0003338-26.2025.8.26.0577 (processo principal 1011528-92.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Apolo Educacional Ltda - Cristiane Gomes Carvalho - Vistos Trat… Processo 0003338-26.2025.8.26.0577 (processo principal 1011528-92.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Apolo Educacional Ltda - Cristiane Gomes Carvalho - Vistos Trata-se de pedido de levantamento da penhora, sob o argumento de que incidiu sobre a remuneração do executado. Manifestou-se contrariamente o exequente. Decido. Segundo o artigo 833, do CPC, é impenhorável: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º- O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Estabelece, ainda, o art. 854: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Logo se vê que a penhora que incidir sobre valor de remuneração somente será válida se exceder a 50 salários mínimos ou se o débito exequendo for para pagamento de pensão alimentícia. Por outro lado, excepcionalmente, poderia ser admitida a penhora sobre rendimentos inferiores a 50 salários mínimos, desde que se sopesando os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do executado, fosse possível determinar a constrição sobre os rendimentos sem comprometimento ao necessário à sobrevivência digna do executado. No caso concreto, reputo suficiente a prova documental apresentada pelo executado para evidenciar a origem remuneratória do valor sobre o qual incidiu a penhora nas contas do Banco Itaú e Prepax Alelo. Por outro lado, a execução não tem caráter alimentar e osrendimentos mensais são inferiores a 50 salários mínimos,inexistindo provas capazes de justificar a admissão da exceção da impenhorabilidade. Acrescente-se, ainda, que o valor da remuneração não autoriza a concluir que a manutenção da penhora, ainda que em percentual, não colocaria em risco a subsistência do executado, motivo pelo qual o levantamento da penhora há de ser integral. Diante do exposto,defiro o levantamento da penhora incidente sobre os valores de R$ 2.695,96 (Banco Itaú) e R$ 12,41 (Prepax Alelo), expedindo-se MLE a favor da executada, mediante a apresentação de formulário próprio. Mantenho os bloqueios efetivados nas demais contas, vez que não houve comprovação de que oriundos de remuneração (R$ 176,11). Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: 1°)qual sua atividade laborativa?;2°)quais são os seus rendimentos?;3°)Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens;4°)Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar; e5º)Juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal. Assim, atenda-se o acima determinado, ou recolha as custas judiciais e respectivas. Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único). Int. - ADV: BRYAN RAFAEL ALBINATI VALIAS BORGES (OAB 398715/SP), INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA (OAB 269381/SP), RICARDO VILASBOAS SIMOES (OAB 329113/SP)

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Processo nº 0001370-92.2024.8.26.0577

ID: 278359806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001370-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENDON BASSI LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAN DIEGO SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GASPAR TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), San Diego Silva Queiroz (OAB 472488/SP) Processo 0001370-92.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Brendon Bassi Lucas - Vistos. 1)Por ora, def… ADV: Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), San Diego Silva Queiroz (OAB 472488/SP) Processo 0001370-92.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Brendon Bassi Lucas - Vistos. 1)Por ora, defiro pesquisas em nome da parte executada e busca de ativos/patrimônio. Autorizo a parte interessada a diligenciar diretamente pelos meios próprios (CRI, ARISP (diretamente pela internet: ), Censec, também via internet, lista telefônica de empresas concessionárias de serviços públicos, órgãos de crédito (exceto convênio TJSP/SERASAJUD, realizado por via eletrônica), Posto Fiscal (pesquisa/bloqueio/transferência de crédito de devolução de nota fiscal), IIRGD, Junta Comercial, outros órgãos públicos e privados com acesso de bancos de dados ou ainda qualquer entidade ou empresas que a parte executada tenha registro de bens materiais ou imateriais, créditos ou valores a receber, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício e mencionar que eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. 2) Tendo em vista eventual existência de dados, aplicações e recursos de titularidade da parte devedora-executada em empresas, entidades ou fundos não abrangidos pelo Sistema do Sisbajud, chamadas fintechs e empresas global accounts, corretoras de criptomoedas, operadoras de cartão e meios de pagamento, bem como créditos liberados e passíveis de levantamento de FGTS, PIS/PASEP, SUSEP, CNSeg, VGBL/PGBL/FAPI (exceto valores impassíveis de levantamento conforme norma/regime próprios a ser informado em resposta), empregadora/PLR, serve a presente como decisão-alvará-ofício judicial para ser apresentado a estas empresas com dados de sigilo, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício judicial, visando pesquisa, bloqueio e transferência a disposição destes autos de eventuais valores em nome da parte executada até que alcançado o valor total do débito e mencionar que eventual resposta positiva deverá ser encaminhada direta e imediatamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Somente após, em caso de recusa comprovada e esgotados as tentativas de localização, será a hipótese de apreciação. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. O presente fica dispensado em relação às instituições já abrangidas cujas pesquisas devem ser feitas pelo sistema Sisbajud, tais como, B3 (BM&FBovespa, CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA (conforme Comunicado TJSP CG nº 148/2019 - Ofícios Circulares CNJ 018 e 063), procedendo-se apenas pela via eletrônica, vedado encaminhamento físico. Dispensado ainda em relação a Previc pois a autarquia não tem essa informação de valores. 3) Decorrido prazo de resposta legal/requerido ou em caso de recusa comprovada e esgotadas tentativas de localização, vale a presente como decisão-alvará-ofício para fins de iniciativa de colaboração da parte e celeridade processual, exceto caso de isenção legal, parte beneficiária da Justiça Gratuita ou hipótese de ser diligenciado diretamente pelo Ofício Judicial. Realizada a transferência de valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. 4) Feito em fase de execução/cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo de pagamento sem quitação do débito, caso seja requerido e, se necessário for, com recolhimentos devidos, expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º e artigo 517, §1º e §2º, todos do Código de Processo Civil. Ainda, se requerido pela parte, defiro inclusão em cadastro de inadimplentes. Proceda-se em relação ao convênio TJSP/SPC/SERASA conforme Comunicados TJSP CG 1413/2016 e CG 2632/2017. Expeçam-se ofícios on line. Caso não acessível nos autos e visando agilização de cumprimento e celeridade processual, informe a parte interessada os seguintes dados, procedendo-se na forma eletrônica obrigatória no sistema do SERASAJUD: a)data de inclusão, b)vencimento da dívida, c)data da inadimplência, d)valor, e)comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2195/2014, exceto caso de isenção legal ou parte beneficiária da Justiça Gratuita. Para ofícios SPC/SERASA a z. serventia encaminhará exclusivamente via sistema eletrônico. Recomendado que os senhores advogados não protocolizem os ofícios físicos, conforme Comunicado TJSP CG nº 2632/2017. 5) Esgotadas as diligências mais frutíferas anteriores, pedidos outros serão analisados oportunamente. 6) No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 1032286-92.2024.8.26.0577

ID: 307616891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032286-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RECOVALE ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARCONDES BROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032286-92.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Recovale Assessoria Educacional Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, … Processo 1032286-92.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Recovale Assessoria Educacional Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 861,30. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: GUSTAVO MARCONDES BROCA (OAB 379124/SP)

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Processo nº 1032286-92.2024.8.26.0577

ID: 307616892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032286-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RECOVALE ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARCONDES BROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032286-92.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Recovale Assessoria Educacional Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, … Processo 1032286-92.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Recovale Assessoria Educacional Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 861,30. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: GUSTAVO MARCONDES BROCA (OAB 379124/SP)

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Estado De São Paulo x Marco Nascimento Fazzani

ID: 280587098

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038591-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCO NASCIMENTO FAZZANI

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038591-92.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marco Nascimento Fazzani - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038591-92.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marco Nascimento Fazzani - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 2º SARGENTO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXTENSÍVEL A TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE, INEXISTENTE NECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. (2) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (3) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (4) NÃO MAIS SE COGITA DE ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (5) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO-TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 09.11.2024. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (7) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (8) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO MANDAMUS. (9) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (01/3/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (23/01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.197/2013 E POSTERIORES. CONDENAÇÃO RESTRITA A PARCELAS DE PERÍODO ANTERIOR, NÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO POR DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (10) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (11) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (12) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - Sala 2100

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R. R. S. A. x S. S. A. Da C.

ID: 304303121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008230-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. R. S. A.

Polo Passivo:

S. S. A. DA C.

Intimação

Advogados:

MAYARA KARINE SANTOS RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008230-92.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.S.A. e outro - S.S.A.C. - Vistos. 1) As questões envolvendo a guarda e o regime de convivência familiar são … Processo 1008230-92.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.S.A. e outro - S.S.A.C. - Vistos. 1) As questões envolvendo a guarda e o regime de convivência familiar são incontroversos, o que possibilita, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado parcial do mérito. Trata-se de ação de investigação de paternidade, cumulado com guarda, visitas e alimentos. Diante do reconhecimento espontâneo da paternidade, o feito foi julgado extinto em relação ao pedido e prosseguiu em relação à guarda, regime de convivência familiar e alimentos (págs. 283/286). O requerido ingressou no feito e apresentou contestação (págs. 333/336), insurgindo-se somente quanto aos valores a serem fixados para a obrigação alimentar. Às págs. 424/425, o genitor formulou pedido de tutela de urgência para a regulamentação de regime de convivência familiar em seu favor (págs. 416/419). Manifestação do Ministério Público às págs. 424/425, opinando pelo julgamento antecipado parcial do mérito. Pois bem. Consta que a genitora pleiteou a concessão da guarda unilateral do filhos em sua exordial. O auto de constatação (pág. 225) verificou que o menor encontra-se sob a guarda de fato da genitora e está sendo bem cuidado. Não houve oposição ao pedido pelo genitor, de modo que mais adequado, portanto, que a guarda seja fixada de forma unilateral à genitora, que demonstrou dedicação e disposição para continuar representando os interesses do(a)(s) filho(a)(s), fornecendo-lhe estrutura necessária para o bom desenvolvimento, respeitando-se, primordialmente, o melhor interesse da criança. Quanto ao direito à convivência familiar, de se ressaltar que este pertence aos menores e aos genitores, independentemente de quem exercer a guarda de direito, não se admitindo a recusa injustificada de cada em não conceder as visitas ao outro. A melhor opção sempre será o bom senso das partes. Com efeito, dispõe o art. 1.589, do Código Civil: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. É claro que a convivência familiar é salutar e recomendável, não sendo a distância fator determinante para que haja ruptura do contato paterno. Se há vínculo afetivo paternal, evidentemente que não será preciso obrigar o pai a ver seus filhos, acompanhar-lhe o crescimento e assumir uma postura proativa na vida de seus descendentes. Não é, portanto, a distância que o impedirá de se fazer presente. Fica esta reflexão ao genitor, lembrando que as atitudes hoje assumidas por ele refletirão na vida adulta de seus filhos, impactando-lhes na definição do que vem a ser o vínculo paternal. Ausente qualquer óbice a impedir o contato paterno-filial, regulamento o regime de convivência familiar em favor do genitor da forma sugerida pela genitora, que encontra muita semelhança com o regime proposto pelo genitor: "A) exercerá quinzenalmente, com pernoite fora do lar materno; B) o(a)(s) filho(a)(s) deverá(ão) ser retirado(s) na sexta-feira às 18h na residência materna e restituído(a)(s) às 19 horas do domingo imediato na residência materna; C) Coincidindo o final de semana com feriado e/ou emenda de feriados, a(s) criança(s) ficará na companhia daquele a quem cabe a visita naquela data. D) o dia dos pais, assim como a data do seu aniversário, serão comemorados com o genitor, e o dia das mães, assim como a data do seu aniversário, com a genitora, independentemente de recair em dia de visita, desde que não haja prejuízo da frequência escolar. E) nos anos pares, o Natal será comemorado com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se nos anos ímpares. Nestas comemorações deverá ser observado o seguinte: consideram-se os dias 23 a 26 de dezembro para as festas natalinas e os dias 30 de dezembro a 02 de janeiro para as festas de Ano Novo. F) Nas férias escolares de Julho a primeira metade das férias será passada com o pai e a segunda metade com a mãe. Nas férias escolares de fim de ano (dezembro/janeiro), a divisão será feita em quatro períodos (1º e 3º período com um genitor e 2º e 4º período com o outro), sendo que o período que coincidir com o Natal será passado com o genitor que estiver com o menor na referida data. G) Os aniversários da(s) criança(s) serão comemorados alternadamente com cada um dos genitores, cabendo os anos ímpares à mãe e os anos pares ao pai ou, a critério deles, com cada qual, dividindo-se o período do dia, desde que, em quaisquer dos casos, não prejudique a frequência escolar. Isto posto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA dos pedidos de guarda e convivência familiar e, em consequência, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, no que tange à guarda e visitas. Tendo a parte requerida anuído aos pedidos, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). Servirá a presente decisão como autorização de visitas. Expeça-se termo de guarda. 2) Prossiga-se o feito com relação aos alimentos. 3) Acolho em parte a preliminar de irregularidade processual arguida pelo requerido, eis que deverá ser juntado aos autos instrumento de procuração outorgado pelo menor, representado por sua genitora, diante do pedido de alimentos. 4) Assim, providencie a parte requerente a regularização da sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração outorgado pelo menor, representado por sua genitora, diante do pedido de alimentos. Prazo: 15 dias. 5) Após a regularização da representação processual, tornem para saneamento do feito. Int. - ADV: MAYARA KARINE SANTOS RODRIGUEZ (OAB 412020/SP), ANA CAROLINA RAMOS (OAB 501954/SP), ANA CAROLINA RAMOS (OAB 501954/SP)

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