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"1036583-76.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1036583-89.2022.8.11.0041

ID: 258776122

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO DE CREDITOS IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME DUARTE HASELOF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CREDITOS IMOBILIARIOS Vistos. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha (a) de emitir boletos ou cobranças referentes ao contrato objeto da demanda, e (b) de inserir o nome do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, até o julgamento do mérito. Alega o autor que, no dia 27/06/2020, celebrou contrato de compra e venda com a requerida, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial na “planta”, com as seguintes descrições: lote de n.º 01, Quadra 11 do Residencial Ipê Amarelo, no Bairro Jardim Mossoró, localizado na Rodovia Palmiro Paes de Barros, em Cuiabá/MT. Aduz que “o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 138.656,00 (...) sendo o valor de R$ 29.108,80 (...) à título de entrada/sinal, e R$ 102.075,37 (...) a ser financiado”. Afirma que a requerida descumpriu o prazo final de entrega do imóvel, qual seja, 05/05/2022, já incluído o aditamento de 180 dias; e que, com o atraso na entrega da obra, está sofrendo prejuízos materiais com o pagamento de aluguel de um outro imóvel para a sua moradia. Assevera que “vem sendo mensalmente prejudicado com a imposição do pagamento da taxa de evolução de obra, ainda que o imóvel esteja evidentemente em atraso”. No mérito, pugna pela rescisão do contrato de compra e venda, condenando os requeridos a restituírem todo o capital despendido, com os acréscimos legais, ao pagamento de danos materiais (danos emergentes), ao pagamento da multa contratual e danos morais no valor de R$ 24.240,00, (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), para cada requerente. Instruiu a inicial com os documentos às fls. 46/160. Tutela de urgência indeferida no Id. 101822896. Decretada a revelia da parte ré AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e deferida e inclusão da empresa COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO – que sucedeu a empresa AVIDA CONSTRUTORA no Id. 117977034. A ré ofereceu contestação no Id. 120131146, arguindo preliminares. No mérito, a defesa detalha a estrutura jurídica das companhias securitizadoras, amparada nas Leis nº 9.514/97 e 14.430/22. Ressalta que os recebíveis são segregados em “patrimônio separado” e não respondem por obrigações alheias à securitização. Aduz que a cessão feita pela Ávida foi somente de crédito, com a Ávida permanecendo responsável pela administração, cobrança e vínculo com o comprador. A Província não administrava os créditos e nem possuía contato com os autores. A securitizadora não integra a cadeia de fornecimento ou consumo, não sendo fornecedora de bens ou serviços ao consumidor, o que afasta a incidência do CDC e da responsabilidade solidária. Assevera que a Província não recebeu qualquer valor diretamente do autor. A cobrança por boletos, se existente, se deu para amortizar débito da Ávida, nos termos da operação de debêntures. Ressalta que a responsabilidade civil pressupõe nexo de causalidade, inexistente na hipótese. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e, superadas, a improcedência da demanda. Impugnação no Id. 123489040. Decisão de saneamento no Id. 138396354, rejeitou as preliminares. Interposto Agravo de Instrumento pela parte ré, este restou desprovido no Id. 160453631. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A relação existente entre as partes é de consumo, logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, já deferida, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Importante destacar, ainda, o art. 927, parágrafo único que dispõe acerca da obrigação na reparação do dano, independente da comprovação de culpa, em decorrência da responsabilidade objetiva, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De acordo com os fatos narrados nos autos, observa-se que a parte autora pretende a rescisão contratual, sob o argumento de que as requeridas descumpriram o contrato no que tange ao prazo da entrega do imóvel, consequentemente pleiteiam a condenação das rés na devolução dos valores pagos e a indenizarem os danos morais e materiais causados. Pois bem. No contrato pactuado entre as partes ficou estipulado que a conclusão das obras aconteceria em 05/11/2021, e com tolerância de 180 dias, por ocasião de evento futuro e incerto, cláusula 16 (Id. 95984857 – fls. 6). Aludida cláusula, mais conhecida como cláusula de tolerância, consoante entendimento jurisprudencial, é válida, em razão da dificuldade em definir quando exatamente a obra ficará pronta devido a motivos alheios à vontade do construtor, principalmente diante da complexidade quando se trata de um empreendimento de várias unidades autônomas. Em que pese a sua unilateralidade, a cláusula contratual que admite prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e, por isso, não pode ser considerada inválida. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula limitativa seja tida como nula ou abusiva, além disso, observa-se que, ao adquirir o imóvel, o autor estava ciente da disposição atinente a eventual atraso, tratando-se, ainda, de prática usual, que não padece de qualquer vício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – RISCOS DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] A cláusula firmada no contrato estipulando prazo de tolerância de 180 dias para conclusão da obra, em regra, não é abusiva, sobretudo quando se trata de empreendimento imobiliário com inúmeras unidades autônomas, de modo que essa prorrogação, expressamente convencionada, não implica inadimplemento contratual se a entrega ocorrer dentro desse período. [...]”. (TJMT, Ap 160001/2015, Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara Cível, Julgado em 23/03/2016, Publicado no DJE 30/03/2016). Negritei e grifei Desta forma, será considerada a data de 05/05/2022 para entrega da obra, já acrescido os 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação legal. In casu, a construtora não apresentou qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra, tendo sido decretada sua revelia. Outrossim, não obstantes os judiciosos argumentos expendidos pela securitizadora ré, fora reconhecida sua legitimidade e responsabilidade para responder a presente demanda, consoante se infere do RAI 1001874-83.2024.8.11.0000, de relatoria da Desa. Maria Helena G. Póvoas. Assim, considerando a boa-fé e a função social do contrato, ao deixar de atender as expectativas do consumidor de agir com lealdade e respeito, a ré viola o direito básico do mesmo, vez que restou comprovado nos autos que o empreendimento não foi concluído, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, sendo considerada abusiva qualquer cláusula em disposição em contrário, em conformidade também com o disposto no artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM PARTE – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – NÃO CONCLUSÃO - CULPA DA VENDEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE – NÃO CABIMENTO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Havendo rescisão do contrato de compra e venda de imóvel não concluído por culpa da vendedora, deve ocorrer a imediata devolução do valor pago pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem. A demora injustificada ou a não entrega da obra adquirida na planta é ato ilícito passível de indenização. Os lucros cessantes não se presumem e nem podem ser imaginários. Consistem nos ganhos reais e efetivos frustrados por ato ou fato alheio.”(TJMT, Apelação Cível 0039271-90.2012.8.11.0041, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018) Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXPRESSO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância estipulado no contrato, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, Acórdão n.1165018, 07155699820188070001, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019) Negritei. “CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 543. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] Inviável a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores, quando o motivo para a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, ao não entregar o imóvel na data aprazada. Inteligência da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT, Acórdão n.1163399, 20160110445537APC, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: 244/249) Negritei. Confira-se também a súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da Restituição de Valores Pagos O autor comprovou ter quitado o total de R$ 45.556,78 a título de entrada. Considerando que a culpa pela rescisão contratual é da ré vendedora, a restituição integral é devida, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. A Companhia Província de Securitização, na condição de cessionária dos créditos e recebedora direta dos pagamentos, também responde solidariamente pela restituição, nos termos do CDC. Dos Danos Materiais – Aluguéis O autor alega e comprova ter suportado o custo de aluguéis mensais no valor total de R$ 9.000,00, em razão do inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel. A jurisprudência consolidada entende serem devidos lucros cessantes/danos emergentes em hipóteses de inadimplemento por atraso ou não entrega de imóvel. O valor pleiteado é razoável e condizente com a jurisprudência, não havendo impugnação específica da ré sobre os comprovantes. Entretanto, considerando a data limite para a entrega do imóvel (05/05/2022), verifico do documento de Id. 95984858, que a parte autora somente conseguiu comprovar o pagamento dos meses de maio e junho/2022, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Deve ser parcialmente acolhido o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), atualizados desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Dos Danos Morais Com relação ao dano moral, diante do excessivo atraso na entrega da obra, consequentemente descumprimento do contrato, ele está caracterizado, vez que afetou diretamente a vida da parte autora, causando-lhe prejuízos, perturbação e aflição que devem ser indenizados, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - QUANTUM ADEQUADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVIDA DESDE QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - VINCULAÇÃO AO HABITE-SE - DESCABIMENTO - MULTA CONTRATUAL CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A construtora é objetivamente responsável pelo cumprimento do prazo contratual, não configurando hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior o embargo do empreendimento ou qualquer outro tipo de entrave administrativo, já que se trata de res inter alios acta em relação ao promitente comprador. O excessivo atraso na entrega de imóvel comercializado na planta configura ato ilícito, e gera dano moral e lucros cessantes presumidos, o que dispensa a produção de prova. Se o valor fixado para a reparação é adequado, limitando-se a compensar os transtornos extrapatrimoniais sem causar enriquecimento ilícito, não comporta redução (princípios da moderação e da razoabilidade). Havendo previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de apartamento em construção, a multa contratual é devida desde quando ultrapassado esse limite, e pode ser cumulada com lucros cessantes, em virtude da natureza moratória dessa cláusula penal. A vinculação da multa de mora à data de expedição do habite-se é inviável, pois a obtenção desse documento nem sempre coincide com a disponibilização física do bem ao promitente comprador, além do quê implicaria em transferência da responsabilidade da construtora a terceiro. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não se aplica como justificativa para obstar a entrega das chaves se na promessa de compra e venda há previsão de quitação do saldo devedor por financiamento habitacional, o qual evidentemente depende do cumprimento das obrigações da incorporadora.” (TJMT - Ap 59396/2016, Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Sexta Câmara Cível, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016) Negritei e grifei. Este fato, por si só, já autoriza o direito da parte autora a indenização por danos morais, já que teve violado seus direitos, com relação ao ato ilícito praticado pela ré. A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deverá levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tenho por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Da multa por rescisão No tocante ao pedido da parte autora de condenação das partes rés ao pagamento de multa, tenho que lhe assiste razão. No caso de rescisão por culpa da parte autora, a cláusula 51 da avença (Id. 95984857) contém a previsão de que haverá retenção de 25% do valor desembolsado. Dito isso, é plenamente possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Nesse sentido: “O Colendo STJ, por meio de julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega, devendo as obrigações heterogêneas serem convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Acórdão 1223993, 00111568220158070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. Portanto, resta devido pelas requeridas 25% sobre o valor pago pela parte autora. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, a promover a devolução integral dos valores pagos pelo autor, a serem calculados em liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; b) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; c) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pago pela parte autora a título de aluguel após a data de entrega da obra, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e d) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, na multa de 25% sobre o valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1036583-89.2022.8.11.0041

ID: 258776123

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SOARES MACHADO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CREDITOS IMOBILIARIOS Vistos. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha (a) de emitir boletos ou cobranças referentes ao contrato objeto da demanda, e (b) de inserir o nome do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, até o julgamento do mérito. Alega o autor que, no dia 27/06/2020, celebrou contrato de compra e venda com a requerida, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial na “planta”, com as seguintes descrições: lote de n.º 01, Quadra 11 do Residencial Ipê Amarelo, no Bairro Jardim Mossoró, localizado na Rodovia Palmiro Paes de Barros, em Cuiabá/MT. Aduz que “o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 138.656,00 (...) sendo o valor de R$ 29.108,80 (...) à título de entrada/sinal, e R$ 102.075,37 (...) a ser financiado”. Afirma que a requerida descumpriu o prazo final de entrega do imóvel, qual seja, 05/05/2022, já incluído o aditamento de 180 dias; e que, com o atraso na entrega da obra, está sofrendo prejuízos materiais com o pagamento de aluguel de um outro imóvel para a sua moradia. Assevera que “vem sendo mensalmente prejudicado com a imposição do pagamento da taxa de evolução de obra, ainda que o imóvel esteja evidentemente em atraso”. No mérito, pugna pela rescisão do contrato de compra e venda, condenando os requeridos a restituírem todo o capital despendido, com os acréscimos legais, ao pagamento de danos materiais (danos emergentes), ao pagamento da multa contratual e danos morais no valor de R$ 24.240,00, (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), para cada requerente. Instruiu a inicial com os documentos às fls. 46/160. Tutela de urgência indeferida no Id. 101822896. Decretada a revelia da parte ré AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e deferida e inclusão da empresa COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO – que sucedeu a empresa AVIDA CONSTRUTORA no Id. 117977034. A ré ofereceu contestação no Id. 120131146, arguindo preliminares. No mérito, a defesa detalha a estrutura jurídica das companhias securitizadoras, amparada nas Leis nº 9.514/97 e 14.430/22. Ressalta que os recebíveis são segregados em “patrimônio separado” e não respondem por obrigações alheias à securitização. Aduz que a cessão feita pela Ávida foi somente de crédito, com a Ávida permanecendo responsável pela administração, cobrança e vínculo com o comprador. A Província não administrava os créditos e nem possuía contato com os autores. A securitizadora não integra a cadeia de fornecimento ou consumo, não sendo fornecedora de bens ou serviços ao consumidor, o que afasta a incidência do CDC e da responsabilidade solidária. Assevera que a Província não recebeu qualquer valor diretamente do autor. A cobrança por boletos, se existente, se deu para amortizar débito da Ávida, nos termos da operação de debêntures. Ressalta que a responsabilidade civil pressupõe nexo de causalidade, inexistente na hipótese. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e, superadas, a improcedência da demanda. Impugnação no Id. 123489040. Decisão de saneamento no Id. 138396354, rejeitou as preliminares. Interposto Agravo de Instrumento pela parte ré, este restou desprovido no Id. 160453631. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A relação existente entre as partes é de consumo, logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, já deferida, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Importante destacar, ainda, o art. 927, parágrafo único que dispõe acerca da obrigação na reparação do dano, independente da comprovação de culpa, em decorrência da responsabilidade objetiva, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De acordo com os fatos narrados nos autos, observa-se que a parte autora pretende a rescisão contratual, sob o argumento de que as requeridas descumpriram o contrato no que tange ao prazo da entrega do imóvel, consequentemente pleiteiam a condenação das rés na devolução dos valores pagos e a indenizarem os danos morais e materiais causados. Pois bem. No contrato pactuado entre as partes ficou estipulado que a conclusão das obras aconteceria em 05/11/2021, e com tolerância de 180 dias, por ocasião de evento futuro e incerto, cláusula 16 (Id. 95984857 – fls. 6). Aludida cláusula, mais conhecida como cláusula de tolerância, consoante entendimento jurisprudencial, é válida, em razão da dificuldade em definir quando exatamente a obra ficará pronta devido a motivos alheios à vontade do construtor, principalmente diante da complexidade quando se trata de um empreendimento de várias unidades autônomas. Em que pese a sua unilateralidade, a cláusula contratual que admite prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e, por isso, não pode ser considerada inválida. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula limitativa seja tida como nula ou abusiva, além disso, observa-se que, ao adquirir o imóvel, o autor estava ciente da disposição atinente a eventual atraso, tratando-se, ainda, de prática usual, que não padece de qualquer vício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – RISCOS DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] A cláusula firmada no contrato estipulando prazo de tolerância de 180 dias para conclusão da obra, em regra, não é abusiva, sobretudo quando se trata de empreendimento imobiliário com inúmeras unidades autônomas, de modo que essa prorrogação, expressamente convencionada, não implica inadimplemento contratual se a entrega ocorrer dentro desse período. [...]”. (TJMT, Ap 160001/2015, Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara Cível, Julgado em 23/03/2016, Publicado no DJE 30/03/2016). Negritei e grifei Desta forma, será considerada a data de 05/05/2022 para entrega da obra, já acrescido os 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação legal. In casu, a construtora não apresentou qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra, tendo sido decretada sua revelia. Outrossim, não obstantes os judiciosos argumentos expendidos pela securitizadora ré, fora reconhecida sua legitimidade e responsabilidade para responder a presente demanda, consoante se infere do RAI 1001874-83.2024.8.11.0000, de relatoria da Desa. Maria Helena G. Póvoas. Assim, considerando a boa-fé e a função social do contrato, ao deixar de atender as expectativas do consumidor de agir com lealdade e respeito, a ré viola o direito básico do mesmo, vez que restou comprovado nos autos que o empreendimento não foi concluído, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, sendo considerada abusiva qualquer cláusula em disposição em contrário, em conformidade também com o disposto no artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM PARTE – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – NÃO CONCLUSÃO - CULPA DA VENDEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE – NÃO CABIMENTO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Havendo rescisão do contrato de compra e venda de imóvel não concluído por culpa da vendedora, deve ocorrer a imediata devolução do valor pago pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem. A demora injustificada ou a não entrega da obra adquirida na planta é ato ilícito passível de indenização. Os lucros cessantes não se presumem e nem podem ser imaginários. Consistem nos ganhos reais e efetivos frustrados por ato ou fato alheio.”(TJMT, Apelação Cível 0039271-90.2012.8.11.0041, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018) Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXPRESSO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância estipulado no contrato, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, Acórdão n.1165018, 07155699820188070001, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019) Negritei. “CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 543. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] Inviável a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores, quando o motivo para a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, ao não entregar o imóvel na data aprazada. Inteligência da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT, Acórdão n.1163399, 20160110445537APC, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: 244/249) Negritei. Confira-se também a súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da Restituição de Valores Pagos O autor comprovou ter quitado o total de R$ 45.556,78 a título de entrada. Considerando que a culpa pela rescisão contratual é da ré vendedora, a restituição integral é devida, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. A Companhia Província de Securitização, na condição de cessionária dos créditos e recebedora direta dos pagamentos, também responde solidariamente pela restituição, nos termos do CDC. Dos Danos Materiais – Aluguéis O autor alega e comprova ter suportado o custo de aluguéis mensais no valor total de R$ 9.000,00, em razão do inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel. A jurisprudência consolidada entende serem devidos lucros cessantes/danos emergentes em hipóteses de inadimplemento por atraso ou não entrega de imóvel. O valor pleiteado é razoável e condizente com a jurisprudência, não havendo impugnação específica da ré sobre os comprovantes. Entretanto, considerando a data limite para a entrega do imóvel (05/05/2022), verifico do documento de Id. 95984858, que a parte autora somente conseguiu comprovar o pagamento dos meses de maio e junho/2022, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Deve ser parcialmente acolhido o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), atualizados desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Dos Danos Morais Com relação ao dano moral, diante do excessivo atraso na entrega da obra, consequentemente descumprimento do contrato, ele está caracterizado, vez que afetou diretamente a vida da parte autora, causando-lhe prejuízos, perturbação e aflição que devem ser indenizados, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - QUANTUM ADEQUADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVIDA DESDE QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - VINCULAÇÃO AO HABITE-SE - DESCABIMENTO - MULTA CONTRATUAL CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A construtora é objetivamente responsável pelo cumprimento do prazo contratual, não configurando hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior o embargo do empreendimento ou qualquer outro tipo de entrave administrativo, já que se trata de res inter alios acta em relação ao promitente comprador. O excessivo atraso na entrega de imóvel comercializado na planta configura ato ilícito, e gera dano moral e lucros cessantes presumidos, o que dispensa a produção de prova. Se o valor fixado para a reparação é adequado, limitando-se a compensar os transtornos extrapatrimoniais sem causar enriquecimento ilícito, não comporta redução (princípios da moderação e da razoabilidade). Havendo previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de apartamento em construção, a multa contratual é devida desde quando ultrapassado esse limite, e pode ser cumulada com lucros cessantes, em virtude da natureza moratória dessa cláusula penal. A vinculação da multa de mora à data de expedição do habite-se é inviável, pois a obtenção desse documento nem sempre coincide com a disponibilização física do bem ao promitente comprador, além do quê implicaria em transferência da responsabilidade da construtora a terceiro. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não se aplica como justificativa para obstar a entrega das chaves se na promessa de compra e venda há previsão de quitação do saldo devedor por financiamento habitacional, o qual evidentemente depende do cumprimento das obrigações da incorporadora.” (TJMT - Ap 59396/2016, Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Sexta Câmara Cível, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016) Negritei e grifei. Este fato, por si só, já autoriza o direito da parte autora a indenização por danos morais, já que teve violado seus direitos, com relação ao ato ilícito praticado pela ré. A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deverá levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tenho por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Da multa por rescisão No tocante ao pedido da parte autora de condenação das partes rés ao pagamento de multa, tenho que lhe assiste razão. No caso de rescisão por culpa da parte autora, a cláusula 51 da avença (Id. 95984857) contém a previsão de que haverá retenção de 25% do valor desembolsado. Dito isso, é plenamente possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Nesse sentido: “O Colendo STJ, por meio de julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega, devendo as obrigações heterogêneas serem convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Acórdão 1223993, 00111568220158070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. Portanto, resta devido pelas requeridas 25% sobre o valor pago pela parte autora. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, a promover a devolução integral dos valores pagos pelo autor, a serem calculados em liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; b) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; c) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pago pela parte autora a título de aluguel após a data de entrega da obra, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e d) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, na multa de 25% sobre o valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1036583-89.2022.8.11.0041

ID: 258776125

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CREDITOS IMOBILIARIOS Vistos. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha (a) de emitir boletos ou cobranças referentes ao contrato objeto da demanda, e (b) de inserir o nome do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, até o julgamento do mérito. Alega o autor que, no dia 27/06/2020, celebrou contrato de compra e venda com a requerida, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial na “planta”, com as seguintes descrições: lote de n.º 01, Quadra 11 do Residencial Ipê Amarelo, no Bairro Jardim Mossoró, localizado na Rodovia Palmiro Paes de Barros, em Cuiabá/MT. Aduz que “o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 138.656,00 (...) sendo o valor de R$ 29.108,80 (...) à título de entrada/sinal, e R$ 102.075,37 (...) a ser financiado”. Afirma que a requerida descumpriu o prazo final de entrega do imóvel, qual seja, 05/05/2022, já incluído o aditamento de 180 dias; e que, com o atraso na entrega da obra, está sofrendo prejuízos materiais com o pagamento de aluguel de um outro imóvel para a sua moradia. Assevera que “vem sendo mensalmente prejudicado com a imposição do pagamento da taxa de evolução de obra, ainda que o imóvel esteja evidentemente em atraso”. No mérito, pugna pela rescisão do contrato de compra e venda, condenando os requeridos a restituírem todo o capital despendido, com os acréscimos legais, ao pagamento de danos materiais (danos emergentes), ao pagamento da multa contratual e danos morais no valor de R$ 24.240,00, (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), para cada requerente. Instruiu a inicial com os documentos às fls. 46/160. Tutela de urgência indeferida no Id. 101822896. Decretada a revelia da parte ré AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e deferida e inclusão da empresa COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO – que sucedeu a empresa AVIDA CONSTRUTORA no Id. 117977034. A ré ofereceu contestação no Id. 120131146, arguindo preliminares. No mérito, a defesa detalha a estrutura jurídica das companhias securitizadoras, amparada nas Leis nº 9.514/97 e 14.430/22. Ressalta que os recebíveis são segregados em “patrimônio separado” e não respondem por obrigações alheias à securitização. Aduz que a cessão feita pela Ávida foi somente de crédito, com a Ávida permanecendo responsável pela administração, cobrança e vínculo com o comprador. A Província não administrava os créditos e nem possuía contato com os autores. A securitizadora não integra a cadeia de fornecimento ou consumo, não sendo fornecedora de bens ou serviços ao consumidor, o que afasta a incidência do CDC e da responsabilidade solidária. Assevera que a Província não recebeu qualquer valor diretamente do autor. A cobrança por boletos, se existente, se deu para amortizar débito da Ávida, nos termos da operação de debêntures. Ressalta que a responsabilidade civil pressupõe nexo de causalidade, inexistente na hipótese. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e, superadas, a improcedência da demanda. Impugnação no Id. 123489040. Decisão de saneamento no Id. 138396354, rejeitou as preliminares. Interposto Agravo de Instrumento pela parte ré, este restou desprovido no Id. 160453631. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A relação existente entre as partes é de consumo, logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, já deferida, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Importante destacar, ainda, o art. 927, parágrafo único que dispõe acerca da obrigação na reparação do dano, independente da comprovação de culpa, em decorrência da responsabilidade objetiva, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De acordo com os fatos narrados nos autos, observa-se que a parte autora pretende a rescisão contratual, sob o argumento de que as requeridas descumpriram o contrato no que tange ao prazo da entrega do imóvel, consequentemente pleiteiam a condenação das rés na devolução dos valores pagos e a indenizarem os danos morais e materiais causados. Pois bem. No contrato pactuado entre as partes ficou estipulado que a conclusão das obras aconteceria em 05/11/2021, e com tolerância de 180 dias, por ocasião de evento futuro e incerto, cláusula 16 (Id. 95984857 – fls. 6). Aludida cláusula, mais conhecida como cláusula de tolerância, consoante entendimento jurisprudencial, é válida, em razão da dificuldade em definir quando exatamente a obra ficará pronta devido a motivos alheios à vontade do construtor, principalmente diante da complexidade quando se trata de um empreendimento de várias unidades autônomas. Em que pese a sua unilateralidade, a cláusula contratual que admite prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e, por isso, não pode ser considerada inválida. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula limitativa seja tida como nula ou abusiva, além disso, observa-se que, ao adquirir o imóvel, o autor estava ciente da disposição atinente a eventual atraso, tratando-se, ainda, de prática usual, que não padece de qualquer vício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – RISCOS DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] A cláusula firmada no contrato estipulando prazo de tolerância de 180 dias para conclusão da obra, em regra, não é abusiva, sobretudo quando se trata de empreendimento imobiliário com inúmeras unidades autônomas, de modo que essa prorrogação, expressamente convencionada, não implica inadimplemento contratual se a entrega ocorrer dentro desse período. [...]”. (TJMT, Ap 160001/2015, Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara Cível, Julgado em 23/03/2016, Publicado no DJE 30/03/2016). Negritei e grifei Desta forma, será considerada a data de 05/05/2022 para entrega da obra, já acrescido os 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação legal. In casu, a construtora não apresentou qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra, tendo sido decretada sua revelia. Outrossim, não obstantes os judiciosos argumentos expendidos pela securitizadora ré, fora reconhecida sua legitimidade e responsabilidade para responder a presente demanda, consoante se infere do RAI 1001874-83.2024.8.11.0000, de relatoria da Desa. Maria Helena G. Póvoas. Assim, considerando a boa-fé e a função social do contrato, ao deixar de atender as expectativas do consumidor de agir com lealdade e respeito, a ré viola o direito básico do mesmo, vez que restou comprovado nos autos que o empreendimento não foi concluído, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, sendo considerada abusiva qualquer cláusula em disposição em contrário, em conformidade também com o disposto no artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM PARTE – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – NÃO CONCLUSÃO - CULPA DA VENDEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE – NÃO CABIMENTO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Havendo rescisão do contrato de compra e venda de imóvel não concluído por culpa da vendedora, deve ocorrer a imediata devolução do valor pago pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem. A demora injustificada ou a não entrega da obra adquirida na planta é ato ilícito passível de indenização. Os lucros cessantes não se presumem e nem podem ser imaginários. Consistem nos ganhos reais e efetivos frustrados por ato ou fato alheio.”(TJMT, Apelação Cível 0039271-90.2012.8.11.0041, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018) Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXPRESSO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância estipulado no contrato, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, Acórdão n.1165018, 07155699820188070001, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019) Negritei. “CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 543. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] Inviável a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores, quando o motivo para a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, ao não entregar o imóvel na data aprazada. Inteligência da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT, Acórdão n.1163399, 20160110445537APC, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: 244/249) Negritei. Confira-se também a súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da Restituição de Valores Pagos O autor comprovou ter quitado o total de R$ 45.556,78 a título de entrada. Considerando que a culpa pela rescisão contratual é da ré vendedora, a restituição integral é devida, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. A Companhia Província de Securitização, na condição de cessionária dos créditos e recebedora direta dos pagamentos, também responde solidariamente pela restituição, nos termos do CDC. Dos Danos Materiais – Aluguéis O autor alega e comprova ter suportado o custo de aluguéis mensais no valor total de R$ 9.000,00, em razão do inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel. A jurisprudência consolidada entende serem devidos lucros cessantes/danos emergentes em hipóteses de inadimplemento por atraso ou não entrega de imóvel. O valor pleiteado é razoável e condizente com a jurisprudência, não havendo impugnação específica da ré sobre os comprovantes. Entretanto, considerando a data limite para a entrega do imóvel (05/05/2022), verifico do documento de Id. 95984858, que a parte autora somente conseguiu comprovar o pagamento dos meses de maio e junho/2022, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Deve ser parcialmente acolhido o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), atualizados desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Dos Danos Morais Com relação ao dano moral, diante do excessivo atraso na entrega da obra, consequentemente descumprimento do contrato, ele está caracterizado, vez que afetou diretamente a vida da parte autora, causando-lhe prejuízos, perturbação e aflição que devem ser indenizados, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - QUANTUM ADEQUADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVIDA DESDE QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - VINCULAÇÃO AO HABITE-SE - DESCABIMENTO - MULTA CONTRATUAL CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A construtora é objetivamente responsável pelo cumprimento do prazo contratual, não configurando hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior o embargo do empreendimento ou qualquer outro tipo de entrave administrativo, já que se trata de res inter alios acta em relação ao promitente comprador. O excessivo atraso na entrega de imóvel comercializado na planta configura ato ilícito, e gera dano moral e lucros cessantes presumidos, o que dispensa a produção de prova. Se o valor fixado para a reparação é adequado, limitando-se a compensar os transtornos extrapatrimoniais sem causar enriquecimento ilícito, não comporta redução (princípios da moderação e da razoabilidade). Havendo previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de apartamento em construção, a multa contratual é devida desde quando ultrapassado esse limite, e pode ser cumulada com lucros cessantes, em virtude da natureza moratória dessa cláusula penal. A vinculação da multa de mora à data de expedição do habite-se é inviável, pois a obtenção desse documento nem sempre coincide com a disponibilização física do bem ao promitente comprador, além do quê implicaria em transferência da responsabilidade da construtora a terceiro. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não se aplica como justificativa para obstar a entrega das chaves se na promessa de compra e venda há previsão de quitação do saldo devedor por financiamento habitacional, o qual evidentemente depende do cumprimento das obrigações da incorporadora.” (TJMT - Ap 59396/2016, Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Sexta Câmara Cível, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016) Negritei e grifei. Este fato, por si só, já autoriza o direito da parte autora a indenização por danos morais, já que teve violado seus direitos, com relação ao ato ilícito praticado pela ré. A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deverá levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tenho por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Da multa por rescisão No tocante ao pedido da parte autora de condenação das partes rés ao pagamento de multa, tenho que lhe assiste razão. No caso de rescisão por culpa da parte autora, a cláusula 51 da avença (Id. 95984857) contém a previsão de que haverá retenção de 25% do valor desembolsado. Dito isso, é plenamente possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Nesse sentido: “O Colendo STJ, por meio de julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega, devendo as obrigações heterogêneas serem convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Acórdão 1223993, 00111568220158070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. Portanto, resta devido pelas requeridas 25% sobre o valor pago pela parte autora. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, a promover a devolução integral dos valores pagos pelo autor, a serem calculados em liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; b) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; c) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pago pela parte autora a título de aluguel após a data de entrega da obra, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e d) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, na multa de 25% sobre o valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Luciaelena Furtado Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 294679494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-70.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIAELENA FURTADO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada a… Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada ação declaratória de nulidade de contrato c.c inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais em face de BRADESCO S.A., qualificadas nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) [...] Recentemente, notou [...] descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751, ao que parece, desde dezembro de 2023; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em seu benefício. Pugna pela procedência da ação, para [...] declarar nulo e inexigível o contrato que autoriza o desconto [...] (fl. 06), a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, em valor não inferior (fl. 07) a R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 08/36). Determinada a apresentação de documentos para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 37), a autora requereu prazo (fl. 40), deferido à fl. 41. À fl. 44 peticionou acostando o extrato de fl. 45/58. Deferida a gratuidade processual (fl. 59). Citado (fl. 64), o banco réu e o BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ofereceram conjuntamente resposta, sob a forma de contestação (fl. 65/85, instrumentos de procuração e docs. à fl. 86/237), sede em que: (i) à guisa de preliminares, tecem considerações sobre suposta litigiosidade abusiva, requerendo que a parte contrária seja instada a emendar a inicial (sic, fl. 67) para comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial; (ii) impugna a gratuidade concedida à parte autora sob sustentações genérica de falta de comprovação; (iii) falta de interesse de agir, diante da regularidade da contratação e por [...] sem comprovar quaisquer pretensões resistidas [...] (fl. 71) e ausência de pedido de cancelamento (fl. 72); (iv) em suma, sustenta que a autora teria contratado o Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, com prêmio mensal de R$ 121,58, conforme proposta de contratação que cujo original não apresentou nos autos, discorrendo sobre a regularidade da contratação e ausência de ato ilícito; (v) entende descabida a repetição; (vi) aduz inexistência de dano moral; (vii) discorre sobre inversão do ônus da prova, encargos e honorários advocatícios. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 241/243. Instadas à especificação probatória (fl. 244/245), ambas as partes manifestaram desinteresse, sendo que a ré ainda revolveu suas sustentações de litigância abusiva e sobre o mérito (fl. 248 e 249/252). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto às sustentações de litigância abusiva, mal explicadas, genéricas, observo que a parte ré confunde o conceito com aquele de falta de interesse de agir (que não há). Descabe intimar a parte contrária para emendar a inicial, comprovar o que quer que seja ou, ainda, realização de audiência preliminar, tudo relacionado a essas sustentações vagas e genéricas. Ainda que existisse conduta nesse sentido, do que não há elementos mínimos nos autos, tal não toca na lide. De se ponderar que o processo civil não é instrumento de investigação posto à disposição das partes para intervir em aspectos da vida pessoal/profissional de outrem. Se o I. Advogado do banco réu entende que a parte contrária ou seu colega, ex adverso, estariam infringindo preceitos de ética profissional, captando clientela, agindo com abuso de direito etc., não há óbice nenhum para que leve seus reclamos ao órgão apropriado da OAB, sem necessidade de nenhuma intervenção do Poder Judiciário e, se for o caso, ajuíze a ação adequada para buscar a reparação de eventuais danos pelo suposto abuso de direito. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, por si só, não caracteriza má-fé processual. Não há se falar em excluir do polo passivo o réu BANCO BRADESCO S.A., sob sustentações de que o corréu BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS seria, em seu dizer, [...] responsável única e exclusivamente pela apólice de seguro [...] (fl. 68). A legitimidade passiva, matéria processual, afere-se à luz da teoria da asserção, tão somente de acordo com os elementos contidos na petição inicial, independentemente de incursão sobre o mérito (v.g., da procedência ou não dos pedidos). Assim, se a parte autora afirma que o corréu seria, de qualquer modo, responsável pela relação jurídica pano de fundo da presente, é o que basta para caracterizar a legitimidade passiva. Ademais, com o aprofundamento do grau de cognição judicial, restou inconteste que ambos os corréus pertencem ao mesmo grupo econômico, a autora é correntista no banco e ambos participaram da cadeia de fornecimento (ainda que a principal alegação autoral seja a de inexistência de contratação). Igualmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, no dizer dos réus, ou porque não teria havido tentativa de resolução amigável ou pedido de cancelamento administrativo ou, ainda, porque não haveria pretensões resistidas. Dispensável, na hipótese, tentativa de composição anterior à propositura da ação, notando-se que, no dizer dos próprios réus, o período de vigência do seguro já teria se esgotado. Igualmente, não há se falar em ausência de pretensão resistida, quando os corréus, de fato, apresentaram contestação em que defendem a regularidade da contratação e pugnam pela improcedência dos pedidos. No tocante à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, não foram coligidos aos autos elementos comprobatórios de renda que pudesse infirmar a anterior Decisão concessiva. Ora, os réus não apresentaram qualquer documento nesse sentido, limitando-se a tecer considerações genéricas, de modo que o benefício resta mantido. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. No mérito, a pretensão autoral é parcialmente procedente. Trata-se de ação declaratória deinexigibilidade de débito (nas palavras da autora, para declarar nulo e inexigível o contrato) cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, com base em descontos feitos em benefício previdenciário, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, os réus alegam que a autora teria contratado seguro denominado Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, sustentando, em suma, a regularidade da contratação. Bem é verdade que a instrução do feito levada à cabo por ambas as partes é precaríssima, tendo a autora juntado um extrato de conta corrente, que comprova apenas 01 (um) desconto, enquanto que os réus apresentaram tão somente uma cópia, apócrifa, de resumo da apólice e suas condições gerais. Nessa esteira, a autora não comprovou desconto em benefício previdenciário. Como dito, o único desconto comprovado nos autos deu-se em conta corrente e sob denominação diversa daquela indicada na inicial (ABENPREV). Nada obstante, os corréus admitem expressamente que teria havido contratação de um seguro, por parte da autora, defesa indireta de mérito, atraindo para si o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015, do que não se desincumbiram a contento. No mais, a contestação cinge-se a sustentações genéricas e meramente retóricas de regularidade, além de tecer considerações sobre o Direito que entende aplicável. Contudo, o único documento referente aos fatos que juntaram, trata-se de cópia dos termos da apólice e das cláusulas contratuais, além do que seria uma tela de sistema informatizado no corpo da própria contestação, tudo produzido unilateralmente, em que consta apenas o nome da parte autora, o que, de si, nada comprova. Tudo apócrifo. Não foi apresentado nenhum documento assinado pela parte autora, a apólice ou proposta originais, ou sequer a indicação de que a contratação seria eletrônica ou por telefone. Aliás, conforme fl. 119/120, a contratação teria ocorrido na cidade de São Simão/SP, em endereço que diverge do domicílio da autora nesta cidade de Tatuí/SP. Notando-se que se trataria de seguro de imóvel localizado naquela outra cidade. Destarte, ausente qualquer documento comprobatório ou elemento mínimo indicativo da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente. Nada obstante, dos extratos apresentados consta que a autora, idosa (fl. 36), recebe benefício previdenciário na conta bancária em questão, cujo valor líquido não supera 02 salários mínimos, verba de natureza alimentar, sendo pessoa de baixa renda. Nestes casos, a Jurisprudência já se assentou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos comprometem diretamente a sua subsistência. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. i. caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente a seguro não contratado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco sustenta que atuou como mero intermediário na cobrança, que não houve falha em seus serviços e que não há dano moral indenizável. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do seguro pela autora; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais e sua quantificação. iii. razões de decidir A relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. O banco não apresentou contrato assinado ou outro meio de prova idôneo que demonstrasse a adesão voluntária da autora ao seguro, limitando-se a alegar que atua apenas como intermediário no débito automático. O ônus de provar a contratação válida do seguro cabe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 429, II, do mesmo diploma legal, ônus do qual não se desincumbiu. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos indevidos decorreram de conduta não justificada da instituição financeira. A falha na prestação do serviço configura dano moral in re ipsa, presumido diante da cobrança indevida e da obrigação imposta à autora de arcar com valores de serviço não contratado. O valor da indenização por danos morais é arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da reparação. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por descontos indevidos em conta corrente referentes a serviço não contratado, salvo prova inequívoca da adesão voluntária do consumidor. 2. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos em conta corrente, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização ao consumidor lesado. 3. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro quando configurada cobrança indevida sem justificativa plausível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II, e 1.012; CF/1988, art. 37, §6º; STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, Súmula 326; Súmula 362; TJSP; Apelação Cível 1000487-32.2023.8.26.0588; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1011169-76.2024.8.26.0405; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1000458-34.2024.8.26.0430; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024; TJSP; Apelação Cível 1015599-49.2020.8.26.0005; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021. (TJSP; Apelação Cível 1001109-66.2024.8.26.0430; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a preciosa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do débito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (a autora sustenta justamente a inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (05.12.2023, fl. 31), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários) e (iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 05.12.2023, fl. 31). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos ao I. Advogado dos réus em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1036583-89.2022.8.11.0041

Processo nº 1036583-89.2022.8.11.0041

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Luciaelena Furtado Martins x Banco Bradesco S/A