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Processo nº 1020240-36.2025.4.01.3400

ID: 276041386

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020240-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAIS DE FATIMA PAES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020240-36.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020240-36.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: TEREZA CRISTINA FERRAZ FERRO COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: TEREZA MARIA DE QUEIROZ SALDANHA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) TEREZINHA LUCIA HEZIM GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) TEREZA CRISTINA FERRAZ FERRO COSTA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) TEREZA WANDERLEY TAVEIROS DE MENDONCA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) THAISA FERNANDES DE SOUSA DO AMARAL GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THAINARA PERDIZ DE JESUS BORBA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) TEREZA CRISTINA RODRIGUES TORRES MONTENEGRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) THAIS VIANA DE MENDONCA CANUTO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) THAIS SAMPAIO ORSI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) THAIS DE FATIMA PAES NUNES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1036633-36.2025.8.11.0001

ID: 283731749

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036633-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036633-36.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 29.533,50… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036633-36.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 29.533,50 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JEREMIAS DE SOUZA Endereço: ESTRADA RURAL, 01, ZONA RURAL, NOVA BRASILÂNDIA - MT - CEP: 78860-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, Cel josé Dulce, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1006078-36.2025.4.01.3400

ID: 306113225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006078-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

TIAGO GONCALVES FAUSTINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006078-36.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006078-36.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELLEN CRISTINA LACERDA VIDAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHAO LIN PEREIRA DOS SANTOS - DF36189 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A autora alega ter sido vítima de fraude bancária no ANO DE 2023. Pede tutela de urgência, nos seguintes termos: No mérito, pede o seguinte: Anexa documentos a partir do id 2168529291. A autora renuncia ao valor excedente ao teto do JEF (id 2169033115). Tutela indeferida no id 2169959311. Decretada a revelia da CAIXA e determinada a remessa dos autos ao Centro de Conciliação (id 2182241884). Manifestação da CAIXA, com documentos, a partir do id 2186450633. A autora reitera os termos da inicial (id 2186487737). Ata de audiência atestando o NÃO comparecimento da autora (id 2186803525). DECIDO. NÃO MERECE AMPARO A PRETENSÃO AUTORAL. No caso concreto, ao que consta dos autos, a autora foi vítima de fraude bancária, no ano de 2023. Confira-se o seguinte excerto da aludida peça processual: Todavia, a CAIXA conseguiu demonstrar o acerto das providências adotadas pela Instituição em relação ao caso dos autos, de modo a afastar a pretensão da autora de ser indenizada por ato abusivo ou ilegal praticado pela ré. A autora teve sua conta bloqueada em decorrência de suspeita de fraude, com amparo nos termos da legislação de regência. Confiram-se os elucidativos trechos da manifestação da CEF, no id 2186450633, corroborados com os documentos que a instruem: Assim, ausente a comprovação de ter sido praticado qualquer ato abusivo pela CAIXA, e/ou em desacordo com a legislação de regência, fica afastada a necessidade de intervenção judicial ora requerida e, por conseguinte, resta prejudicado o pedido de indenização por dano moral. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (ART. 487, I, CPC). Sem custas e sem honorários (art.55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE. Brasília/DF, (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF

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Processo nº 1006078-36.2025.4.01.3400

ID: 306113252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006078-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CRISTINA LACERDA VIDAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHAO LIN PEREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006078-36.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006078-36.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELLEN CRISTINA LACERDA VIDAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHAO LIN PEREIRA DOS SANTOS - DF36189 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A autora alega ter sido vítima de fraude bancária no ANO DE 2023. Pede tutela de urgência, nos seguintes termos: No mérito, pede o seguinte: Anexa documentos a partir do id 2168529291. A autora renuncia ao valor excedente ao teto do JEF (id 2169033115). Tutela indeferida no id 2169959311. Decretada a revelia da CAIXA e determinada a remessa dos autos ao Centro de Conciliação (id 2182241884). Manifestação da CAIXA, com documentos, a partir do id 2186450633. A autora reitera os termos da inicial (id 2186487737). Ata de audiência atestando o NÃO comparecimento da autora (id 2186803525). DECIDO. NÃO MERECE AMPARO A PRETENSÃO AUTORAL. No caso concreto, ao que consta dos autos, a autora foi vítima de fraude bancária, no ano de 2023. Confira-se o seguinte excerto da aludida peça processual: Todavia, a CAIXA conseguiu demonstrar o acerto das providências adotadas pela Instituição em relação ao caso dos autos, de modo a afastar a pretensão da autora de ser indenizada por ato abusivo ou ilegal praticado pela ré. A autora teve sua conta bloqueada em decorrência de suspeita de fraude, com amparo nos termos da legislação de regência. Confiram-se os elucidativos trechos da manifestação da CEF, no id 2186450633, corroborados com os documentos que a instruem: Assim, ausente a comprovação de ter sido praticado qualquer ato abusivo pela CAIXA, e/ou em desacordo com a legislação de regência, fica afastada a necessidade de intervenção judicial ora requerida e, por conseguinte, resta prejudicado o pedido de indenização por dano moral. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (ART. 487, I, CPC). Sem custas e sem honorários (art.55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE. Brasília/DF, (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF

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Processo nº 1058458-36.2025.4.01.3400

ID: 308669378

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058458-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADIGLEIME FILGUEIRA SILVA ASFURI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1058458-36.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADIGLEIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1058458-36.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADIGLEIME FILGUEIRA SILVA ASFURI REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado por ADIGLEIME FILGUEIRA SILVA ASFURI em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP objetivando determinar que a autoridade coatora autorize a participação da impetrante na segunda etapa do REVALIDA 2025.1, com aproveitamento da nota obtida na primeira fase e aceitação da declaração de conclusão de curso já expedida. Relata que obteve 90 (noventa) pontos na primeira etapa, porém foi reprovada por não haver apresentado, dentro do prazo de 24 a 29/03/2025, declaração formal de conclusão de curso. É o relatório. DECIDO. Em que pesem os argumentos da exordial, tenho que no presente caso a realização do contraditório se revela imprescindível para melhor esclarecimento dos fatos e formação do convencimento deste Juízo. Afinal, a autoridade demandada poderá trazer outras informações necessárias para a elucidação do caso, inclusive sobre eventuais motivos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte requerente. Outrossim, a oitiva prévia favorece a atuação colaborativa das partes para encontrar uma solução célere, mais justa e efetiva para o que ora se apresenta, em consonância com as diretrizes que norteiam o atual Código de Processo Civil (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC). Assim, a fim de garantir, a um só tempo, a eficácia da decisão e o princípio do contraditório, postergo a apreciação do pedido de liminar para depois da apresentação de informações pela autoridade impetrada. Indefiro a gratuidade de justiça, à mingua de elementos que comprovem a hipossuficiência alegada. Recolha-se as custas, no prazo de 15 dias. Acaso cumprida a ordem acima, notifique-se a autoridade coatora para manifestação prévia, no prazo de 10 (dez) dias, bem como cientifique-se o Ente interessado (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009) para apresentar informações. Intimem-se. Após, intime-se o MPF. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1043423-36.2025.4.01.3400

ID: 275990493

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043423-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEIDA MARIA DO SOCORRO ROCHA TABOADA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO:1043423-36.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO:1043423-36.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDA MARIA DO SOCORRO ROCHA TABOADA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial: apresentando sua documentação pessoal (RG e CPF) e comprovante de residência; regularizando a sua representação processual, mediante a juntada aos autos de procuração completa e devidamente assinada; juntando aos autos declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de justiça gratuita; informando se tem interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do NCPC; adequando o valor da causa ao limite do Juizado Especial Federal estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001; retificando o valor da causa para corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido (art. 292, §§1º e 2º, do NCPC); informando o valor a ser atribuído à causa, em moeda corrente, observado o limite do Juizado Especial Federal estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, nos termos do art. 319, V, do NCPC; juntando aos autos documento que demonstre que requereu recentemente, na via administrativa, o benefício de X (obs: o requerimento que já consta dos autos não pode ser considerado por este Juízo, pois é muito antigo); juntando atestados ou relatórios médicos recentes que comprovem a enfermidade alegada; indicando, expressamente, qual seria a especialidade médica mais adequada (apenas uma) para avaliar o seu caso, haja vista o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei 13.876/2019; e descrevendo claramente a sua doença, os limites que ela impõe, a atividade para a qual está incapacitado e possíveis inconsistências da perícia médica administrativa, nos termos do art. 129-A, I, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022.2. O não cumprimento da(s) determinação(ões) acima, no prazo assinalado, acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1074657-36.2025.4.01.3400

ID: 321975896

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074657-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE FEROLDI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1074657-36.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1074657-36.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SOARES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO JOSE FEROLDI GONCALVES - SP238072 e JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO - SP327086 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50.Anote-se. Preliminarmente, intime-se a parte autora para colacionar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio ou de cônjuge, este último, comprovado através de certidão de casamento ou união estável, ou, ainda, em caso de apresentação de comprovante em nome de terceiro, o respectivo contrato de aluguel. Fica admitida a possibilidade de apresentação de diversos documentos capazes de atestar o domicílio em nome do autor (contas de água, fornecimento de energia elétrica, faturas de cartão de crédito, boletos bancários, conta de telefone celular etc.), restando claro que a simples "declaração de residência" não será aceita por este juízo. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Cumprida a determinação supra e no caso de continuidade da ação nesse foro, tendo em vista o conteúdo fático da demanda, verifico a necessidade de designação de audiência de conciliação/instrução para fins de esclarecimento dos fatos. Assim, designe-se data para a realização da audiência de conciliação/instrução na sala de audiências da 26ª Vara, ocasião em que a ré poderá oferecer contestação. Nesta ocasião, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos que possam comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período indicado em sua petição inicial. Por ocasião da intimação, deverá a autora ser esclarecida de que poderá trazer até 3 (três) testemunhas dos fatos alegados na inicial. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Advirta-se a parte autora que, haja vista a divergência apontada na consulta retro, necessário se faz a correção do documento de identificação em conformidade com aquele registrado na Receita Federal, durante o curso do processo, uma vez que essa divergência impossibilita eventual expedição de RPV. O não cumprimento ensejará o arquivamento provisório dos autos até sua efetiva correção. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1021139-49.2025.4.01.0000

ID: 305648636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021139-49.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERSON RODRIGUES GOMES

Intimação

Advogados:

JOEL FERNANDO JARDIM MARTINS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021139-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044490-36.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021139-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044490-36.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:MERSON RODRIGUES GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOEL FERNANDO JARDIM MARTINS - DF77022 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MERSON RODRIGUES GOMES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1012767-14.2025.4.01.0000

ID: 298680388

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012767-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012767-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030910-36.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012767-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030910-36.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO VELOSO DA SILVA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: TIAGO VELOSO DA SILVA e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1055645-36.2025.4.01.3400

ID: 300505026

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055645-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE NUNES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO DE DEUS MENDES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1055645-36.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1055645-36.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE NUNES DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO DE DEUS MENDES ROCHA - PI19952 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC, a petição inicial/documentação deve conter: a) procuração com data recente, conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo; b) cópia do RG/CPF legíveis; c) declaração de hipossuficiência; d) indeferimento administrativo recente do benefício ou de sua não prorrogação; e) comprovante de residência (atual) em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial; f) declaração firmada sob as penas da lei de que não possui outra ação com o mesmo objeto da presente causa, em curso ou finda (com ou sem resolução do mérito) na seção ou subseção judiciária de seu domicílio, nos termos do art. 139, II, do CPC. g) renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01; h) cópia do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário; i) valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC j) tabela de cálculo do valor da causa; Desse modo, considerando o disposto acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) A, E e G, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Com a emenda, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 3.Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sobre ela se manifestar e, em caso de concordância, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

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