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Processo nº 1036613-76.2024.8.11.0002

ID: 307381847

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036613-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1036613-76.2024.8.11.0002 RECORRENTE: PATRICIA DE SOUZA ARAUJO RECORRIDO: NU FINANCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1036613-76.2024.8.11.0002 RECORRENTE: PATRICIA DE SOUZA ARAUJO RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) No caso concreto, a Parte Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da inscrição no órgão de proteção ao crédito realizada pela Reclamada no valor de R$ 233,70 (duzentos e trinta e três reais e setenta centavos) com data de inclusão de 10/03/2024, referente ao contrato nº 8E40590AA7B27A9D. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica bem como a exigibilidade do débito entre as partes, pois muito embora a Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços de crédito se deu virtualmente com envio de “selfie” com reconhecimento facial por biometria com documentos pessoais da Reclamante (Id 175664215 – Pag. 17), inclusive com assinatura digital constando Id, nome, data e hora (Id 175664203 – Pag. 11), além de ter apresentado registro de operação de crédito inadimplida em beneficio da Reclamante (Id 175664208), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE – CONTRATO DIGITAL – ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE DIVERSOS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem a identificação do signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10045110720248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA A INICIAL – CONTRATO COM ASSINATURA EXPRESSA - DESNECESSIDADE – EXPRESSÃO DE VONTADE REALIZADA POR ACEITE/ASSINATURA ELETRÔNICA – VALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT 10205845320218110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023).Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.Litigância de Má-Fé:Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé.Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa.No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré.O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita.Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé, de forma que indefiro o pedido.Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil..”. – ID. 266872896. (...). 3. Consta nos autos que a parte recorrida apresentou, em sede de contestação, documentos que comprovam a contratação dos serviços bancários pela recorrente, incluindo o envio de documento pessoal, selfie e assinatura digital (ID. 266872893), bem como faturas demonstrando uso do cartão de crédito (IDs. 266872890 e seguintes). Tais elementos são suficientes para demonstrar a higidez da negativação e afastar a alegação de inexistência de relação jurídica 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1037608-26.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024).”. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 09. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1036613-79.2024.4.01.3400

ID: 313987223

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036613-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUTO E MOTO ESCOLA XERETA DE ASSIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NOEL AXCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036613-79.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036613-79.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTO E MOTO ESCOLA XERETA DE ASSIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOEL AXCAR - SP286286 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Auto e Moto Escola Xereta de Assis Ltda. ME, empresa de formação de condutores, com sede na cidade de Assis/SP, em face da União Federal. A parte autora sustenta que a exigência contida no art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que impõe a obrigatoriedade da presença do Diretor Geral ou do Diretor de Ensino nas dependências do Centro de Formação de Condutores (CFC) durante todo o horário de funcionamento, não possui amparo legal e violaria princípios constitucionais e legais. Argumenta que o artigo 156 do Código de Trânsito Brasileiro confere ao CONTRAN competência apenas para regulamentar as atividades de instrutor e examinador, e que eventual exigência relacionada à estrutura organizacional e à presença contínua dos diretores extrapolaria essa competência. Sustenta ainda violação aos artigos 22, inciso XVI, e 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que tratam da competência legislativa da União sobre o exercício de profissões e da liberdade profissional. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do art. 48, IV, da Resolução 789/2020, para que pudesse exercer suas atividades sem a presença obrigatória dos diretores mencionados, salvo em caso de impedimento legal não analisado nos autos. No mérito, postulou a anulação da exigência administrativa, com a consequente vedação de penalizações impostas pela autoridade de trânsito em razão da ausência desses profissionais nas dependências da empresa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão judicial, sob o fundamento de que não restou demonstrado o perigo de dano iminente, dada a ausência de prova de instauração de processo administrativo específico contra a autora e a anterioridade da norma, em vigor desde o ano de 2020. O juízo entendeu que a análise da matéria deveria ser feita após contraditório completo, considerando, inclusive, a ausência de demonstração de risco atual (ID 2130085256). Regularmente citada, a União apresentou contestação, na qual defendeu a legalidade da Resolução CONTRAN nº 789/2020, argumentando que o art. 12 do CTB atribui ao CONTRAN competência para normatizar procedimentos relativos à formação e habilitação de condutores, incluindo aspectos administrativos e pedagógicos das instituições credenciadas. Alegou que a exigência de presença dos diretores visa garantir a qualidade, segurança e fiscalização do processo formativo, não se tratando de restrição ao exercício de profissão, mas de condição para o credenciamento institucional dos CFCs (ID 2132607764). A parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual reiterou os argumentos já lançados na inicial, especialmente no sentido de que atos infralegais como resoluções e portarias não podem inovar a ordem jurídica ao criar obrigações não previstas em lei formal. Argumentou ainda que a exigência representa uma indevida restrição profissional e que a competência normativa do CONTRAN estaria limitada às figuras expressamente previstas no art. 156 do CTB (instrutores e examinadores) (ID 2137131534). Após a réplica, o Juízo proferiu nova decisão interlocutória, reconhecendo a necessidade de inclusão do DETRAN/SP no polo passivo da demanda, uma vez que, conforme o art. 22, II, do CTB, cabe aos órgãos executivos de trânsito estaduais a execução, fiscalização e controle do processo de formação de condutores, incluindo a imposição de eventuais penalidades. Assim, eventual decisão judicial só teria eficácia plena com a presença processual da autoridade administrativa estadual responsável pelas sanções impugnadas. Além disso, o juízo determinou a regularização do instrumento de procuração apresentado pela autora, por conter apenas assinatura escaneada, incompatível com os requisitos legais de autenticidade documental. Foi concedido o prazo de 15 dias para que a autora promovesse: (i) a citação do DETRAN/SP e (ii) a substituição do instrumento de mandato, sob pena de extinção do feito (ID 2186603987). É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão. Não há que se falar em inobservância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, uma vez que o inciso IV do § 2º do citado artigo exclui a incidência de tal regra para as decisões proferidas com base no art. 485 do CPC, como é o presente caso. Da extinção do processo Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Auto e Moto Escola Xereta de Assis Ltda. ME em face da União Federal, por meio da qual se impugna a legalidade e constitucionalidade do artigo 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020. Contudo, ao apreciar os elementos iniciais da demanda, foi proferida decisão (ID nº 2186603987) na qual o Juízo determinou expressamente à parte autora que, no prazo legal, (i) promovesse a inclusão no polo passivo do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) da unidade federativa onde exerce suas atividades – no caso, presumivelmente o DETRAN/SP – e (ii) regularizasse o instrumento de mandato juntado aos autos, apresentando nova procuração com assinatura digital válida ou manuscrita digitalizada, sob pena de extinção do feito. O fundamento da decisão foi claro ao assentar que, sendo o DETRAN/SP o órgão competente pela fiscalização e eventual imposição de sanções decorrentes da norma impugnada, sua ausência no polo passivo comprometeria a utilidade do provimento jurisdicional. Além disso, a regularização formal do instrumento de mandato constitui requisito indispensável para a validade da representação processual, nos termos dos arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil. Intimada regularmente, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação no sentido de cumprir a ordem judicial. A inércia processual da parte autora caracteriza a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que impõe o reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento válido da demanda, diante do descumprimento de comando judicial claro e direto. Nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” No caso, restou configurada hipótese de ausência de pressuposto processual objetivo (regularidade da representação) e também de legitimidade passiva inadequada, agravada pela desídia da parte autora em atender à determinação judicial, o que torna o processo juridicamente insubsistente. Portanto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. III Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor atribuído à causa nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Intimem-se. Sem recurso, arquivar os autos. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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