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Victor Claudino Gusmão x Iscp - Sociedade Educacional Ltda

ID: 295220608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017412-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR CLAUDINO GUSMãO

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA RIBEIRO GALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017412-66.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Victor Claudino Gusmão - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - Diante do exposto, com fun… Processo 1017412-66.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Victor Claudino Gusmão - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VICTOR CLAUDINO GUSMÃO em face de ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, para: I. CONDENAR a Requerida a restituir ao Autor o valor de R$ 2.157,80 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), referente à rematrícula do 9º semestre de 2024, corrigido monetariamente pela desde o desembolso (06/03/2024 fl. 54) e acrescido de juros de mora a contar da citação; II. CONDENAR a Requerida a restituir ao Autor os valores das mensalidades comprovadamente pagas referentes ao 9º semestre de 2024, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, caso existam; III. DECLARAR a inexigibilidade das parcelas vincendas das mensalidades referentes ao 9º semestre de 2024, devendo a Requerida se abster de realizar cobranças e de incluir o nome do Autor em cadastros de inadimplentes por tais débitos, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; IV. CONDENAR a Requerida a pagar ao Autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95 Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. PIC. - ADV: RENATA RIBEIRO GALAN (OAB 327596/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 0804947-65.2025.8.10.0024

ID: 320536500

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804947-65.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KALIL ALBERTO TRABULSI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALIL ALBERTO TRABULSI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0804947-65.2025.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] REQUERENTE: VICE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0804947-65.2025.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] REQUERENTE: VICENTE GOMES SILVEIRA R. Governador João Alberto, 104, Povoado Alto Fogoso, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado: KALIL ALBERTO TRABULSI FILHO OAB: MA21200 Endereço: desconhecido REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Quadra SMPW Quadra 1 Conjunto 2, S/N, Setor de Mansões Park Way, BRASíLIA - DF - CEP: 71735-102 Telefone(s): (61)2102-2288 - (61)9996-1732 - (99)9845-0385 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança. Foi proferido despacho de ID nº retro, no qual o Juízo determinou à parte autora que comprovasse a tentativa de solução administrativa da controvérsia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, advertindo que a ausência de tal comprovação ensejaria o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do mesmo diploma legal. A parte autora apresentou manifestação. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse processual, especialmente em ações massificadas envolvendo contratos bancários padronizados, exige demonstração de necessidade concreta da atuação jurisdicional, que somente se justifica com a resistência da parte ré à pretensão deduzida. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta a magistratura a adotar mecanismos de enfrentamento à litigância predatória, exigindo, em ações de massa, a demonstração da pretensão resistida por meio de tentativa comprovada de solução administrativa. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Igual orientação depreende-se do Tema 1198 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que restou definida a tese de que "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Na mesma linha, o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT), por meio da Portaria 026/2021 – CGJ/TJMT, a qual foi aderida pelo Centro de Inteligência deste TJMA, elencou diversos indicativos de demandas predatórias, dentre os quais se destacam: a) ingresso de múltiplas ações pela mesma parte autora quando as pretensões poderiam ser cumuladas em um único processo; b) identidade ou similitude de petições iniciais com conteúdo padronizado; c) utilização dos mesmos documentos em diversas demandas, como procuração, documentos pessoais e declarações de hipossuficiência. Nesta comarca (bem como nas comarcas anteriores pelas quais este magistrado desempenhou suas funções, frisa-se), especificamente em ações que tratam de revisão de contratos bancários, nulidade de empréstimos consignados, cartões de crédito RMC ou de tarifas, este Juízo tem constatado de forma recorrente os seguintes elementos de litigância predatória: a) distribuição de múltiplas ações por uma mesma parte autora com pedidos que poderiam ser reunidos em litisconsórcio ativo ou cumulação de demandas; b) petições iniciais padronizadas, com estrutura, fundamentação e pedidos idênticos; c) reaproveitamento de documentos, inclusive procurações, extratos e reclamações administrativas genéricas, repetidos em diversos processos. Essas práticas comprometem o regular funcionamento da Justiça, desviando recursos judiciais para demandas que, muitas vezes, poderiam ser resolvidas pela via administrativa. Trata-se de comportamento vedado pela boa-fé objetiva e pela ética profissional, notadamente quando instrumentalizado por operadores do direito. A jurisprudência é clara no sentido da admissibilidade do indeferimento da inicial em tais hipóteses: "A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo em casos de demandas massificadas pode ensejar o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, conforme as recomendações do CNJ e do TJSP." (TJSP, Apelação Cível nº 1010364-53.2022.8.26.0590, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 28/01/2025) "A ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, em casos massificados de litigância, compromete o interesse de agir, conforme o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orientam para a adoção de boas práticas para prevenir litigância abusiva." (TJSP, Apelação Cível nº 1042904-75.2024.8.26.0002, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 19/12/2024) "A exigência de prévio requerimento administrativo é legítima para evitar litigância predatória." (TJSP, Apelação Cível nº 1033126-66.2024.8.26.0007, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 15/01/2025) Pois bem, no presente caso foram constatados indícios de litigância predatória, como bem explicitados em linhas acima, razão pela qual conferiu-se prazo para que a parte autora emendasse a inicial e comprovasse o interesse de agir. Contudo, a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de pretensão resistida. A documentação apresentada não atende ao critério mínimo de especificidade, tampouco reflete uma negativa ou omissão efetiva da instituição ré. A ausência de resposta concreta não supre esse requisito essencial. Dessa forma, verificada a ausência de interesse de agir, bem como indícios de que a presente demanda se insere no contexto de litigância predatória, impõe-se o indeferimento da petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Bacabal/MA, data registrada no sistema Matheus Coelho Mesquita Juiz de direito titular de Olho D'Água das Cunhãs, respondendo

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Processo nº 1000746-42.2025.8.11.9005

ID: 306218516

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000746-42.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000746-42.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000746-42.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA AGRAVADO: MARLENE APARECIDA DASILVA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA MÉDICA. MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 192592635 – reclamação nº 1002288-08.2025.8.11.0013 – Plantão Comarca de Pontes e Lacerda), que deferiu o pedido de urgência para obrigação de fazer consistente em “CONSULTA COM ESPECIALISTA EM HEMATOLOGIA", em unidade particular ou pública, bem como outros procedimentos ou tratamentos necessários à preservação da saúde da Recorrida, no prazo de 72 horas. - da decisão limiar recursal. A matéria restou esgotada na liminar recursal, inexistindo nas manifestações posteriores, ato/fato que justifique a sua revisão. “... - da situação fática. A medida de urgência na origem, foi deferida em regime de plantão, sem direcionamento de ordem de responsabilidade, bem como, sem a emissão de parecer técnico NAT que, posteriormente requisitado, foi negativo para a urgência pretendida (id. 192983533). Contudo, o objeto recursal, limita-se à questão da responsabilidade do Município, tendo em vista a média/alta complexidade do tratamento pretendido, e ao prazo fixado para cumprimento. - da solidariedade passiva dos Entes Públicos A tese da solidariedade passiva dos entes Públicos em relação ao contribuinte (liberdade de escolha do usuário em relação ao destinatário para demandar), nas obrigações de fazer (medicamento/tratamento), não implica, obrigatoriamente, no litisconsórcio passivo. Contudo, havendo a possibilidade de que o juiz, considerando a repartição de competências próprias do SUS, no caso concreto, direcione o cumprimento da obrigação ao ente responsável pelo seu financiamento, bem como, no caso de a obrigação ter sido cumprida por ente que não era responsável financeiro pela obrigação, determinar que ele seja ressarcido pelo corréu a quem ela competia, torna imprescindível, do ponto de vista de fixação obrigacional a formação do litisconsórcio passivo necessário pelo juízo, em relação a Estado e Município (resguardando a conclusão do Tema 1234/STF), ou seja, demandado exclusivamente o município e a obrigação for de responsabilidade do ente Estatal, deverá este integrar, obrigatoriamente, o polo passivo. A providência (litisconsórcio passivo entre Estado e Município) evita a determinação da compensação/ressarcimento envolvendo os complexos mecanismos da administração pública, represando, quase sempre, no Judiciário, a solução possível. Precedente. (STF – TP - EMB. DECL. NO RE 855.178/SE – rel. Ministro LUIZ FUX – rel. Para acórdão Ministro EDSON FACHIN - j. 23/05/2019). A conclusão é do Relator Ministro EDSON FACHIN, no voto (RE 855.178/SE): “... i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídicoprocessual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; ... (Grifei) Nesse sentido: “Tema 793/STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE 855.178/SE)” - da ordem de responsabilidade. Deste modo, considerando que o tratamento/internação é de média complexidade, nos termos do parecer NAT, necessária a adequação de responsabilidade ordinária do Estado e, subsidiária, do Município. Precedentes. (TJMT – 1ª CDPeC – RAgI nº 1036618-07.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador RODRIGO ROBERTO CURVO – j. 30/4/2025 - DJE 30/4/2025) e (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1000184-33.2025.8.11.9005 – relª. Juíza EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI – j. 28/4/2025 - DJE 1/5/2025). - do prazo fixado. Revendo a tramitação do feito na origem, não consta atendimento da medida (id. 193312947), contudo, o prazo assinalado, em confronto com a conclusão do parecer NAT (procedimento eletivo), se mostra desarrazoado, merecendo correção. Aplicável, na espécie, os Enunciados CNJ/Saúde. “ENUNCIADO Nº 76/CNJ-SAÚDE: A decisão judicial sobre fornecimento de medicamentos e serviços de saúde deverá, à vista do contido nos autos, trazer fundamentação sobre as suas consequências práticas, considerando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas (arts. 20 a 22 da LINDB), não podendo fundar-se apenas em valores jurídicos abstratos (art. 20 da LINDB).” “ENUNCIADO Nº 84/CNJ-SAÚDE: Na fixação de prazo para o cumprimento das determinações judiciais concessivas, deverá a autoridade judicial atentar para as dificuldades inerentes à aquisição dos medicamentos ou produtos pelo Poder Público e Agentes da Saúde Suplementar, bem como a origem ou procedência dos insumos.” “ENUNCIADO Nº 93/CNJ-SAÚDE: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.” - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da reclamação, ou seja, limite ao qual se submete a pretensão de atendimento (tratamento/medicamento). Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). ...” CONCLUSÃO Isto posto: 1- Torno definitiva a decisão de id. 285763376, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. 2- Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). 3- Preclusa a via recursal, ciência ao MPE, comunique-se ao juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1500946-16.2021.8.26.0048

ID: 312490107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500946-16.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA MACHADO

Intimação

Advogados:

YASMIM RODRIGUES DANUCALOV JARDIM

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ERICK RENAN CAVALCANTI LADEIRA

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Processo 1500946-16.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vera Lucia Machado - Vistos. VERA LUCIA MACHADO apresentou exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal que lhe move… Processo 1500946-16.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vera Lucia Machado - Vistos. VERA LUCIA MACHADO apresentou exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA. Afirma que não foi pessoalmente citada, suscitando a nulidade da citação. Alegou que encerrou suas atividades, em setembro de 2015 e que seu último alvará de funcionamento emitido em novembro de 2014 com vencimento em novembro de 2016 não fora mais renovado, suscitando, em consequência, a irregularidade do título executivo. Apresentou documentos. A exequente/excepta se manifestou a respeito, aduzindo, primeiramente, a regularidade da citação e a legalidade da cobrança, uma vez que não houve comunicação da executada ao fisco, com relação ao encerramento da firma para que fosse providenciada a baixa nos assentamentos. A excipiente novamente se manifestou, informando que juntamente com a presente exceção protocolou junto a Municipalidade pedido de cancelamento das cobranças em questão, sendo que, após análise do fisco, na esfera administrativa, seu pedido foi deferido. Pleiteou a extinção do executivo fiscal e a condenação da exequente/excepta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a exequente/excepta discordou do pedido de extinção formulado pela excipiente, aduzindo que o exercício de 2016 representado na CDA de página 03, deve ser mantido, uma vez que os documentos apresentados pela excipiente são claros quanto sua manutenção, por considerar que o encerramento da atividade da executada se deu em 31.12.2016. É o relatório.Passo a decidir. Desnecessária a dilação probatória e tratando-se de matéria de ordem pública, passo a apreciar a exceção. Destaque-se, nesse sentido, a súmula 393 do STJ que prevê que a execução de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente as matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A exceção merece parcial acolhimento. A alegação de que a citação não é válida, não merece prosperar. Afinal, é dever do cidadão manter o cadastro municipal atualizado. A carta de citação foi recebida e assinada no endereço do executado cadastrado junto ao Município. Portanto, ao contrário do que determina a legislação codificada (CPC, art. 248, § 1º), para aperfeiçoamento da citação postal na execução fiscal não é necessário que a carta seja entregue em mãos da executada, basta que a entrega se dê no seu endereço (Lei n. 6.830/80, art. 8º, II. Assim, na execução fiscal, constata-se efetivada a citação via postal no caso de recebimento da correspondência no endereço do executado, ainda que firmado o AR por pessoa diversa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL Imposto Predial Urbano e taxas - Exercícios de 2013 e 2014 - Interposição contra decisão que considerou a citação postal, assinada por terceiro, no endereço que consta do cadastro municipal, inválida Inocorrência O envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o "AR" por terceiro - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224151-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) No mais, como bem salientou a excepta, o comparecimento espontâneo da executada no processo supre a falta de citação, nos exatos termos do artigo 239, § 1º do CPC. Quanto a exigibilidade da cobrança, o fato gerador da taxa de licenciamento, fiscalização e funcionamento é a ocupação do imóvel para fins comerciais em área que compete ao Município. O fato de não haver comunicação do encerramento de suas atividades não autoriza a cobrança do tributo, pois ausente o fato gerador. Dispõe o artigo 145 da Constituição Federal: " Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas". Da mesma forma, o artigo 77 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1.966): "Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". Portanto, para que se verifique o fato gerador da taxa de fiscalização de instalação e funcionamento, é necessário que se verifique uma instalação em funcionamento, ou seja, um estabelecimento em atividade, que permita, ao menos em abstrato, presumir sobre ele o exercício do poder de polícia pelo ente tributante. Afinal, sem essa materialização, resta inviabilizada a existência de fiscalização ou mesmo de uso efetivo ou potencial do serviço público, que são os fatos geradores da taxa por expressas disposições legal e constitucional. No caso, a exequente não impugna especificamente a ocorrência do fim empresarial e dissolução da sociedade, antes dos supostos fatos geradores, porém tenta justificar a exação com base na falta de comunicação ao cadastro municipal acerca dessa mudança. No entanto, a falta de comunicação não é fato gerador de tributo, mas mera infração administrativa que enseja eventual penalidade nesta esfera. Vale dizer, a falta de comunicação não obriga nem isenta o contribuinte de responder pela real fiscalização exercida sobre instalação que de fato ocupar. Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO Cobrança de taxa de fiscalização de instalação e funcionamento dos exercícios de 2.018 e 2.019 Mudança de endereço físico em 2.017 Alegação de nulidade do lançamento, pois realizado com base em endereço pretérito, que ostentava particularidades componentes da base de cálculo, como área ocupada, distintas das atuais, o que culminou em exação superior à realmente devida Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença Não cabimento Lançamento realizado sobre instalação na qual não mais funcionava o contribuinte Fato gerador inexistente Cadastros oficiais federal e estadual regularizados Obrigação acessória de informar também o cadastro municipal, cujo descumprimento não tem o condão de configurar o fato gerador, mas apenas a eventual aplicação de penalidade administrativa Lançamento da obrigação principal nulo Precedentes desta 14a Câm. de Dir. Púb. Sentença mantida APELAÇÃO não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036618-03.2019.8.26.0602; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 01/02/2021) Poderia, no entanto, haver cobrança de multa, pelo descumprimento de obrigação acessória, qual seja comunicado de encerramento das atividades no âmbito do Município, se prevista em lei, porém não é esse o caso dos autos. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Barueri. Taxas de Publicidade, de Horário Especial, de Licença e Fiscalização de Funcionamento. Mudança de domicílio tributário não comunicado ao fisco municipal. Descumprimento da obrigação acessória que autoriza sua conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, não autorizada, no entanto, a exigibilidade do tributo. Inteligência do disposto no artigo 113, do CTN. Sentença de procedência mantida. Sucumbência devida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP: Apelação 1011615-38.2015.8.26.0068; Relator (a) Jarbas Gomes; Órgão julgador: 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Barueri Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 18/07/2017). Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para DECLARAR extintos os débitos referentes aos exercícios de 2017 e 2018, devendo a execução prosseguir com relação ao exercício de 2016. Em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da excipiente, estes que fixo moderadamente, por equidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais). Com o trânsito em julgado, tornem para apreciação do requerido na página 67. Intime-se. - ADV: YASMIM RODRIGUES DANUCALOV JARDIM (OAB 413881/SP), ERICK RENAN CAVALCANTI LADEIRA (OAB 440347/SP)

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Processo nº 0808426-03.2024.8.10.0024

ID: 305047091

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808426-03.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BUHATEM CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA BUHATEM CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0808426-03.2024.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0808426-03.2024.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: MANUEL PEREIRA DA CRUZ Rua Duque de Caxias, 45, Vila Coelho Dias, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD OAB: MA12008-A Endereço: desconhecido Advogado: ANDREA BUHATEM CHAVES OAB: MA8897-A Endereço: Rua Magalhães de Almeida, 385, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Brazilian Finance Center, ANDAR 7-8-15-16, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 - (11)3264-5998 - (11)3264-5000 - (11)4003-0111 - (21)4003-0101 - (11)4008-1687 - (11)5181-4369 - (11)1315-6028 - (47)3026-6161 - (21)4002-1687 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança. Foi proferido despacho de ID nº retro, no qual o Juízo determinou à parte autora que comprovasse a tentativa de solução administrativa da controvérsia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, advertindo que a ausência de tal comprovação ensejaria o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do mesmo diploma legal. A parte autora apresentou manifestação. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse processual, especialmente em ações massificadas envolvendo contratos bancários padronizados, exige demonstração de necessidade concreta da atuação jurisdicional, que somente se justifica com a resistência da parte ré à pretensão deduzida. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta a magistratura a adotar mecanismos de enfrentamento à litigância predatória, exigindo, em ações de massa, a demonstração da pretensão resistida por meio de tentativa comprovada de solução administrativa. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Igual orientação depreende-se do Tema 1198 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que restou definida a tese de que "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Na mesma linha, o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT), por meio da Portaria 026/2021 – CGJ/TJMT, a qual foi aderida pelo Centro de Inteligência deste TJMA, elencou diversos indicativos de demandas predatórias, dentre os quais se destacam: a) ingresso de múltiplas ações pela mesma parte autora quando as pretensões poderiam ser cumuladas em um único processo; b) identidade ou similitude de petições iniciais com conteúdo padronizado; c) utilização dos mesmos documentos em diversas demandas, como procuração, documentos pessoais e declarações de hipossuficiência. Nesta comarca (bem como nas comarcas anteriores pelas quais este magistrado desempenhou suas funções, frisa-se), especificamente em ações que tratam de revisão de contratos bancários, nulidade de empréstimos consignados, cartões de crédito RMC ou de tarifas, este Juízo tem constatado de forma recorrente os seguintes elementos de litigância predatória: a) distribuição de múltiplas ações por uma mesma parte autora com pedidos que poderiam ser reunidos em litisconsórcio ativo ou cumulação de demandas; b) petições iniciais padronizadas, com estrutura, fundamentação e pedidos idênticos; c) reaproveitamento de documentos, inclusive procurações, extratos e reclamações administrativas genéricas, repetidos em diversos processos. Essas práticas comprometem o regular funcionamento da Justiça, desviando recursos judiciais para demandas que, muitas vezes, poderiam ser resolvidas pela via administrativa. Trata-se de comportamento vedado pela boa-fé objetiva e pela ética profissional, notadamente quando instrumentalizado por operadores do direito. A jurisprudência é clara no sentido da admissibilidade do indeferimento da inicial em tais hipóteses: "A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo em casos de demandas massificadas pode ensejar o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, conforme as recomendações do CNJ e do TJSP." (TJSP, Apelação Cível nº 1010364-53.2022.8.26.0590, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 28/01/2025) "A ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, em casos massificados de litigância, compromete o interesse de agir, conforme o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orientam para a adoção de boas práticas para prevenir litigância abusiva." (TJSP, Apelação Cível nº 1042904-75.2024.8.26.0002, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 19/12/2024) "A exigência de prévio requerimento administrativo é legítima para evitar litigância predatória." (TJSP, Apelação Cível nº 1033126-66.2024.8.26.0007, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 15/01/2025) Pois bem, no presente caso foram constatados indícios de litigância predatória, como bem explicitados em linhas acima, razão pela qual conferiu-se prazo para que a parte autora emendasse a inicial e comprovasse o interesse de agir. Contudo, a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de pretensão resistida. Dessa forma, verificada a ausência de interesse de agir, bem como indícios de que a presente demanda se insere no contexto de litigância predatória, impõe-se o indeferimento da petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Bacabal – MA, data do sistema Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

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Processo nº 0808054-54.2024.8.10.0024

ID: 314675757

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808054-54.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0808054-54.2024.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Direito de I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0808054-54.2024.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Direito de Imagem, Direito de Imagem] REQUERENTE: MARIA DE JESUS SILVA MENDES Rua Axixa, 80, Centro, CONCEIçãO DO LAGO-AçU - MA - CEP: 65340-000 Telefone(s): (98)8443-8217 Advogado: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA OAB: MA20810 Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO PAN S/A Brazilian Finance Center, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 - (11)3264-5998 - (11)3264-5000 - (11)4003-0111 - (21)4003-0101 - (11)4008-1687 - (11)5181-4369 - (11)1315-6028 - (47)3026-6161 - (21)4002-1687 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança. Foi proferido despacho de ID nº retro, no qual o Juízo determinou à parte autora que comprovasse a tentativa de solução administrativa da controvérsia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, advertindo que a ausência de tal comprovação ensejaria o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do mesmo diploma legal. A parte autora apresentou manifestação. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse processual, especialmente em ações massificadas envolvendo contratos bancários padronizados, exige demonstração de necessidade concreta da atuação jurisdicional, que somente se justifica com a resistência da parte ré à pretensão deduzida. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta a magistratura a adotar mecanismos de enfrentamento à litigância predatória, exigindo, em ações de massa, a demonstração da pretensão resistida por meio de tentativa comprovada de solução administrativa. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Igual orientação depreende-se do Tema 1198 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que restou definida a tese de que "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Na mesma linha, o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT), por meio da Portaria 026/2021 – CGJ/TJMT, a qual foi aderida pelo Centro de Inteligência deste TJMA, elencou diversos indicativos de demandas predatórias, dentre os quais se destacam: a) ingresso de múltiplas ações pela mesma parte autora quando as pretensões poderiam ser cumuladas em um único processo; b) identidade ou similitude de petições iniciais com conteúdo padronizado; c) utilização dos mesmos documentos em diversas demandas, como procuração, documentos pessoais e declarações de hipossuficiência. Nesta comarca (bem como nas comarcas anteriores pelas quais este magistrado desempenhou suas funções, frisa-se), especificamente em ações que tratam de revisão de contratos bancários, nulidade de empréstimos consignados, cartões de crédito RMC ou de tarifas, este Juízo tem constatado de forma recorrente os seguintes elementos de litigância predatória: a) distribuição de múltiplas ações por uma mesma parte autora com pedidos que poderiam ser reunidos em litisconsórcio ativo ou cumulação de demandas; b) petições iniciais padronizadas, com estrutura, fundamentação e pedidos idênticos; c) reaproveitamento de documentos, inclusive procurações, extratos e reclamações administrativas genéricas, repetidos em diversos processos. Essas práticas comprometem o regular funcionamento da Justiça, desviando recursos judiciais para demandas que, muitas vezes, poderiam ser resolvidas pela via administrativa. Trata-se de comportamento vedado pela boa-fé objetiva e pela ética profissional, notadamente quando instrumentalizado por operadores do direito. A jurisprudência é clara no sentido da admissibilidade do indeferimento da inicial em tais hipóteses: "A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo em casos de demandas massificadas pode ensejar o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, conforme as recomendações do CNJ e do TJSP." (TJSP, Apelação Cível nº 1010364-53.2022.8.26.0590, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 28/01/2025) "A ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, em casos massificados de litigância, compromete o interesse de agir, conforme o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orientam para a adoção de boas práticas para prevenir litigância abusiva." (TJSP, Apelação Cível nº 1042904-75.2024.8.26.0002, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 19/12/2024) "A exigência de prévio requerimento administrativo é legítima para evitar litigância predatória." (TJSP, Apelação Cível nº 1033126-66.2024.8.26.0007, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 15/01/2025) Pois bem, no presente caso foram constatados indícios de litigância predatória, como bem explicitados em linhas acima, razão pela qual conferiu-se prazo para que a parte autora emendasse a inicial e comprovasse o interesse de agir. Contudo, a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de pretensão resistida. A documentação apresentada não atende ao critério mínimo de especificidade, tampouco reflete uma negativa ou omissão efetiva da instituição ré. A ausência de resposta concreta não supre esse requisito essencial. Dessa forma, verificada a ausência de interesse de agir, bem como indícios de que a presente demanda se insere no contexto de litigância predatória, impõe-se o indeferimento da petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Bacabal – MA, data do sistema Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

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Devaldir Salgado e outros x Devaldir Salgado e outros

ID: 329392602

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010947-95.2023.5.15.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEVALDIR SALGADO IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

DEVALDIR SALGADO IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIANI BARBOZA GARAVASO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0010947-95.2023.5.15.0089 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0010947-95.2023.5.15.0089 RECORRENTE: DEVALDIR SALGADO E OUTROS (1) RECORRIDO: DEVALDIR SALGADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b07edcd proferida nos autos. ROT 0010947-95.2023.5.15.0089 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 14.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DEVALDIR SALGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ (SP393965) Recorrido: Advogado(s): IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. VIVIANI BARBOZA GARAVASO (SP153302) RECURSO DE: DEVALDIR SALGADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/11/2024 - Id 83fba57; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 1036618). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM VIRTUDE DO LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Quanto às questões supramencionadas, constou no v. julgado: "Os cartões de ponto são válidos, pois apresentam marcações não uniformes e não foram contrariados por nenhuma outra prova, diante da confissão aplicada ao autor e ausência de prova testemunhal. Para a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento é necessário demonstrar que o empregado, de forma habitual, trabalhou com alternância de horários, em prejuízo ao ritmo biológico e à convivência social, circunstâncias que não foram verificadas na hipótese ora analisada". Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, restando inócua a discussão a respeito da validade da norma coletiva envolvendo os pleitos do reclamante com relação ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal e às diferenças salariais correspondentes, uma vez não reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada por entender válida a norma coletiva que reduziu o seu tempo de gozo para 30 minutos diários, nos termos do art. 611-A, III, da CLT e do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. Por fim, registre-se que a arguição de discrepância da Súmula 437 esbarra no fato de o verbete já ter sido cancelado, por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Resolução 225/2025 do C. TST, não mais espelhando, portanto, jurisprudência atual. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - DEVALDIR SALGADO - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

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Devaldir Salgado e outros x Devaldir Salgado e outros

ID: 329392606

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010947-95.2023.5.15.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEVALDIR SALGADO IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

DEVALDIR SALGADO IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

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Advogados:

VIVIANI BARBOZA GARAVASO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0010947-95.2023.5.15.0089 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0010947-95.2023.5.15.0089 RECORRENTE: DEVALDIR SALGADO E OUTROS (1) RECORRIDO: DEVALDIR SALGADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b07edcd proferida nos autos. ROT 0010947-95.2023.5.15.0089 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 14.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DEVALDIR SALGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ (SP393965) Recorrido: Advogado(s): IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. VIVIANI BARBOZA GARAVASO (SP153302) RECURSO DE: DEVALDIR SALGADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/11/2024 - Id 83fba57; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 1036618). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM VIRTUDE DO LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Quanto às questões supramencionadas, constou no v. julgado: "Os cartões de ponto são válidos, pois apresentam marcações não uniformes e não foram contrariados por nenhuma outra prova, diante da confissão aplicada ao autor e ausência de prova testemunhal. Para a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento é necessário demonstrar que o empregado, de forma habitual, trabalhou com alternância de horários, em prejuízo ao ritmo biológico e à convivência social, circunstâncias que não foram verificadas na hipótese ora analisada". Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, restando inócua a discussão a respeito da validade da norma coletiva envolvendo os pleitos do reclamante com relação ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal e às diferenças salariais correspondentes, uma vez não reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada por entender válida a norma coletiva que reduziu o seu tempo de gozo para 30 minutos diários, nos termos do art. 611-A, III, da CLT e do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. Por fim, registre-se que a arguição de discrepância da Súmula 437 esbarra no fato de o verbete já ter sido cancelado, por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Resolução 225/2025 do C. TST, não mais espelhando, portanto, jurisprudência atual. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. - DEVALDIR SALGADO

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Maria Regina Lorenzetti Simionato e outros x Mauricio Ferraz Da Silva

ID: 307751887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021416-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA LORENZETTI SIMIONATO WILSON ROBERTO SIMIONATO

Polo Passivo:

MAURICIO FERRAZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ROBERTO DE CAMPOS

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JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

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Processo 0021416-66.2024.8.26.0007 (processo principal 1008044-33.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria Regina Lorenzetti Simionato - - Wilson Roberto Simionato - M… Processo 0021416-66.2024.8.26.0007 (processo principal 1008044-33.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria Regina Lorenzetti Simionato - - Wilson Roberto Simionato - Mauricio Ferraz da Silva e outros - Vistos. 1. Deve o cartório anotar o novo endereço dos executados Maurício e Maria de Lourdes no SAJ (fl. 61). 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandada juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa); d) relatório atualizado, fornecido pela aplicação Registrato (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas vinculadas ao seu CPF e a eventual CNPJ de empresário individual, além dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos 60 dias. 3. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por Maurício e Maria de Lourdes. Alega-se: a) nulidade de citação; b) inexistência de condomínio; c) precária situação de saúde de Maria de Lourdes. É o relatório. Decido. Segundo precedente fixado em julgamento de recurso especial repetitivo julgado pela Primeira Seção do STJ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009), "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Os arts. 337, § 5º, e 487, caput, II, do CPC, estabelecem que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz as seguintes matérias: a) inexistência ou nulidade da citação; b) incompetência absoluta; c) incorreção do valor da causa; d) inépcia da petição inicial; e) perempção; f) litispendência; g) coisa julgada; h) conexão; i) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; j) ausência de legitimidade ou de interesse processual; k) falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; l) indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; m) decadência; n) prescrição. A jurisprudência do STJ também considera matéria de ordem pública a impenhorabilidade de bem de família, tratada na Lei nº 8.009/1990, diversa das hipóteses gerais de impenhorabilidade do CPC, estas submetidas à preclusão temporal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos. (EAREsp 223.196/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 18/02/2014) Do mesmo modo, possível conhecer de alegação de pagamento do título levado à execução, desde que a comprovação se evidenciar mediante prova pré-constituída, porquanto se trata de causa que retira a exigibilidade do título e, por consequência, impede o prosseguimento da execução (REsp 1078399/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013). Quanto ao excesso de execução, não é questão de ordem pública (TJSP;Agravo de Instrumento 2184411-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020) e demanda dilação probatória, de modo que inadequada sua alegação pela via de exceção de pré-executividade (TJSP; Agravo de Instrumento 2184965-50.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2242939-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020). Trata-se de matéria própria da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, V, do CPC) e dos embargos à execução (art. 917, caput, III, do CPC). Desta feita, conheço da alegação de nulidade de citação. As demais questões deduzidas pela parte executada não são matéria de ordem pública ou demandam dilação probatória. A citação dos executados é válida, pois entregue(s) a(s) carta(s) em condomínio edilício (art. 248, § 4º, do CPC) e ausente prova de que os executados, à época, residiam em local diverso. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Não são devidos honorários sucumbenciais (art. 85, § 1º, do CPC). 4. Para evitar tumulto processual, a avaliação e a alienação do bem devem ser requeridas em incidente própria. Este incidente servirá apenas para a cobrança de obrigação de pagar quantia certa. 5. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito, deduzindo eventuais valores pagos ou levantados no curso do processo; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. Int. - ADV: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), WANDERLEI ROBERTO DE CAMPOS (OAB 157521/SP), WANDERLEI ROBERTO DE CAMPOS (OAB 157521/SP)

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