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Rosemira Netto De Oliveira x Asbapi- Associação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos

ID: 320419419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016426-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMIRA NETTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASBAPI- ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS

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JOÃO VITOR CONTI PARRON

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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Processo 1016426-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosemira Netto de Oliveira - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Vistos. … Processo 1016426-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosemira Netto de Oliveira - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Vistos. Considerando a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.", deterrmino a suspensão do andamento deste processo até novas determinações. Providencie a Serventia a anotação do Tema 59 IRDR (código. SAJ 75059). Ademais, diante da possibilidade de exclusão do débito automático pelo site do INSS, em razão das determinações do governo federal para suspensão dos descontos automáticos e dos pedidos padronizados de dano moral, trata-se, em tese, de hipótese que guarda viés de litigância predatória. Portanto, tendo em vista que a suspensão supra determinada não abrange a verificação dos requisitos processuais, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição. Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto; No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Intime-se o perito acerca da presente decisão. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS (OAB 428892/SP)

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J. M. Da S. x J. B. S. F. e outros

ID: 277942247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1034953-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

J. B. S. F. J. M. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE GUILHERME DINIZ SILVA

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ADV: Alexandre Guilherme Diniz Silva (OAB 271625/SP), Luciano Ferreira da Silva (OAB 467239/SP) Processo 1034953-90.2024.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconvinte: J. M. da … ADV: Alexandre Guilherme Diniz Silva (OAB 271625/SP), Luciano Ferreira da Silva (OAB 467239/SP) Processo 1034953-90.2024.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconvinte: J. M. da S. - Reqda: J. M. da S. , J. B. S. F. - 1. Decido parcialmente o mérito, com fundamento no artigo 356, inciso I, do CPC. O autor juntou escritura pública demosntrando que foi outorgado ao casal o direito de moradia.Incontroverso, na medida que alegado pelo autor e confirmado pela requerida, que o casal viveu em união estável no período de 1987 até o filnal de 2019. De acordo com o Art. 1.725, do CC: Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. A legitimação da posse, através de uma escritura pública, é reconhecida como um direito patrimonial, assim passível de partilha. Assim, ficam partilhados os direitos sobre o imóvel: casa situada na Rua Ita, nº 02, Jardim petroni, São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09761-090, casa esta que se encontra edificada em alvenaria, com 4,14 de frente por 11,80 no lado direito e 10,03 lado esquerdo, cuja posse foi legitimada através de escritura pública n. 145.900, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo. A requerida alega que, durante a união foram adquiridos um carro e uma moto, vendidos após a dissolução, sem que ocorresse a partilha do valor. À míngua de qualquer dado de identificação dos veículos, ficam reservados à sobrepartilha, desde que demonstrada a existência, data de aquisição e data de alienação. Pelo exposto, declaro a existência de união estável entre as partes, no período de 1987 até o final do ano de 2019, quando ocorreu sua dissolução. Ficam partihados na proporção de 50% para cada parte: os direitos sobre o imóvel: casa situada na Rua Ita, nº 02, Jardim petroni, São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09761-090, casa esta que se encontra edificada em alvenaria, com 4,14 de frente por 11,80 no lado direito e 10,03 lado esquerdo, cuja posse foi legitimada através de escritura pública n. 145.900, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo. 2. Indefiro o pedido de arbitramento de aluguel. O bem permanece em mancomunhão entre as partes, decorrente da união estável, até que ultimada a partilha. Neste sentido: "Apelação Cível - Arbitramento de aluguel - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante a suportar o pagamento de 50% de aluguel mensal relativamente ao imóvel objeto da lide - Impossibilidade - Uso comum dos imóveis que decorre da mancomunhão resultante de desfazimento do matrimônio e não de condomínio propriamente dito - Ausência de partilha do patrimônio comum das partes - Cônjuge que ocupa imóvel por direito próprio - Impossibilidade de cobrança de qualquer valor pelo uso do bem enquanto não partilhado o patrimônio comum - Precedentes jurisprudenciais - Pedido de arbitramento de contraprestação que somente poderá ser apreciado após o trânsito em julgado do processo de divórcio litigioso e partilha de bens - Recurso provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Apelado que arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Arbitramento nos termos do art. 85. § 2º, do CPC. (TJ-SP 10172039320168260002 SP 1017203-93.2016.8.26.0002, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 26/10/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2017). Preclusa esta decisão, poderá o interessado ajuizar ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel perante o Juízo Cível. 3. Resta o pedido de alimentos formulado pela requerida. 3.1. Indefiro o pedido de alimentos provisionais. A dissolução da união se deu há mais de cinco anos. Não demonstrou a requerida sua dependência econômica ao autora. 3.2. Determino a produção das provas uteis e necessárias. Providencie a Serventia: (i) pesquisa Sisbajud em nome das partes: extratos de contas, aplicações financeiras, investimentos e cartões de crédito de titularidade, últimos seis meses. (ii) pesquisa JusPrev, CNIS das partes. 4. Com o resultado das pesquisas, digam as partes. Prazo: 15 dias. Após, conclusos. Int.

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Processo nº 1020500-90.2024.8.26.0564

ID: 325455996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020500-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARSON DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE JACINTHO

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GUSTAVO DE LIMA PIRES

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Processo 1020500-90.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Distribuição Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Trata-se de process… Processo 1020500-90.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Distribuição Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Trata-se de processo no qual decorreu mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, que consiste em dar regular andamento ao feito, restando configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Em seguida, a parte demandante foi intimada pessoalmente a suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), contudo, quedou inerte, conforme se vê de fls. 67/69. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, diante da inércia da parte demandante, mesmo após esta ter sido instada pessoalmente a se manifestar. Ora, vivemos em uma sociedade com alto índice de litigiosidade, onde o Poder Judiciário é chamado rotineiramente a dizer o direito quer em pequenas causas, quer em feitos de grande magnitude, não se podendo atravancar a Justiça com lides onde rotineiramente a inércia das partes leva ao sobrecarregamento da máquina do Estado. Destarte, nos dias que correm com a crise vivida pela administração da justiça, notadamente nas Varas desta Comarca, a postura flagrantemente inerte da parte demandante não se coaduna com a necessidade, de muitos aliás, de receber a prestação jurisdicional. Neste sentir, já se manifestou o e. TJ/SP: AÇÃO DE COBRANÇA Extinção do feito, sem resolução do mérito Admissibilidade - Autor que apesar de devidamente intimado pessoalmente, por carta com AR, quedou-se inerte e não promoveu o regular andamento ao feito, dando azo à extinção. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ - Apelação não provida. Ap. 0008563-91.2010.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 03.10.12, v.u.. Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Intimação pessoal devidamente realizada (CPC, art. 267, § 1º). Adequação. Autor, no mais, que não desincumbe do dever de promover a citação do réu (art. 267, IV). Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Ap. 0051955-18.2009.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 29ª Câmara de Direito Privado, Des. Pereira Calças, j. 15.08.12, v.u. "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Art. 485, III, do novo CPC. Processo paralisado por falta de demonstração de interesse da parte autora, que apesar de intimada a dar andamento do feito, quedou-se inerte. Quem deixa o processo sem movimentação não demonstra interesse na celeridade e ainda promove despesa para o erário considerando o custo que o processo gera mesmo parado no escaninho ou pasta digital do cartório judicial. Sentença mantida. Apelo improvido. Ap. 1012252-53.2015.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 34º Câmara de Direito Privado, Des. Soares Levada, j. 14.12.2016, v.u." Se a parte demandante não tem interesse no andamento do feito, deve ceder o lugar a tantas outras partes que, ansiosamente aguardam a prestação jurisdicional. Posto isto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III). Custas pela parte demandante. Sem honorários ante a falta de resistência. Ficam revogadas as medidas de urgência eventualmente concedidas no curso do processo, expedindo a serventia o necessário em contraordem, com o trânsito em julgado (se o caso). Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Em caso de cumprimento de sentença, não será mais o caso de requerimento de novo incidente e sim de ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP), LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Alexandra Correa

ID: 304165104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000448-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRA CORREA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LILIAN CRISTIANE AKIE BACCI

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FERNANDO STRACIERI

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FERNANDO GUIMARAES DE SOUZA

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Processo 0000448-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1001371-75.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Alexandra Correa - Vistos. Fls. 209/212: Tr… Processo 0000448-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1001371-75.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Alexandra Correa - Vistos. Fls. 209/212: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a decisão de fls. 202/203 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da decisão, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela decisão analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: FERNANDO STRACIERI (OAB 85759/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), FERNANDO GUIMARAES DE SOUZA (OAB 56890/SP), LILIAN CRISTIANE AKIE BACCI (OAB 126301/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Jessica Dias Fernandes

ID: 304096172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017389-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

JESSICA DIAS FERNANDES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0017389-18.2024.8.26.0564 (processo principal 1013516-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - - Hernani Zanin Junior - Jessica Dias Ferna… Processo 0017389-18.2024.8.26.0564 (processo principal 1013516-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - - Hernani Zanin Junior - Jessica Dias Fernandes - Vistos, 1. Indefiro a pesquisa DOI. Ressalto que a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) consiste em obrigação acessória atribuída ao Cartório de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, que deve prestar informações à Receita Federal do Brasil (RFB) sempre que, de modo geral, houver negócio jurídico que tenha por objeto um imóvel. No caso, as pesquisas de patrimônio da devedora por meio do sistema informatizado Infojud e a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br) seriam suficientes a para revelar a existência ou ausência de bens imóveis pertencentes à devedora. Assim, a taxa recolhida para essa pesquisa será utilizada para obter mais uma declaração pelo sistema Infojud, visto que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. 2. Feita a requisição online pelo serviço eletrônico INFOJUD, das duas últimas declarações de imposto de renda da executada, foi obtida a informação de que não procedeu a entrega, conforme documentos que seguem. 3. Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico RENAJUD, constatou-se a existência de um veículo em nome da executada, sem restrição, conforme extrato que segue. Desde já defiro a penhora, sendo feita a averbação respectiva da penhora pelo sistema eletrônico Renajud, conforme extrato que segue. Por ora, fica nomeada a possuidora como depositária, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. A teor do disposto no artigo 841 do mesmo diploma legal, intime-se a parte devedora, inclusive da condição de depositária. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada ser intimada para, no prazo de dez (10) dias, querendo, apresentar eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Para tanto, traga a parte credora o recolhimento da taxa postal respectiva. Após, expeça-se a carta de intimação. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em cinco (5) dias, e tornem conclusos para decisão. Tendo em vista que a penhora sobre o veículo será feita eletronicamente pelo sistema Renajud, diga a parte exequente se é de seu interesse a constatação do bem, mesmo porque será necessária a divulgação da localização do mesmo para visitação pelos interessados na arrematação. Caso positivo, indicado o endereço a ser diligenciado e recolhidas as despesas para condução de oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação, inclusive para verificação do estado em que se encontra o veículo. Após, se persistir o interesse, deverá a exequente juntar o cálculo atualizado do débito, e a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data), devendo a parte credora, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá a parte credora informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular, ou a alienação pública. 4. Defiro o pedido da parte credora pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Jessica Dias Fernandes Valor atualizado: R$ 172.404,76. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0011047-88.2024.8.26.0564

ID: 293588534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011047-88.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROTISSERIE FATTO A MANO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SALATIEL NASCIMENTO

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GUILHERME ZANINI DE CARVALHO

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Processo 0011047-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1013710-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rotisserie Fatto A Mano Ltda-me - Vistos. Trata-se de pro… Processo 0011047-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1013710-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rotisserie Fatto A Mano Ltda-me - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. Foram realizadas diversas tentativas de intimação da parte executada, porém, todos os mandados retornaram negativos (fls.18, 63, 93, 105), não se encontrando o devedor. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando o devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): ROTISSERIE FATTO A MANO LTDA-ME (CNPJ pág.1 ) Requerido(s)/devedor(es): IDEIA ENVELOPAMENTOS LTDA (CNPJ pág. 1). Data da sentença: 28/06/2024. Sentença: tópico final - págs. 92/93 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 19/07/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 12/08/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 585,41, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (4x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: LETICIA SALATIEL NASCIMENTO (OAB 482901/SP), GUILHERME ZANINI DE CARVALHO (OAB 494205/SP)

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Karen Campos Michel Angelo e outros x Cauan Oliveira Santos

ID: 315176744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011894-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CAMPOS MICHEL ANGELO LETICIA ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

CAUAN OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO SEI WAISER

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PAULO VICTOR DO PRADO OLIVEIRA

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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Processo 0011894-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1020370-71.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leticia Almeida Araujo - - Karen Campos Michel Angelo - Ca… Processo 0011894-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1020370-71.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leticia Almeida Araujo - - Karen Campos Michel Angelo - Cauan Oliveira Santos - Vistos. Cuida-se de petição oferecida por Cauan Oliveira Santos, alegando, em síntese, a existência de nulidade (fls. 41/50). Houve resposta (fls. 54/55). Decido. De fato, há nulidade de intimação do executado para pagamento do débito no presente cumprimento de sentença. Isso porque, de fato, conforme procuração outorgado pelo executado aos advogados que o representaram na fase de conhecimento, esses possuíam poderes limitados a representar os interesses do exequente para fins de interposição de recurso de apelação contra a sentença proferida nessa fase de conhecimento. Tal situação se enquadra na exceção prevista no art. 105, §4°, do CPC, de forma que não possuíam os causídicos poderes para representar o executado no presente cumprimento de sentença, sendo, de fato, nula a intimação da decisão para pagamento do débito de fl. 17, bem como os atos subsequentemente praticados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. I. CASO EM EXAME: 1. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE ALEGA NULIDADE DE INTIMAÇÃO, POR NÃO TER SIDO REALIZADA EM NOME DO NOVO PATRONO CONSTITUÍDO, O QUE ACARRETA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADA CUJO MANDATO FOI REVOGADO, E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A INTIMAÇÃO FOI REALIZADA EM NOME DE ADVOGADA CUJO MANDATO FOI REVOGADO. EXEGESE DO ART. 105, §4º DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 513, §2º, DO CPC QUE ACARRETA NULIDADE DO ATO E IMPÕE A REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. 4. A AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO CONTAMINA OS ATOS SUBSEQUENTES, AFRONTANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. IV. TESE E DISPOSITIVO: 5. A NULIDADE DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO CUJO MANDATO FOI REVOGADO IMPÕE A REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. 6. A REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO É ESSENCIAL PARA A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052253-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Determinada intimação do executado na pessoa dos advogados constituídos para pagamento do débito - Impossibilidade - Procuração outorgada limitada para a fase de conhecimento, com exclusão expressa de representação em cumprimento de sentença - Agravante que não possui mais poderes para representar o espólio, de modo que a intimação deve ser feita pessoalmente, por carta, nos termos do art. 513, §2º, II - Decisão reformada - Recurso provido nesta parte* *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Recurso manejado pelo antigo patrono da autora - Suscitada irregularidade de intimação no recurso de apelação - Agravante que não possui legitimidade e interesse recursal quanto a tal matéria - Recurso não conhecido nesta parte(TJSP; Agravo de Instrumento 2221802-75.2019.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 15/01/2020) Declaro, pois, a nulidade da intimação do devedor para pagamento do débito (fl. 17), bem como dos atos posteriormente praticados. Considerando-se os poderes outorgados pelo executado aos advogados por esse constituídos nos autos (fls. 49/50), fica esse intimado, por meio desses, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, ao pagamento do débito no valor de R$ 82.248,75 para agosto/2024, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetivamente atualizado até a data do depósito.. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intimem-se. - ADV: THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP), PAULO VICTOR DO PRADO OLIVEIRA (OAB 466828/SP), RAFAEL GOMES DA SILVA (OAB 469742/SP), RAFAEL GOMES DA SILVA (OAB 469742/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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Jose Messias Filho x Elisabete Teixeira Lopes E Lopes

ID: 319837393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006626-21.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS FILHO

Polo Passivo:

ELISABETE TEIXEIRA LOPES E LOPES

Intimação

Advogados:

MARCUS JOSÉ ADRIANO GONÇALVES

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JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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Processo 0006626-21.2025.8.26.0564 (processo principal 0004619-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jose Messias Filho - Elisabete Teixeira Lopes e Lopes - Vistos. … Processo 0006626-21.2025.8.26.0564 (processo principal 0004619-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jose Messias Filho - Elisabete Teixeira Lopes e Lopes - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. A exequente foi intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, porém, quedou-se inerte (vide decisão fls. 41 e certidão fls. 44). No que se refere à pesquisa Renajud, mantenho o bloqueio judicial (fls. 31/32) a fim de que o executado promova voluntariamente o pagamento do débito, ocasião em que, sendo comunicado nos autos, o Juízo fará o desbloqueio. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Caso a parte exequente tenha interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá se manifestar no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento. Esclareço que, sendo arquivado este feito, em eventual pedido de certidão de dívida exequenda, deverá a parte exequente instruir sua petição com a taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019 (sendo dispensada a parte com benefícios da Justiça gratuita nos autos). A expedição da certidão da dívida exequenda, em desfavor da parte executada deverá constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): José Messias Filho (CPF pág.04 ) Requerido(s)/devedor(es): Elisabete Teixeira Lopes e lopes (CPF pág. 79). Data da sentença: 29/07/2024. Sentença: tópico final - págs. 54/55 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito:12/03/2025. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 05/05/2025. Fica a parte exequente intimada de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. A parte exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá a parte interessada. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Mantenho o bloqueio o veículo, uma vez que não foi quitada a dívida. Desnecessária intimação da parte executada, tendo em vista seu desinteresse em quitar a dívida. Transitada esta em julgado, cumpra-se, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), MARCUS JOSÉ ADRIANO GONÇALVES (OAB 157278/SP)

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Processo nº 0011047-88.2024.8.26.0564

ID: 291001630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011047-88.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROTISSERIE FATTO A MANO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SALATIEL NASCIMENTO

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GUILHERME ZANINI DE CARVALHO

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Processo 0011047-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1013710-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rotisserie Fatto A Mano Ltda-me - Em que pese a remessa d… Processo 0011047-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1013710-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rotisserie Fatto A Mano Ltda-me - Em que pese a remessa de publicação da sentença, fls. 106/108, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo da sentença neste ato. Caso a publicação de fls.106/108 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Sentença, fls. 106/108: Teor do ato: "Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. Foram realizadas diversas tentativas de intimação da parte executada, porém, todos os mandados retornaram negativos (fls.18, 63, 93, 105), não se encontrando o devedor. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando o devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): ROTISSERIE FATTO A MANO LTDA-ME (CNPJ pág.1 ) Requerido(s)/devedor(es): IDEIA ENVELOPAMENTOS LTDA (CNPJ pág. 1). Data da sentença: 28/06/2024. Sentença: tópico final - págs. 92/93 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 19/07/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 12/08/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, devevir acompanhado do preparo no valor de R$ 585,41, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (4x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C." Nada Mais. São Bernardo do Campo, 05 de junho de 2025 - ADV: LETICIA SALATIEL NASCIMENTO (OAB 482901/SP), GUILHERME ZANINI DE CARVALHO (OAB 494205/SP)

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Vanessa Aparecida Da Silva x Sidnei Gomes Dos Santos

ID: 292862835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021470-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SIDNEI GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

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SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS

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Processo 1021470-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vanessa Aparecida da Silva - Sidnei Gomes dos Santos - Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condi… Processo 1021470-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vanessa Aparecida da Silva - Sidnei Gomes dos Santos - Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, sendo a causa de pedir e os pedidos expostos de forma clara e adequada. As partes são legítimas, havendo interesse de agir diante da resistência oferecida pelo réu quanto aos direitos pleiteados. O pedido é juridicamente possível, sendo a cobrança de participação em lucros societários direito previsto no ordenamento jurídico pátrio. Da análise dos autos, verifico que as questões controvertidas são: a) Percentual de participação nos lucros (se 50%, como sustenta a autora, com base na partilha determinada na dissolução da união estável, ou se 30% das cotas sociais efetivamente detidas na sociedade, conforme sustenta o réu); b) Forma de apuração dos valores (somente lucros líquidos distribuídos, como sustenta a autora, ou com compensação de dívidas e obrigações sociais da empresa, como sustenta o réu); c) Natureza jurídica do direito pleiteado (se decorrente do art. 1.027 do CC ("sócia do sócio"), ou se sequer há direito, por falta de participação ativa na sociedade). Anoto que restam incontroversos o período de apuração (exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e supervenientes) e o marco inicial - 10/09/2020 (trânsito em julgado da sentença de partilha). Antes de determinar a produção de provas, cumpre analisar a questão jurídica central que permeia a lide. O art. 1.027 do Código Civil estabelece que "os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que o ex-cônjuge, em casos como o presente, assume a condição de "sócio do sócio", tendo direitos patrimoniais limitados aos aspectos econômicos das quotas, sem ingresso formal na sociedade (Apelação Cível nº 1008031-62.2021.8.26.0161): Ação de cobrança movida por ex-cônjuge contra o ex-marido. Partilha dos bens do extinto casal, cujo matrimônio se regia pelo regime da comunhão universal de bens. Divisão, neste acordo, meio a meio, de quotas no capital de sociedade limitada em nome do varão, nela amplamente majoritário. Ação visando ao recebimento de lucros auferidos pela sociedade, que a autora não pode perceber diretamente, posto não sócia. Ação julgada procedente, determinada a apuração das quantias devidas pelo réu em liquidação por arbitramento. Apelação. Sentença que se confirma, também na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Art. 1.027 do Código Civil: "Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade." Não tendo a autora ingressado na sociedade, apesar de ter reconhecida sua meação no divórcio, é contra o ex-cônjuge, sócio amplamente majoritário, que deve exercer seus direitos patrimoniais. Falta de legitimidade, para acionar a sociedade. Doutrina de MARCOS ANDREY DE SOUSA: "É o sócio quem continua exercendo a representação perante a sociedade, manifestando seu voto, exercendo a fiscalização e, por outro lado, cumprindo as obrigações sociais, tais como, os deveres de sigilo, lealdade, dentre outros (...) Portanto, acompanho os entendimento jurisprudenciais e doutrinários no sentido de que os herdeiros do cônjuge do sócio e o cônjuge do sócio que separou só podem reivindicar direitos, inclusive prestação de contas, junto ao seu consorte, não podendo formular tais pleitos à sociedade e aos demais sócios." O ex-cônjuge, em casos como este em julgamento, é dito "sócio do sócio"; tem situação jurídica similar à de condômino dos direitos patrimoniais das quotas de capital do sócio original; sob esta ótica, merece amparo da Justiça quando demanda contra o condômino, seu ex-consorte (doutrina de MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS). Precedentes das Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal. Sentença confirmada. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1008031-62.2021.8.26.0161; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 22/05/2022) Contudo, tal direito não é absoluto, devendo ser exercido dentro dos princípios da boa-fé, proporcionalidade e considerando as peculiaridades do caso concreto. No mais, considerando a complexidade das questões controvertidas, especialmente no que tange à apuração de lucros empresariais e eventual compensação com dívidas sociais, determino a realização de perícia contábil. A prova pericial se mostra indispensável para apurar os resultados financeiros da empresa no período; verificar se houve efetiva distribuição de lucros; analisar a situação patrimonial da sociedade; calcular eventual participação devida à autora. Nomeio como perito contábil o Sr. Rafael Moreira Baldivia (rafael@baldiviapericias.com.br). a) Quesitos do Juízo: Qual o lucro líquido apurado pela empresa "Lotérica Signo da Sorte Ltda" nos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023? Houve distribuição de lucros aos sócios no período em questão? Em caso positivo, em que valores e datas? Qual a composição societária da empresa e a participação de cada sócio no capital social? Qual o montante das dívidas e obrigações da sociedade no período analisado? Considerando a participação societária proporcional, qual seria o valor devido à autora a título de participação nos lucros, se houver? b) Honorários periciais: Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser depositados pelo requerido no prazo de 15 dias. As partes poderão apresentar quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação desta decisão (caso não haja conciliação). O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de seu compromisso. Int. - ADV: TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP), SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP)

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