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Processo nº 5441106-56.2023.8.09.0065

ID: 303172622

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5441106-56.2023.8.09.0065

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO JOSé FERRO

Sentença

Advogados:

FERNANDO JOSÉ FERRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação de Exigir ContasProcesso n.: 5441106-56.2023.8.09.0065Polo Ativo: Ludmilla Nascimento PellesPolo Passivo: Fernando José Ferro SENTENÇA Trata-se de “ação de exigir contas” proposta por LUDMILLA NASCIMENTO PELLES e OUTROS em desfavor de FERNANDO JOSÉ FERRO, partes qualificadas.No evento 40, foi proferida decisão determinando que a parte ré prestasse contas relativas às ações propostas na condição de representante do de cujus Nádio Pelles.Devidamente intimado, o réu manteve-se inerte (evento 57).A parte autora apresentou as contas, requerendo sua aceitação e homologação (evento 75).A parte ré, intimada acerca da prestação de contas (evento 77), permaneceu silente (evento 79).É o relatório. Decido.O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa.1. MéritoÉ consabido que a segunda fase da ação de prestação de contas destina-se ao julgamento das contas que serão exibidas por uma ou ambas as partes. No caso em apreço, a parte ré foi condenado a prestá-las no prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão proferida no evento 40.Trata-se, na verdade, de oportunidade dada ao réu de apresentar os valores que entende devidos. Não utilizada tal faculdade, conforme disposto no art. 550, § 6º, do CPC, abre-se prazo para o autor juntar suas contas. O referido prazo tem natureza peremptória e, portanto, sua não observância acarreta a preclusão do direito do réu de impugnar os valores indicados.Nesse sentido:PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. Ausência de prestação de contas pelo réu, no prazo de 15 dias. Posterior juntada de documentos que não provam de forma cabal o valor obtido com a venda do veículo objeto da ação de busca e apreensão. Despesas administrativas sequer especificadas. Alegação genérica. Impossibilidade de impugnar as contas da autora decorrente do artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil. Possibilidade de utilização do valor de mercado do veículo, conforme a Tabela FIPE, se o valor de venda em leilão não é apresentado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10381794320248260002 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) - destaquei.Ação de exigir contas. Segunda fase. Decurso "in albis" do prazo de apresentação de contas pelo réu. Autora que apresentou as suas, homologadas por sentença. Apelação do réu. Inércia do réu que enseja aplicação de sanção processual de impossibilidade de impugnar aquelas apresentadas pelo autor (art. 550, § 5º, do CPC). Precedentes das Câmaras Empresariais deste Tribunal. Apenas em caso de evidente exorbitância ou irrazoabilidade das contas da autora, justificar-se-ia outra solução, em busca da verdade real. Precedente da Câmara. Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1125728-30.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/11/2023) - destaquei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (2ª FASE). SUSPENSÃO DO FEITO À VITA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 71-TO (2020/0276752-2). INCOMPORTABILIDADE. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO NA 1ª FASE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA PARTE A TANTO OBRIGADA. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO AOS VALORES OFERTADOS PELO AUTOR. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O QUE HAVERIA DE TER SIDO EXIGIDO. CÁLCULOS QUE DEVEM SER ACOLHIDOS. 1. Consoante esclarecido pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, os IRDRs admitidos pela referida Corte tratam de ações cujo objeto é a responsabilização do Banco do Brasil S/A, por falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. No entanto, o caso em apreço versa sobre a obrigação de prestar contas. 2. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, de forma que é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, ainda que tratando de matéria de ordem pública. 2.1. Logo, in casu, impõe-se não conhecer da parte desta insurgência em que o apelante defende a prescrição do direito invocado, bem como necessidade de produção de prova pericial contábil, porquanto, preclusas referidas questões, já que, da sentença apreciou a primeira fase da prestação de contas transitou livremente sem qualquer oposição de recurso pelo ora recorrente. 3. Trata-se a ação de exigir contas de procedimento especial e restrito, regulada pelos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, dividido em duas fases distintas, em que, na primeira, busca-se apurar se existe ou não obrigação de prestar contas e, na segunda, se procedente a primeira, a efetivação das contas propriamente ditas, com o fito de alcançar-se o saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes. 3.1. Firmada a obrigação de prestar as contas na primeira fase e, chamada a parte requerida a sua apresentação, sua inércia quanto a referido dever, leva a constatação de que não se desincumbira do ônus que lhe era atribuído, mormente se, além de não apresentá-la, deixa de impugnar as contas juntadas pela autora. 3.2. Assim, deixando o ora recorrente de atender ao comando contido na sentença, que encerrou a primeira fase da demanda, bem como não impugnando as contas ofertadas pela requerente, estas tornaram incontroversas entre os litigantes, razão pela qual, mostra-se acertado o julgado de procedência do pedido formulado na petição inicial exarado pelo sentenciante a quo. 4. Remanescendo sucumbente o aqui recorrente, também nesta instância recursal, majoram-se os honorários sucumbenciais outrora fixados em seu desproveito, ao teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 5453445-65.2018.8.09.0051, DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 08/06/2022 - destaquei.No caso em análise, intimada para apresentar contas, a parte ré permaneceu inerte. Diante disso, as contas foram apresentadas pela parte autora e, novamente intimada, a parte ré não apresentou impugnação.Desse modo, presume-se a aceitação das contas exibidas, razão pela qual reconheço a existência de saldo devedor em favor da parte autora, no valor de R$ 939.344,35 (novecentos e trinta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), nos termos do art. 552 do CPC.2. DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para homologar as contas apresentadas pela parte autora, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 939.344,35 (novecentos e trinta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e de juros moratórios de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, em 30/08/2024. A partir dessa data, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária, conforme disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação da parte ré.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Alan Szafir Augusto Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296637474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028922-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALAN SZAFIR AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028922-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Alan Szafir Augusto Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Açã… Processo 1028922-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Alan Szafir Augusto Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por ALAN SZAFIR AUGUSTO FERREIRA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alega o autor que é titular da conta na rede social Instagram, identificada pelo perfil @alanszafir (https://www.instagram.com/alanszafir/), a qual utiliza tanto para fins pessoais quanto profissionais, sendo ferramenta essencial para o desempenho de sua atividade de coordenador de eventos. Narrou que no dia 09 de março de 2025 foi desconectado de sua conta após curtir uma publicação e, ao tentar novo acesso, foi surpreendido com a mensagem de senha incorreta, mesmo sem ter efetuado qualquer alteração. Informou que seguiu os protocolos de recuperação de senha disponibilizados pela requerida, por e-mail e SMS, sem sucesso pois os códigos jamais foram recebidos. Sustentou que sua conta havia sido desativada unilateralmente, com justificativa genérica de suposta violação aos termos de uso, sem qualquer indicação precisa da infração ou chance de defesa prévia. Pediu, em sede de antecipação de tutela, a reativação de sua conta, e, ao final, pediu pela confirmação da tutela e pela condenação da requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. leiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi deferida a antecipação da tutela (fls. 24/25). A requerida habilitou-se nos autos, comprovou o cumprimento da liminar (Fls. 31/32), e ofereceu contestação (Fls. 53/69), onde alegou, em síntese, que houve a suspensão temporária legítima da conta para averiguação de eventual violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram. Sustentou que o ato não configurou qualquer ato ilícito, mas sim exercício regular de direito (art. 188, I, CC), haja vista a previsão contratual, livremente pactuada entre as partes (art. 421 CC), bem como a boa-fé (art. 422 CC). Houve réplica (Fls. 70/71). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais em razão de bloqueio indevido de conta do autor pela plataforma requerida. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, é incontroverso que a parte requerente era usuária da empresa requerida, possuindo conta na rede social conforme descrito na inicial. Litigam as partes com relação à responsabilidade ou não da parte requerida quanto à exclusão/suspensão do perfil da parte autora. Alega a parte autora que a parte requerida desativou sua conta, com a justificativa genérica de violação aos termos de uso, e aduz que a conduta da parte requerida viola o contraditório e a ampla defesa. A parte requerida, por sua vez, afirma que a desativação da conta da parte autora se deu por violação aos termos de uso da plataforma. A questão, portanto, cinge-se na abusividade, ou não, da conduta da parte requerida. De início, convém destacar a atualidade do tema, considerando o forte debate com relação à regulamentação da internet, visto que, muitas vezes, plataformas como a da parte requerida, que prestam serviços aos consumidores, agem com verdadeira arbitrariedade quanto à suspensão, exclusão e retirada de publicações. No caso em comento, a parte requerida afirma que desabilitou o perfil da parte autora por suposta violação às políticas da empresa, porém, a argumentação que fundamenta a defesa da parte requerida se baseia na possibilidade do provedor de aplicação do serviço indisponibilizar ou bloquear temporária ou definitivamente contas para averiguação de eventual violação, conforme consta dos termos da plataforma. Ocorre que tais termos de usos são nulos de pleno direito, visto que violam de forma flagrante, os direitos do consumidor (artigo 51, IV, do CDC). Não é crível que o fornecedor possa de forma arbitrária suspender ou bloquear, ainda que temporariamente, contas na plataforma com o pretexto de averiguação de eventual violação, pois, tal conduta, supostamente baseada em termos de uso, constante em cláusula aberta e genérica, que comportam qualquer situação, não atende aos princípios do contraditório e ampla defesa. Quando a plataforma requerida disponibiliza seus serviços na internet aos consumidores, para que tenha a possibilidade de exclusão ou suspensão das contas, deve enquadrar a conduta do usuário em algum fato de extrema gravidade previamente previsto, de forma específica, nos termos de uso, não cabendo fórmulas genéricas. Ademais, além do fato estar tipificado de forma minuciosa nos termos de uso da plataforma, a parte requerida deve guardar a prova da prática da conduta por parte do usuário, não bastando a mera alegação genérica de violação à política da empresa, sob pena, mais uma vez, de caracterização de censura. No caso em comento, não há, nos autos, qualquer documento que demonstre a prática de conduta contrária à política da empresa, o que denota evidente falha na prestação de serviço por parte da requerida que, de forma contínua, viola os direitos de seus consumidores. De se notar que não existe nenhum print que demonstre a suposta violação aos termos de uso da comunidade. Nesse sentido: "Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de antecipação dos efeitos da tutela e preceito cominatório. Sentença de procedência. Ré condenada a restabelecer a conta da autora ao "status quo" anterior à indisponibilização indevida, com todas as publicações, seguidores, curtidas, comentários e demais características, no prazo de quinze dias, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Autora que teve sua conta na rede social Instagram desativada pela provedora Facebook, sob o genérico fundamento de que "havia sofrido uma restrição devido a um comportamento que pode ser considerado impróprio". Conduta da ré que não constituiu exercício regular de direito, afigurando-se, de fato, abusiva. Ré que não apresentou qualquer prova nos autos da suposta violação dos seus termos de uso. Fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Artigo 373,II, do Código de Processo Civil. Ré que de acordo com artigo 15 da Lei nº.12.965/2014 (Marco Civil da Internet) é responsável pela guarda dos conteúdos nos termos em que previsto na referida lei. Dano moral configurado. Pessoa jurídica. Possibilidade. "Quantum" indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC:10001133020208260100 SP 1000113-30.2020.8.26.0100, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 12/07/2020, 23ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 12/07/2020)". Ademais, viola também o princípio da informação, ampla defesa e contraditório, visto que deixa de observar a norma constante do artigo 20 do Marco Civil da Internet. Portanto, ausente a comprovação de violação da política da empresa requerida, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora para restabelecimento das contas. Por outro lado, contudo, não vislumbro a presença de requisitos ensejadores de indenização por dano moral. A desativação, em decorrência da violação das políticas nas contas da parte autora mantidas junto às redes sociais administradas pela parte requerida, por si só, não é capaz de gerar dano moral, sendo o simples descumprimento contratual inapto para deflagrar lesão à esfera do direito imaterial. Em suma, a conduta perpetrada pela parte requerida não se mostrou suficiente para gerar o alegado agravamento do estado psicológico e emocional da parte requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em: reativar a conta da parte autora junto ao instagram, nos termos da fundamentação, enviando novo acesso à conta para a parte autora, com a recuperação de seu perfil em rede social e seus seguidores. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante, com a ressalva, em relação à parte autora, do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

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Processo nº 5032135-06.2023.8.08.0024

ID: 336902367

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032135-06.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS DANIEL NUNES MASI

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MARCOS RENATO DENADAI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5032135-06.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 SENTENÇA “O Direito Civil chega à intimidade de cada um e afeta a mais extensa coletividade. Essa é a sua grandeza e sua dificuldade” (Hernandez Gil). PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas qualificados. Para tanto, narra possuir o plano de saúde coletivo empresarial com a Unimed Porto Alegre - embora apresente a foto de uma carteirinha na qual consta o nome da requerida Unimed Vitória. Diz ser portadora de Tontura Perceptual Postural Persistente (TPPP) + Depressão Refratária, esclarecendo que a TPPP trata-se de atribuição à tontura que se mantém por mais de 3 meses em pacientes, sem que exista justificativa clínica para a sua persistência, ao passo que a Depressão Refratária é caracterizada por sintomas crônicos de longo prazo que não respondem adequadamente aos tratamentos padrão, tais como medicação e psicoterapia. Informa ter passado por diversos especialistas, realizou diversos exames e tratamentos, não tendo resultados satisfatórios. Diante da ausência de resultados, procurou o especialista Dr. Saulo Nardy Nader, que verificou a necessidade de realizar a terapia com ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA para a melhora no quadro depressivo e na TPPP, da autora. Pontua que a EMT é aprovada pelo FDA para uso clínico nos EUA e o CFM reconheceu a técnica de Estimulação, já havendo resultados comprovados. Aduz que, ao solicitar junto ao plano de saúde requerido a cobertura deste procedimento, recebeu a negativa, com base na RN 465, art. 3º da ANS. Invocando as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob o argumento de seu quadro clínico estar se agravando, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado à requerida que providencie imediatamente a cobertura integral e sem limitação de sessões do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana, a ser realizado pelo médico especialista Dr. Saulo Nardy Nader. Em pleito definitivo, pugna pela confirmação da tutela de urgência. Peça portal e respectivos documentos, conforme ID 32114492. Decisão/Mandado, lançada em ID 32692119, que deferiu o pleito de urgência, a qual determinou à requerida que autorizasse/fornecesse/custeasse o tratamento da autora, nos moldes por ela pleiteados. Contestação e respectivos documentos, dispostos em ID 35427853, em cujo conteúdo a requerida principia advertindo que a requerente não comprova nos autos as alegações de realização de diversos tratamentos e exames, sem ter ocorrido resultados satisfatórios; salienta não encontrar na Resolução Normativa n. 465, art. 3º, inciso I da ANS a previsão do tratamento de EMT, enquanto o plano de saúde da aludida parte é regulamentado, sendo sua cobertura obrigatória definida pelas normas da ANS e pelas Diretrizes de Utilização (DUT), nos termos do capítulo “IV EXCLUSÕES DE COBERTURA”, em seu item VIII; admite que o rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS é, em regra taxativo, porém faz menção a entendimento jurisprudencial que autoriza a cobertura em tais casos, a título excepcional, se não houver substituto terapêutico ou se esgotados os procedimentos do Rol; informa que o médico assistente da requerente não é cooperado da Operadora requerida, afirmando que a consumidora procurou o médico particular por sua conta própria e risco; assevera ter agido dentro da legalidade, ao negar a cobertura do procedimento, por se tratar de procedimento não previsto nas coberturas do Rol da ANS; adverte acerca da responsabilidade do Estado e da limitação das obrigações contratuais dos planos de saúde particulares, destacando o caráter suplementar da operadora de saúde e o princípio do Mutualismo, requerendo a total improcedência dos pleitos autorais. Réplica disposta no ID 37698676, em que a autora junta documentos, visando contrapor a tese da defesa, inclusive com laudo do médico assistente, atestando a melhora dela com a realização do tratamento de EMT, após a liminar deferida, aliviando seus sintomas. Despacho ID 55026831, que oportunizou às partes informarem sobre o interesse no julgamento antecipado da lide ou especificação de provas, eis que ambas externaram não haver mais provas a produzir, conforme ID’s 56047742 e 56103179. É o RELATÓRIO, razão pela qual passo aos FUNDAMENTOS da minha Decisão. De logo, verifico não haver óbices de cunho processual ou procedimental, razão pela qual passo diretamente ao exame do ponto nodal da questão (mérito). O caso sob comento enseja a discussão sobre a legitimidade ou não da negativa da requerida em proceder à cobertura do procedimento prescrito pelo médico que assiste a autora, intitulado ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. A requerida, em sua defesa, diz não haver cobertura, considerando a previsão contratual quanto à necessidade de previsão no Rol da ANS. Com efeito, a cláusula contratual assim dispõe: IV EXCLUSÕES DA COBERTURA 4.1 EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ A LEI Nº 9.656/98, E RESPEITANDO AS COBERTURAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NA LEI DE PLANOS DE SAÚDE E NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA DESTE PLANO: (...) 4.2 POR FORÇA DAS CARACTERÍSTICAS DESTE CONTRATO EXCLUEM-SE DA COBERTURA DESTE PLANO: (...) VIII - PROCEDIMENTOS NÃO RELACIONADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR VIGENTE NA DATA DO EVENTO. Não se questiona a taxatividade dos procedimentos, medicamentos e respectivos critérios de utilização, listados no Rol publicado pela ANS, concebidos antes da modificação estabelecida na lei dos planos de saúde. No entanto, diante da alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454/2022, conferiu-se ao mencionado rol caráter exemplificativo, nos termos do art. 10, §13 da referida norma. Convém ressaltar que as modificações vigentes na lei dos planos de saúde são aplicáveis aos contratos aperfeiçoados nesta seara, eis que de trato sucessivo, como a relação contratual havida entre as partes. Conforme pontuou a autora, o STJ tem entendido pela possibilidade de cobertura do procedimento sob análise, não podendo ter efeito impeditivo para o tratamento prescrito pelo médico assistente a ausência de previsão no indigitado Rol. A esse propósito, destaco o seguinte fragmento de julgado monocrático: “(...) O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso da insurgente, adotou os seguintes fundamentos (fl. 900-903, e-STJ): II. Tratamento EMT ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. Demonstrada a necessidade da terapia pela prescrição médica de fl. 43, somada à Resolução nº 1986/2012 do Conselho Federal de Medicina (fls. 48/52), além da Resolução Normativa nº 13/2013, da Associação Médica Brasileira (fl. 53), entendo que é devida a cobertura pela operadora do plano de saúde. Nesses termos, deveria a apelante tê-lo autorizado sem parcimônia, pois se a seguradora de saúde dispõe em favor do consumidor a cobertura da doença, não pode limitar seu tratamento (medicamentos, exames, cirurgias e materiais cirúrgicos), os quais são necessários para o êxito da intervenção e da cura do paciente. (...) E nem se cogite que o tratamento estaria excluído da cobertura por não estar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, pois, tampouco chancela sua negativa. Tal listagem não é taxativa. Ela apenas exemplifica o mínimo obrigatório a ser assegurado aos beneficiários de planos de saúde. Nesse sentido, confira-se a Sumula 102, desse Tribunal de Justiça, lembrando-se que ela não foi revogada pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, a questão ficou sepultada com a edição da lei 14.454/2022. Logo, a natureza exemplificativa do rol da ANS foi reconhecida por lei em vigor. De qualquer forma, como bem destacado pelo Excelso Relator ALVARO PASSOS em julgado análogo, "não há falar-se em restrição permitida por Resoluções, por não ser possível que tais normas limitem direito previsto em legislação que lhe é superior. Além disso, com o avanço rápido da medicina e de alternativas mais modernas para tratamentos convencionais, e tendo em vista que o rol da ANS é atualizado de tempos em tempos, por óbvio há uma defasagem entre a prescrição médica e a cobertura oferecida pelas seguradoras." (AC 1036197-30.2020.8.26.0100; Julgamento: 08/07/2021). De mais a mais, admitir absoluta vinculação às diretrizes da Agência Nacional da Saúde significaria privar os consumidores de todos os avanços da ciência médica, o que se mostra abusivo, esvaziando o conteúdo do contrato firmado. Tais diretrizes não podem prevalecer sobre a prescrição do profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário e do quadro clínico do paciente para identificar qual o tratamento mais apropriado para combater a patologia em questão, e restaurar a saúde do segurado.(...)” (REsp 2896914 - Relator: Ministro Marco Buzzi - DJEN 02/07/2025) [grifei] No caso sob comento, a requerida pontua que a requerente não teria provado nos autos que realizou diversos tratamentos e exames prévios sem êxito. Contudo, além de a prescrição médica dispensar tal prova, a requerente cuidou em contrapor este argumento em sua Réplica, quando inclusive apresentou a lista de atendimentos (consultas, exames e fisioterapias) autorizados pela requerida (p. 25 ID 37698676), além da juntada de documentos alusivos à realização de Ressonância Magnética de Crânio, recibos de consulta da psicóloga, médico neurologista e psiquiatra, todos na busca - senão da cura - da redução dos efeitos da moléstia que a acomete. Ademais, o laudo acostado em ID 41101417 corrobora a tese autoral, concernente à comprovação de eficácia do tratamento, prevista como requisito do inciso I do §3º do art. 10 da Lei 9656/98. Dessarte, o pleito autoral de obrigação de fazer merece guarida, por meio da confirmação da tutela de urgência deferida no limiar do feito. DISPOSITIVO Tecidas tais considerações, com alicerce na Lei 8.078/1990 (CDC), na Lei 9.656/1998, no artigo 487, inciso I do CPC e na fundamentação anteriormente alinhavada, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONFIRMAR a Decisão ID 32692119 em seus termos. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a requerida no custeio das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 389 do CC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, tendo como índice de referência a taxa SELIC, prevista no § 1º do art. 406 do CC, observada a necessidade de dedução do índice de correção monetária antes referido no período de incidência da taxa de juros, a fim de se evitar bis in idem. Transitado em julgado o presente decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se a Secretaria à baixa, com as cautelas de estilo, arquivando-se os autos. Publique-se e Intimem-se. VITÓRIA-ES, 22 de julho de 2025. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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Processo nº 5032135-06.2023.8.08.0024

ID: 336902378

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032135-06.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5032135-06.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 SENTENÇA “O Direito Civil chega à intimidade de cada um e afeta a mais extensa coletividade. Essa é a sua grandeza e sua dificuldade” (Hernandez Gil). PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas qualificados. Para tanto, narra possuir o plano de saúde coletivo empresarial com a Unimed Porto Alegre - embora apresente a foto de uma carteirinha na qual consta o nome da requerida Unimed Vitória. Diz ser portadora de Tontura Perceptual Postural Persistente (TPPP) + Depressão Refratária, esclarecendo que a TPPP trata-se de atribuição à tontura que se mantém por mais de 3 meses em pacientes, sem que exista justificativa clínica para a sua persistência, ao passo que a Depressão Refratária é caracterizada por sintomas crônicos de longo prazo que não respondem adequadamente aos tratamentos padrão, tais como medicação e psicoterapia. Informa ter passado por diversos especialistas, realizou diversos exames e tratamentos, não tendo resultados satisfatórios. Diante da ausência de resultados, procurou o especialista Dr. Saulo Nardy Nader, que verificou a necessidade de realizar a terapia com ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA para a melhora no quadro depressivo e na TPPP, da autora. Pontua que a EMT é aprovada pelo FDA para uso clínico nos EUA e o CFM reconheceu a técnica de Estimulação, já havendo resultados comprovados. Aduz que, ao solicitar junto ao plano de saúde requerido a cobertura deste procedimento, recebeu a negativa, com base na RN 465, art. 3º da ANS. Invocando as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob o argumento de seu quadro clínico estar se agravando, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado à requerida que providencie imediatamente a cobertura integral e sem limitação de sessões do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana, a ser realizado pelo médico especialista Dr. Saulo Nardy Nader. Em pleito definitivo, pugna pela confirmação da tutela de urgência. Peça portal e respectivos documentos, conforme ID 32114492. Decisão/Mandado, lançada em ID 32692119, que deferiu o pleito de urgência, a qual determinou à requerida que autorizasse/fornecesse/custeasse o tratamento da autora, nos moldes por ela pleiteados. Contestação e respectivos documentos, dispostos em ID 35427853, em cujo conteúdo a requerida principia advertindo que a requerente não comprova nos autos as alegações de realização de diversos tratamentos e exames, sem ter ocorrido resultados satisfatórios; salienta não encontrar na Resolução Normativa n. 465, art. 3º, inciso I da ANS a previsão do tratamento de EMT, enquanto o plano de saúde da aludida parte é regulamentado, sendo sua cobertura obrigatória definida pelas normas da ANS e pelas Diretrizes de Utilização (DUT), nos termos do capítulo “IV EXCLUSÕES DE COBERTURA”, em seu item VIII; admite que o rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS é, em regra taxativo, porém faz menção a entendimento jurisprudencial que autoriza a cobertura em tais casos, a título excepcional, se não houver substituto terapêutico ou se esgotados os procedimentos do Rol; informa que o médico assistente da requerente não é cooperado da Operadora requerida, afirmando que a consumidora procurou o médico particular por sua conta própria e risco; assevera ter agido dentro da legalidade, ao negar a cobertura do procedimento, por se tratar de procedimento não previsto nas coberturas do Rol da ANS; adverte acerca da responsabilidade do Estado e da limitação das obrigações contratuais dos planos de saúde particulares, destacando o caráter suplementar da operadora de saúde e o princípio do Mutualismo, requerendo a total improcedência dos pleitos autorais. Réplica disposta no ID 37698676, em que a autora junta documentos, visando contrapor a tese da defesa, inclusive com laudo do médico assistente, atestando a melhora dela com a realização do tratamento de EMT, após a liminar deferida, aliviando seus sintomas. Despacho ID 55026831, que oportunizou às partes informarem sobre o interesse no julgamento antecipado da lide ou especificação de provas, eis que ambas externaram não haver mais provas a produzir, conforme ID’s 56047742 e 56103179. É o RELATÓRIO, razão pela qual passo aos FUNDAMENTOS da minha Decisão. De logo, verifico não haver óbices de cunho processual ou procedimental, razão pela qual passo diretamente ao exame do ponto nodal da questão (mérito). O caso sob comento enseja a discussão sobre a legitimidade ou não da negativa da requerida em proceder à cobertura do procedimento prescrito pelo médico que assiste a autora, intitulado ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. A requerida, em sua defesa, diz não haver cobertura, considerando a previsão contratual quanto à necessidade de previsão no Rol da ANS. Com efeito, a cláusula contratual assim dispõe: IV EXCLUSÕES DA COBERTURA 4.1 EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ A LEI Nº 9.656/98, E RESPEITANDO AS COBERTURAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NA LEI DE PLANOS DE SAÚDE E NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA DESTE PLANO: (...) 4.2 POR FORÇA DAS CARACTERÍSTICAS DESTE CONTRATO EXCLUEM-SE DA COBERTURA DESTE PLANO: (...) VIII - PROCEDIMENTOS NÃO RELACIONADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR VIGENTE NA DATA DO EVENTO. Não se questiona a taxatividade dos procedimentos, medicamentos e respectivos critérios de utilização, listados no Rol publicado pela ANS, concebidos antes da modificação estabelecida na lei dos planos de saúde. No entanto, diante da alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454/2022, conferiu-se ao mencionado rol caráter exemplificativo, nos termos do art. 10, §13 da referida norma. Convém ressaltar que as modificações vigentes na lei dos planos de saúde são aplicáveis aos contratos aperfeiçoados nesta seara, eis que de trato sucessivo, como a relação contratual havida entre as partes. Conforme pontuou a autora, o STJ tem entendido pela possibilidade de cobertura do procedimento sob análise, não podendo ter efeito impeditivo para o tratamento prescrito pelo médico assistente a ausência de previsão no indigitado Rol. A esse propósito, destaco o seguinte fragmento de julgado monocrático: “(...) O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso da insurgente, adotou os seguintes fundamentos (fl. 900-903, e-STJ): II. Tratamento EMT ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. Demonstrada a necessidade da terapia pela prescrição médica de fl. 43, somada à Resolução nº 1986/2012 do Conselho Federal de Medicina (fls. 48/52), além da Resolução Normativa nº 13/2013, da Associação Médica Brasileira (fl. 53), entendo que é devida a cobertura pela operadora do plano de saúde. Nesses termos, deveria a apelante tê-lo autorizado sem parcimônia, pois se a seguradora de saúde dispõe em favor do consumidor a cobertura da doença, não pode limitar seu tratamento (medicamentos, exames, cirurgias e materiais cirúrgicos), os quais são necessários para o êxito da intervenção e da cura do paciente. (...) E nem se cogite que o tratamento estaria excluído da cobertura por não estar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, pois, tampouco chancela sua negativa. Tal listagem não é taxativa. Ela apenas exemplifica o mínimo obrigatório a ser assegurado aos beneficiários de planos de saúde. Nesse sentido, confira-se a Sumula 102, desse Tribunal de Justiça, lembrando-se que ela não foi revogada pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, a questão ficou sepultada com a edição da lei 14.454/2022. Logo, a natureza exemplificativa do rol da ANS foi reconhecida por lei em vigor. De qualquer forma, como bem destacado pelo Excelso Relator ALVARO PASSOS em julgado análogo, "não há falar-se em restrição permitida por Resoluções, por não ser possível que tais normas limitem direito previsto em legislação que lhe é superior. Além disso, com o avanço rápido da medicina e de alternativas mais modernas para tratamentos convencionais, e tendo em vista que o rol da ANS é atualizado de tempos em tempos, por óbvio há uma defasagem entre a prescrição médica e a cobertura oferecida pelas seguradoras." (AC 1036197-30.2020.8.26.0100; Julgamento: 08/07/2021). De mais a mais, admitir absoluta vinculação às diretrizes da Agência Nacional da Saúde significaria privar os consumidores de todos os avanços da ciência médica, o que se mostra abusivo, esvaziando o conteúdo do contrato firmado. Tais diretrizes não podem prevalecer sobre a prescrição do profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário e do quadro clínico do paciente para identificar qual o tratamento mais apropriado para combater a patologia em questão, e restaurar a saúde do segurado.(...)” (REsp 2896914 - Relator: Ministro Marco Buzzi - DJEN 02/07/2025) [grifei] No caso sob comento, a requerida pontua que a requerente não teria provado nos autos que realizou diversos tratamentos e exames prévios sem êxito. Contudo, além de a prescrição médica dispensar tal prova, a requerente cuidou em contrapor este argumento em sua Réplica, quando inclusive apresentou a lista de atendimentos (consultas, exames e fisioterapias) autorizados pela requerida (p. 25 ID 37698676), além da juntada de documentos alusivos à realização de Ressonância Magnética de Crânio, recibos de consulta da psicóloga, médico neurologista e psiquiatra, todos na busca - senão da cura - da redução dos efeitos da moléstia que a acomete. Ademais, o laudo acostado em ID 41101417 corrobora a tese autoral, concernente à comprovação de eficácia do tratamento, prevista como requisito do inciso I do §3º do art. 10 da Lei 9656/98. Dessarte, o pleito autoral de obrigação de fazer merece guarida, por meio da confirmação da tutela de urgência deferida no limiar do feito. DISPOSITIVO Tecidas tais considerações, com alicerce na Lei 8.078/1990 (CDC), na Lei 9.656/1998, no artigo 487, inciso I do CPC e na fundamentação anteriormente alinhavada, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONFIRMAR a Decisão ID 32692119 em seus termos. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a requerida no custeio das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 389 do CC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, tendo como índice de referência a taxa SELIC, prevista no § 1º do art. 406 do CC, observada a necessidade de dedução do índice de correção monetária antes referido no período de incidência da taxa de juros, a fim de se evitar bis in idem. Transitado em julgado o presente decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se a Secretaria à baixa, com as cautelas de estilo, arquivando-se os autos. Publique-se e Intimem-se. VITÓRIA-ES, 22 de julho de 2025. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A x Condominio Parnaiba Shopping Center

ID: 322459863

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809852-10.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARNAIBA SHOPPING CENTER

Intimação

Advogados:

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE LIMA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0809852-10.2020.8.18.0140 APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0809852-10.2020.8.18.0140 APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA APELADO: CONDOMINIO PARNAIBA SHOPPING CENTER Advogado(s) do reclamado: PAULO ANDRE LIMA AGUIAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ANDRE LIMA AGUIAR RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. COBRANÇA PELO CONSUMO EFETIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, que julgou procedente pedido do CONDOMÍNIO PARNAÍBA SHOPPING CENTER para revisão contratual de fornecimento de energia elétrica. A parte autora buscou a suspensão da cobrança pelo montante mínimo contratado (MUSD), reivindicando o pagamento apenas pelo consumo efetivo durante o período de fechamento compulsório do estabelecimento em razão da pandemia de Covid-19. O juízo de origem reconheceu a incidência de força maior e determinou a refaturação das faturas conforme o consumo real. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pandemia de Covid-19 configura hipótese de força maior apta a justificar a suspensão da obrigação contratual de pagamento pela demanda mínima de energia elétrica contratada; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser reformada para considerar legítima a cobrança pelo montante originalmente pactuado. III. RAZÕES DE DECIDIR A pandemia de Covid-19 configura evento de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, pois trata-se de fato imprevisível e cujos efeitos não puderam ser evitados pela parte autora, justificando a suspensão da obrigação de pagamento pela demanda mínima contratada. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente, em suas cláusulas quinquagésima quarta e quinquagésima sexta, a suspensão das obrigações contratuais em caso de força maior, o que reforça a legitimidade da revisão contratual determinada na sentença. A suspensão da cobrança pelo montante mínimo contratado e a refaturação com base no consumo efetivo são compatíveis com os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 478 e 479 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais, incluindo julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmam que a pandemia de Covid-19 justifica a revisão de contratos de fornecimento de energia elétrica para adequação ao consumo real durante o período de restrições impostas pelo Poder Público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pandemia de Covid-19 caracteriza evento de força maior, autorizando a revisão contratual nos casos em que a obrigação se torna excessivamente onerosa para uma das partes. A cláusula contratual que prevê suspensão de obrigações em caso de força maior deve ser observada para garantir o equilíbrio e a boa-fé contratual. O faturamento do consumo de energia elétrica deve refletir o consumo efetivo quando comprovada a impossibilidade de fruição plena do serviço em razão de restrições sanitárias impostas pelo Poder Público. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer o recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorando os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, CPC. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI (ID. 15919367), nos autos da TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, ajuizada pelo CONDOMÍNIO PARNAÍBA SHOPPING CENTER, ora apelado. Na origem, trata-se de Ação Cognitiva, na qual a empresa Apelada pleiteia a revisão de contrato de consumo de energia elétrica (MUSD) com o objetivo de seja exigido apenas o montante efetivamente consumido e não o contratado, considerando as consequências econômicas decorrentes da pandemia de Covid-19. Segundo a requerente, esta teve o seu funcionamento suspenso de 20 de março de 2020 até o dia 03 de agosto do mesmo ano e que existe previsão contratual, nas cláusulas quinquagésima quarta e quinquagésima sexta, da possibilidade de inadimplemento quando verificado caso fortuito ou força maior, como no cenário vivenciado. Fora prolatada decisão a qual o magistrado deferiu em parte a tutela de urgência requerida pelo Autor, para suspender a obrigação de pagamento pela potência mínima contratada (MUSD) no período em que o empreendimento permaneceu fechado, em virtude dos decretos restritivos expedidos durante a pandemia do Coronavírus (de 23 de março a 03 de agosto de 2020); determinou que a ora apelante procedesse com o refaturamento do consumo de energia, observando-se o montante efetivamente registrado/consumido de potência pelo empreendimento, encaminhando as próximas faturas recalculadas ao ora apelado para fins de pagamento. A supramencionada decisão fora agravada pelo ora apelante, ocasião em que fora indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Na sentença vergastada, o magistrado julgou procedente o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC), para determinar a ratificação das medidas deferidas na decisão de id. 11341178, corrigindo o prazo temporal de incidência da medida para o período entre 20/03/2020 e 02/08/2020. Inconformada com a referida decisão, a parte requerida, ora apelante, interpôs este recurso, requerendo que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença apelada, a fim de que sejam, no mérito, os pedidos da inicial julgados totalmente improcedentes, nos termos da fundamentação supra, condenando-se o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais. (id. 15919371). A apelada apresentou contrarrazões ao recurso interposto (id. 15919378). Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO – CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Passo, então, à análise do mérito. II – MÉRITO Como visto, pretende a apelante a reforma de sentença, a fim de que sejam, no mérito, os pedidos da inicial julgados totalmente improcedentes, condenando-se o autor (apelado) ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais. Para tanto, a recorrente alega, em suma que o controle judicial encontra limites no princípio da legalidade, e que a presunção de legitimidade do ato administrativo deve ser prestigiado. Aduz a competência legislativa privativa da União para legislar sobre energia e que o deferimento dos pleitos formulados pela parte apelada ofenderia o princípio da Segurança Jurídica. Inicialmente, no que tange a preliminar de alegação de competência da União para legislar sobre energia, tem-se que a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica – possui competência de Agência reguladora do setor elétrico, e a demanda em testilha, por sua vez, objetiva examinar cláusula contratual de prestação de serviço entabulada entre as partes, sem reflexo jurídico, portanto, na atividade reguladora da agência, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Analisando detidamente os autos, observo que as partes firmaram contrato, onde foi estabelecida a obrigação de aquisição e faturamento de demanda de energia contratada, denominado de MUSD (Montante de Uso de Demanda Contratada) no montante estabelecido na Cláusula Décima Nona, correspondente a 1.050 KW ‘na ponta’ e 1.050 KW, ‘fora ponta’. Diante da pandemia acarretada pelo Coronavírus, pretende a parte autora suspensão parcial do contrato a fim de alterar a forma de pagamento para o efetivo consumo e não o mínimo da demanda contratada, do que, porém, discorda a demandada. Com efeito, a pandemia enfrentada pelo país não pode ser caracterizada como evento evitável, tanto é que o poder público editou medidas restritivas com escopo de evitar que o vírus se propagasse (ID. 15919274). Portanto, trata-se de evento de força maior, uma vez que a parte autora não pode evitar os efeitos da pandemia em suas atividades comerciais e no contrato em análise. Como mencionado, a energia contratada fora de 1.050 Kw. Ocorre, no entanto, que sofreu a unidade autora redução considerável no consumo no período de restrição do funcionamento do estabelecimento comercial, conforme comprovante de consumo (id.15919272). Portanto, não devem prosperar os argumentos da ora apelante com o intuito de afastar a aplicação do instituto da força maior ao caso em espécie, diante da impossibilidade da autora evitar a pandemia e seus reflexos em suas atividades comerciais e no contrato entabulado perante a demandada. Isso porque o contrato firmado entre as partes prevê, na quinquagésima quarta e quinquagésima sexta cláusulas que obrigações contratuais ficam suspensas durante o período de caso fortuito ou força maior. Vejamos: “ (…) Cláusula Quinquagésima quarta – Nenhuma das PARTES será considerada inadimplente ou responsável perante a outra PARTE, nos termos deste CONTRATO, ou perante terceiros, por eventos de inadimplemento resultantes, direta ou indiretamente, de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR, assim entendidos como qualquer fato imprevisível que esteja fora do controle de qualquer das PARTES deste CONTRATO, ou, se previsível, que esteja fora do controle de qualquer das PARTES e cujos efeitos não possam ser evitados por tal PARTE, na forma prevista no artigo 393, parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo sem restrições cataclismos, condições meteorológicas excepcionais e imprevisíveis, guerras declaradas, tumultos, terremotos, etc. (...)” “(…) Cláusula Quinquagésima Sexta: Caso alguma das PARTES não possa cumprir qualquer de suas obrigações em razão de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR, o presente contrato permanecerá em vigor, ficando a obrigação afetada suspensa por tempo igual ao da duração do CASO FORTUITO ou da FORÇA MAIOR e extensão dos seus efeitos” Como é sabido, o instituto da força maior encontra respaldo no ordenamento jurídico, art. 393, parágrafo único do Código Civil, in verbis: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado." Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. O caso em litígio se amolda às cláusulas previstas no contrato entre as partes e à legislação civil. Vale considerar nesse período, o aumento do consumo de energia elétrica em residências, por conta das medidas restritivas de circulação de pessoas e demanda de home office. Assim, a cobrança pelo consumo efetivo no período da suspensão parcial do contrato espelha melhor a situação fática e observa o equilíbrio contratual insculpido nos artigos 478 e 479 do Código Civil. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Nesse sentido, segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Apelação Cível nº 1056761-30.2020.8.26.0100 Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A Apelado: Rka Restaurante e Bar Ltda Comarca: São Paulo Voto nº 45.383 Apelação – Energia elétrica Tutela antecipada em caráter antecedente convertida em ação de revisão contratual Procedência - Suspensão do contrato de consumo mínimo firmado com concessionária de energia elétrica Faturamento que deve se dar pela energia efetivamente consumida – Pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde Emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19) - Caracterizado motivo de força maior que justifica a suspensão temporária do contrato firmado entre as partes, enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 Recurso improvido.” Desse modo, deve ser ratificada a sentença atacada. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, CPC. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer o recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorando os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, CPC. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. Sustentou oralmente Dr. Willame Vieira Cardoso - OAB/MA nº 22.043 - Apelante e Dr,Paulo André Lima Aguiar OAB/CE nº 10.630 - Apelado SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 8 de julho de 2025. Teresina, 09/07/2025

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Guilherme Cargnin Kremer

ID: 325775501

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002155-72.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

GUILHERME CARGNIN KREMER

Sentença

Advogados:

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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LUIS FELIPE LAMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002155-72.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Credito, Poupa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002155-72.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de Guilherme Cargnin Kremer. Ressai da inicial, em síntese, que a Requerente é credora do Requerido no valor de R$ 25.963,11 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e onze centavos) decorrentes da utilização de limite de crédito especial. Desta forma, havendo valores a receber, a parte Requerente postula pela procedência da ação, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com a inicial (id. n. 155125892), juntou documentos. Decisão inicial sob o id. n. 155320175, oportunidade em que restou determinada a expedição do mandado para pagamento. Devidamente citada (id. 174463084), a parte Requerida apresentou Embargos Monitórios sob o id. n. 176844855. Impugnação aos embargos monitórios em id. n. 181284573. Devidamente intimados quanto a especificação de provas, ambas as partes manifestaram pugnando o julgamento antecipado da lide (ids. 183790594 e 183947398). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. De proêmio, verifico que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar o mérito nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Do pedido de suspensão do mandado de pagamento. A parte Embargante requereu, preliminarmente, a suspensão de todo e qualquer mandado de pagamento, em razão da previsão constante no § 4º do art. 702 do CPC e a oposição dos Embargos. Nos termos do disposto no artigo 702, §4º, do Código de Processo Civil , a oposição dos embargos à ação monitória suspende a eficácia da decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, até o julgamento em primeiro grau. Ou seja, tal mandamento decorre de dispositivo legal e a suspensão da decisão de expedição de mandado de pagamento previsto no artigo 701 do CPC, persiste somente até o julgamento de primeiro grau, ou seja, até a prolação da presente sentença. Da Vedação de Revisão de Ofícios das Cláusulas Contratuais Abusivas. De proêmio, antes de se proceder com análise do pleito revisional formulado pela parte Embargante, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico formulado pela parte Embargante. Sobre o tema, eis a redação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício da abusividade das cláusulas.” Desde modo, a revisão dos contratos realizar-se-á somente em relação aos pedidos expressos constantes dos embargos monitórios. Da Capitalização de Juros e alegação de aplicação dos limites legais dos juros contratuais. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência é pacífica ao admitir a sua cobrança quando consta expressa previsão acerca da sua contratação, em consonância com o art. 5°, da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001. Inclusive com disposição sumular: “Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Efetivamente, a capitalização em período inferior a um ano encontra-se legitimada pela Medida Provisória nº 2.170 de 2001, que permite explicitamente o cômputo de juros sobre juros. A aplicabilidade da regra prevista em tal diploma legal foi reconhecida pelas Cortes brasileiras. Nesse ponto, importante levar em conta o julgado do STJ que uniformizou o entendimento sobre a matéria: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EMDEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROSCOMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe24/09/2012”. (g.n.) À luz do precedente, tem-se que a contagem de juros sobre juros se encontra permitida em nosso sistema jurídico. Assim, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie. Analisando os autos, verifica-se que a parte Requerida/Embargante não comprovou de forma cabal que os juros aplicados estão acima da média. Partindo desta análise, tenho que a taxa fixada além de garantir o equilíbrio contratual, está de acordo com as práticas comerciais. Desta forma, o referido encargo deve ser mantido. Do Título. Conforme delineado alhures, verificou-se a regularidade da cédula em questão, não sendo caso de revisão nos termos do solicitado pela parte Requerida, quando, então, necessário ponderar-se sobre os requisitos do pleito monitório. São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: a) prova documental escrita da dívida; b) que esse documento não tenha eficácia executiva; c) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O pedido veiculado na presente demanda se prende ao pagamento de soma em dinheiro, o que se mostra perfeitamente cabível. Prova escrita, por sua vez, é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a verossímil existência de uma obrigação. Não paira dúvida de que a ficha matrícula e proposta de admissão e de abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços, acompanhada do estrato, possuem o condão de incutir no juízo a verossimilhança do direito do Requerente, de modo que deve ser reconhecida como autêntica prova escrita, corroborado pelo posicionamento jurisprudencial: “AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da ação monitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e do demonstrativo do débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de titulo executivo. A correção monetária serve para atualizar o valor aquisitivo da moeda, devendo incidir a partir do vencimento da dívida.” (TJMT – Recurso de Apelação n. 002186-95.2013.8.11.0086 PJe – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 16/08/2018). (Sem grifos no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO - CONTRATAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - FICHA DA OPERAÇÃO E EXTRATO DE CONTA CORRENTE - LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DEMONSTRADAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 700 do CPC/15 (correspondente ao art. 1.102-A do CPC/73) exige, como requisito para a ação monitória, que a pretensão do autor se fundamente em prova escrita, sem eficácia de título executivo - Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, cabe à parte ré a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito, o que não ocorreu na espécie. (TJ-MG - AC: 10095150016707001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 17/03/2020, Data de Publicação: 31/03/2020) Por sua vez, a parte Autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que, a procedência do feito é medida que se impõem. Da submissão do crédito à Recuperação Judicial. A parte Embargante afirma que ajuizou pedido de recuperação judicial distribuído perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT sob o nº 1048223-55.2023.8.11.0041, em 15.12.2023. Afirma que o crédito objeto da presente demanda se sujeita a recuperação judicial, dado que o fato gerador se deu antes do pedido recuperacional, bem como aduz que o referido crédito está na lista de credores, para que o credor receba o mesmo conforme estipulado no plano de recuperação judicial. Suscita que uma vez aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, ocorreu a novação do crédito, e, em razão do crédito objeto do presente feito se submeter à recuperação judicial, evidente a necessidade de extinção da demanda. Por sua vez, a parte Requerente/Embargada afirma que apesar do presente crédito estar elencado nos que se submetem ao plano de recuperação, informa que foi interposto incidente de impugnação ao crédito, que tramita sob o nº 1036585-88.2024.8.11.0041, junto ao juízo recuperacional da Comarca de Cuiabá, pendente de julgamento. Defende a Embargada que em sendo acolhida a impugnação onde se pretende de não submissão do crédito por se tratar de ato cooperativo, após a constituição do título executivo, o presente feito prosseguirá. Contudo, caso impugnação seja julgada improcedente e, após a constituição do crédito, o presente feito será suspenso se submetendo aos termos do plano aprovado. Pois bem. O simples ajuizamento do pedido de recuperação judicial, ou mesmo a posterior homologação do plano e a consequente novação dos créditos anteriores, não impedem o regular prosseguimento da presente ação monitória, que se encontra em fase de conhecimento. Nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, as ações que visem à constituição de crédito de quantia ilíquida não se submetem à regra geral de suspensão prevista no caput do referido artigo, o que autoriza sua tramitação regular até o julgamento de mérito. Confira-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. É justamente esse o caso dos autos. A presente ação monitória, por ter sido embargada, assume a natureza de ação de conhecimento, visando à constituição de título executivo judicial. Não se trata, portanto, de execução de crédito líquido e exigível, mas de demanda voltada à obtenção de certeza e liquidez do crédito. Corroborando ao exposto: Agravo de instrumento. Ação monitória. Fase de conhecimento. Deferido o pedido de recuperação judicial da agravada. Determinação de suspensão da monitória. Inadmissibilidade. Crédito perseguido na ação monitória não se sujeita à recuperação judicial, porquanto ainda não constituído. Ação monitória deve prosseguir até a sentença da fase de conhecimento. Pedido de revogação da gratuidade da justiça deve ser apreciado antes em primeira instância, para que não haja supressão de um grau de jurisdição. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2235377-14.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 18/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2024) APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - Ré que demonstrou hipossuficiência financeira em suas razões recursais - Benefício concedido. MONITÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Sentença de procedência para converter o mandado monitório em título executivo judicial - Ré em recuperação judicial - Fato que não afeta as demandas voltadas ao reconhecimento do direito do autor e/ou à fixação do valor devido - Inteligência do artigo 6º, § 1º, da Lei 11.101/05, que expressamente exclui da regra de suspensão das ações propostas contra o devedor em recuperação as causas em que se "demandar quantia ilíquida" - Ausência de título executivo do credor, autor na ação monitória - Inequívoco interesse do credor de obter certeza e liquidez de seu crédito - Ação monitória que, com os embargos, assume a forma de típica ação de conhecimento - Pleito de suspensão ou extinção rejeitado - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 11336291520218260100 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 26/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Dessa forma, o credor tem direito à obtenção de sentença que outorgue certeza e liquidez ao crédito, de modo a evitar eventuais questionamentos no âmbito do processo de recuperação judicial, ao menos por parte do devedor. Ainda que a aprovação do plano de recuperação judicial opere a novação dos créditos anteriores ao pedido (Lei 11.101/05, art. 59), e ainda que se admita, para argumentar, que o crédito ora em discussão é anterior ao pedido de recuperação e, portanto, sujeito aos seus efeitos (Tema nº 1.051 do C. STJ), tal novação legal não interfere na necessidade e no direito do credor de quantia ilíquida de previamente buscar, por meio de ação de conhecimento, a liquidez e certeza de seu crédito. Portanto, até o julgamento da presente ação e a consequente constituição do título executivo judicial, não há que se falar em suspensão do feito, tampouco em sua extinção, uma vez que somente depois de formado o título executivo líquido e certo é que se discutirá se sua satisfação deve ou não sujeitar-se aos efeitos da recuperação judicial. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória proposta por Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de Guilherme Cargnin Kremer, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: REJEITAR os Embargos Monitórios de id. n. 176844855, a teor do art. 702, § 2° e 3°, do Código de Processo Civil, constituindo, em razão da Lei Processual o título executivo judicial; CONVERTER, em razão do disposto no Código de Processo Civil, o mandado inicial em mandado executivo, altere-se, pois, a Classe Judicial no Sistema PJe. CONDENO o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, prossiga-se, no mesmo mandado, na forma prevista no art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, quando, então, a parte Exequente deverá acostar aos autos demonstrativo do débito atualizado. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Hdi Seguros S.A. x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 324265660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007731-85.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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Processo 1007731-85.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - 1. Não sendo o caso de designar sessão para a tentati… Processo 1007731-85.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - 1. Não sendo o caso de designar sessão para a tentativa de conciliação, o momento (saneador) é de analisar as questões processuais pendentes, fixar os pontos controvertidos e determinar a produção de prova, nos termos do Art.357 do Código de Processo Civil. 2. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidos como direito abstrato. 2.1. Neste momento processual, entendo que a arguição de carência por falta de interesse de agir (ausência de pedido administrativo e ausência de documentos indispensáveis para a comprovação do nexo causal) não merece ser acolhida, afinal a parte requerida contestou o pedido. No mais, o documento de fls.48/49 indica que houve o envio de notificação extrajudicial ao e-mail da concessionária requerida. Além disso, a parte autora também apresentou o número de protocolo (nº53710256 - fls.47) relacionado ao pedido administrativo de indenização feito pela segurada à concessionária requerida (conforme indicado na petição inicial - fls.14). Assim, afasto tal preliminar e reconheço que a petição inicial preenche todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 2.2. Sobre a alegação de incidência da legislação consumerista ao caso concreto, é importante destacar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.282, fixou a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Portanto, entendo que o ônus probatório das partes deverá seguir as regras processuais do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, haja vista a impossibilidade de aplicação do disposto no Art. 6º, VIII, do CDC e ausência dos requisitos estabelecidos no §1º, do Art. 373, do CPC (conforme melhor analisado abaixo). 2.2.1. No mesmo sentido é o recente entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, considerando sua aplicação inviável à espécie. Inconformismo da parte autora, ora agravante. Não acolhimento. Aplicabilidade do Tema 1282 ('O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'). Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO; j.28/02/2025; Agravo de Instrumento nº2006620-23.2025.8.26.0000; g.n.). 2.3. Resta, assim, a análise das questões mencionadas nos itens abaixo, pois dependem da produção de outra(s) prova(s). 3. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, julgo SANEADO o processo. 4. A questão de direito relevante é: 4.1. Se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. 5. Tendo em vista o(s) ponto(s) controvertido(s), delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: 5.1. O motivo dos danos nos equipamentos; 5.2. A responsabilidade da parte requerida pelos danos; 5.3. A existência de caso fortuito ou força maior. 6. Para a solução do item 5 (incluindo os subitens), autorizo a produção de prova documental. 6.1. Os documentos poderão (ônus) ser juntados no máximo prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão. 6.2. Lembre-se que, caso não haja a apresentação de documentos relevantes no prazo fixado, aplicar-se-ão as regras dos artigos 399 e 400 do CPC. 6.3. Considerando que diversos documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6.4. O cabimento de eventual prova documental apresentada apenas após esta decisão será analisado de acordo com o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC, cabendo à parte interessada justificar a razão pela qual não apresentou no momento oportuno, lembrando, ainda, que, se o caso, o documento poderá não ser considerado no momento de valorar a prova (julgamento). 7. Para a solução da(s) questão(õs) do item 5 (incluindo os subitens), determino a realização de perícia, consistente em exame e vistoria da rede e dos equipamentos danificados (se possível). Após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP (onde constam os dados dos incisos II e III, do §2º, do Art.465, do CPC), nomeio perito(a) o(a) Sr(a). PAULO FERNANDO THOMAZATTI DE OLIVEIRA. A Secretaria Judicial deverá proceder: (a) quando for intimar o(a) Perito(a) para estimar os honorários, ao cadastro do(a) Perito(a) no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com a utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha (vide Comunicado Conjunto 605/2018 - DJE de 04/04/2018, p.04); (b) quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos, ao cadastro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 - p.02). 7.1. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da publicação desta decisão (artigo 465 do Código de Processo Civil). Desde já formulo os seguintes quesitos: (a) Qual foi a causa dos danos nos equipamentos?; (b) Houve falha na prestação de serviços pela parte requerida? 7.2. Após as providências do item anterior, intime-se o(a) perito(a) para apresentar (por meio de peticionamento eletrônico - vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP, Comunicado Conjunto nº605/2018 - DJE de 07/10/2020, pp.03/04) estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o(a) perito(a) estará com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia. 7.3. Sobre o ônus de pagar a perícia, constata-se que no caso concreto a parte autora não tem hipossuficiência econômica, nos termos da tese fixada pelo STJ no tema 1.282 (já citada acima). Assim, cabe à parte autora adiantar os honorários periciais (afinal tem o ônus de demonstrar a causa dos danos nos aparelhos), que deverão (ônus) ser depositados em 05 dias (após a publicação do valor indicado pelo perito - Art.95, §1º, do Código de Processo Civil) para o início dos trabalhos (sob pena de preclusão da prova). Aliás, tal entendimento já vinha sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SEGURO - REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Ajuizamento da seguradora em face da concessionária de serviços públicos - Queima de equipamentos do segurado - Alegação de falha na prestação dos serviços por parte da concessionária Documentação juntada com a inicial que é unilateral, portanto, não pode ser considerada Inversão do ônus da prova do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, todavia, que não se aplica ao caso, diante da ausência de hipossuficiência técnica da parte autora Prova técnica que afastou a relação de causalidade entre o serviço e os danos - Improcedência da ação em primeiro grau mantida - Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. CLAUDIO HAMILTON; j.03/11/2022; apelação 1002009-70.2019.8.26.0415; g.n.). No mesmo sentido: "Prestação de serviços. Energia elétrica. Energia elétrica. Seguro por danos elétricos. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Variações de tensão na rede de energia elétrica que teria provocado danos aos segurados da autora. Ação julgada procedente. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido até o julgamento do recurso interposto. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa: afastada. Prova testemunhal despicienda para o desate da controvérsia. Prova oral desnecessária frente ao acervo documental dos Oscilação na rede elétrica. Desnecessidade de realização de prova pericial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegada ausência de responsabilidade pelos danos causados à segurada da autora. Descabimento. É desnecessária a exigência da via administrativa para buscar o ressarcimento de danos, mormente quando se alega que eles decorrem da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, 20 e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, conforme o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Relação processual que configura relação de consumo. Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia elétrica e a alegação dos danos causados nos equipamentos segurados, 'ex vi' dos artigos 349 e 786, do Código Civil - Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. A r. sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, assim, dando à causa o justo deslinde necessário. Inteligência do artigo 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Sumula 188 do E. STF. Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Comprovação do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação" (TJSP; Rel. Des. LUÍS ROBERTO REUTER TORRO; j.25/10/2022; apelação 1107589-30.2020.8.26.0100; g.n.). 7.4. De acordo com o artigo 474, do Código de Processo Civil, o Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, da data e do local da perícia. Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia (procedimento este recomendável para evital qualquer alegação de nulidade). Tal comunicação deverá ser realizada de duas formas: (a) por meio de peticionamento eletrônico - vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 (DJE de 07/10/2020, pp.03/04); e também (b) enviando e-mail para o cartório judicial. A comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. 7.4.1 A perícia poderá/deverá ser realizada de todas as formas, inclusive com visitas nos locais indicados (endereços do segurado) e também de modo indireto por meio da análise das provas documentais existentes nos autos (seja pelo decurso do tempo, por não localização dos aparelhos etc.). 7.4.2. Eventual intimação deverá ser feita pelo Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a amplitude da(s) procuração(ões) juntada(s) nos autos - fls.17/19 e 75/79, que contém(êm) poderes amplos para receber intimações. 7.4.3. Se o Senhor Perito entender que há necessidade de vistoria dos equipamentos (se possível, haja vista a indicação de que a parte autora não preservou os bens) e/ou da residência, caberá à parte autora entrar em contato com o segurado para viabilizar a realização da perícia. 7.4.4. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Após a data da realização da perícia, fica fixado o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado e encaminhado por meio de peticionamento eletrônico (vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 - DJE de 07/10/2020, pp.03/04). 8. Indefiro o pedido de fls.132 (expedição de ofício aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - CREA e Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT) por vários motivos: (a) não há sequer um indício nos autos no sentido de que a parte interessada tenha tentado protocolizar o requerimento perante o órgão competente e lhe tenha sido negado o direito constitucional de petição (Art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal); (b) a problemática tem mais relação com interesses privados do que com qualquer ofensa a direitos indisponíveis, o que, em tese, permitiria a expedição de ofício; (c) não há dúvidas de que o laudo impugnado foi produzido unilateralmente, razão pela qual tal prova será valorada de acordo com tal situação, lembrando que, com a realização da perícia, a parte requerida poderá formular quesitos para combater as conclusões do referido laudo. 9. Indefiro outros tipos de prova (testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da parte autora), tendo em vista que apenas as provas úteis, necessárias, relevantes e pertinentes devem ser admitidas nos processos. No caso concreto, por exemplo, fica evidente que o nexo causal deve ser provado exclusivamente por meio de prova documental e pericial, até porque se presume que apenas profissionais qualificados possuem capacidade técnica para concluir qual foi o motivo dos danos causados aos equipamentos danificados. Ou seja, a prova requerida é incapaz de solucionar as questões dos autos. Nesse sentido: Existindo fatos controvertidos, a necessidade de prova a respeito deles exige ainda que sejam eles pertinentes e relevantes. Fato pertinente é o que diz respeito à causa, o que não lhe é estranho. Fato relevante é aquele que, sendo pertinente, é também capaz de influir na decisão da causa. Se o fato, apesar de controvertido (questão de fato), não é pertinente, é irrelevante, a necessidade de produção de prova a respeito dele inexiste, pelo que a instrução em audiência seria pura perda de tempo, com prejuízo para a celeridade do processo, tornando-se imperativo, nesse caso, o julgamento antecipado da lide (RT 684/124) (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY; Comentários ao Código de Processo Civil - NOVO CPC; 2015; RT; São Paulo; p.986; g.n.). 10. Vindo aos autos o(s) documento(s) e o(s) laudo(s), intimem-se as partes para que se manifestem em memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 dias úteis, ocasião em que as partes também poderão se manifestar sobre as provas produzidas e o(s) assistente(s) técnico(s) poderá(ão) apresentar seu(s) respectivo(s) parecer(es). Fica consignado que o prazo será sucessivo entre os polos opostos da ação e comum entre as partes do mesmo polo. O termo inicial dos prazos terá início com a futura publicação de ato ordinatório, ficando desde já consignado que o início do prazo da parte requerida independerá de segunda intimação, cabendo à parte interessada projetar o fim do primeiro prazo, começando automaticamente o bloco sucessivo de 15 dias. Os memoriais devem ser protocolizados até o final do respectivo prazo da parte. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Case Administracao Judicial Eireli - Me e outros x Daniela Cargnin Kremer e outros

ID: 337824648

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036585-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI - ME COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

DANIELA CARGNIN KREMER GUILHERME CARGNIN KREMER GUSTAVO CARGNIN KREMER RENATO FRANCISCO KREMER

Sentença

Advogados:

LARISSA MITER SIMON

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AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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LUIS FELIPE LAMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036585-88.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036585-88.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT IMPUGNADO: RENATO FRANCISCO KREMER, DANIELA CARGNIN KREMER, GUSTAVO CARGNIN KREMER, GUILHERME CARGNIN KREMER Trata-se de embargos de declaração opostos, pela parte impugnante, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA, INVESTIMENTO OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face da sentença proferida no ID. 193268578. A sentença embargada julgou improcedente o incidente de impugnação de crédito, determinando, por consequência, a manutenção do crédito da impugnante na relação de credores da recuperação judicial. Nos embargos de declaração (ID. 194404733), a embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão, sustentando que, nos instrumentos contratuais apresentados, Cédulas de Crédito Bancário, Notas de Crédito Rural, Cédulas de Produto Rural Financeiras e Cédulas de Crédito à Exportação, há expressa menção de que se tratam de atos cooperativos, o que afastaria a natureza mercantil das operações e, por conseguinte, sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Por outro lado, os impugnados (ID. 200756242) refutam a existência de qualquer vício na sentença, argumentando que os contratos que deram origem à dívida decorreram de Cédula de Crédito à Exportação – Limite de Empréstimo e Contrato de Cartão de Crédito, configurando, portanto, operações típicas de mercado financeiro. Assim, afirmam que não se pode falar em ato cooperativo entre a empresa recuperanda e a cooperativa, à luz do disposto no art. 79, caput e parágrafo único, da Lei nº 5.764/71, bem como do art. 2º da Lei Complementar nº 130/2009. É o necessário. Decido. I – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS. Os embargos de declaração (art. 994 do CPC) têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022). (Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil : teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020). O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. II – DOS EMBARGOS DA SICREDI OURO VERDE MT- ID. 194404733. Os embargos de declaração apresentados visam sanar contradição na sentença de ID. 193268578, ao argumento de que não foi considerada a expressa menção, constante nos contratos de crédito firmados, de que as operações se tratam de atos cooperativos. Nesse sentido, a embargante sustenta que, nos termos do § 13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, os créditos discutidos não estariam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Notório que assiste razão a embargante. De fato, a sentença embargada padece de vício de contradição, nos termos que se passa a expor. É de conhecimento geral que a Lei de Recuperações Judiciais e Falências, passou por uma recente reforma legislativa, promovida pela Lei 14.112/2020, que trouxe alterações substanciais e incluiu dispositivos legais que, aparentemente, têm impacto no caso em questão. Dentre as modificações, foi acrescido o §13 ao artigo 6º da LRJF, que dispõe o seguinte: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] §13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. Em adição, o artigo 79 da Lei 5.764/1971, tem a seguinte redação: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Percebe-se que a Lei das Cooperativas define os “atos cooperativos” como aqueles praticados para a consecução dos objetivos sociais e que não impliquem operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (art. 79, caput e parágrafo único da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971). Pois bem. O STJ firmou entendimento de que a relação jurídica estabelecida entre a sociedade cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhantes no mercado. Vejamos esse julgado: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 141/CARF. 1. No caso exclusivo das cooperativas de crédito, já assentou este Superior Tribunal de Justiça que o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Especificamente para essas sociedades, em razão de sua finalidade singular, foi excepcionada a aplicação da Súmula n. 262/STJ ("Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas"). Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 717.126/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.02.2010; REsp. n. 591.298/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 24.10.2004; REsp. n. 1.305.294/MG, decisão monocrática, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.05.2013. 2. O tema inclusive já foi objeto de enunciado sumular no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Súmula n. 141/CARF: "As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.158/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021). Nessa perspectiva, os Tribunais de Justiça de SP e de MT consolidaram entendimento que tais créditos não se sujeitão ao processo de recuperação judicial. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – Cooperativa de crédito – Decisão judicial que acolheu o incidente, reconhecendo a extraconcursalidade de créditos decorrentes de atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (LREF, art. 6º, § 1) – Alegação de que operações financeiras ou bancárias em condições normais de juros e prazos de mercado não caracterizam "atos cooperativos" nos termos do parágrafo único, do art. 79, da Lei n. 5.764/71 – Descabimento – Atos cooperativos são aqueles praticados entre "as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79, caput, Lei n. 5.764/71)– Não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, não se confundem com outras entidades do Sistema Financeiro Nacional – Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado – Parágrafo único, do art. 79, da Lei n. 5.764/71 que não exclui as operações de mercado do conceito de "ato cooperativo" – Inconstitucionalidade formal – Impertinância – Alegação de inconstitucionalidade que recai sobre excerto do texto legal que não tem aplicação no caso concreto – Decisão singular mantida – Agravo desprovido. Dispositivo: negam provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22356936120228260000 SP 2235693- 61.2022.8.26.0000, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 17/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO - ARTIGO 6º, § 13, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/71 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial trazida pela Lei nº 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, assim não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado. Inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei n. 5.764/71. (TJMT, RAI nº 1004778-76.2024.8.11.0000, Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DJ 26/04/2024). DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE CRÉDITO COOPERATIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE COOPERATIVA E ASSOCIADO. ATO COOPERATIVO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por LR Transportes e outros, em recuperação judicial, contra decisão que acolheu impugnação apresentada pela Cooperativa de Crédito SICOOB CREDISUL, determinando a exclusão de crédito no valor de R$ 2.164.467,87 da lista de credores da recuperação judicial, com fundamento no art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, por se tratar de obrigação decorrente de ato cooperativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a obrigação representada por cédula de crédito bancário firmada entre cooperativa de crédito e empresa associada configura ato cooperativo nos termos do art. 79 da Lei 5.764/1971, sendo, portanto, excluída dos efeitos da recuperação judicial nos moldes do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005 exclui expressamente dos efeitos da recuperação judicial os atos cooperativos praticados entre cooperativas e seus associados, conforme definição do art. 79 da Lei 5.764/1971. O crédito impugnado decorre de cédula de crédito bancário firmada entre a cooperativa SICOOB CREDISUL e os agravantes, que figuram como seus associados, configurando, assim, ato cooperativo, pois inserido nos objetivos sociais da entidade. A concessão de crédito pela cooperativa ao associado integra as atividades econômicas típicas das cooperativas de crédito e não representa operação de mercado no sentido estrito, conforme parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/1971. A jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ reconhece que os créditos oriundos de tais relações jurídicas são extraconcursais e, portanto, não se sujeitam aos efeitos do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crédito decorrente de cédula de crédito bancário firmada entre cooperativa de crédito e empresa associada configura ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/1971. Nos termos do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, os atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. As cooperativas de crédito não se equiparam, para fins de sujeição ao processo recuperacional, às instituições financeiras convencionais, tendo regime jurídico próprio baseado no princípio da mutualidade entre os cooperados. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13; Lei 5.764/1971, art. 79. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1022094- 73.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 09.02.2023; TJMT, AI 1002874-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 05.06.2024. (TJMT, AI 1011752-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 24/05/2025). Basicamente, a circunstância de as cooperativas de crédito realizarem operações financeiras similares às executadas pelos bancos tradicionais não altera a natureza e a qualificação dessas operações como atos cooperativos típicos, realizados entre as sociedades cooperativas e seus cooperados, conforme disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. Ou seja, não é porque o contrato de concessão de crédito/empréstimo/financiamento firmado pela cooperativa possui as mesmas características de um contrato firmado por uma instituição financeira tradicional, que tal contrato deixa de ser qualificado como um ato cooperativo. Se o negócio jurídico foi firmado nas condições e proteções jurídicas previstas em lei, tanto a cooperativa quanto o cooperado devem se ater a essas condições e a essas proteções jurídicas. Nesse espeque, se a lei prevê que o crédito é extraconcursal, não se mostra razoável tentar, mediante interpretações extensivas daquilo que a lei não diz, fazer com que tal crédito se submeta aos efeitos da recuperação judicial para que sofram os efeitos do PRJ apresentado (parcelamentos, deságios etc.), prejudicando a cadeia de crédito em que tais cooperativas estão inseridas. Em complemento, recentemente, em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os créditos oriundos de contratos firmados entre cooperativas de crédito e seus associados são considerados atos cooperativos e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. O entendimento foi consolidado no julgamento conjunto dos Recursos Especiais 2.091.441 e 2.110.361. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a concessão de crédito pelas cooperativas a seus associados está intrinsecamente ligada aos objetivos sociais dessas entidades, conforme definido no artigo 79 da Lei 5.764/71. Além disso, ressaltou a validade do §13 do artigo 6º da Lei 11.101/05, introduzido pela Lei 14.112/20, que exclui expressamente os atos cooperativos dos efeitos da recuperação judicial, vejamos a ementa: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERADA. ATO COOPERATIVO. NÃO SUBMISSÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. 2. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito representado em cédulas de crédito bancário na relação de credores apresentada na recuperação judicial de cooperada. 3. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Inteligência do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. 4. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da LREF, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos. 5. Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 6. Recurso especial não provido. (Recurso Especial Nº 2091441 - SP 2023/0281335-4. Relator : Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em 20/05/2025). A tese sustentada de que as operações realizadas com a cooperativa seriam análogas às operações bancárias e, portanto, sujeitas aos efeitos da recuperação judicial, já foi expressamente enfrentada e rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça. O entendimento consolidado pela Corte é de que o parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/1971 deve ser interpretado no sentido de que o ato cooperativo, por sua essência, não se confunde com uma operação de mercado, independentemente de sua roupagem contratual ou formal. Assim, qualquer tentativa de submeter o crédito discutido aos efeitos da recuperação judicial configura afronta à jurisprudência do STJ e ao princípio da segurança jurídica, especialmente no que se refere à proteção da atuação típica das cooperativas de crédito, cuja autonomia foi expressamente reconhecida pela alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.112/2020 no art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005. Destarte, a sentença embargada deve ser reformada, pois incorre em vício de contradição ao deixar de reconhecer que os créditos discutidos nos autos são oriundos de operações tipicamente cooperativas. Tais créditos, conforme dispõe o § 13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, bem como em consonância com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. ANTE O EXPOSTO, e com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, julgo os embargos opostos nos seguintes termos: a) RECEBO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pela embargante (ID. 194404733) para ratificar a sentença de ID. 193268578, a fim de julgar PROCEDENTE a impugnação de crédito proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT. Consequentemente, condeno a impugnada/recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC e DETERMINO a intimação da Administradora Judicial para proceder com a EXCLUSÃO do crédito da impugnante da lista de credores. Intimem-se. Cumpra-se o restante da sentença guerreada. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1036646-34.2024.8.26.0007

ID: 301857555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036646-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036646-34.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kovi Tecnologia Ltda - Trata-se de ação destinada a obtenção de indenização por dano mat… Processo 1036646-34.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kovi Tecnologia Ltda - Trata-se de ação destinada a obtenção de indenização por dano material e moral, além da declaração de responsabilidade da ré pela rescisão contratual. Não há preliminares a serem analisadas. Não há relação consumerista no caso concreto, pois o autor utiliza o veículo como insumo de sua atividade como motorista de aplicativo. Sendo a requerida a fornecedora do veículo, claro que não há relação de consumo. Neste sentido: - Locação de móvel - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização - Não se conhece de pedido de reforma da sentença formulado nas contrarrazões ao apelo - Incontroversa a cobrança indevida, pela ré, dos valores referentes à nota de direção do veículo locado pelo autor, para atividade de motorista de aplicativo - Relação de consumo não configurada - Nas circunstâncias, em que não houve repercussão exterior, a cobrança indevida não causou dano moral, que só ocorre em situações mais graves - Indenização indevida - Sentença mantida, também quanto à distribuição dos ônus da sucumbência - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1073038-82.2024.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). LOCAÇÃO. Ação de repetição do indébito em dobro c. c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelos autores. Ausência de questionamento sobre a declaração da inexigibilidade das cobranças que a ré realizou em face dos autores, com base em suposta extrapolação do limite de quilômetros que poderiam ser rodados com os veículos objetos do contrato de locação celebrado com o autor Felippe, tampouco sobre a obrigação de a ré pagar indenizações por danos morais aos autores. Controvérsia sobre o direito dos autores à repetição dos indébitos em dobro. Análise da matéria controvertida. Veículos que teriam originado as cobranças indevidas eram utilizados pelo autor Felippe para o exercício da atividade de motorista de aplicativo (Uber), tratando-se, portanto, de insumo empregado no desenvolvimento de seu labor. Relação discutida nesta demanda tem natureza de insumo, e não de consumo, o que torna o Código de Defesa do Consumidor inaplicável ao caso concreto. Pretensão de repetição dos indébitos em dobro que deve ser analisada sob a perspectiva da legislação civil comum. Débitos declarados inexigíveis não foram cobrados dos autores por meio de propositura de demanda judicial, o que, por si só, afasta pretensão de repetição dos indébitos em dobro com base no artigo 940 do Código Civil. Ausência de prova hábil a demonstrar o pagamento dos débitos declarados inexigíveis, mormente porque as cobranças indevidas foram lançadas nos cartões de créditos dos autores, mas os referidos cartões foram bloqueados por motivos de segurança, em razão de suspeitas de fraude. Mera ocorrência de cobranças indevidas não gera direito à repetição de indébito, muito menos em dobro, pois obviamente somente se deve restituir aquilo que foi pago indevidamente. Pretensão formulada na apelação interposta não merece acolhimento. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1004438-42.2021.8.26.0220; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Apelações. Apelo da parte ré. Ilegitimidade passiva. A legitimidade está relacionada à pertinência subjetiva para figurar em um dos polos da ação. Pressupostos processuais devem ser verificados em abstrato. Teoria da asserção. Mérito. Inaplicabilidade de CDC. Relação de consumo não verificada. Autor que não utiliza dos serviços da ré como consumidor final. .....(TJSP; Apelação Cível 1068401-30.2020.8.26.0100; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022) Apelação. Locação de bem móvel. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Irresignação do Autor que não se sustenta. Alegações de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas. Locação de veículo para desenvolvimento de atividade lucrativa como motorista de aplicativo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Inexistência de propaganda enganosa a ensejar o cumprimento forçado da oferta. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006791-55.2020.8.26.0005; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Locação de veículo para desenvolvimento de atividade lucrativa como motorista de aplicativo - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto - Relação de consumo não caracterizada - Danos morais não configurados Danos materiais não comprovados - Indenizações indevidas - Ação parcialmente procedente Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1008156-25.2020.8.26.0562; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL - Contrato de locação de automóvel - Ação de reparação de danos materiais e morais por inadimplemento contratual - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Pedido de antecipação de tutela recursal, visando a continuidade da atividade profissional do autor - Indeferimento - Ausência do alegado dano grave ou de difícil reparação - Pretensão à aplicabilidade do CDC - Não cabimento - Relação jurídica locatícia estabelecida entre as partes que não se reveste de relação de consumo - Autor que locou veículo para instrumento de trabalho desenvolvido como motorista de aplicativo Uber - Fato que desvirtua o conceito legal de consumidor (art. 2º, do CDC) - Autor que não é destinatário final dos serviços de locação de automóveis contratados com a ré - Pretensão a anulação de cláusulas contratuais, por alegada abusividade de contrato de adesão - Não cabimento - Princípio pacta sunt servanda que vincula as partes no direito contratual, sujeitando-se ao pacto livremente estabelecido, de forma clara e de fácil compreensão a qualquer cidadão de clareza mediada - Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art.98, § 3º, do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1009313-92.2018.8.26.0565; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020) Afasto a alegação de relação de consumo. A questão, entretanto, deve ser analisada com base na boa-fé objetiva tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil). Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana". Pois bem. Incontroverso que o autor locou o veículo QWU4J38 no dia 28/07/2023, sendo pausada a locação em 05/08/2023 para reparos no automóvel e, durante tal período, foi disponibilizado o veículo reserva de placa QXG1E10, sendo o automóvel originário devolvido em 16.08.23 e utilizado até o dia 10/11/2023. https://drive.google.com/file/d/1RFKgL6Pa1PcL5J 5fCd9w2ay97t6N3g-8/view?usp=sharing passível de acesso. A representante da ré, de 0:00 a 0:02, afirmou: "Eu solicito o guincho para recolha." Em seguida, o Autor, de 0:12 a 1:16, disse: "É gravado. Que a Kovi está... Eu estou me sentindo lesado pela Cove, por todas essas situações. Velocímetro não está pegando, eu já tomei multa. O carro está parando toda hora, eu parei num lugar que eu não conheço. Eu não estou conseguindo trabalhar. A Kovi não está me reembolsando o dia que eu estou ficando parado por causa desse carro. Ontem, hoje, no caso. Já quase sofri acidente. Então, é tudo coisas que estão me deixando já perturbado, já. Então, eu quero deixar documentado essa animação. É isso, moço. Eu sei que você não tem culpa, entendeu? Só que, pô, é chato. Faz quantos meses que eu estou tentando resolver e a Kovi não resolve. Um dia que eu fico atraso, é 60 reais a mais na semanal. Isso aí, eles não deixam de resolver. Agora, para resolver o problema aqui, eu estou tentando lidar faz tempo, ninguém resolve." A representante da ré, de 1:26 a 1:32, respondeu: "E para ver se ele volta a ligar. se ele não voltar a ligar eu solicito o guincho para vc." O Autor, de 1:32 a 1:35, questionou: "Tá, ok.. E você pode mandar o protocolo dessa ligação depois, no meu e-mail?" A representante da ré, de 1:36 a 1:40, afirmou: "Posso? Eu mando para você, tá bom?" O Autor, de 1:41 a 1:42, disse: "Obrigado, tá. Qual o seu nome mesmo?" A representante da ré, de 1:42 a 1:44, respondeu: "Nada. Oi?" O Autor, de 1:45 a 1:46, perguntou novamente: "Qual o seu nome mesmo? Esqueci." A representante da ré, em 1:47, disse: "Priscila." O Autor, em 1:48, afirmou: "Ah, tá bom, Priscila." A representante da ré, de 1:50 a 1:59, instruiu: "Ó, mas assim, gira a sua chave até acender todas as luzes do painel e vai ocorrer 10 minutos, só 10 minutos. Quando acabar, você me fala." O Autor, de 2:06 a 2:07, informou: "Liguei. Aí, espera." A representante da ré, de 2:08 a 2:14, explicou: "É, se não tiver ocorrendo, ele vai ocorrer logo que você vira. Desliga e vira novamente." O Autor, de 2:17 a 2:18, perguntou: "O que vai aparecer aqui?" A representante da ré, de 2:20 a 2:26, descreveu: "Vai ocorrer 10 bifes. Parece o bipe do Tolken, só que ele vai sair pelo seu painel." O Autor, de 2:29 a 2:30, confirmou: "Tá acontecendo. Foi." Finalmente, a representante da ré, em 2:32, disse: "Ah, legal." https://drive.google.com/file/d/1DnG7LRDLaSJ9iW N4fQEkwnrpo5PcFpGt/view?usp=sharing. O Representante da ré (0:02 - 0:12) inicia a interlocução informando que conseguiu localizar o agendamento do autor e que este agendamento indica que foram relatados problemas no velocímetro, marcador de combustível, freio "tritando" e câmbio. O Autor (0:13 - 0:13) responde que o câmbio "não foi trocado". O Representante da ré (0:15 - 0:19) questiona, buscando confirmação, se "Não foi trocado o câmbio?". O Autor (0:19 - 0:27) afirma que o velocímetro continua "do mesmo jeito" e que o mecânico informou que "não tem conserto", questionando a atendente sobre se ela está ouvindo. O Representante da ré (0:27 - 0:30) indaga se, "referente às outras coisas que você passou", as manutenções foram realizadas. O Autor (0:30 - 0:54) detalha que houve intervenção na bomba de combustível, que foi arrumada, o que considera positivo pois estava dirigindo "sem saber quanto eu tava de combustível no carro", descrevendo a situação como "pela sorte". Menciona que "mexeram na embreagem" e que "trocaram uma lanterna". Contudo, reitera que o velocímetro "tá do mesmo jeito" e que está assim desde que pegou o carro, classificando a situação como "um defeito no carro, é uma avaria". O Representante da ré (0:56 - 0:58) sugere que, sobre o velocímetro, "teria que verificar com o mecânico". O Autor (0:58 - 1:30) refuta a necessidade de verificar com o mecânico para identificar o problema no velocímetro, classificando-o como um "item essencial do carro". Argumenta que não pode dirigir a 60 km/h em uma via de 50 km/h, ressaltando a importância do velocímetro estar em "perfeitas condições". Menciona que todas as manutenções anteriores do carro já haviam registrado a questão do velocímetro, mas ele "nunca troca". Por fim, informa que o mecânico, no dia anterior, disse que o velocímetro não tem conserto porque o carro "já sofreu alguma pane", e questiona se ele deveria continuar dirigindo o carro nessas condições. O Representante da ré (1:37 - 1:39) informa que a "troca do veículo só consegue verificar com time de venda", e que já havia entrado em contato. O Autor (1:40 - 2:07) contesta essa informação, afirmando que "entrou em contato agora no time de venda do WhatsApp" e que eles estão dizendo que a questão "não é com eles". Salienta que a conversa é "registrada" e pergunta "É com quem então, moça? Me fala." Reclama que o time de vendas "não me responde" e que enviou mensagem do local onde está para mostrar a situação, com o carro "desligado". Por fim, descreve sua localização como "no meio de uma favela aqui em São Bernardo", indicando que não conhece o local ("não sou daqui"), e finaliza expressando que a "situação é difícil, não é brincadeira o negócio." https://drive.google.com/file/d/1FszUSl6Q4D4hGR -yJKAg3eJG3xaVyIUU/view?usp=sharing. A representante da ré (0:06 - 0:14) instrui para desligar o carro, retirar a chave do contato, encostar o "token" e segurar até o bipe finalizar. O autor (0:21 - 0:22) confirma que "Apitou". A representante da ré (0:23 - 0:26) então instrui a pisar na embreagem até o sinal e dar partida. O autor (0:31 - 0:33) pergunta "E por que que isso acontece?". A representante da ré (0:35 - 0:42) explica que "Acontece porque ele não o reconheceu em carro". O autor (0:43 - 0:46) contesta, dizendo "Não, mas é toda hora. Agora ó, desligou de novo". A representante da ré (0:47 - 0:51) pergunta se "Desligou?", verifica se atualizou e questiona se "ele está com combustível?". O autor (0:51 - 1:02) responde que "Está com o tanque completo", e relata que "Ele passou pela manutenção ontem, voltou desse jeito e tá difícil. Cada hora aparece uma coisa no carro e a Kovi não arruma". A representante da ré (1:04 - 1:06) pergunta se "Acendeu alguma luzinha de emergência no seu painel?". O autor (1:08 - 1:51) explica que a luz que acende é "do Token" (1:08), que "Da outra vez era o Token e também ficava assim, só que ninguém nunca arruma. Sempre a mesma coisa. Aí tinha parado. Agora voltou de novo" (1:10). Ele acrescenta que está "com o velocímetro que não pega aqui, o mecânico lá de vocês falou que não tem conserto" (1:21), e que "a Kovi não quer trocar meu carro" (1:26). O autor expressa que "não sabe como vai lidar com a Kovi mais, não sei, sinceramente. Cada hora é uma surpresa" (1:29). Menciona que "Ontem o ar-condicionado já não estava pegando dentro da mecânica e eles falaram que a Kovi não cobre" (1:34), questionando "como não cobre. Lá quando a gente vai escolher a mecânica que a gente vai, tem todos os requisitos da mecânica. Lá tá mostrando que aqui mexe com ar" (1:39). Ele finaliza a ideia dizendo "Eu pago a semanal toda, toda semana. E eles não vão arrumar porque não vai cobrir, não tô entendendo" (1:47). A representante da ré (1:52 - 1:57) pergunta "Quando você fez o agendamento, você colocou do ar-condicionado?". O autor (1:57 - 2:07) confirma que "Sim, eu coloquei do amortecedor também" (1:57), e que "Eles não mexeram porque a Kovi não cobria o valor. Amortecedor não foi mexido, pivô solto no carro porque a Kovi não cobre o valor" (2:01). A representante da ré (2:09 - 2:18) então informa que "você teria que agendar, caso o veículo volte a ligar, a Kovi, que lá é feito todo o preparo". O autor (2:18 - 2:55) responde que "Mas já foi com a parte da Kovi, que nem do velocímetro, eu já tomei multa nessa brincadeira aqui" (2:18), e avisa que "Eu não vou pagar, já avisei todo mundo, não vou pagar porque o velocímetro não tá pegando" (2:21). Ele critica a situação de "estar andando dependendo de internet e celular, que isso aí é inadmissível" (2:25), e de "ficar um me jogando pro outro. Aí chega lá no time de venda, o time de venda me joga pra manutenção, a manutenção volta pro time de venda" (2:28). Descreve o processo como frustrante: "Aí uns mandam eu ligar, aí quando eu ligo, mandam eu entrar em contato com o WhatsApp e eu fico assim, igual pingue-pongue" (2:38). Relata que "Ontem eu fui na Kovi, fiquei até fechar e não resolveram" (2:49), reforçando "Fui na Cove ontem" (2:55). https://drive.google.com/file/d/1VaTZqfSjzqg1mA eVGee-6fg3VhtNFQZA/view?usp=sharing. Fixo como pontos controvertidos: a) veículo QWU4J38 apresentar velocímetro quebrado e volante desalinhado; b) haver reparo; c) manutenções do veículo QWU4J38 terem a indicação de que o velocímetro estava avariado; d) ser possível o reparo; e) haver vício e reparo no veículo QWU4J38 em bandeja, suspensão e câmbio; f) haver bloqueio no veículo QWU4J38 e em quais datas; g) existência de dano moral e sua extensão; h) direito do autor ao ressarcimento da caução; i) direito do autor ao recebimento do valor da multa por excesso de velocidade. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir no prazo de 05 dias sob pena de preclusão. Eventuais testemunhas devem ser arroladas em 05 dias sob pena de preclusão na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Caberá a requerida exibir relatório indicando, de forma clara e pormenorizada toda a manutenção solicitada pelo autor, datas em que foram apresentadas e objeto a ser reparado, descrevendo o pagamento e a aprovação de reparo ou declaração da inexistência de defeito em cada oportunidade. Deverá, ainda, apresentar relatório objetivo em relação a todos os bloqueios a que o veículo foi submetido e, também, todas as reclamações sobre bloqueio. Apresente o autor, em manifestação escrita, datas e protocolo dos reparos solicitados, bem como se o reparo foi concluído adequadamente e se registrou novas ocorrências para reparo do que não havia sido adequadamente reparado. Prazo para as duas partes: 10 dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 5063877-67.2025.8.09.0051

ID: 275942005

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063877-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRA MACHADO COELHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO BRENDO NOVAIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proce… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5063877-67.2025.8.09.0051Promovente (s): Valdomira Machado Coelho De SousaEndereço: RUA SR 24, 0, QD 27 LT 36, SETOR RECANTO DAS MINAS GERAIS, GOIÂNIA, GO, 74785550Promovido: Curso Beta On-line LtdaEndereço: Rua Teófilo Otoni, 063, SALA 201, CENTRO,RIO DE JANEIRO, RJ, 20090080 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por VALDOMIRA MACHADO COELHO DE SOUSA em desfavor de CURSO BETA ON-LINE LTDA, ambas as partes já qualificadas.Inicialmente relata que, em julho de 2024, participou de aula experimental promovida pela ré, tendo fornecido seus dados de cartão de crédito na intenção de adquirir o curso, contudo, a matrícula não foi confirmada nem efetivada. Em seguida, afirma que, apesar de ter formalizado expressamente seu desinteresse no curso e solicitado o imediato cancelamento, a promovida insistiu em contatar-lhe oferecendo condições diferenciadas, o que foi novamente recusado.Sustenta que, não obstante tais manifestações, a promovida passou a efetuar cobranças em seu cartão de crédito, situação que perdurou por seis meses, tendo sido realizados contatos infrutíferos visando à resolução administrativa da controvérsia, inclusive mediante promessas não cumpridas de restituição dos valores cobrados. Alega que tal conduta caracteriza prática abusiva, ensejando-lhe danos morais, diante da insistente cobrança por serviço não contratado, gerando-lhe angústia e incerteza quanto ao ressarcimento dos valores descontados compulsoriamente. Ao final, requer (a) concessão da justiça gratuita, (b) designação de audiência de conciliação, (c) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, (d) declaração de inexistência do débito e cessação das cobranças, (e) condenação à restituição em dobro do valor de R$ 298,50, perfazendo R$ 597,00, ou, alternativamente, restituição simples, (f) condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 7.590,00, (g) aplicação das súmulas 43 e 54 do STJ, (h) condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20%. Junta documentos. Decisão que recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e determinou a citação da parte ré na mov. 9.Citada (mov. 23), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação.Na mov. 25, a parte autora pugnou pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado do mérito.Vieram os autos conclusos.É o relatório essencial.Decido.Compulsando os autos, verifica-se que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Da Revelia da Parte PromovidaInicialmente, cumpre ressaltar que a parte requerida, Curso Beta On-line Ltda, regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual reconheço sua revelia e a incidência de seus efeitos, nos termos do art. 344 do CPC.Certo é que a revelia do réu importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora na petição inicial. Entretanto, o reconhecimento da revelia não significa a procedência automática do pedido deduzido na petição inicial.Insta esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora face à revelia da parte ré é relativa, cabendo ao magistrado valorar as provas constantes do processo, de acordo com o princípio do livre convencimento.Inexistem preliminares a serem analisadas ou vício a ser sanado, razão pela qual passo a examinar o mérito da ação.Ainda, nos termos do art. 355 do CPC, é possível o julgamento antecipado da lide, eis que não há necessidade de produção de outras provas.CASO CONCRETOCinge-se a controvérsia em verificar se a promovida CURSO BETA ON-LINE LTDA efetuou cobranças indevidas em desfavor da promovente VALDOMIRA MACHADO COELHO DE SOUSA, referentes a serviço educacional não contratado, configurando prática abusiva capaz de ensejar a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação por danos morais, conforme postulado na petição inicial. Da Aplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da ProvaRestou incontroverso nos autos que a relação jurídica estabelecida entre as partes amolda-se ao conceito de relação de consumo, consoante os arts. 2º e 3º do CDC, figurando a autora como consumidora final e a ré como fornecedora de serviços educacionais.Desse modo, é de rigor reconhecer a aplicabilidade do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova, haja vista a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do referido diploma.Da Inexistência do Débito – Ausência de Contratação – ArrependimentoComo se depreende dos autos, a parte autora efetivou tentativa de aquisição do curso, todavia, logo manifestou, de forma inequívoca, seu desinteresse na continuidade da contratação, exercendo, portanto, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, visto tratar-se de compra realizada em ambiente virtual.Apesar disso, a requerida procedeu com lançamentos no cartão de crédito da demandante, sem que houvesse efetivação contratual definitiva ou prestação de serviço correlato.Tratando de curso adquirido por meio digital, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, em seu art. 49, o prazo de 7 dias para manifestação de arrependimento do contratante, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.O parágrafo único, do supracitado artigo, estabelece, ainda, que o consumidor que manifestar seu arrependimento, dentro do prazo previsto (7 dias), tem o direito à devolução dos valores de imediato e monetariamente atualizados.Da análise do conjunto fático-probatório acostado aos autos, especialmente as faturas do cartão de crédito (lançamento fatura cartão data 16/07 – mov. 1, doc. 10), bem como as mensagens trocadas via aplicativo WhatsApp e e-mails (solicitação cancelamento e-mail data 18/07 - mov. 1, doc. 09), confirmam as alegações da parte promovente no sentido de que houve o lançamento de compra não autorizada, dividido em parcelas mensais de R$ 59,70.Nesta linha de intelecção, resta evidenciado que, apesar da tentativa inicial de contratação, a parte autora exerceu tempestivamente o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, tendo manifestado clara e expressamente sua vontade de não prosseguir com o negócio jurídico, impondo-se, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito, além da caracterização da prática abusiva perpetrada pela parte ré ao manter as cobranças sem a efetiva prestação de serviços.Logo, impõe-se o reconhecimento da inexistência de vínculo contratual válido, razão pela qual devem cessar imediatamente as cobranças em desfavor da parte autora, bem como a declaração de inexistência da obrigação imposta à parte promovente.Da Repetição do IndébitoCom efeito, tendo a parte autora comprovado os pagamentos indevidos no valor de R$ 298,50, postula-se a restituição dos valores cobrados.Reconhecida a irregularidade das cobranças efetuadas, assiste razão à parte promovente quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente pagos, os quais restaram devidamente comprovados nos autos, mediante a juntada das faturas correspondentes.Entretanto, como pontuado na peça inaugural e observado na jurisprudência aplicável, deixo de acolher o pleito de restituição em dobro, uma vez que não se evidencia má-fé objetiva da requerida, tampouco se trata de situação em que a parte autora nega ter iniciado o procedimento de contratação, embora a contratação não tenha sido concluída, houve o fornecimento dos dados do cartão de crédito pela autora, circunstância que afasta a hipótese de má-fé ou engano injustificável por parte da ré, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC..Dessa forma, determino a restituição de forma simples dos valores cobrados, devidamente corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação.Da Reparação por Danos Morais – Falha na Prestação de ServiçosNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão à parte autora.É que a conduta da parte requerida, ao manter cobranças indevidas por meses, mesmo após o exercício do direito de arrependimento e as reiteradas tentativas administrativas de resolução pela parte promovente, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, configurando falha na prestação de serviços e prática abusiva, nos termos dos arts. 14 e 39, V do CDC.Revela-se aplicável no caso em apreço a denominada teoria do desvio produtivo do consumidor, que, na lição de Marcos Desaune, configura-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (Desvio Produtivo do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 201).De fato, a parte promovente precisou ingressar com ação judicial para fazer cumprir seu direito, visando sanar equívoco injustificável da prestadora, reconhecendo-se, portanto, a prática de ato ilícito pela ré.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o lançamento de débitos indevidos em conta ou em cartão de crédito do consumidor, sem a devida autorização, configura dano moral passível de indenização.Nessa direção, resta clara a violação aos direitos da personalidade da consumidora, exigindo a devida compensação pecuniária pelos danos morais suportados.Nesse passo, é patente a falha na prestação do serviço, configurando conduta abusiva, passível de indenização por danos extrapatrimoniais. A propósito:APELAÇÃO AÇÃO CONDENATÓRIA RECURSO DA AUTORA CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA PELA INTERNET CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA E DEMORA DE MESES PARA ESTORNAR O VALOR MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS CABIMENTO A indenização por dano moral é cabível no caso em que a ré, comete uma sequência frustrante de falhas ao longo da relação contratual, cancelando unilateralmente a compra da autora, semanas após a avença, e demorando meses para estornar o valor da compra, só vindo a fazê-lo no curso do processo. Majoração da indenização para cinco mil reais, por ser mais consentânea com as peculiaridades do caso, os precedentes desta C. Câmara e as finalidades do instituto. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10463823020208260100SP 1046382-30.2020.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento:19/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021)“RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR VIA VAREJO CANCELAMENTO DE COMPRA ESTORNO NÃO REALIZADO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DANO MORAL CONFIGURADO ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP – RI: 10391066120208260224 SP1039106-61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento:08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021).Considerando a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, montante que se revela suficiente para atender às funções compensatória, punitiva e pedagógica do instituto, bem ainda dissuadir a parte ré de igual e novo atentado.É o quanto basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro na disposição do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para:a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da lide, determinando-se a cessação imediata das cobranças junto ao cartão de crédito da parte autora;b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos, de forma simples, devidamente corrigidos monetariamente desde os desembolsos pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora pela Selic, deduzido o IPCA.Condeno, ainda, a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme prevê o art. 85, §8º-A, do CPC. Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Arquivem-se os autos, oportunamente, com as cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se e cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 22* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.** As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br *** Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão pela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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