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Hiyoshi Nagao e outros x Aline Borges De Araújo e outros

ID: 327095539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005520-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HIYOSHI NAGAO MASUKO MISAWA NAGAO

Polo Passivo:

ALINE BORGES DE ARAúJO ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO ANDRE BORGES MINICHILLO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BOLGAR

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ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005520-92.2024.8.26.0003 (processo principal 1017019-27.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hiyoshi Nagao - - Masuko Misawa Nagao - Anderson Minichillo da Silv… Processo 0005520-92.2024.8.26.0003 (processo principal 1017019-27.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hiyoshi Nagao - - Masuko Misawa Nagao - Anderson Minichillo da Silva Araujo - - Aline Borges de Araújo - - Andre Borges Minichillo de Araujo - Vistos. I - Defiro a penhora sobre a totalidade do imóvel descrito na matrícula nº128.256 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls.283/286), em nome do coexecutado Andre Borges Minichillo de Araujo. Fica(m) nomeado(a)(s) o(a)(s) atual possuidor(es) do bem como depositário(a)(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Recolha o exequente as custas nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, informe nos autos o nº de telefone celular e endereço eletrônico para envio do boleto. Após, encaminhem-se os autos para a fila interna e proceda-se à averbação da penhora pelo sistema ONR. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o(a) executado(a), pessoalmente ou na pessoa do advogado, por carta AR, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação por meio de leilão eletrônico, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. II - Ciência aos executados sobre os cálculos apresentados às fls.287/291, nos termos da decisão de fls. 277/278. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS BOLGAR (OAB 354950/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), VINÍCIUS BOLGAR (OAB 354950/SP)

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Processo nº 1036630-81.2025.8.11.0001

ID: 283726202

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036630-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMRM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FIORENZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036630-81.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 43.736,08 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036630-81.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 43.736,08 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AMRM CONSTRUTORA LTDA Endereço: DEPUTADO MILTON TEIXEIRA DE FIGUEREDO (ST NORTE), 17, LOTE 17 SALA 03 SETOR NORTE, MORADA DO OURO, CUIABÁ - MT - CEP: 78053-500 POLO PASSIVO: Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: AVENIDA RIO DE JANEIRO, 555, CAJU, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Lucas Rodrigues Da Silveira x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 329994684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035466-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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LEONARDO MARTINS DE BARROS

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ISADORA SILVA MEREGE VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035466-92.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035466-92.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lucas Rodrigues da Silveira - Embargdo: Apple Computer Brasil Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AO AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 18, § 3º, DO CDC, ALÉM DE OBSCURIDADE SOBRE A ESSENCIALIDADE DO CELULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AO AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGAR PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR FALTA DE PROVAS; (II) ANALISAR A OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 18, § 3º, DO CDC; (III) ESCLARECER A OBSCURIDADE SOBRE A ESSENCIALIDADE DO CELULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE SOBRE OS MOTIVOS PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 4. QUANTO AO MÉRITO, O ACÓRDÃO ESCLARECEU QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO PRODUTO OU ABATIMENTO DE SEU VALOR, E QUE OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO SEGURA, NÃO APRESENTADA PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. 2. A ESSENCIALIDADE DO PRODUTO E A COMPROVAÇÃO DOS DANOS NÃO FORAM DEMONSTRADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 18, § 1º E § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 402.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.832-RJ, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, J. 14.08.1990. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isadora Silva Merege Vieira (OAB: 429351/SP) - Leonardo Martins de Barros (OAB: 447307/SP) - João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012A/SP) - Maíra de Oliveira Lima Ruiz Fujita (OAB: 222014/SP) - 5º andar

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Marcelo Bassani x Frederico Góz Biagi

ID: 332504106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031877-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BASSANI

Polo Passivo:

FREDERICO GóZ BIAGI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

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MARCELO PANTOJA

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Processo 1031877-92.2024.8.26.0003 - Monitória - Mútuo - Marcelo Bassani - Frederico Góz Biagi e outro - Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Com relação à prelimina… Processo 1031877-92.2024.8.26.0003 - Monitória - Mútuo - Marcelo Bassani - Frederico Góz Biagi e outro - Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré também não merece prosperar. A parte autora atribui à requerida responsabilidade, o que basta, à luz da teoria da asserção, para determinar a legitimidade ad causam. Aferir se esta responsabilidade efetivamente existe é matéria do mérito e nesta condição será analisada. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas. Inexistem nulidades e o processo encontra-se em ordem. Assim, dou o feito por saneado. Com relação ao pedido de produção de provas, passo a decidir. Indefiro o pedido de produção de prova documental, uma vez que já deveria ter sido juntada em momento oportuno. Indefiro, também, a produção de perícia contábil, uma vez que demandaria a apresentação dos documentos pertinentes a transferências realizadas, o que não foi apresentado com a peça de embargos monitórios. Por fim, defiro o depoimento pessoal das partes (autor e réu), intimando-se ambos, consignando a pena de confissão para o caso de ausência. Expeça-se carta de intimação para depoimento pessoal, providenciando a parte contrária o recolhimento da taxa postal respectiva. Designo o dia 09 de setembro de 2025 às 14h para a realização da audiência de instrução na modalidade presencial (Rua Afonso Celso , nº 1065 sala 308). O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo máximo de 10 dias contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão e consequentemente não serem ouvidas as testemunhas. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC/2015). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC/2015) ou a parte pode comprometer-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, nos termos do art. 455, §2º do CPC/2015. A inércia na realização da intimação a cargo da parte importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º do CPC/2015). Nos termos do art. 357, II do CPC/2015 a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é a dinâmica dos fatos relatados na inicial, principalmente no tocante ao valor devido e às operações realizadas. Não existem circunstâncias especiais que justifiquem modificação do ônus da prova nesta fase processual, observando-se a regra geral do art. 373 do CPC/2015 e as previsões legais genéricas a respeito do tema. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 128222/SP), MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 128222/SP)

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Denis Santos Da Silva x E.P.S. Administração De Bens Ltda Me e outros

ID: 301242667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010440-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

E.P.S. ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA ME QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA (QRPQA LTDA)

Intimação

Advogados:

MIGUEL HOLZAPFEL LESSA

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GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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FELIPE CHIANCA FARRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1010440-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denis Santos da Silva - E.p.s. Administração de Bens Ltda Me - - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda (… Processo 1010440-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denis Santos da Silva - E.p.s. Administração de Bens Ltda Me - - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda (Qrpqa Ltda) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para declarar inexistentes os débitos de R$9.500,00 e R$13.147,80, do autor para com as corrés. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 184602/MG), FELIPE CHIANCA FARRO (OAB 499490/SP), MIGUEL HOLZAPFEL LESSA (OAB 504801/SP)

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Associação Dos Magistrados Da Justiça Do Trabalho Da 2ª Região x Lftur - Lu Bianchi & Ka Couto Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 315054885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026542-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIçA DO TRABALHO DA 2ª REGIãO

Polo Passivo:

LFTUR - LU BIANCHI & KA COUTO VIAGENS E TURISMO LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LUIZ ESTANISLAU BARBOSA

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LUCIANA PASCALE KUHL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026542-92.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026542-92.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região e outro - Apelado: LFTUR - Lu Bianchi & Ka Couto Viagens e Turismo ltda - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PRÓXIMO AO ENCERRAMENTO DO CHECK-IN. NEGATIVA DE EMBARQUE. REMARCAÇÃO. OVERBOOKING. REALOCAÇÃO. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E TRANSPORTE AÉREO. O AUTOR ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA O TRECHO GUARULHOS-FOZ DO IGUAÇU, TENDO PERDIDO O VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO. ORIENTADO PELA INTERMEDIADORA RÉ A ADQUIRIR NOVOS BILHETES, COMPROU PASSAGENS AÉREAS DA COMPANHIA RÉ, MAS FOI IMPEDIDO DE REALIZAR O CHECK-IN, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O HORÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PASSAGEM E O ENCERRAMENTO DO CHECK-IN ERA CURTO. AUTOR QUE FOI OBRIGADO A REMARCAR O VOO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXA, MAS FOI NOVAMENTE IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR, EM DECORRÊNCIA DE OVERBOOKING. A COMPANHIA AÉREA PROMOVEU A REACOMODAÇÃO DO AUTOR, MAS NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SUCUMBINDO A PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA RÉ, (III) A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS, (IV) A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL, E (V) A FIXAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTADA A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DIRETAMENTE RELACIONADAS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA RECONHECIDA, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS É ATRIBUÍDA PELOS AUTORES À COMPANHIA AÉREA.DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER LIMITADOS À QUANTIA DE R$780,15, REFERENTE À DIÁRIA DE HOSPEDAGEM, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM O DISPÊNDIO DA TOTALIDADE DO VALOR PLEITEADO.VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIA MORAL QUE DEVE SER MANTIDO, POIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, REDUZINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DAS REQUERIDAS PARA R$ 1.000,00, MANTENDO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DAS REQUERIDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA POR MEIO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL LIMITA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. A SUCUMBÊNCIA DEVE REFLETIR A PROPORÇÃO DOS PEDIDOS ACOLHIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §2º E §3º; ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.893.387/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Pascale Kuhl (OAB: 120526/SP) - Luiz Estanislau Barbosa (OAB: 158372/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 0007460-92.2024.8.26.0003

ID: 330661313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007460-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0007460-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contid… Processo 0007460-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia paga, no valor de R$ 266,25, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,17 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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G. R. M. x I. F. De M. P.

ID: 294589485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1028191-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. R. M.

Polo Passivo:

I. F. DE M. P.

Intimação

Advogados:

KLEBER VILAR DE SÁ

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ADRIANA DE CASSIA LOURENÇO LIMA DA SILVA

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Processo 1028191-92.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.R.M. - I.F.M.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido por força da presunção… Processo 1028191-92.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.R.M. - I.F.M.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido por força da presunção legal a favor da parte hipossuficiente, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Anote-se. 2. Fls. 67/79,135/136 e 163/164: Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (penhora), tendo por objeto diferenças vencidas e não pagas no período de julho de 2023 a agosto de 2024. Título executivo às fls. 33/42. Planilha de cálculo às fls. 43/44 (R$ 1.852,99). O executado apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso de execução, posto que não estariam sendo considerados pagamentos parcelares por ele realizados. Sustenta, ainda, que a renda auferida não faz frente ao valor fixado, que se mostra desproporcional a sua renda atual. Oferece, para quitação do débito executado, o valor de R$ 1.404,70, a ser pago em dez prestações mensais e consecutivas no importe de R$ 140,47 cada uma das prestações e, ainda, pretende que a prestação alimentícia passe a corresponder ao valor de 25% do salário mínimo nacional, no caso de desemprego. Juntou doucmentos. A parte exequente se manifestou pela rejeição da execução às fls. 135/136, impugnando o alegado excesso de execução por não haver qualquer comprovação dos pagamentos mencionados. Concorda com a proposta de pagamento parcelado apresentada pelo executado. O executado manifestou-se a fls. 154, discordando do pagamento da proposta de acordo ofertada e o valor atual dos alimentos. O Ministério Público exarou parecer nas fls. 163/164, opinando pelo rejeição da impugnação. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença que fixou alimentos, no qual são cobradas as prestações não pagas pelo executado desde julho de 2023. Sabe-se que o pagamento é provado por meio da prova documental (recibo/quitação), sendo o ônus de prova do devedor (CC, 319 e 320). No caso dos autos, o executado alega o pagamento do débito alimentar por meio de dinheiro, o que não é confirmado pela exequente, e não traz aos autos qualquer início de prova documental do alegado pagamento. A prova oral requerida, por sua vez, não se presta a comprovar o pagamento, pois a própria lei civil determina a forma de prova deste, conforme se extrai do disposto no artigo 319 e 320 do Código Civil. Logo, impertinente a produção da prova oral, nos termos do artigo 443, inciso I, do CPC. Ademais, se o executado realizou o pagamento e não exigiu a quitação ou promoveu a ação de consignação em pagamento, assumiu o risco de não conseguir comprovar o adimplemento de sua obrigação, como ocorreu. Assim sendo, o executado não se desincumbiu de seu ônus de prova e, portanto, deve arcar com as consequências daí advindas (CPC, 373). Note-se que foi oportunizado ao réu a comprovação dos pagamentos por ele aludidos a fls. 76, tendo o prazo conferido transcorrido in albis (fls. 159). Quanto a alegação de incapacidade financeira, tampouco é motivo justo para elidir a obrigação de pagar a pensão alimentícia já fixada em sentença, porquanto não representa impossibilidade absoluta de pagamento. A eventual alteração da situação financeira do alimentante ensejaria a alteração do binômio necessidade/possibilidade e, por consequência, a alteração do valor dos alimentos deveria ser objeto de ação revisional de alimentos. Contudo, tal dificuldade financeira não justifica o inadimplemento. Isso porque a ação revisional de alimentos é procedimento que permite o exercício do efetivo contraditório e ampla defesa pelas partes e a apuração da real necessidade dos alimentandos e da possibilidade do alimentante. Com efeito, é essa a ação que contempla a teoria da imprevisão invocada pela executada, haja vista que o requisito para sua propositura é justamente a modificação da situação financeira dos interessados (art. 15 da Lei n.º 5.478/68). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo alimentante. Sobre o valor do débito acrescer-se-á multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC). 3. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias, exibindo planilha atualizada do crédito e requerendo as medidas executivas cabíveis. Intimem-se. - ADV: ADRIANA DE CASSIA LOURENÇO LIMA DA SILVA (OAB 441709/SP), KLEBER VILAR DE SÁ (OAB 510483/SP)

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A. A. x J. R. De M.

ID: 279992739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007336-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

J. R. DE M.

Intimação

Advogados:

TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA

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RAMIRO CARLOS NERES PAIXAO

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LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR

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ADV: Terezinha Fernandes de Oliveira (OAB 231351/SP), Luiz Carlos Tiburcio da Silva Junior (OAB 323854/SP), Ramiro Carlos Neres Paixao (OAB 366613/SP) Processo 1007336-92.2024.8.26.0003 - Procediment… ADV: Terezinha Fernandes de Oliveira (OAB 231351/SP), Luiz Carlos Tiburcio da Silva Junior (OAB 323854/SP), Ramiro Carlos Neres Paixao (OAB 366613/SP) Processo 1007336-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: A. A. - Reqdo: J. R. de M. - Vistos. Conforme Enunciados 13 e 12, respectivamente, do I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º. da Lei n. 11.608/03,sendo no mínimo cinco UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9099/95 e na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o recorrente não comprovou ter feito o recolhimento integral da verba e, conforme teor do Enunciado acima, não há previsão de prazo para complementação. Acrescento que ainda que tenha ocorrido recolhimento a maior na guia DARE, não houve recolhimento da guia FEDTJ e guia GRD e sendo os créditos de naturezas distintas não há compensação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO DE MANEIRA PARCIAL OU INSUFICIENTE. Pretensão de compensação da ausência de pagamento das despesas com diligências de oficial de justiça com valor recolhido a maior por taxa judiciária e por outras despesas processuais. Tributo e reembolso de despesas. Créditos com naturezas distintas que não admitem compensação. Despesas processuais com diligências de oficial de justiça devem ser pagas por guia própria (GRD), que não se confunde com a das despesas em geral (FEDTJ). Créditos com naturezas distintas, que não admitem compensação. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § 2.º). Incompatibilidade com a regra prevista no art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 0100403-80.2025.8.26.9061; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) COLÉGIO RECURSAL. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 1.007, § 2º, CPC. INADMISSIBILIDADE. DISCIPLINA PRÓPRIA DO RECURSO INOMINADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. Não conhecimento. Deserção. O recurso está em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante. Ausência de preparo em termos. Falta de recolhimento das despesas processuais (taxa postal). A decisão de primeiro grau, recebendo o recurso inominado, não vincula a Turma Recursal. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Enunciado 80 do FONAJE; PUIL nº 0000494-25.2023.8.26.9000 e 0000001-25.2023.8.26.9040 TU de SP. Não é cabível a compensação com o recolhido a maior a título de taxa judiciária (guia DARE). Art. 1.093 das NSCGJ. Receitas de natureza diversa, com destinação distinta, que não admitem compensação. Precedentes do Colégio Recursal. O entendimento aqui lançado já está consolidado nesta 3ª Turma Cível. Recurso não conhecido. Honorários pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJSP. Recurso Inominado Cível 1017658-11.2023.8.26.0003; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem que julgou deserto o recurso inominado em razão da ausência de recolhimento integral do preparo. Insurgência recursal infundada. Deserção caracterizada. Taxas e despesas processuais são créditos com naturezas distintas que não admitem compensação. Impossibilidade de complementação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto no arts. 42, §1º e 54, § único, da Lei 9.099/95. Enunciados 80 e 168 do FONAJE. RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP. Agravo de Instrumento 0117158-19.2024.8.26.9061; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) Ante o exposto, julgo deserto o recurso interposto. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Nathalia Formentini Menegaz x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 307618513

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011193-32.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA FORMENTINI MENEGAZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011193-32.2025.8.11.0003. AUTOR: NATHALIA FORMENTINI MENEGAZ REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011193-32.2025.8.11.0003. AUTOR: NATHALIA FORMENTINI MENEGAZ REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais manejada por NATHALIA FORMENTINI MENEGAZ em face da GOOL, na qual as reclamantes alegam falha na prestação dos serviços da requerida. A empresa demandada apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Rejeito a preliminar de retificação, vez que consta a empresa Gol Linhas Aéreas no polo passivo da demanda. Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, não há se falar em aplicação da Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em síntese, a reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa demandada e que em razão do atraso na decolagem chegou no destino final com quase 5 (cinco) horas de atraso, sem que lhe fosse prestado qualquer assistência. Ao apresentar defesa, a reclamada Gool afirma que o cancelamento do voo se deu em decorrência da necessidade alteração da malha aérea. Em que pese os argumentos apresentados pelo requerido, a meu ver, não basta para a finalidade de eximir a reclamada de sua responsabilidade a alegação de alteração da malha aérea, já que este evento se trata de risco da sua atividade. Assim, é inconteste a obrigação da reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados à parte reclamante em face da falha na prestação do serviço, uma vez que não foi prestado nos limites do contrato, já que houve atraso para cumprimento do itinerário de seu voo. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais a parte reclamante, isso porque o atraso do voo contratado sem qualquer sombra de dúvida causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, a demandante. O dano moral experimentado pela reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Em casos semelhantes a dos autos, já se posicionou a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 5 (CINCO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE CONEXÃO TERRESTRE. FATOR RELEVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1036630-46.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCADA PARA VOO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da cia aérea, uma vez que, os fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Mantém-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1064369-34.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados aos reclamantes em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, arbitro a título de dano moral o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, opino para julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: CONDENAR o demandado ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a requerente. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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