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Fabiano Conde Salomão x Telefonica Brasil S.A.

ID: 325813768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038267-84.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO CONDE SALOMãO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANGELA DALLA MARTHA SALOMÃO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1038267-84.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiano Conde Salomão - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze)… Processo 1038267-84.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiano Conde Salomão - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), ANGELA DALLA MARTHA SALOMÃO (OAB 352131/SP)

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Alexandre Dorna Ferro e outros x Pedro De Jesus Parente Ribeiro

ID: 292815255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1019740-84.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DORNA FERRO SARA KATHERINE DO AMPARO FERRO

Polo Passivo:

PEDRO DE JESUS PARENTE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MATHEUS OLIVEIRA EMILIANO

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ITALO GABRIEL SIMIONATO

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DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO

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Processo 1019740-84.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1046453-33.2023.8.26.0001) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Alexandre Dorna Ferro - - Sara Katherine do Amparo Ferro - Pedro d… Processo 1019740-84.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1046453-33.2023.8.26.0001) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Alexandre Dorna Ferro - - Sara Katherine do Amparo Ferro - Pedro de Jesus Parente Ribeiro e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução e, em consequência, JULGO EXTINTA a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1046453-33.2023.8.26.0001, com fundamento no artigo 803, inciso I, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo extrajudicial que corresponda a obrigação certa, líquida e exigível para os fins pretendidos na referida execução. Em razão da sucumbência na ação de execução e nestes embargos, condeno os Embargados (Exequentes na ação principal) ao pagamento das custas e despesas processuais de ambos os feitos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos Embargantes (Executados na ação principal), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 231-232 em favor dos Embargantes. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1046453-33.2023.8.26.0001. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO (OAB 387546/SP), DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO (OAB 387546/SP), MATHEUS OLIVEIRA EMILIANO (OAB 470528/SP), ITALO GABRIEL SIMIONATO (OAB 481619/SP), ITALO GABRIEL SIMIONATO (OAB 481619/SP)

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Adrielly Carla Nunes Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 293809277

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018382-84.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY CARLA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1018382-84.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1018382-84.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adrielly Carla Nunes da Silva - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Inicialmente, destaque-se que as provas aqui produzidas (fls. 44/49) corroboram o alegado estado de penúria financeira, de sorte a se impor a concessão da gratuidade processual tão somente para fins de processamento do presente recurso. No mais, observe-se que a r. sentença guerreada indeferiu a petição inicial ante a inércia da autora quanto à determinação de sua emenda para juntada de declaração de próprio punho dando conta da inexistência da dívida contestada e demonstrando ciência inequívoca das consequências advindas de eventual condenação por litigância de má-fé, mesmo no caso de concessão da justiça gratuita, a fim de se evitarem o uso abusivo do Poder Judiciário e prejuízos à parte (fls. 233). Contudo, nas razões recursais, alega a autora ser indevida a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, e que o instrumento de mandato por ela juntado observa os requisitos do art. 654, §1º do Código Civil, matéria que se mostra desconexa com o fundamento da r. sentença. Forçoso concluir, assim, que as razões do presente recurso estão totalmente dissociadas do quanto decidido pelo MM. Juízo a quo. A esse passo, é de se considerar que é dominante a jurisprudência de que não se deve conhecer da apelação: - em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu (RT 849/251, RJTJESP 119/270) (citado na Nota 10 ao art. 514 do Código de Processo Civil de Theotonio Negrão, 39ª Edição). A respeito, aplica-se o entendimento anotado pelo Desembargador Ricardo Negrão de que o apelante, por sua própria conduta, impede que o Tribunal conheça as justificativas que permitam alteração do decisório, sendo vedada ao órgão jurisdicional uma verdadeira 'pesca milagrosa', feliz expressão cunhada pelo Desembargador Alves Braga. Seria necessária, efetivamente, a impugnação específica do recorrente a demonstrar que os argumentos esposados com propriedade pelo sentenciante não têm a força que demonstram (TJSP, Apelação n° 0072234-68.2009, 19ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 07/05/12). Observe-se que o art. 514,II do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito, no mesmo sentido do art. 1.010,II do Código de Processo Civil de 2015. Sobre o tema, a Nota 12 ao art. 518 do Código de Processo Civil anterior de Theotonio Negrão, 42ª Edição, refere, dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, as razões do pedido de reforma da decisão, do que se depreende a inadmissibilidade do recurso interposto. Ainda, o art. 932,III do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de sorte a se considerar que a ausência das razões do pedido de reforma da decisão conduz ao não conhecimento do recurso. Ademais, em que pese se deva primar pela decisão de mérito, forçoso concluir que o vício aqui constatado é insanável, não cabendo oportunizar prazo ao recorrente para o fim de emendar a peça recursal. A respeito, Fredie Didier Jr. assevera que a apelação tem de conter, ainda, a exposição do fato e do direito aplicável e as razões que justificam o pedido recursal (art. 1.010,II e III, CPC), que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação posterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por 'cota nos autos', nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam a reportar-se à petição inicial, à contestação ou à outra peça apresentada. A apelação deve 'dialogar' com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Vol. 3, págs. 176 e 177). Isto posto, com fulcro no art. 932,III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Int. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar

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Processo nº 1002815-96.2025.8.11.0000

ID: 306460668

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002815-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002815-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002815-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: LAUDELINA FRANCISCA DA SILVA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSLUTA MÉDICA. MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 181696334 – reclamação nº 1002063-21.2025.8.11.0002 – JEFAZ da Capital), que deferiu o pedido de urgência para obrigação de fazer consistente em a realização da consulta em cirurgia bariátrica obesidade. - da decisão limiar recursal. A matéria restou esgotada na liminar recursal, inexistindo nas manifestações posteriores, ato/fato que justifique a sua revisão. “... A medida de urgência na origem, mesmo com parecer NAT negativo para a urgência (id. 181686185), foi deferida, sem direcionamento de ordem de responsabilidade. Contudo, o objeto recursal, limita-se à questão da responsabilidade do Município, tendo em vista a média/alta complexidade do tratamento pretendido. - da solidariedade passiva dos Entes Públicos A tese da solidariedade passiva dos entes Públicos em relação ao contribuinte (liberdade de escolha do usuário em relação ao destinatário para demandar), nas obrigações de fazer (medicamento/tratamento), não implica, obrigatoriamente, no litisconsórcio passivo. Contudo, havendo a possibilidade de que o juiz, considerando a repartição de competências próprias do SUS, no caso concreto, direcione o cumprimento da obrigação ao ente responsável pelo seu financiamento, bem como, no caso de a obrigação ter sido cumprida por ente que não era responsável financeiro pela obrigação, determinar que ele seja ressarcido pelo corréu a quem ela competia, torna imprescindível, do ponto de vista de fixação obrigacional a formação do litisconsórcio passivo necessário pelo juízo, em relação a Estado e Município (resguardando a conclusão do Tema 1234/STF), ou seja, demandado exclusivamente o município e a obrigação for de responsabilidade do ente Estatal, deverá este integrar, obrigatoriamente, o polo passivo. A providência (litisconsórcio passivo entre Estado e Município) evita a determinação da compensação/ressarcimento envolvendo os complexos mecanismos da administração pública, represando, quase sempre, no Judiciário, a solução possível. Precedente. (STF – TP - EMB. DECL. NO RE 855.178/SE – rel. Ministro LUIZ FUX – rel. Para acórdão Ministro EDSON FACHIN - j. 23/05/2019). A conclusão é do Relator Ministro EDSON FACHIN, no voto (RE 855.178/SE): “... i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídicoprocessual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; ... (Grifei) Nesse sentido: “Tema 793/STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE 855.178/SE)” - da ordem de responsabilidade. este modo, considerando que o tratamento/internação é de média/alta complexidade, nos termos do parecer NAT, necessária a adequação de responsabilidade ordinária do Estado e, subsidiária, do Município. Precedentes. (TJMT – 1ª CDPeC – RAgI nº 1036618-07.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador RODRIGO ROBERTO CURVO – j. 30/4/2025 - DJE 30/4/2025) e (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1000184-33.2025.8.11.9005 – relª. Juíza EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI – j. 28/4/2025 - DJE 1/5/2025). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da reclamação, ou seja, limite ao qual se submete a pretensão de atendimento (tratamento/medicamento). Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). ...” CONCLUSÃO Isto posto: 1- Torno definitiva a decisão de id. 285975891, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. 2- Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). 3- Preclusa a via recursal, ciência ao MPE, comunique-se ao juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Gilson Nunes De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 280162726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020419-84.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILSON NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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DESPACHO Nº 1020419-84.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020419-84.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilson Nunes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 410/415, cujo relatório adoto, que julgou procedente a ação de revisão de contrato bancário cartão de crédito consignado, sujeitando a parte requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, em 10% do valor atualizado da causa. Irresignada, insurge-se a parte autora, fls. 418/421, em síntese, pleiteando a análise do saldo devedor mantido com a parte requerida. Afirma que diante do cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, é devida a determinação de apuração do saldo devedor por meio de procedimento de liquidação de sentença, para apurar o valor devido a ser pago pela parte autora. Recurso da parte autora tempestivo e isento de preparo, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 25). Sem apresentação de contrarrazões (certidão de fls. 432). Ausente a manifestação de oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário cartão de crédito consignado ajuizada por Gilson Nunes de Oliveira em face de Banco BMG S.A. A parte autora pugna pelo cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa do INSS nº 28, a apuração do saldo devedor e a realização de liquidação dos valores por meio de consignação em seu benefício previdenciário e o estabelecimento de prazo para o fim dos descontos realizados para o pagamento dos valores. Pois bem. Da análise das razões recursais da apelante, vê-se que seu pedido se limita à análise da apuração do saldo devedor e da forma de quitação do saldo. De outra maneira, observando a sentença proferida, tem-se que o pedido foi devidamente decidido na sentença, sendo concedido à autora a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor de forma integral e imediata ou de manter os descontos na margem consignável de seu benefício previdenciário, conforme expressamente deliberado às fls. 413/414: (...) No mais, com o cancelamento do cartão, deve-se permitir, em sede de liquidação de sentença, que a demandante opte pelo pagamento imediato do salvo devedor ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício previdenciário, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17 da instrução normativa INSS/PRESS 28/2018. (...) Vê-se, portanto, que falta interesse recursal à parte apelante, visto que seu pedido já foi devidamente apreciado em sentença, sendo determinada a instauração de procedimento de liquidação de sentença para a apuração do saldo devedor e facultado ao autor optar pela forma de quitação dos débitos nos termos da previsão legal. Diante disto, não é possível conhecer do recurso, tendo em vista que está ausente o pressuposto de admissibilidade do interesse em recorrer da decisão, visto que a sentença recorrida foi totalmente procedente e o pedido formulado nas razões recursais foi devidamente apreciado. Necessário ressaltar que, por meio da fundamentação do autor em suas razões recursais, seu pleito não se trata de discordância da decisão na forma em que proferida e sim em pedido de apreciação de pedido formulado na inicial que, no entanto, foi apreciado por meio da sentença recorrida. Sobre o tema, veja-se comentários de Theotonio Negrão em sua obra Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor: Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse (RT 471/167), e este se afere pelo prejuízo que a decisão possa ter causado ao recorrente e pela situação mais favorável em que este ficará, em razão do provimento de seu recurso. Portanto, é caso de não conhecimento do recurso interposto, visto que ausente o interesse recursal. Inaplicável ao caso a determinação do artigo 85, § 11, do CPC, uma vez que apenas a parte ré foi condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026-§2º do CPC. Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso da parte autora. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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Processo nº 1044184-84.2024.8.26.0001

ID: 326086871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044184-84.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRAIDE CARMELLA FRAULO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044184-84.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Iraide Carmella Fraulo Pereira - Vistos. 1. Providencie a parte autora o re… Processo 1044184-84.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Iraide Carmella Fraulo Pereira - Vistos. 1. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa para citação postal no valor de R$ 34,35. Na inércia, a ação será extinta nos termos do art. 485, inc. III e § 1º do CPC. 2. Trata-se de ação de revisão de contrato, com pedido de tutela de urgência, a fim de impedir qualquer tipo de cobrança, a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e autorizar o depósito judicial do valor que entende devido. O pedido não pode ser acolhido, visto que ausente a probabilidade do direito a que alude o artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente quanto à alegação da autora de que os valores das parcelas apontados unilateralmente na inicial estejam efetivamente corretos. A parte autora admitiu a existência de débito contraído perante a ré e questionou o valor das parcelas e do saldo devedor, sustentando a nulidade de algumas cláusulas contratuais. Porém, a força obrigatória dos contratos somente pode ser desconsiderada em situações excepcionais, não presentes na hipótese dos autos, ao menos nessa fase de início de cognição. Logo, não se justifica a suspensão de eventuais restrições cadastrais nem a pretensão de abstenção de negativação e da prática de atos de cobrança. Aliás, a inscrição do nome do devedor no rol dos inadimplentes e a cobrança de eventual crédito são direitos do credor, que somente podem ser obstados à vista de prova inequívoca de irregularidade da medida. Havendo inadimplência, a inserção é devida. Além disso, descabe a pretensão de manutenção do bem em poder do autor, pois tal providência impediria a ré, por via transversa, de manejar as medidas de direito para tutela de seus interesses. E como é cediço, o réu não pode ser proibido, ainda que por via indireta, de mover ação de busca e apreensão, sob pena de restar caracterizada negativa ao acesso ao Judiciário, em afronta à Constituição Federal. Por fim, o artigo 330, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que nas ações que objetivam revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Por isso, não é caso de deferir a tutela, ainda que mediante pagamento integral do valor das parcelas, uma vez que o depósito na forma pretendida depende da recusa do credor em receber a quantia devida na forma contratada, hipótese que sequer foi ventilada nos autos. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação de revisão contratual Financiamento de veículos Tutela provisória de urgência - Indeferimento - Pretensão da parte autora de consignação das parcelas contratadas no valor incontroverso ou, subsidiariamente, no valor integral da obrigação contratada - Ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do NCPC Não havendo prova de recusa do credor em receber o montante devido e pela forma contratada, não se vislumbra razão para admitir a consignação judicial em substituição ao pagamento direto - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Agravo de instrumento nº 2133142-42.2018.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado, j. 7/8/2019, REL. SÉRGIO GOMES). Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência. Excluída a anotação de urgência. 3. A autora não manifestou expressamente seu interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 4. CUMPRIDO O ITEM 1, cite-se e intime-se o réu, por carta (AR Digital) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 5. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES (OAB 466756/SP)

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Processo nº 1000746-42.2025.8.11.9005

ID: 306218516

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000746-42.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000746-42.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000746-42.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA AGRAVADO: MARLENE APARECIDA DASILVA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA MÉDICA. MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 192592635 – reclamação nº 1002288-08.2025.8.11.0013 – Plantão Comarca de Pontes e Lacerda), que deferiu o pedido de urgência para obrigação de fazer consistente em “CONSULTA COM ESPECIALISTA EM HEMATOLOGIA", em unidade particular ou pública, bem como outros procedimentos ou tratamentos necessários à preservação da saúde da Recorrida, no prazo de 72 horas. - da decisão limiar recursal. A matéria restou esgotada na liminar recursal, inexistindo nas manifestações posteriores, ato/fato que justifique a sua revisão. “... - da situação fática. A medida de urgência na origem, foi deferida em regime de plantão, sem direcionamento de ordem de responsabilidade, bem como, sem a emissão de parecer técnico NAT que, posteriormente requisitado, foi negativo para a urgência pretendida (id. 192983533). Contudo, o objeto recursal, limita-se à questão da responsabilidade do Município, tendo em vista a média/alta complexidade do tratamento pretendido, e ao prazo fixado para cumprimento. - da solidariedade passiva dos Entes Públicos A tese da solidariedade passiva dos entes Públicos em relação ao contribuinte (liberdade de escolha do usuário em relação ao destinatário para demandar), nas obrigações de fazer (medicamento/tratamento), não implica, obrigatoriamente, no litisconsórcio passivo. Contudo, havendo a possibilidade de que o juiz, considerando a repartição de competências próprias do SUS, no caso concreto, direcione o cumprimento da obrigação ao ente responsável pelo seu financiamento, bem como, no caso de a obrigação ter sido cumprida por ente que não era responsável financeiro pela obrigação, determinar que ele seja ressarcido pelo corréu a quem ela competia, torna imprescindível, do ponto de vista de fixação obrigacional a formação do litisconsórcio passivo necessário pelo juízo, em relação a Estado e Município (resguardando a conclusão do Tema 1234/STF), ou seja, demandado exclusivamente o município e a obrigação for de responsabilidade do ente Estatal, deverá este integrar, obrigatoriamente, o polo passivo. A providência (litisconsórcio passivo entre Estado e Município) evita a determinação da compensação/ressarcimento envolvendo os complexos mecanismos da administração pública, represando, quase sempre, no Judiciário, a solução possível. Precedente. (STF – TP - EMB. DECL. NO RE 855.178/SE – rel. Ministro LUIZ FUX – rel. Para acórdão Ministro EDSON FACHIN - j. 23/05/2019). A conclusão é do Relator Ministro EDSON FACHIN, no voto (RE 855.178/SE): “... i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídicoprocessual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; ... (Grifei) Nesse sentido: “Tema 793/STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE 855.178/SE)” - da ordem de responsabilidade. Deste modo, considerando que o tratamento/internação é de média complexidade, nos termos do parecer NAT, necessária a adequação de responsabilidade ordinária do Estado e, subsidiária, do Município. Precedentes. (TJMT – 1ª CDPeC – RAgI nº 1036618-07.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador RODRIGO ROBERTO CURVO – j. 30/4/2025 - DJE 30/4/2025) e (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1000184-33.2025.8.11.9005 – relª. Juíza EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI – j. 28/4/2025 - DJE 1/5/2025). - do prazo fixado. Revendo a tramitação do feito na origem, não consta atendimento da medida (id. 193312947), contudo, o prazo assinalado, em confronto com a conclusão do parecer NAT (procedimento eletivo), se mostra desarrazoado, merecendo correção. Aplicável, na espécie, os Enunciados CNJ/Saúde. “ENUNCIADO Nº 76/CNJ-SAÚDE: A decisão judicial sobre fornecimento de medicamentos e serviços de saúde deverá, à vista do contido nos autos, trazer fundamentação sobre as suas consequências práticas, considerando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas (arts. 20 a 22 da LINDB), não podendo fundar-se apenas em valores jurídicos abstratos (art. 20 da LINDB).” “ENUNCIADO Nº 84/CNJ-SAÚDE: Na fixação de prazo para o cumprimento das determinações judiciais concessivas, deverá a autoridade judicial atentar para as dificuldades inerentes à aquisição dos medicamentos ou produtos pelo Poder Público e Agentes da Saúde Suplementar, bem como a origem ou procedência dos insumos.” “ENUNCIADO Nº 93/CNJ-SAÚDE: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.” - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da reclamação, ou seja, limite ao qual se submete a pretensão de atendimento (tratamento/medicamento). Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). ...” CONCLUSÃO Isto posto: 1- Torno definitiva a decisão de id. 285763376, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. 2- Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). 3- Preclusa a via recursal, ciência ao MPE, comunique-se ao juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1500946-16.2021.8.26.0048

ID: 312490107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500946-16.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA MACHADO

Intimação

Advogados:

YASMIM RODRIGUES DANUCALOV JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK RENAN CAVALCANTI LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500946-16.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vera Lucia Machado - Vistos. VERA LUCIA MACHADO apresentou exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal que lhe move… Processo 1500946-16.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vera Lucia Machado - Vistos. VERA LUCIA MACHADO apresentou exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA. Afirma que não foi pessoalmente citada, suscitando a nulidade da citação. Alegou que encerrou suas atividades, em setembro de 2015 e que seu último alvará de funcionamento emitido em novembro de 2014 com vencimento em novembro de 2016 não fora mais renovado, suscitando, em consequência, a irregularidade do título executivo. Apresentou documentos. A exequente/excepta se manifestou a respeito, aduzindo, primeiramente, a regularidade da citação e a legalidade da cobrança, uma vez que não houve comunicação da executada ao fisco, com relação ao encerramento da firma para que fosse providenciada a baixa nos assentamentos. A excipiente novamente se manifestou, informando que juntamente com a presente exceção protocolou junto a Municipalidade pedido de cancelamento das cobranças em questão, sendo que, após análise do fisco, na esfera administrativa, seu pedido foi deferido. Pleiteou a extinção do executivo fiscal e a condenação da exequente/excepta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a exequente/excepta discordou do pedido de extinção formulado pela excipiente, aduzindo que o exercício de 2016 representado na CDA de página 03, deve ser mantido, uma vez que os documentos apresentados pela excipiente são claros quanto sua manutenção, por considerar que o encerramento da atividade da executada se deu em 31.12.2016. É o relatório.Passo a decidir. Desnecessária a dilação probatória e tratando-se de matéria de ordem pública, passo a apreciar a exceção. Destaque-se, nesse sentido, a súmula 393 do STJ que prevê que a execução de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente as matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A exceção merece parcial acolhimento. A alegação de que a citação não é válida, não merece prosperar. Afinal, é dever do cidadão manter o cadastro municipal atualizado. A carta de citação foi recebida e assinada no endereço do executado cadastrado junto ao Município. Portanto, ao contrário do que determina a legislação codificada (CPC, art. 248, § 1º), para aperfeiçoamento da citação postal na execução fiscal não é necessário que a carta seja entregue em mãos da executada, basta que a entrega se dê no seu endereço (Lei n. 6.830/80, art. 8º, II. Assim, na execução fiscal, constata-se efetivada a citação via postal no caso de recebimento da correspondência no endereço do executado, ainda que firmado o AR por pessoa diversa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL Imposto Predial Urbano e taxas - Exercícios de 2013 e 2014 - Interposição contra decisão que considerou a citação postal, assinada por terceiro, no endereço que consta do cadastro municipal, inválida Inocorrência O envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o "AR" por terceiro - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224151-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) No mais, como bem salientou a excepta, o comparecimento espontâneo da executada no processo supre a falta de citação, nos exatos termos do artigo 239, § 1º do CPC. Quanto a exigibilidade da cobrança, o fato gerador da taxa de licenciamento, fiscalização e funcionamento é a ocupação do imóvel para fins comerciais em área que compete ao Município. O fato de não haver comunicação do encerramento de suas atividades não autoriza a cobrança do tributo, pois ausente o fato gerador. Dispõe o artigo 145 da Constituição Federal: " Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas". Da mesma forma, o artigo 77 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1.966): "Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". Portanto, para que se verifique o fato gerador da taxa de fiscalização de instalação e funcionamento, é necessário que se verifique uma instalação em funcionamento, ou seja, um estabelecimento em atividade, que permita, ao menos em abstrato, presumir sobre ele o exercício do poder de polícia pelo ente tributante. Afinal, sem essa materialização, resta inviabilizada a existência de fiscalização ou mesmo de uso efetivo ou potencial do serviço público, que são os fatos geradores da taxa por expressas disposições legal e constitucional. No caso, a exequente não impugna especificamente a ocorrência do fim empresarial e dissolução da sociedade, antes dos supostos fatos geradores, porém tenta justificar a exação com base na falta de comunicação ao cadastro municipal acerca dessa mudança. No entanto, a falta de comunicação não é fato gerador de tributo, mas mera infração administrativa que enseja eventual penalidade nesta esfera. Vale dizer, a falta de comunicação não obriga nem isenta o contribuinte de responder pela real fiscalização exercida sobre instalação que de fato ocupar. Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO Cobrança de taxa de fiscalização de instalação e funcionamento dos exercícios de 2.018 e 2.019 Mudança de endereço físico em 2.017 Alegação de nulidade do lançamento, pois realizado com base em endereço pretérito, que ostentava particularidades componentes da base de cálculo, como área ocupada, distintas das atuais, o que culminou em exação superior à realmente devida Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença Não cabimento Lançamento realizado sobre instalação na qual não mais funcionava o contribuinte Fato gerador inexistente Cadastros oficiais federal e estadual regularizados Obrigação acessória de informar também o cadastro municipal, cujo descumprimento não tem o condão de configurar o fato gerador, mas apenas a eventual aplicação de penalidade administrativa Lançamento da obrigação principal nulo Precedentes desta 14a Câm. de Dir. Púb. Sentença mantida APELAÇÃO não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036618-03.2019.8.26.0602; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 01/02/2021) Poderia, no entanto, haver cobrança de multa, pelo descumprimento de obrigação acessória, qual seja comunicado de encerramento das atividades no âmbito do Município, se prevista em lei, porém não é esse o caso dos autos. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Barueri. Taxas de Publicidade, de Horário Especial, de Licença e Fiscalização de Funcionamento. Mudança de domicílio tributário não comunicado ao fisco municipal. Descumprimento da obrigação acessória que autoriza sua conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, não autorizada, no entanto, a exigibilidade do tributo. Inteligência do disposto no artigo 113, do CTN. Sentença de procedência mantida. Sucumbência devida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP: Apelação 1011615-38.2015.8.26.0068; Relator (a) Jarbas Gomes; Órgão julgador: 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Barueri Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 18/07/2017). Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para DECLARAR extintos os débitos referentes aos exercícios de 2017 e 2018, devendo a execução prosseguir com relação ao exercício de 2016. Em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da excipiente, estes que fixo moderadamente, por equidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais). Com o trânsito em julgado, tornem para apreciação do requerido na página 67. Intime-se. - ADV: YASMIM RODRIGUES DANUCALOV JARDIM (OAB 413881/SP), ERICK RENAN CAVALCANTI LADEIRA (OAB 440347/SP)

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ID: 329392602

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010947-95.2023.5.15.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEVALDIR SALGADO IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

DEVALDIR SALGADO IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIANI BARBOZA GARAVASO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0010947-95.2023.5.15.0089 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0010947-95.2023.5.15.0089 RECORRENTE: DEVALDIR SALGADO E OUTROS (1) RECORRIDO: DEVALDIR SALGADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b07edcd proferida nos autos. ROT 0010947-95.2023.5.15.0089 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 14.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DEVALDIR SALGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ (SP393965) Recorrido: Advogado(s): IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. VIVIANI BARBOZA GARAVASO (SP153302) RECURSO DE: DEVALDIR SALGADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/11/2024 - Id 83fba57; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 1036618). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM VIRTUDE DO LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Quanto às questões supramencionadas, constou no v. julgado: "Os cartões de ponto são válidos, pois apresentam marcações não uniformes e não foram contrariados por nenhuma outra prova, diante da confissão aplicada ao autor e ausência de prova testemunhal. Para a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento é necessário demonstrar que o empregado, de forma habitual, trabalhou com alternância de horários, em prejuízo ao ritmo biológico e à convivência social, circunstâncias que não foram verificadas na hipótese ora analisada". Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, restando inócua a discussão a respeito da validade da norma coletiva envolvendo os pleitos do reclamante com relação ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal e às diferenças salariais correspondentes, uma vez não reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada por entender válida a norma coletiva que reduziu o seu tempo de gozo para 30 minutos diários, nos termos do art. 611-A, III, da CLT e do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. Por fim, registre-se que a arguição de discrepância da Súmula 437 esbarra no fato de o verbete já ter sido cancelado, por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Resolução 225/2025 do C. TST, não mais espelhando, portanto, jurisprudência atual. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - DEVALDIR SALGADO - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

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Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010947-95.2023.5.15.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEVALDIR SALGADO IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

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DEVALDIR SALGADO IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

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VIVIANI BARBOZA GARAVASO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0010947-95.2023.5.15.0089 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0010947-95.2023.5.15.0089 RECORRENTE: DEVALDIR SALGADO E OUTROS (1) RECORRIDO: DEVALDIR SALGADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b07edcd proferida nos autos. ROT 0010947-95.2023.5.15.0089 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 14.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DEVALDIR SALGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ (SP393965) Recorrido: Advogado(s): IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. VIVIANI BARBOZA GARAVASO (SP153302) RECURSO DE: DEVALDIR SALGADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/11/2024 - Id 83fba57; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 1036618). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM VIRTUDE DO LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Quanto às questões supramencionadas, constou no v. julgado: "Os cartões de ponto são válidos, pois apresentam marcações não uniformes e não foram contrariados por nenhuma outra prova, diante da confissão aplicada ao autor e ausência de prova testemunhal. Para a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento é necessário demonstrar que o empregado, de forma habitual, trabalhou com alternância de horários, em prejuízo ao ritmo biológico e à convivência social, circunstâncias que não foram verificadas na hipótese ora analisada". Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, restando inócua a discussão a respeito da validade da norma coletiva envolvendo os pleitos do reclamante com relação ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal e às diferenças salariais correspondentes, uma vez não reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada por entender válida a norma coletiva que reduziu o seu tempo de gozo para 30 minutos diários, nos termos do art. 611-A, III, da CLT e do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. Por fim, registre-se que a arguição de discrepância da Súmula 437 esbarra no fato de o verbete já ter sido cancelado, por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Resolução 225/2025 do C. TST, não mais espelhando, portanto, jurisprudência atual. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. - DEVALDIR SALGADO

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