Processo nº 1029933-13.2024.8.26.0114
ID: 321070783
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1029933-13.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1029933-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.I.N. - Vistos. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do(a) fornecedor(a) de produtos/serviço…
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