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"1036459-93.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Auto Socorro Buskar x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 291640403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008100-19.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO BUSKAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008100-19.2025.8.26.0405 (processo principal 1026759-93.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Visto… Processo 0008100-19.2025.8.26.0405 (processo principal 1026759-93.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 24.700,37, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Kaio Santos Gomes e outros x Fenix Transportes Eireli e outros

ID: 326399960

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010473-46.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIO SANTOS GOMES LEANDRO JUNIOR DA ROSA MARCELO LIMA BARBOSA MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES EIRELI JOSE AILTON GOMES NATHAN WILLY GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS PRESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE SILVIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU: FENIX TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. Fica V. Sa. notificado do despacho ID 1da47cc, abaixo transcrito: "Vistos etc. Trata-se de execução piloto contra a empresa FÊNIXTRANSPORTES EIRELI e o sócio NATHAN WILLY GOMES. Houve tentativa de bloqueio de valores por meio do SisbaJud,que restou negativa (ID 8960ca0). Foram realizadas pesquisas na Jucesp (ID 2a1ec3e), no CAGED(ID bf89942), no SNIPER (ID a7e9082), no PREVJUD (IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3 ef66d1a8), INFOJUD DIRPF (IDs 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7), INFOJUD DOI (ID 38c3934),além da pesquisa ID 61f1dc5 realizada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência IDcf6dfe1, tendo sido encontrados apenas veículos antigos e de difícil alienação em hasta pública. Houve solicitação de reserva de numerário, nos termos do despacho ID 022316a, ainda sem qualquer resposta do MM Juízo Cível. Para prosseguimento da execução, determino: Homologo a habilitação de crédito proveniente do processo nº0011053-13.2023.5.15.0039 (ID 5a529a3), aproveitando-se reciprocamente todos os atos jurídicos já praticados. O devedor deverá ser mantido no cadastro do BNDT, no processo de origem, até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP-CR nº 87/2015). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, para incluir aspartes e advogados do processo a este agrupado. A habilitação do crédito deverá observar as diretrizes e critérios de rateio já estabelecidos nestes autos Petição ID b90c605: Dê-se ciência aos exequentes das pesquisas PREVJUD e INFOJUD DIRPF, ora anexadas aos autos nos IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3,f66d1a8, 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7, salientando-se que não há informações sobre qualquer remuneração recebida pelo executado NATHAN WILLY GOMES. Petições ID ́s 49a0b3b e 663b1de: Constata-se que JOSÉ AILTON GOMES, pai do executado NATHAN WILLY GOMES, compareceu como preposto da executada nas audiências IDs 41bd9c9 e 12e3b51. No processo nº 0010036-39.2023.5.15.0039, ele foi mencionado na inicial como sócio da executada FÊNIX TRANSPORTES EIRELI e na certidão do Sr.Oficial de Justiça ID cf6dfe1, como responsável. Na petição ID 48eecbd, protocolada na 2ª Vara Cível de Osasco,processo nº 1009881-93.2024.8.26.0405, JOSÉ AILTON GOMES também foi mencionado como sócio de fato da executada, onde há referência a conversas no e Whatsapp áudios que corroboraram o alegado. Pelas evidências acima, constata-se que JOSÉ AILTON GOMES é sócio de fato da empresa ré, devendo ser incluído no polo passivo da execução piloto e responder solidariamente pelo total do débito exequendo. Em consequência, instauro o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Intime-se o sócio de fato, Sr. JOSÉ AILTON GOMES, dando-lhe ciência de sua inclusão no polo passivo da execução, para que quite o montante do débito exequendo ou conteste o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias, consoante artigo 135 do CPC. Do mesmo modo, autorizo a desconsideração inversa da personalidade jurídica de eventuais empresas nas quais os sócios possuam participação societária, para expropriação de seus bens caso não haja pagamento por parte da executada ou dos sócios. O débito deverá ser devidamente atualizado, na forma da lei, atéa data do efetivo pagamento .Sem prejuízo das determinações supra, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC e visando garantir a entregada prestação jurisdicional de modo mais célere e efetiva, evitando que futuras diligências sejam inócuas, como vêm ocorrendo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina que, além da penhora dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o arresto do numerário existente em contas e aplicações financeiras em nome do sócio de fato e de eventuais empresas a ele vinculadas pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 301 do CPC, até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a medida por meio do sistema SisbaJud, ainda que de forma parcial, intimem-se os executados, independentemente da garantia integral do Juízo, dando-lhes ciência deste despacho e da constrição efetuada, para que quitem o remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Os executados poderão opor Embargos à Execução, no prazo de05 dias, e o sócio incluído no polo passivo da execução poderá contestar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), observando-se que o prazo para irresignação não será renovado na hipótese de novas constrições de valores e o montante bloqueado será imediatamente liberado aos credores. Restando infrutífera a constrição de valores, intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, na forma acima determinada. Não havendo pagamento,inclua-se o devedor no cadastro do BNDT e da SERASAJUD, observado o prazo de 45dias contados da citação (artigo 883-A da CLT), bem como a confirmação da desconsideração da pessoa jurídica, e proceda-se à penhora de bens, tantos quantos bastem para a completa satisfação do débito exequendo, inclusive sobre o faturamento bruto das empresas nas quais possua participação societária, no percentual de 10%, bem como na “boca do caixa” do estabelecimento, ou sobre créditos dos devedores, observando-se a ordem preferencial estabelecida no artigo835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for cabível, ficando autorizada a pesquisa atualizada de bens por meio dos sistemas disponíveis. Deverá ser anotada a restrição de circulação caso resulte positiva a busca por veículos. A pesquisa no sistema INFOJUD deverá incluir a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro. Fica autorizada a expedição de Mandado nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 do E. TRT15 e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC,bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, para a renovação das pesquisas já realizadas, com a inclusão do sócio JOSÉ AILTON GOMES. Concedo aos exequentes a isenção de emolumentos para a consulta no ARISP.O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados do EXEPje. Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios diversos, solicitação de extratos e renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sempre que necessário, inclusive no CNPJ das filiais e de empresas cujos sócios executados possuam participação societária, verificadas nos registros extraídos da Jucesp on line, Infojud-NI, CCS, SNIPER, entre outros sistemas disponíveis, até a integral garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho. Sendo confirmada a desconsideração da personalidade jurídica,a execução deverá prosseguir também em relação ao sócio suscitado ou empresa(s) aele(s) vinculada(s), ficando convolado em penhora o(s) arresto(s) já realizado(s). Caso contrário, restituam-se eventuais valores arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitado(s) do polo passivo da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), por meio da CNIB. Saliente-se que, sempre que for útil à efetividade da execução,poderão ser praticados atos simultâneos de constrição ou que importem na inversão da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias para a integral garantia do juízo. A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou com devedores dos executados (art.855 do CPC). Caso restem frustradas todas as diligências acima mencionadas,intimem-se os exequentes, diretamente e por seus advogados, para que, no prazo de30 dias, indiquem bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indiquem o modo pelo qual pretendem o prosseguimento da execução. Em relação à penhora de 10% sobre o faturamento bruto (IDcf6dfe1), intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, por Oficial de Justiça, para que comprove nos autos os depósitos vencidos a partir de outubro/2024, anexando o comprovante do respectivo faturamento mensal, assinado por profissional habilitado,ou informe a razão de não fazê-lo, esclarecendo também se houve o decreto de falência da empresa ré, como foi noticiado ao Oficial de Justiça, declinando qual o número e onde tramita o processo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, sujeitando-o às penas do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais ou processuais cabíveis. Se do interesse dos exequentes, poderão fornecer o contato telefônico para que o Oficial de Justiça possa combinar dia e hora para o acompanhamento da diligência. Oficiem-se aos MM Juízos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos do Fórum da Comarca de Monte Mor/SP, respectivamente nos autos dos processos nº 1001095-33.2022.8.26.0372 e 1000618-44.2021.8.26.0372, solicitando-lhes informação quanto ao cumprimento do pedido de reserva de numerário ID 022316a na responsabilidade dos devedores FÊNIX TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 26.751.827/0001-20) e NATHAN WILLY GOMES (CPF: 422.364.248-09), e pedindo a majoração do valor.para o montante estimado de R$ 170.000,00, ora atualizado # pedido de reserva de numerário (ID 022316a)Número do documento: 24082816164999300000238174190https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24082816164999300000238174190?instancia=1 # e-mail enviado a 1ª VC de Monte Mor (ID 70a8803)Número do documento: 24083016355437400000238423834https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24083016355437400000238423834?instancia=1 Cópias deste despacho, assinadas eletronicamente por esta magistrada, valerão como Ofícios a ser encaminhados aos destinatários. Providencie a Secretaria, por meio eletrônico. A fim de que a medida constritiva de valores possa ser integralmente cumprida, restrinjo a visibilidade desta decisão até a sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. CAPIVARI/SP, 10 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - KAIO SANTOS GOMES

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Kaio Santos Gomes e outros x Fenix Transportes Eireli e outros

ID: 326399978

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010473-46.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIO SANTOS GOMES LEANDRO JUNIOR DA ROSA MARCELO LIMA BARBOSA MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES EIRELI JOSE AILTON GOMES NATHAN WILLY GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS PRESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE SILVIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU: FENIX TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. Fica V. Sa. notificado do despacho ID 1da47cc, abaixo transcrito: "Vistos etc. Trata-se de execução piloto contra a empresa FÊNIXTRANSPORTES EIRELI e o sócio NATHAN WILLY GOMES. Houve tentativa de bloqueio de valores por meio do SisbaJud,que restou negativa (ID 8960ca0). Foram realizadas pesquisas na Jucesp (ID 2a1ec3e), no CAGED(ID bf89942), no SNIPER (ID a7e9082), no PREVJUD (IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3 ef66d1a8), INFOJUD DIRPF (IDs 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7), INFOJUD DOI (ID 38c3934),além da pesquisa ID 61f1dc5 realizada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência IDcf6dfe1, tendo sido encontrados apenas veículos antigos e de difícil alienação em hasta pública. Houve solicitação de reserva de numerário, nos termos do despacho ID 022316a, ainda sem qualquer resposta do MM Juízo Cível. Para prosseguimento da execução, determino: Homologo a habilitação de crédito proveniente do processo nº0011053-13.2023.5.15.0039 (ID 5a529a3), aproveitando-se reciprocamente todos os atos jurídicos já praticados. O devedor deverá ser mantido no cadastro do BNDT, no processo de origem, até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP-CR nº 87/2015). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, para incluir aspartes e advogados do processo a este agrupado. A habilitação do crédito deverá observar as diretrizes e critérios de rateio já estabelecidos nestes autos Petição ID b90c605: Dê-se ciência aos exequentes das pesquisas PREVJUD e INFOJUD DIRPF, ora anexadas aos autos nos IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3,f66d1a8, 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7, salientando-se que não há informações sobre qualquer remuneração recebida pelo executado NATHAN WILLY GOMES. Petições ID ́s 49a0b3b e 663b1de: Constata-se que JOSÉ AILTON GOMES, pai do executado NATHAN WILLY GOMES, compareceu como preposto da executada nas audiências IDs 41bd9c9 e 12e3b51. No processo nº 0010036-39.2023.5.15.0039, ele foi mencionado na inicial como sócio da executada FÊNIX TRANSPORTES EIRELI e na certidão do Sr.Oficial de Justiça ID cf6dfe1, como responsável. Na petição ID 48eecbd, protocolada na 2ª Vara Cível de Osasco,processo nº 1009881-93.2024.8.26.0405, JOSÉ AILTON GOMES também foi mencionado como sócio de fato da executada, onde há referência a conversas no e Whatsapp áudios que corroboraram o alegado. Pelas evidências acima, constata-se que JOSÉ AILTON GOMES é sócio de fato da empresa ré, devendo ser incluído no polo passivo da execução piloto e responder solidariamente pelo total do débito exequendo. Em consequência, instauro o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Intime-se o sócio de fato, Sr. JOSÉ AILTON GOMES, dando-lhe ciência de sua inclusão no polo passivo da execução, para que quite o montante do débito exequendo ou conteste o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias, consoante artigo 135 do CPC. Do mesmo modo, autorizo a desconsideração inversa da personalidade jurídica de eventuais empresas nas quais os sócios possuam participação societária, para expropriação de seus bens caso não haja pagamento por parte da executada ou dos sócios. O débito deverá ser devidamente atualizado, na forma da lei, atéa data do efetivo pagamento .Sem prejuízo das determinações supra, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC e visando garantir a entregada prestação jurisdicional de modo mais célere e efetiva, evitando que futuras diligências sejam inócuas, como vêm ocorrendo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina que, além da penhora dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o arresto do numerário existente em contas e aplicações financeiras em nome do sócio de fato e de eventuais empresas a ele vinculadas pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 301 do CPC, até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a medida por meio do sistema SisbaJud, ainda que de forma parcial, intimem-se os executados, independentemente da garantia integral do Juízo, dando-lhes ciência deste despacho e da constrição efetuada, para que quitem o remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Os executados poderão opor Embargos à Execução, no prazo de05 dias, e o sócio incluído no polo passivo da execução poderá contestar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), observando-se que o prazo para irresignação não será renovado na hipótese de novas constrições de valores e o montante bloqueado será imediatamente liberado aos credores. Restando infrutífera a constrição de valores, intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, na forma acima determinada. Não havendo pagamento,inclua-se o devedor no cadastro do BNDT e da SERASAJUD, observado o prazo de 45dias contados da citação (artigo 883-A da CLT), bem como a confirmação da desconsideração da pessoa jurídica, e proceda-se à penhora de bens, tantos quantos bastem para a completa satisfação do débito exequendo, inclusive sobre o faturamento bruto das empresas nas quais possua participação societária, no percentual de 10%, bem como na “boca do caixa” do estabelecimento, ou sobre créditos dos devedores, observando-se a ordem preferencial estabelecida no artigo835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for cabível, ficando autorizada a pesquisa atualizada de bens por meio dos sistemas disponíveis. Deverá ser anotada a restrição de circulação caso resulte positiva a busca por veículos. A pesquisa no sistema INFOJUD deverá incluir a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro. Fica autorizada a expedição de Mandado nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 do E. TRT15 e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC,bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, para a renovação das pesquisas já realizadas, com a inclusão do sócio JOSÉ AILTON GOMES. Concedo aos exequentes a isenção de emolumentos para a consulta no ARISP.O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados do EXEPje. Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios diversos, solicitação de extratos e renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sempre que necessário, inclusive no CNPJ das filiais e de empresas cujos sócios executados possuam participação societária, verificadas nos registros extraídos da Jucesp on line, Infojud-NI, CCS, SNIPER, entre outros sistemas disponíveis, até a integral garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho. Sendo confirmada a desconsideração da personalidade jurídica,a execução deverá prosseguir também em relação ao sócio suscitado ou empresa(s) aele(s) vinculada(s), ficando convolado em penhora o(s) arresto(s) já realizado(s). Caso contrário, restituam-se eventuais valores arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitado(s) do polo passivo da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), por meio da CNIB. Saliente-se que, sempre que for útil à efetividade da execução,poderão ser praticados atos simultâneos de constrição ou que importem na inversão da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias para a integral garantia do juízo. A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou com devedores dos executados (art.855 do CPC). Caso restem frustradas todas as diligências acima mencionadas,intimem-se os exequentes, diretamente e por seus advogados, para que, no prazo de30 dias, indiquem bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indiquem o modo pelo qual pretendem o prosseguimento da execução. Em relação à penhora de 10% sobre o faturamento bruto (IDcf6dfe1), intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, por Oficial de Justiça, para que comprove nos autos os depósitos vencidos a partir de outubro/2024, anexando o comprovante do respectivo faturamento mensal, assinado por profissional habilitado,ou informe a razão de não fazê-lo, esclarecendo também se houve o decreto de falência da empresa ré, como foi noticiado ao Oficial de Justiça, declinando qual o número e onde tramita o processo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, sujeitando-o às penas do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais ou processuais cabíveis. Se do interesse dos exequentes, poderão fornecer o contato telefônico para que o Oficial de Justiça possa combinar dia e hora para o acompanhamento da diligência. Oficiem-se aos MM Juízos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos do Fórum da Comarca de Monte Mor/SP, respectivamente nos autos dos processos nº 1001095-33.2022.8.26.0372 e 1000618-44.2021.8.26.0372, solicitando-lhes informação quanto ao cumprimento do pedido de reserva de numerário ID 022316a na responsabilidade dos devedores FÊNIX TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 26.751.827/0001-20) e NATHAN WILLY GOMES (CPF: 422.364.248-09), e pedindo a majoração do valor.para o montante estimado de R$ 170.000,00, ora atualizado # pedido de reserva de numerário (ID 022316a)Número do documento: 24082816164999300000238174190https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24082816164999300000238174190?instancia=1 # e-mail enviado a 1ª VC de Monte Mor (ID 70a8803)Número do documento: 24083016355437400000238423834https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24083016355437400000238423834?instancia=1 Cópias deste despacho, assinadas eletronicamente por esta magistrada, valerão como Ofícios a ser encaminhados aos destinatários. Providencie a Secretaria, por meio eletrônico. A fim de que a medida constritiva de valores possa ser integralmente cumprida, restrinjo a visibilidade desta decisão até a sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. CAPIVARI/SP, 10 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

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Kaio Santos Gomes e outros x Fenix Transportes Eireli e outros

ID: 326399992

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010473-46.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIO SANTOS GOMES LEANDRO JUNIOR DA ROSA MARCELO LIMA BARBOSA MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES EIRELI JOSE AILTON GOMES NATHAN WILLY GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS PRESTA

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ALCIONE SILVIA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU: FENIX TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. Fica V. Sa. notificado do despacho ID 1da47cc, abaixo transcrito: "Vistos etc. Trata-se de execução piloto contra a empresa FÊNIXTRANSPORTES EIRELI e o sócio NATHAN WILLY GOMES. Houve tentativa de bloqueio de valores por meio do SisbaJud,que restou negativa (ID 8960ca0). Foram realizadas pesquisas na Jucesp (ID 2a1ec3e), no CAGED(ID bf89942), no SNIPER (ID a7e9082), no PREVJUD (IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3 ef66d1a8), INFOJUD DIRPF (IDs 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7), INFOJUD DOI (ID 38c3934),além da pesquisa ID 61f1dc5 realizada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência IDcf6dfe1, tendo sido encontrados apenas veículos antigos e de difícil alienação em hasta pública. Houve solicitação de reserva de numerário, nos termos do despacho ID 022316a, ainda sem qualquer resposta do MM Juízo Cível. Para prosseguimento da execução, determino: Homologo a habilitação de crédito proveniente do processo nº0011053-13.2023.5.15.0039 (ID 5a529a3), aproveitando-se reciprocamente todos os atos jurídicos já praticados. O devedor deverá ser mantido no cadastro do BNDT, no processo de origem, até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP-CR nº 87/2015). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, para incluir aspartes e advogados do processo a este agrupado. A habilitação do crédito deverá observar as diretrizes e critérios de rateio já estabelecidos nestes autos Petição ID b90c605: Dê-se ciência aos exequentes das pesquisas PREVJUD e INFOJUD DIRPF, ora anexadas aos autos nos IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3,f66d1a8, 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7, salientando-se que não há informações sobre qualquer remuneração recebida pelo executado NATHAN WILLY GOMES. Petições ID ́s 49a0b3b e 663b1de: Constata-se que JOSÉ AILTON GOMES, pai do executado NATHAN WILLY GOMES, compareceu como preposto da executada nas audiências IDs 41bd9c9 e 12e3b51. No processo nº 0010036-39.2023.5.15.0039, ele foi mencionado na inicial como sócio da executada FÊNIX TRANSPORTES EIRELI e na certidão do Sr.Oficial de Justiça ID cf6dfe1, como responsável. Na petição ID 48eecbd, protocolada na 2ª Vara Cível de Osasco,processo nº 1009881-93.2024.8.26.0405, JOSÉ AILTON GOMES também foi mencionado como sócio de fato da executada, onde há referência a conversas no e Whatsapp áudios que corroboraram o alegado. Pelas evidências acima, constata-se que JOSÉ AILTON GOMES é sócio de fato da empresa ré, devendo ser incluído no polo passivo da execução piloto e responder solidariamente pelo total do débito exequendo. Em consequência, instauro o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Intime-se o sócio de fato, Sr. JOSÉ AILTON GOMES, dando-lhe ciência de sua inclusão no polo passivo da execução, para que quite o montante do débito exequendo ou conteste o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias, consoante artigo 135 do CPC. Do mesmo modo, autorizo a desconsideração inversa da personalidade jurídica de eventuais empresas nas quais os sócios possuam participação societária, para expropriação de seus bens caso não haja pagamento por parte da executada ou dos sócios. O débito deverá ser devidamente atualizado, na forma da lei, atéa data do efetivo pagamento .Sem prejuízo das determinações supra, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC e visando garantir a entregada prestação jurisdicional de modo mais célere e efetiva, evitando que futuras diligências sejam inócuas, como vêm ocorrendo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina que, além da penhora dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o arresto do numerário existente em contas e aplicações financeiras em nome do sócio de fato e de eventuais empresas a ele vinculadas pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 301 do CPC, até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a medida por meio do sistema SisbaJud, ainda que de forma parcial, intimem-se os executados, independentemente da garantia integral do Juízo, dando-lhes ciência deste despacho e da constrição efetuada, para que quitem o remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Os executados poderão opor Embargos à Execução, no prazo de05 dias, e o sócio incluído no polo passivo da execução poderá contestar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), observando-se que o prazo para irresignação não será renovado na hipótese de novas constrições de valores e o montante bloqueado será imediatamente liberado aos credores. Restando infrutífera a constrição de valores, intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, na forma acima determinada. Não havendo pagamento,inclua-se o devedor no cadastro do BNDT e da SERASAJUD, observado o prazo de 45dias contados da citação (artigo 883-A da CLT), bem como a confirmação da desconsideração da pessoa jurídica, e proceda-se à penhora de bens, tantos quantos bastem para a completa satisfação do débito exequendo, inclusive sobre o faturamento bruto das empresas nas quais possua participação societária, no percentual de 10%, bem como na “boca do caixa” do estabelecimento, ou sobre créditos dos devedores, observando-se a ordem preferencial estabelecida no artigo835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for cabível, ficando autorizada a pesquisa atualizada de bens por meio dos sistemas disponíveis. Deverá ser anotada a restrição de circulação caso resulte positiva a busca por veículos. A pesquisa no sistema INFOJUD deverá incluir a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro. Fica autorizada a expedição de Mandado nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 do E. TRT15 e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC,bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, para a renovação das pesquisas já realizadas, com a inclusão do sócio JOSÉ AILTON GOMES. Concedo aos exequentes a isenção de emolumentos para a consulta no ARISP.O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados do EXEPje. Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios diversos, solicitação de extratos e renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sempre que necessário, inclusive no CNPJ das filiais e de empresas cujos sócios executados possuam participação societária, verificadas nos registros extraídos da Jucesp on line, Infojud-NI, CCS, SNIPER, entre outros sistemas disponíveis, até a integral garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho. Sendo confirmada a desconsideração da personalidade jurídica,a execução deverá prosseguir também em relação ao sócio suscitado ou empresa(s) aele(s) vinculada(s), ficando convolado em penhora o(s) arresto(s) já realizado(s). Caso contrário, restituam-se eventuais valores arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitado(s) do polo passivo da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), por meio da CNIB. Saliente-se que, sempre que for útil à efetividade da execução,poderão ser praticados atos simultâneos de constrição ou que importem na inversão da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias para a integral garantia do juízo. A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou com devedores dos executados (art.855 do CPC). Caso restem frustradas todas as diligências acima mencionadas,intimem-se os exequentes, diretamente e por seus advogados, para que, no prazo de30 dias, indiquem bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indiquem o modo pelo qual pretendem o prosseguimento da execução. Em relação à penhora de 10% sobre o faturamento bruto (IDcf6dfe1), intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, por Oficial de Justiça, para que comprove nos autos os depósitos vencidos a partir de outubro/2024, anexando o comprovante do respectivo faturamento mensal, assinado por profissional habilitado,ou informe a razão de não fazê-lo, esclarecendo também se houve o decreto de falência da empresa ré, como foi noticiado ao Oficial de Justiça, declinando qual o número e onde tramita o processo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, sujeitando-o às penas do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais ou processuais cabíveis. Se do interesse dos exequentes, poderão fornecer o contato telefônico para que o Oficial de Justiça possa combinar dia e hora para o acompanhamento da diligência. Oficiem-se aos MM Juízos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos do Fórum da Comarca de Monte Mor/SP, respectivamente nos autos dos processos nº 1001095-33.2022.8.26.0372 e 1000618-44.2021.8.26.0372, solicitando-lhes informação quanto ao cumprimento do pedido de reserva de numerário ID 022316a na responsabilidade dos devedores FÊNIX TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 26.751.827/0001-20) e NATHAN WILLY GOMES (CPF: 422.364.248-09), e pedindo a majoração do valor.para o montante estimado de R$ 170.000,00, ora atualizado # pedido de reserva de numerário (ID 022316a)Número do documento: 24082816164999300000238174190https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24082816164999300000238174190?instancia=1 # e-mail enviado a 1ª VC de Monte Mor (ID 70a8803)Número do documento: 24083016355437400000238423834https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24083016355437400000238423834?instancia=1 Cópias deste despacho, assinadas eletronicamente por esta magistrada, valerão como Ofícios a ser encaminhados aos destinatários. Providencie a Secretaria, por meio eletrônico. A fim de que a medida constritiva de valores possa ser integralmente cumprida, restrinjo a visibilidade desta decisão até a sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. CAPIVARI/SP, 10 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO JUNIOR DA ROSA

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Kaio Santos Gomes e outros x Fenix Transportes Eireli e outros

ID: 326400006

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010473-46.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIO SANTOS GOMES LEANDRO JUNIOR DA ROSA MARCELO LIMA BARBOSA MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES EIRELI JOSE AILTON GOMES NATHAN WILLY GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS PRESTA

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ALCIONE SILVIA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU: FENIX TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. Fica V. Sa. notificado do despacho ID 1da47cc, abaixo transcrito: "Vistos etc. Trata-se de execução piloto contra a empresa FÊNIXTRANSPORTES EIRELI e o sócio NATHAN WILLY GOMES. Houve tentativa de bloqueio de valores por meio do SisbaJud,que restou negativa (ID 8960ca0). Foram realizadas pesquisas na Jucesp (ID 2a1ec3e), no CAGED(ID bf89942), no SNIPER (ID a7e9082), no PREVJUD (IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3 ef66d1a8), INFOJUD DIRPF (IDs 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7), INFOJUD DOI (ID 38c3934),além da pesquisa ID 61f1dc5 realizada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência IDcf6dfe1, tendo sido encontrados apenas veículos antigos e de difícil alienação em hasta pública. Houve solicitação de reserva de numerário, nos termos do despacho ID 022316a, ainda sem qualquer resposta do MM Juízo Cível. Para prosseguimento da execução, determino: Homologo a habilitação de crédito proveniente do processo nº0011053-13.2023.5.15.0039 (ID 5a529a3), aproveitando-se reciprocamente todos os atos jurídicos já praticados. O devedor deverá ser mantido no cadastro do BNDT, no processo de origem, até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP-CR nº 87/2015). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, para incluir aspartes e advogados do processo a este agrupado. A habilitação do crédito deverá observar as diretrizes e critérios de rateio já estabelecidos nestes autos Petição ID b90c605: Dê-se ciência aos exequentes das pesquisas PREVJUD e INFOJUD DIRPF, ora anexadas aos autos nos IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3,f66d1a8, 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7, salientando-se que não há informações sobre qualquer remuneração recebida pelo executado NATHAN WILLY GOMES. Petições ID ́s 49a0b3b e 663b1de: Constata-se que JOSÉ AILTON GOMES, pai do executado NATHAN WILLY GOMES, compareceu como preposto da executada nas audiências IDs 41bd9c9 e 12e3b51. No processo nº 0010036-39.2023.5.15.0039, ele foi mencionado na inicial como sócio da executada FÊNIX TRANSPORTES EIRELI e na certidão do Sr.Oficial de Justiça ID cf6dfe1, como responsável. Na petição ID 48eecbd, protocolada na 2ª Vara Cível de Osasco,processo nº 1009881-93.2024.8.26.0405, JOSÉ AILTON GOMES também foi mencionado como sócio de fato da executada, onde há referência a conversas no e Whatsapp áudios que corroboraram o alegado. Pelas evidências acima, constata-se que JOSÉ AILTON GOMES é sócio de fato da empresa ré, devendo ser incluído no polo passivo da execução piloto e responder solidariamente pelo total do débito exequendo. Em consequência, instauro o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Intime-se o sócio de fato, Sr. JOSÉ AILTON GOMES, dando-lhe ciência de sua inclusão no polo passivo da execução, para que quite o montante do débito exequendo ou conteste o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias, consoante artigo 135 do CPC. Do mesmo modo, autorizo a desconsideração inversa da personalidade jurídica de eventuais empresas nas quais os sócios possuam participação societária, para expropriação de seus bens caso não haja pagamento por parte da executada ou dos sócios. O débito deverá ser devidamente atualizado, na forma da lei, atéa data do efetivo pagamento .Sem prejuízo das determinações supra, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC e visando garantir a entregada prestação jurisdicional de modo mais célere e efetiva, evitando que futuras diligências sejam inócuas, como vêm ocorrendo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina que, além da penhora dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o arresto do numerário existente em contas e aplicações financeiras em nome do sócio de fato e de eventuais empresas a ele vinculadas pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 301 do CPC, até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a medida por meio do sistema SisbaJud, ainda que de forma parcial, intimem-se os executados, independentemente da garantia integral do Juízo, dando-lhes ciência deste despacho e da constrição efetuada, para que quitem o remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Os executados poderão opor Embargos à Execução, no prazo de05 dias, e o sócio incluído no polo passivo da execução poderá contestar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), observando-se que o prazo para irresignação não será renovado na hipótese de novas constrições de valores e o montante bloqueado será imediatamente liberado aos credores. Restando infrutífera a constrição de valores, intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, na forma acima determinada. Não havendo pagamento,inclua-se o devedor no cadastro do BNDT e da SERASAJUD, observado o prazo de 45dias contados da citação (artigo 883-A da CLT), bem como a confirmação da desconsideração da pessoa jurídica, e proceda-se à penhora de bens, tantos quantos bastem para a completa satisfação do débito exequendo, inclusive sobre o faturamento bruto das empresas nas quais possua participação societária, no percentual de 10%, bem como na “boca do caixa” do estabelecimento, ou sobre créditos dos devedores, observando-se a ordem preferencial estabelecida no artigo835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for cabível, ficando autorizada a pesquisa atualizada de bens por meio dos sistemas disponíveis. Deverá ser anotada a restrição de circulação caso resulte positiva a busca por veículos. A pesquisa no sistema INFOJUD deverá incluir a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro. Fica autorizada a expedição de Mandado nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 do E. TRT15 e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC,bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, para a renovação das pesquisas já realizadas, com a inclusão do sócio JOSÉ AILTON GOMES. Concedo aos exequentes a isenção de emolumentos para a consulta no ARISP.O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados do EXEPje. Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios diversos, solicitação de extratos e renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sempre que necessário, inclusive no CNPJ das filiais e de empresas cujos sócios executados possuam participação societária, verificadas nos registros extraídos da Jucesp on line, Infojud-NI, CCS, SNIPER, entre outros sistemas disponíveis, até a integral garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho. Sendo confirmada a desconsideração da personalidade jurídica,a execução deverá prosseguir também em relação ao sócio suscitado ou empresa(s) aele(s) vinculada(s), ficando convolado em penhora o(s) arresto(s) já realizado(s). Caso contrário, restituam-se eventuais valores arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitado(s) do polo passivo da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), por meio da CNIB. Saliente-se que, sempre que for útil à efetividade da execução,poderão ser praticados atos simultâneos de constrição ou que importem na inversão da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias para a integral garantia do juízo. A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou com devedores dos executados (art.855 do CPC). Caso restem frustradas todas as diligências acima mencionadas,intimem-se os exequentes, diretamente e por seus advogados, para que, no prazo de30 dias, indiquem bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indiquem o modo pelo qual pretendem o prosseguimento da execução. Em relação à penhora de 10% sobre o faturamento bruto (IDcf6dfe1), intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, por Oficial de Justiça, para que comprove nos autos os depósitos vencidos a partir de outubro/2024, anexando o comprovante do respectivo faturamento mensal, assinado por profissional habilitado,ou informe a razão de não fazê-lo, esclarecendo também se houve o decreto de falência da empresa ré, como foi noticiado ao Oficial de Justiça, declinando qual o número e onde tramita o processo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, sujeitando-o às penas do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais ou processuais cabíveis. Se do interesse dos exequentes, poderão fornecer o contato telefônico para que o Oficial de Justiça possa combinar dia e hora para o acompanhamento da diligência. Oficiem-se aos MM Juízos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos do Fórum da Comarca de Monte Mor/SP, respectivamente nos autos dos processos nº 1001095-33.2022.8.26.0372 e 1000618-44.2021.8.26.0372, solicitando-lhes informação quanto ao cumprimento do pedido de reserva de numerário ID 022316a na responsabilidade dos devedores FÊNIX TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 26.751.827/0001-20) e NATHAN WILLY GOMES (CPF: 422.364.248-09), e pedindo a majoração do valor.para o montante estimado de R$ 170.000,00, ora atualizado # pedido de reserva de numerário (ID 022316a)Número do documento: 24082816164999300000238174190https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24082816164999300000238174190?instancia=1 # e-mail enviado a 1ª VC de Monte Mor (ID 70a8803)Número do documento: 24083016355437400000238423834https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24083016355437400000238423834?instancia=1 Cópias deste despacho, assinadas eletronicamente por esta magistrada, valerão como Ofícios a ser encaminhados aos destinatários. Providencie a Secretaria, por meio eletrônico. A fim de que a medida constritiva de valores possa ser integralmente cumprida, restrinjo a visibilidade desta decisão até a sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. CAPIVARI/SP, 10 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LIMA BARBOSA

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