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Processo nº 1000535-46.2025.8.11.0003

ID: 278780686

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000535-46.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN ASSUNCAO LOPES

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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JULIA LOREN DE OLIVEIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000535-46.2025.8.11.0003 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000535-46.2025.8.11.0003 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ELLEN ASSUNCAO LOPES DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela Reclamante, determinando a anulação do ato administrativo de cassação de sua CNH e o restabelecimento do direito de dirigir, no prazo de 10 (dez) dias. 2. A Reclamada alega, em síntese, que seria parte ilegítima para responder quanto às infrações autuadas por outros entes federativos (SP e DNIT); não seria necessária a instauração de processo administrativo para cassação da CNH, por se tratar de penalidade automática decorrente do descumprimento de requisitos da Permissão para Dirigir (PPD), conforme art. 148, §§ 3º e 4º do CTB; os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; a Reclamante deixou de atualizar seu endereço e de identificar o real infrator. 3. A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção integral da sentença. Sustenta que, o DETRAN/MT é parte legítima, pois é o órgão responsável pela expedição, suspensão e cassação da habilitação registrada em sua base; houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois não houve regular notificação da autora sobre qualquer infração ou processo administrativo; a cassação posterior à expedição da CNH definitiva sem processo administrativo equivale a penalidade nula. 4. Passo a análise. 5. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, conforme expressamente previsto no art. 22, II do CTB e art. 2º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, compete ao DETRAN do Estado onde registrada a habilitação instaurar o processo administrativo referente à suspensão ou cassação da CNH. Portanto, o DETRAN/MT é o responsável pela condução dos atos administrativos relacionados à habilitação da Reclamante, não se desincumbindo do ônus de garantir o devido processo legal. 6. Consoante entendimento reiterado das Turmas Recursais do TJMT: “A cassação da CNH, ainda que fundada em infração de órgão municipal, é efetivada pelo DETRAN estadual, que mantém o prontuário do condutor e promove os efeitos administrativos. Configurada a legitimidade passiva.” (TJMT – N.U 1017503-91.2024.8.11.0002) 7. No mérito, resta incontroverso que a Recorrida não foi devidamente notificada nem da autuação nem da penalidade. 8. A ausência de comprovação da dupla notificação fere de morte o devido processo legal, nos termos do art. 265 do CTB, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, art. 5º, e da Súmula 312 do STJ, segundo a qual: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." 9. A jurisprudência do TJMT reitera: “A ausência de comprovação da dupla notificação afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), configurando nulidade do processo administrativo que culminou na cassação da CNH do recorrente.” (TJMT – N.U 1017503-91.2024.8.11.0002, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, DJE 13/03/2025) 10. Também “Inexistindo a notificação da autuação ou da aplicação da penalidade, o auto de infração deve ser considerado nulo.” (TJMT – N.U 1018466-50.2022.8.11.0041, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJE 23/02/2024) 11. A Reclamada sustenta que a cassação da CNH definitiva da Reclamante decorre automaticamente da existência de infrações durante a vigência da PPD, não havendo necessidade de instauração de processo administrativo. No entanto, tal entendimento não se sustenta à luz do art. 265 do CTB, que exige decisão fundamentada da autoridade competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator o contraditório e a ampla defesa. 12. Trata-se, na prática, de cassação de documento de habilitação já expedido. Conforme jurisprudência pacífica, mesmo nas hipóteses de impedimento oriundo de infrações cometidas durante a PPD, a revogação posterior da CNH definitiva somente pode ocorrer após observância do devido processo legal. 13. O STJ também já decidiu no sentido de que a não concessão da CNH por não cumprimento de requisitos legais não exige processo administrativo (REsp 726.842/SP). Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso presente, em que a CNH já havia sido concedida e apenas posteriormente foi cancelada, o que exige, portanto, processo administrativo formal. A distinção é essencial e foi corretamente reconhecida na sentença de origem. 14. A alegação de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade também não prevalece. Tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, como ocorre no presente caso, onde há manifesta ausência de notificação válida da Reclamante sobre as infrações e sobre o processo administrativo de cassação. 15. Por fim, os demais argumentos do recurso — como a suposta obrigação de manter endereço atualizado ou a não indicação de condutor — não subsistem diante da falha inicial mais grave: a ausência de qualquer notificação, impedindo que a Reclamante exercesse qualquer faculdade de defesa. 16. Conforme jurisprudência das turmas recursais: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CASSAÇÃO.. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a autora teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada em decorrência da infração de trânsito (Avançar Sinal Verm. do Semáforo, Exc Onde Houver Sin. (eletr)), cometida em 05/02/2022 às 15h49min, conforme Auto de Infração nº F432618867. 2. Nas razões recursais os Recorrentes requerem a reforma da sentença que reconheceu a Nulidade da Cassação da CNH definitiva da autora, sob o argumento de que a habilitação definitiva da autora é nula de pleno direito, eivado de ilegalidade, dela não podendo dela retirar quaisquer efeitos jurídicos, não carecendo do devido processo legal de cassação de habilitação, pois é incompatível com a legislação vigente, em virtude de que a infração foi cometida no período da permissão para dirigir da condutora. 3. Analisando os autos, verifico que não merece acolhimento a tese recursal, uma vez que apesar de ter sido cometido infração considerado como grave pela Recorrente, não lhe fora assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme dispõe o Artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:“Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.” 4. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) exige a instauração de processo administrativo regular, com a devida notificação do condutor, sob pena de nulidade do ato por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5.Nesse sentido, eis entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE O PERÍODO DA CNH PROVISÓRIA (PERMISSÃO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO ENTE ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52775029720198090051, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/09/2021) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE COMETIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO USO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR (CNH PROVISÓRIA). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA EMITIDA (ART. 148, § 3º, CTB). POSTERIOR RECUSA EM RENOVAR A CNH DEFINITIVA. ILEGALIDADE DA RECUSA DE RENOVAÇÃO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) disciplina que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será conferida ao condutor que, ao término de 01 (um) ano do uso da Permissão para Dirigir, não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infração média. II ? Não se afigura razoável impedir o condutor de renovar sua CNH definitiva em razão de suposto cometimento de falta administrativa durante a vigência do uso de Permissão para Dirigir (CNH provisória), posto que a CNH definitiva da parte Impetrante foi emitida sem qualquer ressalva, gerando, assim, a presunção de que haviam sido atendidos todos os requisitos legais para tanto. Nesse contexto, o ato da recusa da renovação da CNH incorre em violação ao princípio da segurança jurídica. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 52519376320218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: (S/R) DJ) 6. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Da análise detida dos autos, verifico que a parte autora comprovou que mesmo não sendo mais o proprietária do veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6L, placa DMZ-5553/SP, ano 2005, modelo 2005, cor prata, RENAVAM nº 00847037924, CHASSI 9BFZE12N958652752, o qual foi vendido para a Srª Ana Luzia Correia,, conforme comunicado de venda Id. 129249322, o requerido lançou o nome da requerente junto a dívida ativa, correspondente ao IPVA do ano de 2022, (CDA nº 2022905332, id. 129249324) restando, portanto, configurada a sua responsabilidade e consequente dever de reparar os danos causados a parte autora à título de danos morais”. 7. O caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, RECONHECENDO A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA DO REQUERENTE, sem o devido procedimento administrativo, sobretudo quando decorrido prazo superior a 01 ano de sua obtenção, com espeque no art. 265, do CTB, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a arcar com os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1034393-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) 17. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 18. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 19. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 21. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. 22. Intimem-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1071932-11.2024.8.11.0001

ID: 319716278

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071932-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRYSTOFHER ORNELLAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071932-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071932-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME REQUERIDO: CLARO URBANO DELMINIO Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente, ora Embargante, contra sentença proferida por esta magistrada que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, na qual afastou a condenação em valores a título de honorários contratuais. Isto posto, a parte promovente manifesta contradição no julgado com o entendimento dos tribunais superiores e da E. Turma Recursal, requerendo o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes para sanar contradição na sentença quanto à validade da cláusula contratual de honorários advocatícios de 20%, com pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados (arts. 389, 395, 408 do CC; art. 85, §8º do CPC; arts. 421 e 422 do CC; art. 5º da CF) para fins de prequestionamento, reconhecendo a validade da cláusula conforme jurisprudência local e do STJ, e, se necessário, a intimação da parte contrária para manifestação. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, em ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de protesto indevido de cheque sustado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as alegações do recorrente, destacando a caracterização do abuso de direito no protesto de cheque já sustado e a inexistência de direito ao recebimento do valor protestado. Não se constata qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, estando todas as questões suscitadas devidamente apreciadas e decididas, inclusive com expressa fundamentação jurídica. A insurgência do embargante revela apenas inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se presta à rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 48; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1049835-51.2023.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 19/04/2024, DJE 22/04/2024. (N.U 1000445-44.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, especialmente porque, conforme expressamente apreciado e manifestado na sentença de ID. 198639385, “a presente demanda foi ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, onde é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995”. Ademais, “considerando a expressa previsão de multa moratória (Cláusula 6°), os honorários contratuais não se destinam a funcionar como cláusula penal compensatória do inadimplemento, não representando, assim, justa reparação pelos prejuízos decorrentes da mora (CC, arts. 389 e 395)”, portanto, a suposta natureza compensatória dos honorários contratuais deve ser rechaçada. Outrossim, verifica-se que a alegação de descumprimento de entendimento dos tribunais não se sustenta, posto que o Agravo em Recurso Especial nº 2129204 – MS sequer teve o mérito apreciado, diante da vedação da Súmula 7ª do STJ (ID. 199906075). Da mesma forma, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, objeto do mencionado Agravo em Recurso Especial, teve por objeto ação processada pelo rito comum, não havendo, portanto, vedação ou tratamento específico acerca dos honorários advocatícios, como ocorre nesta Justiça. Por conseguinte, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1730248/PE (2018/0059648-9) também não se aplica ao caso em análise, uma vez que versa sobre ação de busca e apreensão, não constituindo precedente específico ao rito sumaríssimo regido pela Lei nº 9.099/95. Outrossim, relativamente à suposta contradição aos precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, vale destacar jurisprudência recente, que corrobora o entendimento adotado acerca da cobrança de honorários advocatícios contratuais, proferida em 04/07/2025: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. FORÇA EXECUTIVA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por locador contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial proposta em face dos locatários, sob o fundamento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. O Recorrente sustenta a prorrogação tácita do contrato de locação, inadimplemento de aluguéis e encargos no final de 2023 e a manutenção da força executiva do contrato escrito. Os Recorridos, em contrarrazões, contestam a exigibilidade dos valores, requerem indenização por violação do direito de preferência na venda do imóvel e negam validade ao título por ausência de aditivo contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prorrogação tácita do contrato de locação retira sua força executiva como título extrajudicial; (ii) estabelecer se os valores cobrados pelo locador são exigíveis em sede de execução; (iii) determinar se há compensação possível entre os créditos das partes, inclusive quanto à multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação tácita do contrato de locação não afasta sua natureza de título executivo extrajudicial, conforme previsão do art. 47 da Lei nº 8.245/91 e jurisprudência do STJ (REsp nº 833.619/SP). 4. As mensagens de WhatsApp juntadas pelos próprios locatários demonstram a continuidade da relação locatícia até dezembro de 2023, o que comprova o vínculo contratual vigente à época do inadimplemento. 5. Embora não haja comprovação formal do reajuste do aluguel para R$ 3.200,00, o valor não foi impugnado, sendo admitido tacitamente, e o inadimplemento de outubro e novembro de 2023 está suficientemente demonstrado. 6. Não há prova documental que confira liquidez à cobrança da taxa de pintura, IPTU e danos em móveis, razão pela qual tais valores devem ser discutidos em ação de conhecimento. 7. A venda do imóvel a terceiro, sem oportunizar aos locatários o exercício do direito de preferência, enseja indenização equivalente a dois meses de aluguel, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.245/91 e cláusula contratual, sendo essa obrigação incontroversa e compensável. 8. O valor correspondente aos dois meses de aluguel inadimplido deve ser compensado com o valor da indenização devida pelo locador aos locatários, restando exigível apenas a multa contratual de 20% prevista em cláusula expressa do contrato. 9. É indevida a cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme vedação do art. 54 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A prorrogação tácita do contrato de locação não retira sua força executiva para fins de cobrança de aluguéis inadimplidos. 2. Somente os valores líquidos e comprovados podem ser exigidos em sede de execução de título extrajudicial, sendo necessária ação de conhecimento para os demais. 3. É possível a compensação entre obrigações líquidas e vencidas das partes, inclusive em sede de embargos à execução. 4. A multa contratual prevista no título é exigível mesmo após compensação entre os créditos das partes. 5. É vedada a cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito dos Juizados Especiais. (N.U 1007270-18.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Além disso, transcrevo trecho do conteúdo do julgado supracitado (Processo n.º 1007270-18.2024.8.11.0040, Turma Recursal Cível, Relator: Valmir Alaércio dos Santos, Terceira Turma Recursal, julgado em 04/07/2025 e publicado no DJE em 04/07/2025): “Ressalte-se que os honorários advocatícios previstos no contrato não são devidos em sede de Juizados Especiais, conforme vedação expressa do art. 54 da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES. Ausência de excesso de execução por falta de impugnação específica. Indevida a cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito dos Juizados Especiais. Caráter típico de honorários de sucumbência. Inteligência do art. 54 da Lei 9.099/95 que veda a condenação dos honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Sentença reformada, para a afastar a cobrança de honorários advocatícios contratuais do débito exequendo. Recurso provido, em parte . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10053649320238260077 Birigüi, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/11/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/11/2024)” (sic) (grifei). A corroborar: RECURSO INOMINADO. REVELIA. AUSÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação.Mesmo estando presente a parte reclamada na audiência de conciliação, mas não havendo apresentação da contestação, há revelia (art. 20 da Lei 9.099/95; Enunciado 11 do FONAJE; Súmula 11/Cível das Turmas Recursais). 2. Reconhecimento da presunção relativa dos fatos alegados na inicial. 3. No sistema dos Juizados Especiais, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, somente haverá condenação em honorários advocatícios em duas situações excepcionais: (1) no primeiro grau, quando o vencido estiver litigando com má-fé; e (2) no segundo grau, quando o recorrente for vencido. Os honorários contratuais, mesmo aqueles decorrentes de serviços extrajudiciais, não podem elevar o valor da cobrança reivindicada nos Juizados Especiais. Se a parte reclamada não foi condenada em litigância de má-fé e não interpôs recurso que não foi provido, não há como acrescentar ao valor exequendo qualquer quantia a título de honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Recurso Inominado: 1004602-22.2023.8.11.0004 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE BARRA DO GARÇAS Recorrente: ANDREA REZENDE SOUZA Recorridos: CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES e DAYLLA LAUANDA CARVALHO DA CRUZ (N.U 1004602-22.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Isto posto, em que pese a irresignação da embargante, verifica-se que esta não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Atribuo efeitos integrativos aos presentes embargos de declaração, a fim de demonstrar o efetivo seguimento dos precedentes e julgados da Egrégia Turma Recursal deste Estado. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo manifestação, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1071932-11.2024.8.11.0001

ID: 319716281

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071932-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO URBANO DELMINIO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071932-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071932-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME REQUERIDO: CLARO URBANO DELMINIO Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente, ora Embargante, contra sentença proferida por esta magistrada que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, na qual afastou a condenação em valores a título de honorários contratuais. Isto posto, a parte promovente manifesta contradição no julgado com o entendimento dos tribunais superiores e da E. Turma Recursal, requerendo o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes para sanar contradição na sentença quanto à validade da cláusula contratual de honorários advocatícios de 20%, com pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados (arts. 389, 395, 408 do CC; art. 85, §8º do CPC; arts. 421 e 422 do CC; art. 5º da CF) para fins de prequestionamento, reconhecendo a validade da cláusula conforme jurisprudência local e do STJ, e, se necessário, a intimação da parte contrária para manifestação. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, em ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de protesto indevido de cheque sustado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as alegações do recorrente, destacando a caracterização do abuso de direito no protesto de cheque já sustado e a inexistência de direito ao recebimento do valor protestado. Não se constata qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, estando todas as questões suscitadas devidamente apreciadas e decididas, inclusive com expressa fundamentação jurídica. A insurgência do embargante revela apenas inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se presta à rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 48; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1049835-51.2023.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 19/04/2024, DJE 22/04/2024. (N.U 1000445-44.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, especialmente porque, conforme expressamente apreciado e manifestado na sentença de ID. 198639385, “a presente demanda foi ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, onde é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995”. Ademais, “considerando a expressa previsão de multa moratória (Cláusula 6°), os honorários contratuais não se destinam a funcionar como cláusula penal compensatória do inadimplemento, não representando, assim, justa reparação pelos prejuízos decorrentes da mora (CC, arts. 389 e 395)”, portanto, a suposta natureza compensatória dos honorários contratuais deve ser rechaçada. Outrossim, verifica-se que a alegação de descumprimento de entendimento dos tribunais não se sustenta, posto que o Agravo em Recurso Especial nº 2129204 – MS sequer teve o mérito apreciado, diante da vedação da Súmula 7ª do STJ (ID. 199906075). Da mesma forma, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, objeto do mencionado Agravo em Recurso Especial, teve por objeto ação processada pelo rito comum, não havendo, portanto, vedação ou tratamento específico acerca dos honorários advocatícios, como ocorre nesta Justiça. Por conseguinte, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1730248/PE (2018/0059648-9) também não se aplica ao caso em análise, uma vez que versa sobre ação de busca e apreensão, não constituindo precedente específico ao rito sumaríssimo regido pela Lei nº 9.099/95. Outrossim, relativamente à suposta contradição aos precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, vale destacar jurisprudência recente, que corrobora o entendimento adotado acerca da cobrança de honorários advocatícios contratuais, proferida em 04/07/2025: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. FORÇA EXECUTIVA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por locador contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial proposta em face dos locatários, sob o fundamento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. O Recorrente sustenta a prorrogação tácita do contrato de locação, inadimplemento de aluguéis e encargos no final de 2023 e a manutenção da força executiva do contrato escrito. Os Recorridos, em contrarrazões, contestam a exigibilidade dos valores, requerem indenização por violação do direito de preferência na venda do imóvel e negam validade ao título por ausência de aditivo contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prorrogação tácita do contrato de locação retira sua força executiva como título extrajudicial; (ii) estabelecer se os valores cobrados pelo locador são exigíveis em sede de execução; (iii) determinar se há compensação possível entre os créditos das partes, inclusive quanto à multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação tácita do contrato de locação não afasta sua natureza de título executivo extrajudicial, conforme previsão do art. 47 da Lei nº 8.245/91 e jurisprudência do STJ (REsp nº 833.619/SP). 4. As mensagens de WhatsApp juntadas pelos próprios locatários demonstram a continuidade da relação locatícia até dezembro de 2023, o que comprova o vínculo contratual vigente à época do inadimplemento. 5. Embora não haja comprovação formal do reajuste do aluguel para R$ 3.200,00, o valor não foi impugnado, sendo admitido tacitamente, e o inadimplemento de outubro e novembro de 2023 está suficientemente demonstrado. 6. Não há prova documental que confira liquidez à cobrança da taxa de pintura, IPTU e danos em móveis, razão pela qual tais valores devem ser discutidos em ação de conhecimento. 7. A venda do imóvel a terceiro, sem oportunizar aos locatários o exercício do direito de preferência, enseja indenização equivalente a dois meses de aluguel, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.245/91 e cláusula contratual, sendo essa obrigação incontroversa e compensável. 8. O valor correspondente aos dois meses de aluguel inadimplido deve ser compensado com o valor da indenização devida pelo locador aos locatários, restando exigível apenas a multa contratual de 20% prevista em cláusula expressa do contrato. 9. É indevida a cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme vedação do art. 54 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A prorrogação tácita do contrato de locação não retira sua força executiva para fins de cobrança de aluguéis inadimplidos. 2. Somente os valores líquidos e comprovados podem ser exigidos em sede de execução de título extrajudicial, sendo necessária ação de conhecimento para os demais. 3. É possível a compensação entre obrigações líquidas e vencidas das partes, inclusive em sede de embargos à execução. 4. A multa contratual prevista no título é exigível mesmo após compensação entre os créditos das partes. 5. É vedada a cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito dos Juizados Especiais. (N.U 1007270-18.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Além disso, transcrevo trecho do conteúdo do julgado supracitado (Processo n.º 1007270-18.2024.8.11.0040, Turma Recursal Cível, Relator: Valmir Alaércio dos Santos, Terceira Turma Recursal, julgado em 04/07/2025 e publicado no DJE em 04/07/2025): “Ressalte-se que os honorários advocatícios previstos no contrato não são devidos em sede de Juizados Especiais, conforme vedação expressa do art. 54 da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES. Ausência de excesso de execução por falta de impugnação específica. Indevida a cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito dos Juizados Especiais. Caráter típico de honorários de sucumbência. Inteligência do art. 54 da Lei 9.099/95 que veda a condenação dos honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Sentença reformada, para a afastar a cobrança de honorários advocatícios contratuais do débito exequendo. Recurso provido, em parte . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10053649320238260077 Birigüi, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/11/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/11/2024)” (sic) (grifei). A corroborar: RECURSO INOMINADO. REVELIA. AUSÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação.Mesmo estando presente a parte reclamada na audiência de conciliação, mas não havendo apresentação da contestação, há revelia (art. 20 da Lei 9.099/95; Enunciado 11 do FONAJE; Súmula 11/Cível das Turmas Recursais). 2. Reconhecimento da presunção relativa dos fatos alegados na inicial. 3. No sistema dos Juizados Especiais, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, somente haverá condenação em honorários advocatícios em duas situações excepcionais: (1) no primeiro grau, quando o vencido estiver litigando com má-fé; e (2) no segundo grau, quando o recorrente for vencido. Os honorários contratuais, mesmo aqueles decorrentes de serviços extrajudiciais, não podem elevar o valor da cobrança reivindicada nos Juizados Especiais. Se a parte reclamada não foi condenada em litigância de má-fé e não interpôs recurso que não foi provido, não há como acrescentar ao valor exequendo qualquer quantia a título de honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Recurso Inominado: 1004602-22.2023.8.11.0004 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE BARRA DO GARÇAS Recorrente: ANDREA REZENDE SOUZA Recorridos: CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES e DAYLLA LAUANDA CARVALHO DA CRUZ (N.U 1004602-22.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Isto posto, em que pese a irresignação da embargante, verifica-se que esta não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Atribuo efeitos integrativos aos presentes embargos de declaração, a fim de demonstrar o efetivo seguimento dos precedentes e julgados da Egrégia Turma Recursal deste Estado. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo manifestação, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1013185-03.2024.8.11.0055

ID: 258315015

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013185-03.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

YURI DOS SANTOS EICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1013185-03.2024.8.11.0055 Recurso Cível Inominado n. 1013185-03.2024.8.11.0055 Recorrente: Yuri Dos Santos… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1013185-03.2024.8.11.0055 Recurso Cível Inominado n. 1013185-03.2024.8.11.0055 Recorrente: Yuri Dos Santos Eich Recorrido: Banco Do Brasil SA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a relação jurídica entre as partes e julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A recorrente alega que não contratou os serviços que originaram a cobrança e requer a reforma da sentença para a exclusão da negativação e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação da relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança questionada e a consequente inscrição do nome da recorrente nos cadastros de inadimplentes; e (ii) definir se a negativação indevida gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor do serviço tem o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica e a origem da cobrança, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito nos autos. 4. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo ou aquisição de cartão de crédito, bem como a inexistência de documentos com elementos de segurança, evidencia falha na prestação de serviço, impondo a exclusão da negativação indevida. 5. A responsabilidade do fornecedor pelo serviço prestado é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação de serviço. 6. A jurisprudência da Primeiro Turma Recursal exige a demonstração da inexistência de registros negativadores nos últimos cinco anos para a configuração do dano moral, o que não foi comprovado pela recorrente, afastando-se, portanto, a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência do débito e determinar a exclusão do nome da recorrente dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sem condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da relação jurídica e da origem do débito cabe ao fornecedor do serviço, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura falha na prestação de serviço, impondo a exclusão da negativação. 3. Para a configuração do dano moral decorrente de negativação indevida, é necessária a comprovação da inexistência de registros restritivos nos últimos cinco anos, conforme entendimento consolidado desta Turma Recursal. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 487, I; CDC, art. 14; Lei n.º 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Súmula 385 do STJ; Conclusão n.º 5/1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Yuri Dos Santos Eich Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra Sentença: (Id. 278078389 ) reconheceu que há relação jurídica entres os litigantes e que o apontamento foi realizado no exercício regular de direito. Recurso Cível Inominado (Id. 278078390 ): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que sejam fixados danos morais, nos termos dos pedidos iniciais. Contrarrazões: (Id. 278078392 ): pela manutenção da sentença a quo. É O RELATÓRIO DECISÃO De início, constata-se que não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos da sentença foram questionados pelas razões recursais do recurso supracitado. Em continuidade, diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar provimento recursal. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, de maneira irregular, uma vez que a parte recorrente, não nega relação jurídica com a recorrida, mas aduz que apenas tinha conta, sem adquirir qualquer outro serviço. Com isso, ao compulsar os autos, não se visualiza qualquer contrato assinado, seja de forma física ou digital, com elementos de segurança, como IP e geolocalização, que comprove a realização de empréstimo ou aquisição de cartão de crédito. Além disso, não se constatou o recebimento ou desbloqueio de cartão de crédito, nem a liberação de quaisquer valores em favor da parte recorrente. Portanto, evidencia-se que o recorrido deixou de demonstrar a origem das cobranças questionadas na inicial, não se desincumbindo do ônus probatório ante o prescrito no inc. II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, restando configurada a falha na prestação de serviços da instituição bancária, decorrente da cobrança indevida e a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Registre-se que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelo serviço defeituoso prestado e, também, pelos danos causados a terceiro nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. É neste sentido o entendimento da Tuma Recursal deste Tribunal: RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA EM NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÕES CONCOMITANTES NÃO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, junto ao cadastro do Banco Central, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços e origem da obrigação para manter a anotação, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. 2. Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), e por analogia, da anotação de prejuízo de dívida inexistente junto ao relatório de crédito, cabe indenização por dano moral, exceto quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). As provas apresentadas não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes ou origem do débito inserido no campo prejuízo ainda que do período de 07/2018 a 12/2019. 3- O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Portanto, entendo que cabia ao banco comprovar a origem da obrigação, bem como, a contratação dos serviços, que legitimasse a inserção no campo “prejuízo”, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, observado que a Recorrida não colacionou aos autos quaisquer meios de provas. 5. Quanto ao dano moral, a sentença recorrida se pronunciou que se trata de mero aborrecimento, contudo antevejo que tendo em vista que a parte Autora possui outras anotações concomitantes, não discutidas judicialmente, deve ser observada para improcedência do dano moral cabível a aplicação da Súmula 385 do STJ, tendo em vista que a referida Súmula é igualmente aplicada para as negativações inseridas em datas concomitantes, ou seja, na mesma data. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial apenas para CONFIRMAR a decisão de ID 129121012 que deferiu a tutela de urgência, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1050546-56.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) No que tange à pretensão indenizatória no presente caso, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrente relativo aso últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Com isso, tendo em vista a ausência de demonstração da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar me danos morais. Ante o exposto, conheço o recurso inominado e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida e, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, apenas para declarar a inexistência do débito discutido nos autos e determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, mas sem fixar danos morais, em vista das ponderações acima. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios para a recorrente, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Valdecy Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 282177003

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006627-69.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDECY DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANTANA NARCISO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1006627-69.2024.8.11.0037 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Recorrente: BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1006627-69.2024.8.11.0037 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: VALDECY DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. VALDECY DA SILVA ajuizou reclamação em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. e BANCO BRADESCO S.A.Noticiou que estão sendo realizadas cobranças em sua conta bancária, sem sua contratação ou autorização, referente ao serviço denominado BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO. Requereu a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da condenação solidária da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: DECRETAR a revelia do reclamado BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ; DECLARAR NULO o vínculo jurídico objeto das cobranças em discussão; CONDENAR solidariamente as rés a restituírem, os valores debitados na conta bancária da parte autora sob a alínea “PAGTO ELETRON BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO”, em dobro, conforme extrato anexado à inicial, com incidência de correção pelo INPC desde as cobranças e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo INPC desde esse arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada BANCO BRADESCO S.A. que arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que: a) não pode ser responsabilizada pelos possíveis danos sofridos pela parte reclamante; b) vinha apenas descontando os valores que supostamente haviam sido autorizados pela parte reclamante. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. Na oportunidade, a parte reclamante argumentou que as razões recursais não observaram o princípio da dialeticidade, bem como que o recurso tem caráter meramente protelatório, devendo a parte reclamada ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. (Súmula 30 das Turmas Recursais, STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023 e TJMT N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, o Recurso Inominado interposto satisfez o Princípio da Dialeticidade, visto que impugnou a fundamentação apresentada na sentença (regularidade da cobrança contestada nos autos). Legitimidade passiva. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as da relação jurídica processual, evidencia-se a legitimidade, ficando a discussão sobre eventual responsabilidade civil para exame do mérito (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015 e TJ-MT - RI: 10620786120228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). No caso dos autos, a coincidência das partes na relação jurídica de direito material (relação contratual para manutenção de conta bancária) e nesta demanda as legitima para figurarem tanto no polo ativo quanto no passivo. Preliminar rejeitada. Desconto em conta corrente. É possível a realização de descontos em conta corrente, desde que haja prévia autorização do correntista,sendo irrelevante se a conta é utilizada para recebimento de salário (N.U 1002658-79.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024 eN.U 1009326-09.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, publicado no DJE 01/03/2023). O desconto pode ser realizado em qualquer percentual, pois não é aplicável, por analogia, o limite de 35% estabelecido na Lei nº 10.820/2003 (STJ. Recurso Repetitivo. Tema 1085. REsp n. 1.872.441/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). Em igual sentido esta Turma Recursal já se manifestou, por meio de decisão de minha relatoria:N.U 1000594-49.2020.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, publicado no DJE 27/02/2024.Não havendo expressa autorização, a instituição financeira é responsável pelos débitos realizados na conta corrente, mesmo que tenha como favorecida outra empresa. Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se quea parte reclamada efetuou descontos no valor total de R$ 1.093,95 com a descrição BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO(ID 277394938 e 277394937/PJe2) e que não há evidências de que ela possuía autorização expressa para efetuar a cobrança dos referidos descontos. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório quanto à autorização dos descontos pertence à instituição financeira, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de efetuar a prova, além de ser impossível à parte reclamante fazer prova de fato negativo (ausência de autorização). Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório, no caso a parte reclamada. Portanto, conclui-se que os descontos foram indevidos e caracterizam a conduta ilícita da parte reclamada. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Todavia, quando os danos foram causados por parceiros empresariais, todos respondem solidariamente (STJ AgRg no Ag 1153848 / SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Ministro SIDNEI BENETI e STJ REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011). Quanto aos danos causados por parceiros empresariais, nota-se que há responsabilidade solidária de todos os envolvidos em virtude da sua culpa in eligendo e in vigilando. Ademais, além da culpa in eligendo e in vigilando, com base na Teoria da Aparência, consagrada nas relações de consumo por meio do artigo 34 do CDC, aquele que se apresenta ao consumidor como responsável pelo serviço contratado tem plena responsabilidade civil, mesmo que a conduta ilícita tenha sido praticada por seus parceiros empresariais. Desta forma, não importa se o ato ilícito foi praticado pela parte reclamada ou por seu parceiro empresarial, não sendo possível eximir a responsabilidade daquela primeira. Portanto, por não se aplicar nenhuma das excludentes da culpa em favor da parte reclamada, permanece inalterada a sua responsabilidade quanto à conduta ilícita detectada nos autos. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). O desconto de valores da conta corrente para o pagamento de débito sem autorização da parte reclamante, em que a instituição bancária se vale do poder de administração sobre a conta e subtrai numerários do consumidor, configura atividade contrária à boa-fé objetiva e enseja a restituição dobrada (N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024;N.U 1001260-76.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 11/07/2024; e N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024). Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que, no presente caso, o desconto em conta corrente da quantia de R$ 1.093,95 ocorreu indevidamente, visto quenão houve autorização do consumidor. Dessa forma, a restituição deve ser dobrada, tal como fixado na sentença. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta-corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmenteo desconto indevido em conta no valor de R$ 1.093,95, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1010337-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, publicado no DJE 21/10/2024; N.U 1011167-08.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, publicado no DJE 22/08/2024; e N.U 1032581-65.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé configura-se pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). A alegação de que o recurso interposto tem caráter meramente protelatório não se encontra comprovada. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Lorhana Botelho Andraos x Trescinco Distribuidora De Automóveis Ltda e outros

ID: 262413039

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012431-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LORHANA BOTELHO ANDRAOS

Polo Passivo:

TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Sentença

Advogados:

MATHEUS MONTALVAO GUEDES CESAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO KAWASAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012431-92.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LORHANA BOTELHO ANDRAOS REQUERIDA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMORES LTDA REQUERIDA: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012431-92.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LORHANA BOTELHO ANDRAOS REQUERIDA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMORES LTDA REQUERIDA: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Ademais, o julgamento de recurso interposto pelo autor obteve o deferimento que dispensou a produção de prova pericial por se mostrar inócua ao caso concreto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO – NECESSIDADE DE PERÍCIA - REJEITADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA - AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada, uma vez que não há necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. (...) (N.U 1015963-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) (negritei e sublinhei) Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LORHANA BOTELHO ANDRAOS, em desfavor de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA e TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS ÇTDA, ao argumento de que adquiriu um veículo novo da marca Volkswagen, modelo Nivus HL TSI AD, diretamente da concessionária requerida, contando com garantia de fábrica vigente. Sustenta que, com aproximadamente 12.576 km rodados, o veículo passou a apresentar defeitos no couro do volante, evidenciando desgaste prematuro, bem como falhas no sistema multimídia, comprometendo a utilização dos recursos tecnológicos e a segurança do automóvel. Alega que, procurou a concessionária para solicitar os reparos dentro do prazo de garantia, porém, após análise técnica, a requerida recusou a realização dos serviços, sob o argumento de que os defeitos não estariam cobertos pela garantia, e assim, pleiteia a obrigação de fazer com reparo dos itens e indenização por danos morais. Em defesa, ambos os Requeridos apontam que foi constatado que os desgastes no volante não são oriundos de vícios de fabricação, mas sim da ação de agentes externos, tais como uso de material químico, que ocasionaram no desgaste da peça, motivo pelo qual não foi autorizado o reparo em garantia. E ainda, no tocante a central multimídia, informam que não se tratava de vício de fabricação, sendo necessário realizar tão somente uma atualização do software, inexistindo dever de indenizar, pugnando pela improcedência da demanda. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, vislumbra-se que incumbia as Requeridas provarem a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Analisando o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que os Requeridos venderam o veículo objeto dos autos à Requerente, e operada a tradição do veículo, a compra e venda aperfeiçoa-se e torna-se acabada, pois se trata de coisa móvel, ficando o vendedor jungida à obrigação de resguardar o comprador dos defeitos ocultos que atingiam o automóvel. Evidente, que quem compra carro usado, sabe do risco do negócio. Só que este risco envolve somente avarias e defeitos que podem ser descobertos no instante do negócio, e não aqueles que constituem vícios ocultos. Assim, se não se tinha como descobrir o defeito, no instante da compra e venda, não é lógico presumir que se do defeito soubesse, a Requerente ainda teria realizado o negócio, de modo que o vício apresentado se trata de vício oculto, que autoriza a condenação dos Requeridos na obrigação de fazer de reparo. Ademais, fora atestado, durante a revisão do veículo, a existência de defeito no kit multimídia (ID. 189277722), sendo que referido produto encontrava-se, inclusive, em período de garantia. Na mesma oportunidade, fora requerido novo material, direto da fábrica, sem que tenha sido realizada a substituição do produto, até o momento da apresentação da ação. Em atenção às informações detalhadas das Ordens de Serviço, vislumbra-se que a demora na substituição do produto decorrera de responsabilidade dos Reclamados, que atestaram a causa do kit multimídia de “VW PLAY COM LENTIDÃO PARA ESPELHAR O CAR PLAY SENDO NECESSÁRIO ATUALIZAR O SOFTWARE CONFORME ITP 2072509/1”. Contudo, tal atualização não foi Realizada pelos Requeridos. Nesse caso, diante demora injustificada na troca do kit multimídia, tem-se configurada a falha na prestação de serviço, a qual acarreta o direito de substituição do produto, nos termos do art. 18, §1º do CDC. Assim, entendo que a determinação de troca do produto defeituoso é medida que atende as necessidades da reclamante. Todavia, analisando o conjunto probatório, verifico que igual razão não assiste a parte autora, com relação ao volante, uma vez que constatada o desgaste natural do item e utilização de produtos abrasivos que levaram a descascar, sem que houvesse qualquer impugnação nesse sentido, por parte da autora, ônus que lhe incumbia, razão pela qual com relação ao referido produto, não há se falar de sua troca ou manutenção. Por fim, quanto aos danos morais pleiteados, vislumbro que razão não assiste o Requerente. Isto porque, não logrou êxito em comprovar o constrangimento sofrido em razão dos vícios apresentados no veículo, tratando-se o caso dos autos como mero aborrecimento. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. PROBLEMAS MECÂNICOS NO MOTOR. VÍCIOS OCULTOS QUE RESTARAM DEMONSTRADOS ATRAVÉS DA NECESSIDADE DA TROCA DE DIVERSAS PEÇAS. DEFEITOS QUE IMPEDEM A TRAFEGABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS E RESPECTIVAS ORDENS DE SERVIÇO. DEVER DE RESSARCIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. PRETENSÃO RECURSAL PROMOVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que condenou a empresa ao pagamento de R$ 27.685,49 (vinte e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), a título de danos materiais, e julgou improcedente o pedido de danos morais. 2. Pretensão recursal da Promovida, suscitando a reforma da sentença, pela improcedência, sob fundamento de que houve assinatura termo de compromisso do adquirente do veículo por eventuais ocorrências, e que o motor estava na garantia sendo de conhecimento da parte autora, junta notas e conversas de whatsapp no corpo do recurso, o que não foi juntado em primeiro grau. 3. A ausência de justificativa para juntada em primeiro impossibilita a apreciação em sede recursal por violação ao duplo grau de jurisdição. (...) 6. As provas juntadas demonstram de modo suficiente a responsabilidade pela reparação material sofrida, uma vez que a Promovida, não juntou provas hábeis de que entregou o bem nas condições pactuadas dos termos de venda do veículo usado. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003958-22.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. RECURSO PREPARADO E TEMPESTIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTICA. DESTINATÁRIO FINAL. INTUITO LUCRATIVO. CASOS EXCEPCIONAIS. TEORIA FINALISTICA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. JURÍDICA. FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.VÍCIO EM VEÍCULO USADO. EVIDÊNCIA DE VÍCIO À ÉPOCA DA TRADIÇÃO. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamado devolveu à apreciação desta Turma as seguintes questões: a) ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do CDC; c) inexistência de prova da relação jurídica existente entre as partes; d) ausência de culpa pelos danos noticiados; e) inexistência de dano material. 3. Nas contrarrazões foram apresentadas as seguintes questões: a) ausência de preparo; b) intempestividade, c) ofensa à dialeticidade. Requereu-se a manutenção da sentença. 4. Análise do preparo. A parte recorrente deve efetuar o preparo do recurso, exceto se for beneficiária da assistência judiciária gratuita. No presente caso, o Recurso Inominado está devidamente preparado (ID 200201787/PJe2). Preliminar rejeitada. 5. Análise de tempestividade. O prazo para a interposição do recurso inominado é de 10 (dias) dias, contados da ciência da sentença, sendo que os embargos de declaração interrompem o prazo para a sua interposição. O Recurso Inominado é tempestivo, visto que interposto no prazo legal. Preliminar rejeitada. 6. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Quando o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Contudo, se as razões recursais atacaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice ao seu conhecimento. Preliminar rejeitada. 7. Legitimidade passiva. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 8. Relação de consumo. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se a relação de consumo, quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo. Relação de consumo caracterizada no caso concreto, porque o reclamante é o destinatário final e a parte reclamada tem o intuito lucrativo. 9. Fatos incontroversos. Tendo como base a narrativa das partes e considerando que cabe à parte reclamada manifestar-se precisamente sobre as alegações constante da petição inicial (art. 341 do CPC), admito como incontroversos os seguintes fatos: a) a parte reclamante adquiriu da parte reclamada o veículo Ford Fiesta(placa NPC5598) em fevereiro/2021, pelo preço de R$23.000,00; e b) no mesmo dia da compra o veículo já apresentou defeito de superaquecimento, ocasião em que foi detectado defeito no cabeçote do motor. 10. Vício em veículo usado. Em regra, a coisa perece para o dono (art. 238 do Código Civil) e a propriedade de bens móveis se transfere por meio da tradição (art. 1.226 do Código Civil). Todavia, numa relação civil de compra e venda de veículo usado, o vendedor é responsável pelo perecimento da coisa por vício oculto, já existente à época da tradição (art. 444 do Código Civil). Existindo evidência de que o veículo possuía vício na época da tradição, o alienante é responsável pelos vícios do veículo. 11. Dano material. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente comprovados por meio de documento (R$8.500,00 comprovados por meio das Notas Fiscais apresentadas nos ID 200201759 200201760/PJe2). 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 14. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1004207-03.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (negritei e sublinhei) Portanto, no caso dos autos, o Reclamante não demonstrou qualquer prova do dano alegado. Não há elementos de convicção nos autos de que a conduta perpetrada pelas rés teriam lhe causado danos à honra objetiva ou lhe causado transtornos que ultrapassassem o mero aborrecimento, passível de indenização por danos morais, razão pela qual não procede o pedido de indenização nessa modalidade. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar aos Reclamados, solidariamente, a reparação ou substituição do kit multimídia do veículo NIVUS, no prazo de 05 (cinco) dias, indeferindo as demais reparações/substituições pleiteadas; e, a.1) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência; b) indeferir o pedido de danos morais. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Raul Assis Barini x Ebpos - Escola De Pos-Graduacao E Cursos Ltda

ID: 301229888

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074806-66.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAUL ASSIS BARINI

Polo Passivo:

EBPOS - ESCOLA DE POS-GRADUACAO E CURSOS LTDA

Sentença

Advogados:

JONATHAN AUGUSTO SOUSA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1074806-66.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RAUL ASSIS BARINI REQUERIDO: EBPOS - ESCOLA DE POS-GRADUACAO E CUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1074806-66.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RAUL ASSIS BARINI REQUERIDO: EBPOS - ESCOLA DE POS-GRADUACAO E CURSOS LTDA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de exarar o relatório. Ainda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória. - Da Incompetência Territorial – Eleição de Foro A preliminar de incompetência territorial, arguida pela parte ré com base em cláusula contratual que elege o foro da comarca de Goiânia/GO, não merece prosperar, tendo em vista tratar-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e contrato de adesão firmado entre partes manifestamente desiguais. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor o acesso facilitado ao Judiciário, inclusive mediante inversão do ônus da prova e mitigação de cláusulas que dificultem o exercício desse direito fundamental. A cláusula de eleição de foro, inserida unilateralmente pela fornecedora em contrato de adesão, deve ser considerada nula quando comprometer o acesso à justiça do consumidor, especialmente em situações de hipossuficiência. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que declarou a incompetência territorial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Os recorrentes sustentam a nulidade da cláusula de eleição de foro, alegando sua hipossuficiência e a dificuldade de acesso à Justiça, uma vez que residem em Cuiabá/MT e o contrato e suas obrigações foram cumpridos neste local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser afastada diante da hipossuficiência do consumidor e da dificuldade de acesso à Justiça; e (ii) estabelecer a competência territorial para o julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula de eleição de foro em contratos de adesão pode ser afastada quando há comprovação da hipossuficiência do consumidor e da dificuldade de acesso à Justiça, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A hipossuficiência, no contexto contratual, caracteriza-se pela vulnerabilidade do consumidor diante da imposição unilateral das condições contratuais pela parte economicamente mais forte. No caso concreto, os recorrentes residem em Cuiabá/MT, a mais de 2.350 km da comarca eleita no contrato, o que torna excessivamente oneroso o exercício do direito de ação, comprometendo o princípio do acesso à Justiça. O curso objeto do contrato foi ministrado em Cuiabá/MT, o que reforça a adequação do foro local para a tramitação da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser afastada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a dificuldade de acesso à Justiça. A competência territorial deve observar o local de domicílio do consumidor ou o local da execução do contrato, quando isso melhor resguardar seus direitos. __ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 51, III e 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.963.086/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.235.015/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023. (N.U 1081535-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). No caso concreto, o autor reside em Cuiabá/MT, local em que recebeu as comunicações comerciais, firmou o contrato, assistiu às aulas e executou integralmente sua parte na relação contratual até o momento da rescisão. A imposição de foro diverso, a mais de 2.000 km de distância, configura obstáculo desproporcional ao exercício do direito de ação, sendo incompatível com o princípio do acesso à ordem jurídica justa (art. 5º, XXXV, CF) e com o art. 51, I e IV, do CDC, que fulmina de nulidade cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Assim, deve ser mantida a competência do foro de Cuiabá/MT, local do domicílio do consumidor e da execução do contrato, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e prevenir o desequilíbrio contratual. - Incompetência do Juizado - Complexidade Uma vez que a atividade jurisdicional é distribuída entre os integrantes do Poder Judiciário por meio da competência, cabe a cada magistrado processar e julgar apenas demandas atinentes à parcela da jurisdição a ele outorgada por lei e pelas normas de organização judiciária, ressalvado as partes o direito de instituir juízo arbitral (art. 42 e 44 do CPC). Nos termos do artigo 3º da Lei 9099/95, o Juizado Especial Cível é competência para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Assim, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial. Em análise dos autos, no caso, não é necessário a produção da prova pericial, porque que a promovida juntou aos autos documentos probatórios da relação contratual entre as partes de fácil identificação, inexistindo a necessidade de perícia técnica contábil. No caso concreto, por não ser necessária a produção de prova pericial, não se trata de matéria de complexa e, consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Fundamento e decido. Narra o autor, em síntese, ter sido surpreendido com cobrança abusiva de multa contratual após solicitar o cancelamento do curso de pós-graduação em Engenharia Rodoviária. A parte autora afirmou que o contrato foi celebrado pelo valor promocional de R$ 9.576,00 (28x de R$ 342,00) e que, ao pedir o cancelamento após cursar 4 meses, foi cobrada multa de 20% sobre o valor bruto do curso (R$ 17.150,00), reduzida depois para 10%, mas ainda assim sobre base de cálculo supostamente fictícia, resultando em cobrança de R$ 3.283,20, considerada abusiva. Pleiteia a declaração de nulidade da cláusula penal, fixação da multa sobre o saldo devedor real, bem como reparação por dano moral e temporal. A parte ré apresentou contestação, impugnando os pedidos e demonstrando que a multa foi corretamente calculada com base no valor com desconto, conforme previsto contratualmente. Impugnação apresentada. A ré contestou alegando: (i) incompetência territorial e material do juizado; (ii) validade do contrato com cláusula penal de 20%; e (iii) que a multa final foi de 10% sobre valor com desconto + módulos cursados não quitados (R$ 2.462,40 + R$ 820,80 = R$ 3.283,20). O autor impugnou, reiterando que a base de cálculo usada era o valor fictício do curso e denunciando desinformação e confusão nos cálculos da ré. Trata-se de típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, a revisão de cláusulas contratuais requer a demonstração inequívoca de abusividade, desequilíbrio ou violação aos princípios da boa-fé e da transparência (arts. 6º, III e 51, IV, CDC). O contrato firmado entre as partes prevê expressamente, em sua cláusula 18, inciso I, a incidência de multa rescisória de 20% sobre o saldo devedor, em caso de cancelamento pelo aluno. Apesar disso, a própria ré, por liberalidade, reduziu a multa para 10%, conforme documentos acostados à defesa. Analisando detidamente os autos verifica-se que a parte ré não aplicou multa sobre o valor cheio do curso (R$ 17.150,00), como alegado pelo autor. O cálculo seguiu os seguintes critérios: 1. Valor efetivamente contratado com desconto por pontualidade: R$ 342,00 x 28 parcelas = R$ 9.576,00 Valor já pago pelo autor (4 parcelas): R$ 342,00 x 4 = R$ 1.368,00 Saldo devedor do curso (parcelas vincendas): R$ 9.576,00 – R$ 1.368,00 = R$ 8.208,00 2. Multa rescisória reduzida para 10% sobre saldo devedor: 10% de R$ 8.208,00 = R$ 820,80 3. Valor dos módulos cursados não quitados: Curso tem 10 módulos → R$ 9.576,00 ÷ 10 = R$ 957,60 por módulo 4 módulos cursados → R$ 957,60 x 4 = R$ 3.830,40 Valor já pago: R$ 1.368,00 → Débito: R$ 2.462,40 Total cobrado na rescisão (módulos + multa): R$ 2.462,40 + R$ 820,80 = R$ 3.283,20 Os cálculos foram realizados com base no valor com desconto por pontualidade (R$ 342,00 x 28 = R$ 9.576,00), e não sobre o valor integral bruto. O saldo remanescente, à época da rescisão, era de R$ 8.208,00. A multa de 10% resultou em R$ 820,80. A essa quantia, somaram-se os valores dos módulos cursados e não quitados (R$ 2.462,40), totalizando os R$ 3.283,20 apontados. Logo, conforme claramente descriminado a multa não incidiu sobre o valor total bruto do curso. O valor que está sendo cobrado é a soma da diferença dos módulos cursados e a multa calculada sobre o saldo remanescente com os descontos de pontualidade. A parte autora não trouxe prova eficaz de que a multa foi aplicada sobre valor diverso ou de que tenha havido cobrança sobre base não contratada. Pelo contrário, a documentação colacionada pela ré demonstra clareza nas tratativas, inclusive com envio de e-mails e detalhamento da metodologia de cálculo (id. 173111175, 173111179) anexos pelo próprio autor. Neste sentido, não há que falar em cobrança abusiva e ilegal. Em relação a multa rescisória segue o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FATOS COMPROVADOS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS. NULIDADE REJEITADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESOLUÇÃO POR CULPA DA PARTE RECLAMANTE. PEDIDO UNILATERAL DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. COBRANÇA PROPORCIONAL PELO PERÍODO DO CURSO PRESTADO. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. Extinção do contrato. A extinção regular dos contratos ocorre com o cumprimento das prestações avençadas, ou, ainda, com o termo final nos contratos de trato sucessivo. Todavia, o contrato pode extinguir-se antes do cumprimento das obrigações, por variados motivos, tal como a resolução, a resilição e a rescisão. In casu, nota-se que a extinção contratual ocorreu por culpa exclusiva da parte reclamante, porquanto, mesmo tendo o curso de Técnico de Enfermagem sido ministrado na forma como foi contratado, ainda assim solicitou a desistência. 6. Não obstante a parte reclamante tenha aduzido que o curso contratado estava sendo prestado de forma diversa da que lhe fora oferecida, não fez prova mínima de suas alegações. Em relação à não entrega da ementa supostamente solicitada, o juízo sentenciante bem ponderou que "Não há prova nos autos de que a autora solicitou a ementa e lhe foi negado tal documento". No que diz respeito à suposta falta de professores e aulas, do mesmo modo foi observado pelo juízo a quo que a "única data que consta é a de 08 de agosto de 2022, e toda a narrativa das conversas dá a entender que houve um episódio, em específico, de falta de professor, e que no mesmo conjunto de conversas consta que ao final, o professor conseguir chegar ao local para dar aula". Assim, trata-se de fato isolado e não corriqueiro, como a consumidora faz parecer. Dessa forma, não há quaisquer evidências de que houve falha na prestação de serviços da parte reclamada, mas sim que, por motivo não esclarecido, a parte reclamante optou por desistir do curso iniciado. 7. Em relação à aplicação da multa contratual e pagamento do valor referente ao período em que os módulos de aula estavam sendo fornecidos à parte reclamante, até a formalização do pedido de desistência do curso, não há que se falar em duplicidade de pagamento de cláusula penal. Isso porque a quantia referente à carga horária de 400 horas-aula diz respeito ao serviço que foi prestado ao consumidor, sendo a multa de 10% a única penalidade imposta contratualmente. A propósito, cito o trecho do decisum objurgado que bem tratou da questão: "Consta no contrato (cláusula 13ª) que o curso custa R$ 14.364,00, que seriam pagos pela autora em 36 parcelas de R$ 399,00. Consta ainda que no caso de rescisão, o aluno pagará multa de 10%, mais o valor da carga horária modular posta a sua disposição. O curso tinha carga horária total de 1200 horas, e, segundo a requerida, foi colocado à disposição da autora módulos com carga horária de 400 horas-aula, e isso foi corroborado com o documento juntado no Id. 125910179. Além disso, não houve impugnação específica da requerente quanto a tais alegações, e por isso a presumo como verdadeira.". Portanto, ante a desistência imotivada da parte reclamante, deve ela arcar com a multa pela rescisão contratual, assim como pagar pelas horas-aula que lhe foram ministradas, como bem fixado pelo magistrado de primeiro grau. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1013794-43.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENSINO. SERVIÇO DE TREINAMENTO DE COMISSÁRIO DE VOO. DESISTÊNCIA POR PARTE DO ALUNA APÓS FREQUENTAR PARTE DO CURSO INCIDÊNCIA DE MULTA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PEDIDO CONTRAPOSTO DEVIDO. Tratando-se de desistência do curso pelo aluno, incidem as cláusulas contratuais previstas para a hipótese do descumprimento contratual. Inexiste abusividade na cobrança de multa de 20% (vinte por cento) por rescisão antecipada. Contrato consentâneo com os parâmetros jurisprudenciais. Aluna ciente ao anuir com as cláusulas contratuais. (N.U 1000310-58.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023) Vale lembrar, por importante, que o Código Civil de 2002 erigiu o princípio da eticidade como um de seus sustentáculos, trazendo a boa-fé objetiva como um consectário lógico e legal de todo e qualquer negócio jurídico. Insta aclarar, que a boa-fé objetiva nada mais é do que a exigência de uma conduta proba e leal dos contratantes, os quais observar os deveres anexos ou laterais de conduta. Assim, não se vislumbra violação à boa-fé, tampouco prática abusiva, uma vez que a ré respeitou os parâmetros contratuais, aplicando multa moderada, proporcional e com base no valor efetivamente pactuado e pago. A pretensão indenizatória por dano moral também não merece prosperar. A simples cobrança de débito contratual, mesmo que discutida judicialmente, não configura, por si só, ofensa à dignidade do consumidor, mormente quando ausente qualquer prova de negativação indevida, exposição vexatória ou constrangimento. Quanto ao dano temporal, invocado com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não restou demonstrado excesso de burocracia ou má-fé da ré. O ajuizamento da presente ação decorre de divergência interpretativa legítima, o que não configura, por si, ilícito indenizável. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Determino a inclusão como advogada do polo passivo a Dra. Marina Zava de Faria, inscrita na OAB/GO sob o nº. 31.296. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Allyson Adalmerio Dos Santos Otaviano x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 327236055

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028399-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLYSON ADALMERIO DOS SANTOS OTAVIANO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1028399-65.2025.8.11.0001 Requerente: ALLYSON ADALMERIO DOS SANTOS OTAVIANO Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Relatório … SENTENÇA Processo: 1028399-65.2025.8.11.0001 Requerente: ALLYSON ADALMERIO DOS SANTOS OTAVIANO Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É necessário salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das Preliminares. 1.1.1. Da Falta do Interesse de Agir. Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.). Com base nessas considerações, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.3. Da Incompetência Territorial. Comprovante de Residência Inválido Quanto a preliminar de ausência de comprovante de residência fidedigno aduzindo a Ré que a parte autora não juntou comprovante de residência em seu nome, a mesma não merece guarida, haja vista a busca pela justiça, não poucas vezes a previsão processual do art. 4º do CPC de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, principalmente nos Juizados Especiais, o jurisdicionado se depara com a burocracia utilizada por alguns julgadores que parecem mais preocupados com formalismos do que com a entrega do pedido. Não raras vezes o jurisdicionado e seu patrono se vêm diante de exigências que não tem outro objetivo senão dificultar o acesso à justiça ou satisfazer o julgador em suas convicções pessoais. Exemplo disso é a exigência de apresentação de comprovante de endereço do autor, em nome próprio, selecionado, inclusive o tipo de documento: conta de água, luz, telefone ou IPTU, etc. É sabido que a classe mais pobre da população, aqueles que mais procuram a tutela da justiça nos Juizados Especiais, não tem moradia própria, não formalizam contratos de locação e vivem mais na informalidade em suas relações obrigacionais. Portanto, exigir que comprovem residência mediante apresentação de documentos em nome próprio é dificultar ou onerar o jurisdicionado na busca de seus direitos. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 1.1. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende reside em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a legitimidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Portanto, considerando que a parte promovente comprovou a inserção de seu nome junto ao rol de inadimplentes, incumbe à parte promovida comprovar a contratação e utilização de seus serviços. No caso sub examine, verifica-se que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia (art. 373, II, CPC), haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório hábil, para provar a existência da relação jurídica entre a parte autora e a empresa. Deixando, portanto, de comprovar a origem dos débitos de R$ 761,64 (setecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), objeto de discussão neste feito. A par disso, embora a empresa defenda a licitude da cobrança, limitou-se em colacionar com sua defesa, apenas o Termo de Cessão de Crédito (ID. 195308895), documento insuficiente para demostrar que a demandante possui relação jurídica com a reclamada, e, portanto, justificar a cobrança do débito posto. À vista disso, deixando de comprovar que agiu no exercício regular de seu direito, ao negativar o nome da parte reclamante, a procedência quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Com igual entendimento, tem-se os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS CÍVEIS INOMINADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A consumidora interpôs o recurso almejando a majoração da indenização, enquanto a instituição financeira pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito ocorreu de forma indevida, diante da ausência de prova suficiente da cessão de crédito; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes requer prova inequívoca da existência da dívida e da legitimidade do credor. A cessão de crédito deve ser comprovada por documento que identifique o contrato de origem e o novo agente financeiro. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige-lhe o dever de demonstrar a regularidade da cobrança, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a instituição financeira não comprova de forma adequada a origem do débito e a cessão de crédito. 6. O dano moral é in re ipsa diante da negativação indevida. 7. O valor da indenização deve ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta, as condições das partes e a existência de outras restrições posteriores no nome da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recursos não providos. 9. Tese de julgamento: 10. A inscrição em cadastros restritivos de crédito exige prova inequívoca da existência do débito e da legitimidade do credor, sendo insuficiente a apresentação de telas sistêmicas e documentos unilaterais. 11. A negativação indevida caracteriza dano moral presumido, cabendo indenização independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 12. A fixação da indenização por danos morais deverá observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida caso existam negativações posteriores no nome do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, V e X; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II e parágrafo 1º; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudências relevantes: Turma Recursal Cível, Processo nº 1019636-12.2024.8.11.0001, relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 11/04/2024 e Turma Recursal Cível, Processo nº 1045232-95.2024.8.11.0001, relator Walter Pereira de Souza em 11/11/2024. (N.U 1063415-17.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA CESSÃO DO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos inominados cíveis interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de débito em ação proposta por consumidor contra fundo de investimento, sem condenação por danos morais. O autor sustenta não reconhecer a dívida que ensejou sua negativação e requer reparação civil. A empresa alega ilegitimidade passiva e nega a inscrição, argumentando que não comprovada sua responsabilidade pelo apontamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do fundo de investimento pela inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes diante da ausência de comprovação da contratação ou cessão de crédito; e (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativação considerada indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte ré, embora afirme não ter realizado negativação indevida, não apresentou prova da origem da dívida nem documentos hábeis que demonstrem a cessão válida do crédito, como contrato assinado ou termo de cessão, conforme exigido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de prova da relação contratual entre as partes impõe a declaração de inexistência do débito e evidencia a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos artigos. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil. 5. Contudo, a ausência de extratos oficiais e atualizados dos cadastros de inadimplentes dos últimos cinco anos impede a verificação da exclusividade da inscrição indevida, tornando incerta a potencialidade lesiva da negativação questionada. 6. Nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT, a ausência de prova da inexistência de outras inscrições obstaculiza a configuração do dano moral presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação ou da cessão do crédito torna inexigível o débito e impõe a declaração de sua inexistência. 2. A responsabilidade pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é objetiva e independe de demonstração de culpa. 3. Não comprovada a exclusividade da negativação por ausência de extratos atualizados dos últimos cinco anos, não se configura o dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001996-81.2024.8.11.0005, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar, j. 31.03.2025, DJE 09.04.2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1028670-11.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 07.10.2024, DJE 10.10.2024. (N.U 1076067-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Consequentemente, sendo indevida a inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, resta configurado o dever de indenizar por danos morais, independentemente da demonstração de culpa ou dolo por parte do fornecedor. Nesta linha de intelecção: CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A empresa cessionária de crédito que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 1.070,47, com data de vencimento em 25/05/2019 e inclusão 26/10/2021, vale ressaltar que é imprescindível a comprovação dos termos da cessão e da origem da obrigação, e como verifiquei nos autos a cessionária não comprova a relação jurídica da autora com acedente, sem tais provas a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral “in re ipsa”. 3. Entretanto, conforme consulta ao DLC, verifico que na data de 26/10/2021, existia um apontamento comandado em 15/03/2019, pela empresa BIG LOJAS, no valor de R$ 47,09, portanto, não cabe indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ). 4. Desta forma, é o caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do STJ. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922). 5. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência do débito discutido nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada (valor de R$1.070,47 - contrato nº 88188420190810); 2. Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), e; 3. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos morais, e; 4. Indeferir o pedido de condenação em litigância de má fé.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1006216-68.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Vislumbro no Id. 195307738, que o CPF do reclamante possui 03 (três) inscrições posteriores ao objeto discutido nessa ação, de modo que não incide a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Por tais premissas, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência da relação jurídica e do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da negativação. · Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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S O S Gaz E Agua Distribuidora E Mercearia Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt e outros

ID: 259718774

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078722-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

S O S GAZ E AGUA DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078722-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: S O S GAZ E AGUA DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA REQUERIDOS: COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078722-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: S O S GAZ E AGUA DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA REQUERIDOS: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT / JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANOS MATERIAIS ajuizada por INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI – ME em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT e JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA, objetivando a devolução de valores. Narra a parte promovente que é correntista do banco promovido, vinculada à Agência 0810, conta corrente nº 51815-4. Informa que, no dia 18 de agosto de 2023 (sexta-feira), compareceu a uma agência da instituição para realizar um depósito em conta. Contudo, diante da longa fila para atendimento, optou por efetuar a operação por meio do caixa rápido. Relata que, ao manusear a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e inseri-la no envelope para depósito, cometeu um equívoco ao digitar o número da conta: em vez de inserir o número inicial “5”, digitou erroneamente o número “8”. O erro não foi percebido no momento da operação, sendo apenas constatado após a emissão do comprovante. Aduz que, diante da situação, o gerente da agência prontamente entrou em contato com o titular da conta beneficiária do depósito equivocado, o promovido Sr. Jehan Carlos Miranda de Souza, que informou estar viajando, mas se comprometeu a devolver os valores. No entanto, posteriormente, a parte promovente foi informada de que o referido promovido já havia utilizado o montante indevidamente creditado e que não possuía condições financeiras para realizar a devolução. Deste modo, requer a restituição do valor de R$ 5.951,60 (cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), valor esse atualizado. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a promovida COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito argumentou que agiu de boa-fé na solução do litígio. Alega ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Requer a improcedência da pretensão inicial. O promovido, Jehan Carlos Miranda de Souza, apresentou contestação na qual arguiu, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a responsabilidade pelo ocorrido seria exclusiva da parte promovente e da instituição financeira, afirmando ter agido de boa-fé durante todo o desenrolar dos fatos. Alega que comunicou ao banco sua impossibilidade financeira de devolver integralmente e de forma imediata o valor recebido, mas que, em momento algum, se recusou a realizar a restituição. Argumenta, ainda, pela inexistência de dever jurídico de devolução do valor, e, de forma subsidiária, requer o deferimento do parcelamento do débito em 10 (dez) parcelas de R$ 601,11 (seiscentos e um reais e onze centavos) cada. Ao final, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento). A parte promovente apresentou impugnação à contestação, na qual refutou o pedido de parcelamento formulado pelo promovido Jehan Carlos Miranda de Souza e reiterou integralmente os pedidos constantes da petição inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Os promovidos arguiram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, seja em relação ao promovido Jehan Carlos Miranda de Souza, seja em relação à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Ouro Verde de Mato Grosso – SICREDI OURO VERDE MT. Explico. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, é condição da ação a legitimidade das partes, a qual se verifica quando o sujeito mantém pertinência subjetiva com a relação jurídica deduzida em juízo. No caso dos autos, restou evidenciado que Jehan Carlos Miranda de Souza foi o destinatário dos valores indevidamente transferidos pela parte promovente, circunstância que o vincula diretamente à controvérsia. Tal fato é suficiente para configurar sua legitimidade passiva ad causam, sendo irrelevante, neste momento, a discussão sobre eventual responsabilidade definitiva. Assim, a alegação de ilegitimidade passiva em relação a Jehan Carlos Miranda de Souza não merece prosperar. Por outro lado, quanto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Ouro Verde de Mato Grosso – SICREDI OURO VERDE MT por sua vez, sustenta ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. No entanto, tal tese não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos. Verifica-se que, conforme documento ID 174638277, a instituição foi imediatamente informada sobre a indevida transferência de valores e foi requerida a adoção de medidas de bloqueio e estorno. Ademais, de acordo com o extrato bancário juntado pela própria instituição no documento ID 179159630, constata-se que o valor foi depositado em 18/08/2023, e a transferência subsequente ocorreu apenas em 21/08/2023. Tal lapso temporal revela a possibilidade concreta de atuação preventiva por parte da instituição, mediante bloqueio cautelar, o que não foi efetivado. Além disso, a indicação na petição inicial de que a parte promovida tem uma relação jurídica de direito material com a parte promovente é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se quPalquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Isto posto OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação diz respeito a restituição dos valores depositados de forma equivocada da parte promovente, na conta da parte promovida, Sr. Jehan Carlos Miranda. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o promovido Jehan Carlos Miranda de Souza foi o destinatário dos valores indevidamente depositados, conforme demonstrado no comprovante bancário anexado aos autos e pela admissão expressa de recebimento na contestação apresentada. Em sua defesa, Jehan Carlos, reconheceu o recebimento e a utilização dos valores, todavia, afirmou que gastou os valores recebidos, tendo pleiteado a restituição de forma segmentada dos valores em 10 (dez) parcelas, sob o argumento de não possuir condições financeiras de restituir a quantia integralmente, de forma imediata. Ocorre que tal pedido foi expressamente recusado pela parte promovente, razão pela qual não há previsão legal que autorize a imposição do parcelamento de forma unilateral, em especial tratando-se de obrigação de restituição. Nessa circunstância, a oposição do credor é suficiente para afastar a possibilidade de parcelamento forçado, ainda mais diante da ausência de acordo judicial ou extrajudicial. O promovido Jehan Carlos, ao admitir que teve ciência do depósito indevido e ainda assim utilizou os valores, assumiu o risco jurídico do enriquecimento sem causa, não sendo suficiente a mera invocação de boa-fé subjetiva para afastar o dever legal de devolução. Nos termos do artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, independentemente de erro justificável ou ausência de má-fé.” Portanto, a alegada ausência de má-fé não exonera o promovido de sua obrigação de restituição integral, sob pena de se configurar indevido enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Por outro lado, o promovido SICREDI OURO VERDE MT, por sua vez, alegou, em contestação, ausência de responsabilidade sobre os fatos, afirmando ter atuado com boa-fé. Todavia, tal argumento não resiste à análise do conjunto probatório dos autos. Conforme documento ID 174638277, restou demonstrado que a instituição financeira foi imediatamente comunicada sobre o equívoco na operação de depósito, com pedido formal de bloqueio e estorno dos valores. Além disso, conforme extrato bancário acostado no ID 179159630, observa-se que o valor foi depositado em 18/08/2023, e somente transferido da conta beneficiária em 21/08/2023, evidenciando lapso temporal suficiente para a adoção de providências preventivas, como o bloqueio cautelar previsto na Resolução BCB nº 147/2021. A inércia da instituição, diante de comunicação tempestiva, caracteriza falha na prestação do serviço, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido, cito os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO RESPALDADO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E NO RISCO DO EMPREENDIMENTO DA PARTE APELADA, BEM COMO NA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PROSPERAR. DEPÓSITO EQUIVOCADO EM CONTA DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. A RETENÇÃO DE VALOR EQUIVOCADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA ACARRETA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, DE MODO QUE É IMPERIOSA A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE AO DEPOSITANTE, INDEPENDENTE DE TER SIDO DELE O ENGANO NA OPERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700034-78.2022.8.02.0050 Porto Calvo, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 16/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) (...) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO VIA PIX. COMUNICAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA DO CONSUMIDOR AFASTADA. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. NÃO UTILIZAÇÃO DO BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. AUSÊNCIA DE ROVA DE IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, motivo pelo qual, para que se admita a legitimidade passiva, os fundamentos da inicial devem possibilitar a conclusão, em exame abstrato, de que a parte indicada pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. 2- Embora a Recorrida admita o equívoco ao realizar transferência de valores via pix, no caso, o valor lhe deve ser restituído pela instituição financeira, como bem decidiu o juízo singular. Isso porque a conta para a qual o valor foi erroneamente transferido estava inativa, cujo titular estava inadimplente com o banco (conta bancária com saldo negativo), o que fez com que o valor fosse utilizado imediatamente pelo banco para amortização da dívida. 3- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4- Ainda, a Recorrida, assim que constatou o equívoco efetuou comunicação imediata para a instituição do usuário recebedor, que nada fez para proceder com o estorno do valor transferido. 5- A comunicação imediata à instituição financeira responsabiliza a prestadora de serviço, pela omissão nas diligências necessárias, bem como pela restituição da quantia transferida indevidamente. Restou claro que a operação se deu integralmente por conta da Recorrida, contudo, tão logo tomou conhecimento do erro, pretendeu a mesma o cancelamento da operação realizada. 6- Ainda que não se reconheça, no presente caso, a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, há que se ponderar a aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, insculpido no artigo 884 do Código Civil. Tal princípio impõe que ninguém pode se beneficiar indevidamente em detrimento de outrem, especialmente em situações em que um equívoco por parte da consumidora resultou na transferência de valores para uma conta de terceiro. Dessa forma, não seria lícito à instituição financeira apropriar-se dos valores erroneamente transferidos pela Recorrente, utilizando-os para a quitação de débitos de titular de conta com saldo negativo. Em casos como o presente, a restituição dos valores indevidamente apropriados se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pela ordem jurídica. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60,§§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC;; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1035993-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE ERRADA - CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMANDO O EQUÍVOCO - BANCO QUE SE NEGOU A REALIZAR O ESTORNO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Banco Central orienta que a quantia transferida derivada de erro de digitação deve ser restituída em 60 (sessenta) minutos após liquidação interbancária, sendo, também, possível estender o prazo para apurar indícios de irregularidade. A instituição financeira recorrente não demonstrou ter diligenciado a fim de restituir a quantia transferida pelo consumidor, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados. (N.U 1002455-47.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE ERRADA - CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMANDO O EQUÍVOCO - BANCO QUE SE NEGOU A REALIZAR O ESTORNO - INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O banco não demonstrou ter diligenciado a fim de restituir a quantia transferida pelo consumidor, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1001155-95.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Diante do exposto, entendo que a conduta do Sr. Jehan Carlos Miranda de Souza, ao reter e utilizar valores que sabia serem indevidos, ainda que sob alegação de boa-fé subjetiva, não afasta o dever legal de restituição, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Por sua vez, a instituição financeira, mesmo tendo sido imediatamente comunicada sobre o erro, deixou de adotar providências mínimas para bloqueio e estorno dos valores, descumprindo o dever de diligência e segurança na prestação dos serviços, o que configura falha objetiva nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ambos os promovidos contribuíram, de forma direta, autônoma e concorrente, para a ocorrência do dano experimentado pela parte promovente, o que justifica o reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, SUGIRO a rejeição das preliminares suscitadas, e no mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial e, por consequência, condenar os promovidos, solidariamente, a pagarem a parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, contabilizada a partir do evento danoso (18/08/2023), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir da citação. Registro que a correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC. Após, deverá basear-se no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1019843-11.2024.8.11.0001

ID: 292496502

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019843-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOZEEL MORIMA PEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENILSON POST

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1019843-11.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOZEEL MORIMA PEA RECORRIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1019843-11.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOZEEL MORIMA PEA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pela recorrente não são aptas para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, a qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...)Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral). Posto isto, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos, e, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que o reclamante ajuizou a ação em 20/03/2024, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 20/03/2019. Segundo consta nos autos, o autor foi contratado pelo reclamado para exercer a função de professor, no período compreendido de 05/2019 a 12/2019, 02/2020 a 12/2020 e 02/2021 a 12/2021, conforme documentos anexados no ID nº. 147985104, 147985106, 147985109. Contudo, o reclamante firmou contratos temporários por curtos períodos, o que evidencia contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Além disso, deve ser levado em conta o PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, em contraposição à rigidez absoluta, sobretudo em razão de CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS que o circundaram, a exemplo da PANDEMIA, razão pela qual não há que se falar em renovação desproporcional ou excessiva dos contratos de trabalho temporário. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...). IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...). § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei). Vale ressaltar que o prazo da contratação temporária está previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...). IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...). § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte reclamante não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.370.668/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.8.2013) No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, que concluíram que "A apelante foi contratada por tempo determinado, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, conforme se extrai dos contratos administrativos de ff. 5/8 e 10/11. Assim, a natureza do vínculo jurídico entre as partes é mesmo de contrato administrativo temporário de trabalho, não se aplicando as normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Portanto, correta a decisão que afastou o pagamento de FGTS à recorrente. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1516475 MG 2015/0037454-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 27/03/2015) (grifei). No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporária perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e §2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer – SEDUC. (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...)§ 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017.5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público.6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE 13/07/2023) (grifei).Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.Desta forma, não logrando êxito o reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Outrossim, com relação às férias e o terço constitucional, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998 e a jurisprudência acerca do assunto: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei). Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Portanto, o adimplemento das férias e do adicional de um terço estão previstos na lei estadual para a categoria dos professores. No entanto, consta nas fichas financeiras que houve o pagamento das férias proporcionais sobre os 30 dias de 2019 a 2021. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais sobre os 15 dias acrescidas do terço constitucional de férias sobre os 45 dias dos anos de 2019 a 2021, referente ao período efetivamente trabalhado, não prescrito e deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. (...)”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Neste sentido tem-se a jurisprudência: E M E N T A RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei. Não é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública não foi declarado nulo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000608-29 .2023.8.11.0022, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). 7. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil em casos de justiça gratuita concedida. 8. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, poderá ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 9. Intimem-se. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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