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Fundação Educacional Sorocabana - Fadi x Cristiane De Oliveira Lima

ID: 309991103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022055-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL SOROCABANA - FADI

Polo Passivo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022055-28.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Educacional Sorocabana - FADI - Cristiane de Oliveira Lima - Vistos. Considerando que o(a) d… Processo 1022055-28.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Educacional Sorocabana - FADI - Cristiane de Oliveira Lima - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Cristiane de Oliveira LimaValor Atualizado: R$ 11.163,50 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência as partes acerca do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 130/131, bem como dos resultados das demais pesquisas - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 135878/SP)

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Processo nº 0000063-28.2024.8.26.0602

ID: 323860390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000063-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000063-28.2024.8.26.0602 (processo principal 1000622-02.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEI… Processo 0000063-28.2024.8.26.0602 (processo principal 1000622-02.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 0000063-28.2024.8.26.0602

ID: 323860732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000063-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000063-28.2024.8.26.0602 (processo principal 1000622-02.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEI… Processo 0000063-28.2024.8.26.0602 (processo principal 1000622-02.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308224692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003819-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A – BANCOOB IVONE TROMBETA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003819-28.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003819-28.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apda/Apte: Ivone Trombeta (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Cooperativo do Brasil S/A – Bancoob - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram parcial provimento ao recurso interposto pela ré Crefisa e negaram provimento ao recurso interposto pela autora. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA VÍTIMA DA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM SEU NOME E DE POSTERIOR “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO” - SENTENÇA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU BANCO SICOOB; IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO RÉU BANCO BRADESCO; E PROCEDÊNCIA EM FACE DA RÉ CREFISA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CREFISA E DA AUTORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 297 DO STJ) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA REALIZADO A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS COM UTILIZAÇÃO DE SELFIE, JUNTO À RÉ CREFISA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA Nº 479 DO STJ - DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA - REPETIÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS AUSENTES REPERCUSSÕES DE MAIOR RELEVO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO RÉU BANCO BRADESCO - CONTATO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO - AUTORA QUE NÃO TOMOU AS MÍNIMAS CAUTELAS NECESSÁRIAS - COMUNICAÇÃO ORIGINAL POR CANAL EXTRAOFICIAL - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA, MEDIANTE APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, §3º, II, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ CREFISA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Silvano Elton Campos Vieira (OAB: 506647/SP) - Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Pottencial Seguradora S/A x Lucas Maldaner e outros

ID: 293103405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035829-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POTTENCIAL SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

LUCAS MALDANER SéRGIO SIMõES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES

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IZABELA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR NUNES MESQUITA

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ALINE MACHADO FOLGIARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1035829-28.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Pottencial Seguradora S/A - Sérgio Simões da Silva - - Lucas Maldaner e outro - Vistos Das questões processuais pendentes Co… Processo 1035829-28.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Pottencial Seguradora S/A - Sérgio Simões da Silva - - Lucas Maldaner e outro - Vistos Das questões processuais pendentes Conexão de Processos (fls. 05 e 130): Rejeito a alegação de conexão formulada pela parte autora e pela parte ré. Conforme consta nos autos, os processos indicados (nº 1014238-44.2023.8.26.0602, nº 1027060-65.2023.8.26.0602 e nº 1022439-25.2023.5.26.0602) já se encontram com sentença proferida, inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias no presente feito. A conexão pressupõe simultaneidade de tramitação, o que não se verifica. Assim, não se vislumbra utilidade na reunião dos feitos. Prescrição (fls. 139): Afasto a alegação de prescrição. A presente demanda trata-se de ação de regresso fundada em contrato de seguro fiança locatícia, cujo pagamento da indenização pela seguradora ocorreu em 14/06/2022. A ação foi ajuizada em tempo razoável, observando o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IX, do Código Civil, não havendo falar em prescrição. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Se houve inadimplemento contratual por parte dos réus no contrato de locação garantido pela apólice de seguro fiança; b) Se a rescisão contratual decorreu de fato impeditivo imputável ao locador, tornando inexigíveis os valores pagos pela seguradora; c) Se a autora, ao indenizar o locador, observou as exigências contratuais e legais para o exercício do direito de regresso; d) Se houve vício no procedimento de regulação do sinistro por parte da seguradora autora. Ônus da prova: À autora incumbe o ônus de comprovar: a) A existência da apólice e o efetivo pagamento da indenização; b) A sub-rogação nos direitos do locador; c) O inadimplemento contratual dos réus. Aos réus incumbe o ônus de demonstrar: a) Que não houve inadimplemento contratual por fato a eles imputável; b) Que a seguradora não observou os requisitos legais e contratuais para o pagamento da indenização e/ou exercício do direito de regresso; c) A existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC.. Admito a produção de prova documental suplementar. Quanto à prova oral, esclareça a parte interessada sua pertinência e relevância, indicando, se o caso, desde já o respectivo rol de testemunhas. Ao final, se necessário, poderá ser determinada a realização de prova pericial contábil, caso reste controvérsia técnica quanto aos valores pagos ou devidos. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES (OAB 106600/MG), IZABELA CRISTINA CHAVES (OAB 210399/MG), IGOR NUNES MESQUITA (OAB 97471/MG), MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES (OAB 106600/MG), ALINE MACHADO FOLGIARINI (OAB 132979/RS), IGOR NUNES MESQUITA (OAB 97471/MG)

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Benedito Soares De Oliveira E Lucia De Fatima Oliveira e outros x Banco C6 S/A

ID: 277974816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033695-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SOARES DE OLIVEIRA E LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MICHELE APARECIDA LEÃO DE OLIVEIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ADV: Michele Aparecida Leão de Oliveira (OAB 400745/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1033695-28.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Soares … ADV: Michele Aparecida Leão de Oliveira (OAB 400745/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1033695-28.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Soares de Oliveira e Lucia de Fatima Oliveira, Lucia de Fatima Oliveira - Reqdo: Banco C6 S/A - Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à autora Lúcia de Fátima Oliveira, por ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor Benedito Soares de Oliveira em face de Henrique Realiza Veículos Ltda. e Banco C6 S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR RESOLVIDO o contrato de compra e venda do veículo FIESTA FLEX, ano/modelo: 2012/2012, Placa EWX-1H94, celebrado entre o autor e Henrique Realiza Veículos Ltda.; b) DECLARAR RESOLVIDO o contrato de financiamento AU0001282638, celebrado entre Benedito Soares de Oliveira e Banco C6 S.A.; c) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Considerando que a exclusão da autora Lúcia de Fátima Oliveira decorre de aspecto processual e representa sucumbência mínima em relação à totalidade da demanda, com fundamento no parágrafo único do art. 86 do CPC, isento-a do pagamento de custas e honorários advocatícios, observada, de qualquer modo, a gratuidade da justiça concedida. Condeno os requeridos Henrique Realiza Veículos Ltda. e Banco C6 S.A., solidariamente, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo.

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Benedito Soares De Oliveira E Lucia De Fatima Oliveira e outros x Banco C6 S/A

ID: 279924625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033695-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SOARES DE OLIVEIRA E LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MICHELE APARECIDA LEÃO DE OLIVEIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ADV: Michele Aparecida Leão de Oliveira (OAB 400745/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1033695-28.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Soares … ADV: Michele Aparecida Leão de Oliveira (OAB 400745/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1033695-28.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Soares de Oliveira e Lucia de Fatima Oliveira, Lucia de Fatima Oliveira - Reqdo: Banco C6 S/A - Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à autora Lúcia de Fátima Oliveira, por ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor Benedito Soares de Oliveira em face de Henrique Realiza Veículos Ltda. e Banco C6 S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR RESOLVIDO o contrato de compra e venda do veículo FIESTA FLEX, ano/modelo: 2012/2012, Placa EWX-1H94, celebrado entre o autor e Henrique Realiza Veículos Ltda.; b) DECLARAR RESOLVIDO o contrato de financiamento AU0001282638, celebrado entre Benedito Soares de Oliveira e Banco C6 S.A.; c) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Considerando que a exclusão da autora Lúcia de Fátima Oliveira decorre de aspecto processual e representa sucumbência mínima em relação à totalidade da demanda, com fundamento no parágrafo único do art. 86 do CPC, isento-a do pagamento de custas e honorários advocatícios, observada, de qualquer modo, a gratuidade da justiça concedida. Condeno os requeridos Henrique Realiza Veículos Ltda. e Banco C6 S.A., solidariamente, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo.

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Benedito Soares De Oliveira E Lucia De Fatima Oliveira e outros x Banco C6 S/A

ID: 279005285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033695-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SOARES DE OLIVEIRA E LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MICHELE APARECIDA LEÃO DE OLIVEIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ADV: Michele Aparecida Leão de Oliveira (OAB 400745/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1033695-28.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Soares … ADV: Michele Aparecida Leão de Oliveira (OAB 400745/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1033695-28.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Soares de Oliveira e Lucia de Fatima Oliveira, Lucia de Fatima Oliveira - Reqdo: Banco C6 S/A - Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à autora Lúcia de Fátima Oliveira, por ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor Benedito Soares de Oliveira em face de Henrique Realiza Veículos Ltda. e Banco C6 S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR RESOLVIDO o contrato de compra e venda do veículo FIESTA FLEX, ano/modelo: 2012/2012, Placa EWX-1H94, celebrado entre o autor e Henrique Realiza Veículos Ltda.; b) DECLARAR RESOLVIDO o contrato de financiamento AU0001282638, celebrado entre Benedito Soares de Oliveira e Banco C6 S.A.; c) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Considerando que a exclusão da autora Lúcia de Fátima Oliveira decorre de aspecto processual e representa sucumbência mínima em relação à totalidade da demanda, com fundamento no parágrafo único do art. 86 do CPC, isento-a do pagamento de custas e honorários advocatícios, observada, de qualquer modo, a gratuidade da justiça concedida. Condeno os requeridos Henrique Realiza Veículos Ltda. e Banco C6 S.A., solidariamente, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo.

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Benedito Soares De Oliveira E Lucia De Fatima Oliveira e outros x Banco C6 S/A

ID: 276899598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033695-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SOARES DE OLIVEIRA E LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MICHELE APARECIDA LEÃO DE OLIVEIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ADV: Michele Aparecida Leão de Oliveira (OAB 400745/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1033695-28.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Soares … ADV: Michele Aparecida Leão de Oliveira (OAB 400745/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1033695-28.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Soares de Oliveira e Lucia de Fatima Oliveira, Lucia de Fatima Oliveira - Reqdo: Banco C6 S/A - Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à autora Lúcia de Fátima Oliveira, por ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor Benedito Soares de Oliveira em face de Henrique Realiza Veículos Ltda. e Banco C6 S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR RESOLVIDO o contrato de compra e venda do veículo FIESTA FLEX, ano/modelo: 2012/2012, Placa EWX-1H94, celebrado entre o autor e Henrique Realiza Veículos Ltda.; b) DECLARAR RESOLVIDO o contrato de financiamento AU0001282638, celebrado entre Benedito Soares de Oliveira e Banco C6 S.A.; c) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Considerando que a exclusão da autora Lúcia de Fátima Oliveira decorre de aspecto processual e representa sucumbência mínima em relação à totalidade da demanda, com fundamento no parágrafo único do art. 86 do CPC, isento-a do pagamento de custas e honorários advocatícios, observada, de qualquer modo, a gratuidade da justiça concedida. Condeno os requeridos Henrique Realiza Veículos Ltda. e Banco C6 S.A., solidariamente, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo.

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Benedito Soares De Oliveira E Lucia De Fatima Oliveira e outros x Banco C6 S/A

ID: 277679973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033695-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SOARES DE OLIVEIRA E LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MICHELE APARECIDA LEÃO DE OLIVEIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ADV: Michele Aparecida Leão de Oliveira (OAB 400745/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1033695-28.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Soares … ADV: Michele Aparecida Leão de Oliveira (OAB 400745/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1033695-28.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Soares de Oliveira e Lucia de Fatima Oliveira, Lucia de Fatima Oliveira - Reqdo: Banco C6 S/A - Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à autora Lúcia de Fátima Oliveira, por ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor Benedito Soares de Oliveira em face de Henrique Realiza Veículos Ltda. e Banco C6 S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR RESOLVIDO o contrato de compra e venda do veículo FIESTA FLEX, ano/modelo: 2012/2012, Placa EWX-1H94, celebrado entre o autor e Henrique Realiza Veículos Ltda.; b) DECLARAR RESOLVIDO o contrato de financiamento AU0001282638, celebrado entre Benedito Soares de Oliveira e Banco C6 S.A.; c) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Considerando que a exclusão da autora Lúcia de Fátima Oliveira decorre de aspecto processual e representa sucumbência mínima em relação à totalidade da demanda, com fundamento no parágrafo único do art. 86 do CPC, isento-a do pagamento de custas e honorários advocatícios, observada, de qualquer modo, a gratuidade da justiça concedida. Condeno os requeridos Henrique Realiza Veículos Ltda. e Banco C6 S.A., solidariamente, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo.

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