Resultados para "1036624-85.2024.8.26.0003" – Página 31 de 31

Cruz Vermelha Brasileira - Filial Do Estado De São Paulo x Henrique Tonelli

ID: 317050039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197184-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE TONELLI

Despacho

Advogados:

EDUARDO GOMES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2197184-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197184-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado de São Paulo - Agravado: Henrique Tonelli - Interessado: Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado do Rio de Janeiro - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão digitalizada a fls. 26/28, proferida nos autos da LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (Proc. nº 0012595-85.2024.8.26.0003), pela MMa. Juíza da 2ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara, desta Capital, Dra. CRISTIANE VIEIRA, nos seguintes termos: (...) O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas, uma vez que o cerne da questão não envolve cálculos complexos ou manifestação de um profissional da área médica sobre programas de residência, mas tão somente qual seria o melhor critério para conversão em perdas e danos da obrigação de fazer não cumprida. Em relação às preliminares apresentadas, anoto que tais alegações fogem do escopo da lide, motivo pelo qual não serão conhecidas. Eventual irresignação da parte deveria ter sido apresentada nos autos do cumprimento provisório de sentença. Com relação à liquidação de sentença, razão assiste à parte exequente. Com efeito, restou comprovado nos autos do cumprimento provisório de sentença que a parte executada deixou de comprovar o cumprimento da obrigação de realocar o exequente em um dos hospitais elencados, assim plenamente cabível a sua conversão em perdas e danos. E considerando o afirmado por ambas as partes de que os programas de residência incluídos em sentença são realizados em hospitais públicos, e por isso não são cobradas mensalidades dos alunos-residentes, correta a correlação da parte exequente em pleitear os valores que seriam devidos se tal residência fosse realizada junto à entidade particular, em curso de mesma especialização. Ora, o que aqui se pretende não é verificar se o exequente possui ou não tal especialização em seu currículo, mas sim compensa-lo pela desídia da parte executada em não proceder a sua realocação em residência em entidade equivalente. Desta feita, reputam-se corretos os valores apresentados pelo exequente, na monta de R$ 81.559,71, à título de perdas e danos. Extraia-se cópia da presente decisão aos autos do cumprimento provisório de sentença. Após, por ato ordinatório, intime-se o Exequente, naqueles autos, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao Arquivo. (g.n.) Busca a entidade executada, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada a r. decisão, determinando-se a realização de perícia contábil, para a apuração do correto valor devido, com base em critérios técnicos e jurídicos adequados, com a consequente distinção entre residência médica, que é oferecida gratuitamente e curso de especialização, como elemento essencial à quantificação da obrigação convertida em perdas e danos. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do presente recurso. Comunique-se esta decisão, por e-mail, à DD. Juíza a quo, oficiando-se. Intime-se o exequente, ora agravado, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.). 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Denis Audi Espinela (OAB: 198153/SP) - Gustavo Tonelli (OAB: 375479/SP) - Eduardo Gomes de Carvalho (OAB: 182720/RJ) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Breno Pinheiro Sociedade De Advogados x Cintia Regina Arten

ID: 322682473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007453-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CINTIA REGINA ARTEN

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. … Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriana Salete De Jesus Alevato e outros x Telma De Jesus Ierullo

ID: 309565816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1035945-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SALETE DE JESUS ALEVATO CLARICE DALLOCA DE JESUS MáRCIA REGINA SOBRAL MARTINS MARISA MARA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

TELMA DE JESUS IERULLO

Intimação

Advogados:

MARCIA VIEIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO CIRILO PARAISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035945-85.2024.8.26.0003 - Imissão na Posse - Imissão - Clarice Dalloca de Jesus - - Adriana Salete de Jesus Alevato - - Marisa Mara Cruz da Silva - - Márcia Regina Sobral Martins - Tel… Processo 1035945-85.2024.8.26.0003 - Imissão na Posse - Imissão - Clarice Dalloca de Jesus - - Adriana Salete de Jesus Alevato - - Marisa Mara Cruz da Silva - - Márcia Regina Sobral Martins - Telma de Jesus Ierullo - Vistos. Recebo os embargos de declaração e nego-lhes provimento. A determinação de especificação de provas sem a prolação de decisão saneadora não configura qualquer irregularidade. Ao contrário, fornece elementos para que o Juiz decida pelo saneamento do feito, ou, ainda, pelo julgamento antecipado. Nesse sentido, observe-se a jurisprudência do E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória Responsabilidade Civil de Oficial de Cartório Extrajudicial Determinação de especificação de provas previamente ao saneamento do Feito Correto processamento do Feito promovido pela r. Juíza "a quo" Insurgência que não prospera Especificação de provas que se mostra necessária a fornecer elementos para o Saneamento do Feito, e abertura da fase instrutória; ou mesmo, para verificação da possibilidade de julgamento antecipado da Lide - Marcha processual presidida como correição no Feito original Análise do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão do Autor e da revogação da Gratuidade Processual Questões não analisadas em Primeiro Grau Inviabilidade de exame, sob pena de inevitável supressão de Instância - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº2182559-56.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Penna Machado, j. 16.09.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Saneamento do processo. Insurgência contra decisão que determinou a especificação de provas antes do saneamento. Impertinência. Despacho que não possui teor decisório e visa, somente, preparar a demanda para o despacho saneador. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento nº 2108182-51.2020.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jair de Souza, j. 29.03.2021). AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Sentença de improcedência Insurgência do autor Cerceamento de Defesa Inocorrência Magistrado que já possuía elementos suficientes para julgamento Autor que quedou-se inerte apesar de devidamente intimado para se manifestar quanto as provas que pretendia produzir Nulidade por ausência de despacho saneador Impossibilidade O despacho saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, deve ser proferido apenas quando não for o caso de julgamento antecipado da lide - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não veda o princípio da 'pacta sunt servanda' Limitação de Juros - Em se tratando de estabelecimento bancário que está vinculado ao Sistema Financeiro Nacional, não se pode sujeitá-lo às limitações legais - Capitalização de juros - Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista Tabela Price - Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não havendo, com sua aplicação, capitalização de juros Tarifa de Cadastro e Serviços de Terceiros ausência de cobrança É lícita a cobrança do IOF nos contratos celebrados com as instituições financeiras, devendo o encargo estar previsto expressamente em cláusula contratual - Tarifa de Avaliação do Bem e Registro do contrato Possibilidade de cobrança desde que demostrada a efetiva prestação do serviço Entendimento consolidado em Recurso Especial repetitivo tema 958/STJ - Seguro de proteção financeira Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro Configuração de venda casada Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Alegação de abusividade na cobrança da comissão de permanência - Irregularidade não constatada - Instrumento firmado entre as partes que previu a substituição dos encargos pactuados em caso de inadimplemento - Ausência de cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora Multa que foi expressamente prevista, ausência de abusividade em sua incidência - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido. (Apelação nº 1010380-17.2018.8.26.0590, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 07.10.2020). RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO, DE MODO A CONCEDER AO AUTOR PRAZO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE OPORTUNO EXERCÍCIO DE DIREITO NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Durante o curso do processo, foi aberta às partes a oportunidade para especificação de provas, tendo o autor se manifestado no sentido de que só o faria após a decisão de saneamento. Proferida a decisão de saneamento, com o reconhecimento da preclusão, sobrevém o presente recurso, que objetiva seja-lhe aberta oportunidade para especificar provas. 2. Na decisão de saneamento, justamente no instante em que se dá início à fase instrutória, cabe ao juiz delimitar as questões de fato e apreciar os requerimentos de produção de provas (CPC, artigo 357, II). Assim, inviável se apresenta a abertura de oportunidade para posterior especificação, pois já superado o momento processual adequado para tanto. 3. É inegável, pois, que o agravante deixou precluir a oportunidade para a prática do ato processual, quando deixou de fazê-lo no prazo que lhe foi aberto para tanto. Não há, portanto, possibilidade de abertura de nova oportunidade, operada que resta a perda da faculdade processual. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA COGITAR DE INVERSÃO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de discussão a respeito da existência de incapacidade e do respectivo grau, é do autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Não se depara com verdadeira situação justificadora da inversão, até porque nenhuma dificuldade existe para o recorrente realizar a demonstração. (Agravo de Instrumento nº 2165046-12.2020.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 04.08.2020). Deste modo, após manifestação das partes, ou decurso do prazo concedido às fls. 189, deliberar-se-á acerca das questões preliminares e prejudiciais arguidas pela partes e pertinência das provas eventualmente pretendidas. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: FAUSTO CIRILO PARAISO (OAB 332464/SP), MARCIA VIEIRA PIMENTEL (OAB 254345/SP), MARCIA VIEIRA PIMENTEL (OAB 254345/SP), MARCIA VIEIRA PIMENTEL (OAB 254345/SP), MARCIA VIEIRA PIMENTEL (OAB 254345/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanoel Tecio Teles Moraes x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 294951658

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0140083-92.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL TECIO TELES MORAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOÃO GUILHERME GUERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140083-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EMANOEL TECIO TELES MORAES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___206475585__ , conforme segue transcrito abaixo: " Processo nº. 0140083-92.2024.8.17.2001. Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, me encontro em exercício cumulativo junto a Seção B da 18ª Vara Cível da Capital. No mês de abril/2025, respondi pela 7ª Vara da Fazenda Pública, Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, Seção B da 17ª Vara Cível da Capital e pela Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha. A Demanda apresenta mínima complexidade, portanto, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, carreando a sua resolução nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC. Vistos etc. I. Relatório. 1. Cuida-se de julgamento de pedido de indenização por compensação de danos morais e materiais, sob liturgia comum, aforado por EMANOEL TECIO TELES MORAES, em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos, onde articula abreviadamente que se encontrava na fila para embarque do voo de Recife para Guarulhos/SP em 21/11/2024, com previsão de encerramento de embarque às 12:30, quando impedido de embarcar na aeronave, depois informado por outro que se encontrava no interior da aeronave que o voo estava com lotação integral denotando overbooking causando perda do voo e compromisso agendado, razão pela qual reclama, (i) ser compensado por danos morais no importe de R$10.000,00. Segue a inicial documentos. 2. Citada a parte Ré apresentou peça de bloqueio, em forma de contestação (ID 205843966), (i) onde no mérito que não houve overbooking e o cancelamento do voo que decorreu em razão de motivos técnicos operacionais, não há prova do dano e improcede o pedido. Réplica apresentada. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art.355, CPC. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. Essencial relatar. Decido. II. Fundamentação: 3. Tratando-se de relação de consumo, o fornecedor se submete à regra do correspondente diploma, porquanto independentemente da existência de culpa responderá pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Versando o caso sobre existência ou não da excludente de responsabilidade, afigura-se incontroverso o impedimento do Requerente em embarcar no voo e não seu cancelamento como dito na resposta do Réu. O impedimento de embarque autoral, embora se encontrava tempestivamente na fila, sem respectivo cancelamento do voo causador de perda de compromisso aviso acarretara angústia e sofrimento aos passageiros, ensejando indenização por danos morais, sem possibilidade de chegada ao destino em razão de overload/overbooking, é hipótese que, de todo modo, configura fortuito interno e implica em ausência de excludente de responsabilidade. Além disso, não foi demonstrado que a companhia aérea reacomodou o autor em outro voo até seu destino final, concluindo o transporte contratado, bem como forneceu-lhe toda a assistência material necessária durante a espera para o embarque (alimentação e hospedagem). Nesse sentido; 4410052787 - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO AERONÁUTICO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e de aplicação de multa por preterição de embarque. A parte autora alegou ter sido impedida de embarcar no voo 2766, de Fortaleza/CE para Belém/PA, em 04/07/2024, em razão de overbooking. A parte ré justificou o não embarque como decorrente de adequação de malha aérea. Contudo, restou demonstrado nos autos, por relatório oficial extraído da plataforma da anac (consulta de voos passados – vra), que o voo foi realizado, tendo chegado ao destino às 12h22 da data prevista, o que evidenciou a prática de overbooking. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se a preterição de embarque decorreu de overbooking ou de cancelamento do voo; (II) estabelecer se, configurado o overbooking, é devida indenização por danos morais e aplicação da multa prevista na resolução anac nº 400/2016.III. Razões de decidira apresentação de relatório da anac pela parte autora comprova que o voo 2766 foi regularmente realizado, e que, portanto, o impedimento de embarque não decorreu de cancelamento, mas sim de overbooking. A ausência de impugnação específica da parte ré ao documento apresentado pela parte autora, somada à possibilidade de verificação pública do relatório oficial da anac, reforça a veracidade da alegação de overbooking. A preterição de embarque por overbooking gera abalo moral indenizável por expor o consumidor a constrangimento e sensação de exclusão injusta, diferentemente de hipóteses de cancelamento ou atraso por força maior. O dano moral é caracterizado pela ofensa aos direitos da personalidade, pelo desgaste físico e psicológico experimentado pela autora durante os três dias de espera, decorrente do inadimplemento contratual por parte da companhia aérea. A indenização por danos morais foi arbitrada em r$3.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. A multa administrativa prevista nos arts. 22 e 24 da resolução anac nº 400/2016, no valor de 250 des para voos domésticos, é devida nos casos de overbooking, e pode ser cumulada com a indenização por danos morais, dada a distinta natureza jurídica de ambas as sanções. lV. Dispositivo e teserecurso provido. Tese de julgamento:a preterição de embarque por overbooking caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais. É válida a comprovação da realização de voo por meio de relatório oficial da anac (consulta de voos passados – vra). A multa prevista no art. 24 da resolução anac nº 400/2016 é devida em caso de overbooking, e sua cumulação com indenização por dano moral não configura bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, art. 405; resolução anac nº 400/2016, arts. 22 e 24.jurisprudência relevante citada:stj, AGRG no aresp 478454/RJ, Rel. Min. Luis felipe salomão, 4ª turma, j. 08.04.2014.TJ-AP, RI 0044011-92.2019.8.03.0001, Rel. José luciano de Assis, turma recursal, j. 28.10.2020.TJ-SP, AP. Cível 1015423-71.2023.8.26.0003, Rel. Elói estevão troly, 15ª câmara de direito privado, j. 22.05.2024.TJ-AP, RI 6004947-31.2023.8.03.0001, Rel. José luciano de Assis, turma recursal, j. 24.01.2024. (JECAP; RIn 6054388-44.2024.8.03.0001; Turma Recursal; Rel. Juiz José Luciano de Assis; Julg. 23/05/2025) Quanto aos danos morais, a prova se dispensa, dada a sua impossibilidade de concreção, bastando a comprovação do ato ilícito porquanto se deduz o dano moral da própria ação ilícita. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho: “o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o agente ofensor. Nesse contexto o valor arbitrado de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título indenizatório pelos danos morais sofridos. Sem qualquer prova da assertiva e pertence a parte ré demonstrar causa excludente de responsabilidade articulado (inc. II, art.373, CPC). Ônus que não se desincumbiu e não afastada o dever de indenizar. Com impedimento ao embarque, impondo a Requerente os mais diversos dissabores capazes de retirar a paz interior e desestabilizar o homem médio. O dano moral restou devidamente comprovado, notadamente considerando tratar-se de violação a um bem jurídico extrapatrimonial, que alcança a esfera psíquica do lesado, como de ordinário acontece, independentemente da prova de sua existência, ocorrendo in re ipsa, ou seja, pela própria coisa, observando-se, ainda, que o constrangimento suportado reverbera no plano subjetivo da honra e causa a perturbação do espírito, convolando-se o sentimento de prazer em frustração, situação que é agravada pelos percalços impingidos ao consumidor. Em situações desse naipe, a indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Neste sentido; 6503483224 - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. RECURSO PROVIDO. I. Caso em ExameAção de indenização por danos morais devido a impedimento de embarque por overbooking. A autora adquiriu passagens para voo de São Paulo a João Pessoa, mas foi impedida de embarcar e realocada em voo posterior, resultando em atraso de seis horas. Alegação de falta de assistência material durante o período de espera. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (I) a responsabilidade da companhia aérea por danos morais decorrentes de overbooking e (II) a ausência de assistência material durante o atraso. III. Razões de DecidirA responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e não foi comprovada a existência de causa excludente de responsabilidade. A ausência de assistência material durante o atraso configura falha na prestação do serviço, gerando danos morais indenizáveis. lV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea por overbooking gera obrigação de indenizar por danos morais. 2. A falta de assistência material durante o atraso agrava o dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Resolução ANAC nº 400/16, arts. 26 e 27. Jurisprudência Citada: STJ, RESP nº 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13/11/2018. TJSP, Apelação Cível 1034222-36.2021.8.26.0100, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1023335-85.2024.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III. Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) (TJSP; AC 1023335-85.2024.8.26.0003; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo; Julg. 14/05/2025). Ao arbitrar a reparação por danos morais, deve-se ficar atento à necessidade de reprimir a reiteração da conduta pela ofensora, bem como a necessidade de compensar o consumidor pela ofensa, sem descuidar da vedação ao enriquecimento sem causa. O arbitramento do dano moral, como se sabe, deve ser moderado e equitativo, sempre atento às circunstâncias de cada caso, evitando-se que a lesão se converta em instrumento de captação de vantagem. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa, não deixando de ter em consideração que inexistindo critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador, que deverá apreciar as particularidades de cada caso concreto submetido a exame, verificando, aí, as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido, além de outros fatores concorrentes para a fixação do dano. Diante de tal panorama descortinado, arbitro, prudencialmente, o valor da indenização decorrente do dano moral experimentado no importe de R$4.000,00. Ao valor arbitrado, é cediço que a indenização por danos morais deve ser estipulada mediante o prudente e criterioso arbítrio do julgador, acerca do qual considero apropriada a sua fixação na importância de R$4.000,00, atendendo esta as circunstâncias do caso concreto, as repercussões pessoais e sociais, as quais, frise-se, são presumidas, a finalidade da sanção reparatória, “[...] a finalidade própria do dano moral, que não visa a restauração do patrimônio da vítima, mas apenas proporcionar-lhe uma indenização compensatória da lesão sofrida [...] o bom senso para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica [...]” (CAHALI, Yussef Said, Dano Moral, 3ª ed., rev., ampl. e atual. conforme o Código Civil de 2002, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 451). Ante o exposto nada mais resta a explicitar; III. Dispositivo. 5. Sob este panorama, (i) julgo procedente, o pedido formulado na inicial, para os fins de condenar (i) a parte Ré a indenizar a parte autora, por danos morais, no valor que arbitro, prudencialmente, em R$4.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente decisão (enunciado súmula 362, E.STJ), acrescido de juros a partir da citação válida na forma do art.406, CC, com fundamento de validade nos arts. 6º, VI; 14, §3º, CDC c/c art. 5º, X e XXXII, CRFB/88. Suportará a parte Ré, custas processuais, além de honorários sucumbenciais em favor do patrono do Requerente no importe de 10% sobre o valor da condenação corrigido. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 05 de junho de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 9 de junho de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Dos Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 301616740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-85.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amanda dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. AMANDA DOS SANTOS ingressou com ajuizo… Processo 1004032-85.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amanda dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. AMANDA DOS SANTOS ingressou com ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência contra NOTRE DAME INTERMÉDICA S/A alegando, em resumo, que é segurada do plano de saúde prestado pela ré e que ao solicitar a realização de cirurgia reparadora, foi surpreendida com a negativa da ré, sob a justificativa de não previsão no rol da ANS, o que alegou ser abusivo. Mencionou que foi submetida a cirurgia bariátrica, evoluindo para IMC de 28.3, no entanto, passou a apresentar considerável flacidez em diversas regiões do corpo e outros problemas, de modo que lhe foi recomendada a realização dos seguintes procedimentos: Torsoplastia; Gluteoplastia; Abdominoplastia; Braquioplastia; e Mastopexia com uso de Prótese. Aduziu que o rol da ANS é exemplificativo. Afirmou que em razão dos fatos sofreu dano moral. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que a ré autorize e custeie a realização das cirurgias prescritas à autora e honorários médicos e, ao final, a procedência do pedido, com confirmação da tutela de urgência e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 82/84). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 87/88). A ré, citada (fl. 93), apresentou contestação (fls. 134/165), alegando preliminares de ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial. No mérito alegou, em resumo, que a autora não faz jus que os procedimentos pretendidos sejam custeados pela ré, posto que não estão prevista no rol da ANS, por serem de caráter estético. Mencionou que as prescrições médicas não apresentam qualquer indício de disfunções ou danos físicos na paciente, ou foi demonstrado distúrbio psíquico, de modo que sua pretensão é estética. Requereu a realização de prova pericial antecipada. Discorreu sobre ausência de cobertura fora do rol da ANS. Subsidiariamente alegou que eventuais materiais e insumos pretendidos junto às cirurgias não são devidos, bem como que o tratamento deve ser realizado na rede credenciada. Impugnou a ocorrência de dano moral. Afirmou que a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito e fez considerações sobre os honorários periciais. Réplica (fls. 169/181). O feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial (fls. 228/248), manifestando-se as partes (fls. 266/270 e 271/275). Esclarecimento do perito (fls. 319/323), manifestando-se as partes (fls. 329/331 e 332/334). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante já ressaltado na decisão saneador, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1.069: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". Assim, a cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátrica somente é obrigatória caso comprovado o seu caráter reparador ou funcional. A par disso, realizada perícia a fim de apurar a natureza reparatória ou estética dos procedimentos indicados à autora conforme prescrições de fls. 72/76, o expert verificou que: - de acordo com os documentos apresentados nos autos, juntamente com a perícia direta, a autora foi efetivamente submetida à cirurgia bariátrica, cujo procedimento costuma resultar em perda maciça de peso, resultando em excessos de pele e flacidez; - quanto ao exame médico pericial, a autora apresenta IMC de 28,68 kg/m², classificado como sobrepeso, com estabilidade do peso (80 kg) desde janeiro de 2024 (segundo relatórios de fls. 72-76, onde consta IMC de 28,3 kg/m2). E foram identificadas as seguintes alterações: Mamas com ptose bilateral grau II (flacidez moderada), sem outras alterações; Abdome com lipodistrofia generalizada, com flacidez cutânea moderada, cobrindo parcialmente a região pubiana (abdome em avental), sinal de diástase dos músculos retos abdominais, sem outras alterações; Região pubiana com lipodistrofia do monte de Vênus, sem outras alterações; Membros superiores com flacidez moderada na região posterior dos braços, sem outras alterações; Membros inferiores com lipodistrofia e flacidez nas regiões trocantérica e das coxas; no terço proximal das coxas, evidencia-se o contato na região medial das coxas, sem lesões dermatológicas, com os joelhos ligeiramente em geno valgo12, sem outras alterações; Glúteos com lipodistrofia e ptose glútea bilateral, sem outras alterações; Região dorsal com lipodistrofia em flancos e dorso, com pinçamento de pele bilateral, sendo mais evidente na região do flanco/dorso direito, sem outras alterações. - a autora apresenta sobras de pele, que são visíveis em várias partes do corpo, e que não podem retornar ao estado normal sem intervenção cirúrgica devido ao comprometimento do colágeno e da elastina, que são essenciais para a manutenção da elasticidade e firmeza da pele. Além disso, a autora apresenta lipodistrofia em áreas como o abdome, região pubiana, região trocantérica bilateral, coxas e glúteos, mas não possui dermatites ou assaduras, e realiza atividades da vida diária sem necessitar de ajuda de terceiros, e é completamente ativa. Ainda, a flacidez não causa impedimento para realizar atividades rotineiras e laborais; - Embora não houvesse alterações dermatológicas ou funcionais quanto às lipodistrofias e flacidez, o perito entendeu que, diante do pinçamento de pele bilateral, sendo mais evidente na região do flanco/dorso direito, mesmo com os membros superiores elevados, existe uma possibilidade real de lesão dermatológica futura, uma vez que as dobras de pele podem criar áreas quentes e úmidas, propícias ao crescimento de bactérias e fungos, e o atrito constante entre as dobras de pele pode causar assaduras e irritações. Concluiu, então, o perito que a autora "tem a indicação das cirurgias descritas no laudo médico para corrigir as sobras de pele e as lipodistrofias, sendo a torsoplastia e a abdominoplastia de caráter reparador. Os tratamentos cirúrgicos (gluteoplastia, braquioplastia e mastopexia com uso de prótese) para as demais regiões (glúteo, braços e mamas), cuja flacidez não causa qualquer comprometimento funcional, são de caráter estético." (fls. 241/244, negritei). Referida conclusão deve ser integralmente acolhida, haja vista que o laudo pericial e seus esclarecimentos estão devidamente fundamentados, foram realizados por profissional competente, equidistante das partes, que analisou e repeliu as impugnações ao seu trabalho, não havendo nos autos elemento técnico que lhe diminua ou retire seu valor probatório. Destarte, diante da constatação da natureza reparatória apenas dos procedimentos de abdominoplastia e torsoplastia, deve a ré dar-lhes cobertura, custeando os apenas os dois procedimentos que devem ser realizados em nocosômio e com profissionais da rede credenciada, não cabendo a escolha aleatória de outros hospitais e médicos não conveniados. Por fim, não há ainda o que se falar em danos morais. A este respeito impõe-se ponderar que o dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. A par disso, o mero inadimplemento contratual ou até de normal legal, por si só, não gera indenização moral, sendo necessário o acréscimo de circunstâncias concretas efetivamente capazes de produzir lesão moral de alguma relevância na pessoa que a elas se submete e, no caso, além das maioria dos procedimentos (3/5) cuja cobertura pela ré se pretendia possuírem natureza estética, os fatos descritos na inicial trouxeram apenas dissabores e aborrecimentos à demandante, mas não guardam aptidão lesiva dos atributos da personalidade ou gravidade suficientes a ensejarem a configuração do dano moral indenizável. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a dar cobertura/custear os procedimentos de abdominoplastia e torsoplastia, a serem realizados em nocosômio e com profissionais da rede credenciada. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, cabendo 2/5 ao patrono da autora e 3/5 à patrono da ré. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariela Cora Sztrum x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277301327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005921-40.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIELA CORA SZTRUM

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP) Processo 1005921-40.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariela Cora Sztrum - Reqdo: Gol Linhas A… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP) Processo 1005921-40.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariela Cora Sztrum - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos MARIELA CORA SZTRUM ingressou com ação de indenizatória por danos materiais e morais contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea da ré, com partida de Santarém (STM) às 02h55min no dia 15/02/2025, conexão em Belém e chegada em Brasília (BSB) às 07h35min. Alegou, entretanto, que o voo do primeiro trecho foi cancelado e a autora realocada em voo operado por outra companhia aérea, que partiu na madrugada do dia seguinte, 16/02/2025, às 03h15min e chegou em Brasília (BSB) às 05h50mindo mesmo dia, com 22h15min de atraso. Alegou que a ré não forneceu assistência material, arcando com despesas de acomodação (R$ 328,00), deslocamento (R$ 112,00) e alimentação (R$ 112,30). Afirmou que sofreu danos materiais e morais. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$10.000,00 à título de indenização por danos morais e o valor de R$553,10 à título de danos materiais. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 41/42). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 49/68), na qual, preliminarmente, requereu a alteração da razão social para constar como sendo Gol Linhas Aéreas S/A, CPNJ: 07.575.651/0001-59, alegou ausência de pretensão resistida e discorreu sobre litigância predatória. No mérito, em resumo, alegou que o voo G3 1767 foi cancelado em decorrência de fatores meteorológicos que atingiram a cidade de Santarém, o que se trata de força maior ou caso fortuito. Impugnou a ocorrência de danos morais e materiais. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 129/136). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar: Gol Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 07.575.651/0001-59. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Na presente demanda, a ré comprovou que o cancelamento do voo do primeiro trecho da viagem ocorreu devido a questões climáticas no aeroporto de Santarém (fls. 57), o que se trata de força maior ou caso fortuito externo, ou seja, um evento imprevisível e inevitável que escapa ao controle da companhia aérea. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o de feito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p. 310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano coma atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, praticadas reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Logo, houve exclusão da responsabilidade objetiva da companhia aérea que não responde pelos danos sofridos pela passageira. Nesse sentido dispõe a recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cancelamento de voo. Alegação decondiçõesclimáticasdesfavoráveis. Comprovação. Chegada ao destino com aproximadamente 06 horas de atraso. Caracterização de força maior. Excludente de responsabilidade. Dever indenizatório não configurado. Opção de realocação em outro voo que foi recusada pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1012568-85.2024.8.26.0003; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025); APELAÇÃO - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo com remanejamento e atraso de cerca de vinte horas para chegada ao destino - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Alegação decondiçõesmeteorológicas desfavoráveis - Comprovação - Força maior - Excludente de responsabilidade - Ademais, não comprovou a parte autora ofensa aos direitos da personalidade, não se tratando de dano moral presumido, conforme entendimento atual do C. Superior Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1031001-74.2023.8.26.0003; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025); "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou improcedente a ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). De todo modo, mesmo não sendo este o caso, verifica-se que não houve demonstração do dano moral por parte do autor, o que não se presume apenas com o atraso na chegada ao destino final, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo de ordem pessoal ou profissional, o que não ocorreu. E embora não tenha sido prestada assistência material à autora, trata-se de prejuízo de cunho patrimonial, ausente prova de que tal omissão causou qualquer impacto significativo nos direitos da personalidade da passageira suficiente à caracterização da dano moral. Ainda, é importante salientar que a autora foi realocado em voo que chegou ao seu destino final. Enfim, por não ter a ré demonstrado que prestou efetivamente assistência material à autora nos termos da Resolução 400 da Anac, é medida de rigor que a reembolse dos valores comprovadamente gastos de R$553,10 (fls. 26/29). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a réu a pagar à autora, o valor de R$553,10 à título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 80% ao patrono do réu e 20% ao patrono da autora. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 306 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes