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Processo nº 0006591-32.2024.8.26.0003

ID: 320761964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006591-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA M O S LIMPEZA ME (MARY HELP VILA MARIANA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DAVID DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006591-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marta Regina M O S Limpeza ME (Mary Help Vila Mariana) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 0006591-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marta Regina M O S Limpeza ME (Mary Help Vila Mariana) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R4 1.441,00 (hum mil e quatrocentos e quarenta e um reais), corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o vencimento, conforme boletos de fls. 21 e 22, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: MATHEUS HENRIQUE DAVID DE OLIVEIRA (OAB 452184/SP)

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I. U. S. A. x C. N. L.

ID: 304246956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002490-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

C. N. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002490-32.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - C.N. e outro - Vistos. Fls.1361/1367: Com efeito, a garantia prevista no art. 833, incisos IV e… Processo 1002490-32.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - C.N. e outro - Vistos. Fls.1361/1367: Com efeito, a garantia prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil é voltada a assegurar a subsistência do devedor pessoa física e sua família. Cumpre consignar que foram alcançados valores da empresa executada, Comercial Nemeth Ltda, de modo que os valores recebidos se equiparam ao seu faturamento e não ao salário da pessoa física. Pode-se cogitar da aplicação do dispositivo por analogia às sociedades empresárias, contudo, fica afastada a presunção legal, de modo que a pessoa jurídica deve comprovar ser o montante imprescindível a manutenção de sua atividade, prova essa não produzida nestes autos. Neste sentido: "EXECUÇÃO Penhora Como a agravante pessoa jurídica não produziu prova de que o montante de 18,9 salários mínimos alcançado pelo bloqueio on-line inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial, ônus que era dela, e não é aplicável à pessoa jurídica o art. 833, IV e X, CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos da parte agravante pessoa jurídica - Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as "regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor" (STJ-1ª Turma, REsp nº 1187161/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no art. 836, § 2º, do CPC/2015 não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2359744-76.2024.8.26.0000; Relator Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; j. 03/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu apenas em parte a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD. Alega o agravante, empresário individual, que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de fornecedores, manutenção e despesas ordinárias, comprometendo a função social da empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência ou não de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, alegadamente imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. A mera afirmação de inviabilidade financeira sem comprovação concreta não é suficiente para afastar a medida constritiva, conforme Tema Repetitivo nº 1.235 do STJ. 5. Documentos apresentados (capturas de tela de aplicativos bancários, transferências via PIX sem finalidade especificada e carnê de IPTU) não comprovam que o valor constrito seja imprescindível à continuidade das atividades empresariais. 6. A impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC destina-se à remuneração de eventuais empregados, não ao faturamento do empresário. IV. Dispositivo e Tese 7. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade não se presume e deve ser comprovada. 2. A função social da empresa não impede o cumprimento de obrigações regularmente constituídas. 3. A mera alegação de que a penhora inviabiliza a continuidade da empresa, desacompanhada de elementos concretos, não gera presunção de impenhorabilidade. 4. Nos termos do art. 833, IV do CPC, impenhoráveis são as remunerações dos empregados, não o faturamento empresarial. Legislação Citada: CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 833, IV. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2035256-67.2023.8.26.0000; STJ, Tema Repetitivo nº 1.235." (TJSP; Agravo de Instrumento 2065060-12.2025.8.26.0000; RelatorRoberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; j. 19/03/2025) Destarte, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. Em contrapartida, os atos de expropriação ou de oneração de bens, tratando-se de empresa em recuperação judicial, devem ser controlados pelo Juízo Recuperacional, a fim de garantir sua viabilidade. Assim, a manutenção da penhora de ativos financeiros da pessoa jurídica deverá ser aprovada pelo MM. Juízo universal, o qual também compete autorizar o levantamento das quantias. Int. - ADV: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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João Victor Braz e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314390949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036246-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BRAZ KELLI BUOSI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI

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Processo 1036246-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Kelli Buosi - - João Victor Braz - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1036246-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Kelli Buosi - - João Victor Braz - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 452,48, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,1 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB 512736/SP), FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB 512736/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1004651-12.2025.8.26.0704

ID: 292223287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004651-12.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE ABRAHAO NAGAMATSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1004651-12.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cibele Abrahao Nagamatsu - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Desde logo, indefiro … Processo 1004651-12.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cibele Abrahao Nagamatsu - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Desde logo, indefiro a antecipação da tutela. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade cobrança de tarifa de avaliação e registro de contrato, desde que previstas em contrato e referentes a serviços efetivamente prestados, e mesmo de seguro, desde que contratado de forma clara, possibilitando ao consumidor a livre escolha de seguradora . Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de venda casada de seguro prestamista e seguro auto, e (ii) analisar a legalidade da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há indício de venda casada, pois os seguros foram ofertados em instrumento apartado, com adesão voluntária do autor. 4. A tarifa de registro e avaliação do bem são válidas, conforme precedentes do STJ, sendo comprovada a prestação dos serviços. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A adesão voluntária a seguros ofertados em instrumento apartado afasta a venda casada. 2. A cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é válida quando comprovada a prestação dos serviços. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inc. VIII; art. 51. Código Civil, art. 1.361, § 1°; Resolução CONTRAN 320/2009. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.636.320-SP e 1.639.259-SP, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1000955-16.2023.8.26.0452, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1019506-36.2023.8.26.0002, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024.(TJSP; Apelação Cível 1021234-47.2024.8.26.0562; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, na qual se alegou a abusividade na cobrança de juros, tarifas administrativas e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve abusividade na cobrança do seguro prestamista e das tarifas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de financiamento firmado entre as partes prevê expressamente que a contratação do seguro prestamista é opcional, permitindo ao consumidor a livre escolha da seguradora, conforme cláusula contratual e contrato apartado firmado com a seguradora, em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 972 do STJ. 4. A contratação do seguro prestamista ocorreu de forma apartada e com cláusula destacada quanto à facultatividade e possibilidade de cancelamento, inexistindo qualquer elemento que indique venda casada ou imposição abusiva pela instituição financeira. 5. Quanto às tarifas administrativas, restou comprovado que os serviços de registro e avaliação do bem foram efetivamente prestados, inexistindo prova de onerosidade excessiva, o que afasta a abusividade conforme parâmetros do Tema Repetitivo nº 958 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040; Res.-CMN 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.02.2019 (Tema 972); STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 22.02.2017 (Tema 958); TJSP, Apelação Cível nº 1005045-57.2024.8.26.0541, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 04.04.2025.(TJSP; Apelação Cível 1027613-32.2024.8.26.0003; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Desta feita, a planilha de cálculos que instrui a inicial não pode ser adotada para a fixação do valor da prestação. Eventual procedência do pedido importará devolução de valores pagos a maior, sem prejuízo ao autor. Cite-se e intime-se a ré, via postal, consignando-se que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do AR nos autos, observados os termos do artigo 335, inciso III, e do artigo 344, ambos do Código de Processo Civil Oportunamente será avaliada a necessidade de designação de audiência nos termos do artigo 334 do CPC. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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A. M. S. e outros x M. I. S.

ID: 330448937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001159-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. S. E. M. S.

Polo Passivo:

M. I. S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA DE SOUZA LIMONGI

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MARCELO GASSUL TREGUER

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Processo 0001159-32.2024.8.26.0003 (processo principal 0029498-21.2012.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M.S. - - E.M.S. - M.I.S. - Fls. 186/188: Vistos. Trata-se de incidente … Processo 0001159-32.2024.8.26.0003 (processo principal 0029498-21.2012.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M.S. - - E.M.S. - M.I.S. - Fls. 186/188: Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento, processado pelo rito previsto no artigo 528, § 8º do CPC (penhora). O executado compareceu aos autos apresentando impugnação a fls. 124/128, seguida de documentos (fls. 130/159), aduzindo, em apertada síntese, que: 1) necessita dos benefícios da gratuidade processual; 2) requer a realização de audiência de conciliação; 3) não há previsão de juros e correção monetária no acordo, somente multa; 4) se houvesse índice de correção monetária a ser aplicado no caso, seria aplicável o do salário mínimo; 5) a cobrança da multa supera os juros aplicados pela executada; 6) entre maio de 2020 a janeiro de 2021, a exequente teria morado com ele, desonerando-o da obrigação alimentar no período; 7) estava impedido de exercer seu ofício como profissional liberal diante da pandemia; e 8) as despesas de farmácia não foram suficientemente especificadas pelos exequentes. Manifestaram-se os exequentes, requerendo a rejeição das alegações do executado, esclarecendo que: 1) o executado confessa o inadimplemento parcial das obrigações alimentares no valor de R$ 170.559,96; 2) a multa cobrada pelos exequentes tem natureza de cláusula penal cominatória; 3) os juros e a atualização monetária foram aplicados nos termos dos art. 397 e 1.170 do CC.; 3) os exequentes aplicaram a atualização monetária com base no índice preestabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois no acordo executado não há cláusula específica; 4) não há bis in idem na cobrança da cláusula penal com os juros moratórios ante o quanto disposto no art. 389 do CC; 5) o fato de a exequente A. ter ido morar com o pai não afasta a exigibilidade das obrigações fixadas no acordo executado, pois as despesas persistem independentemente da residência onde ela habita; 6) a pandemia afetou a todos indistintamente. O Ministério Público informa que deixará de intervir no feito, por não haver interesse de menores e incapazes a ser tutelado, por força do disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução nº 1.167/19 PGJ-CGMP, que dispõe sobre a racionalização da intervenção do Ministério Público no processo cível. É a síntese do necessário. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade processual deduzido pela parte executada, tendo em vista que a mesma deixou decorrer o prazo para comprovação da sua efetiva necessidade, conforme atesta a certidão de fls. 179. Diante da juntada da procuração protocolada em 16/10/2024, declaro regularizada a representação da exequente A.. No tocante ao inadimplemento da obrigação principal, a saber, o descumprimento da obrigação de prestar alimentos, a alegação do executado de que a pandemia o impediu de exercer sua profissão e a de que a exequente A. residiu com ele de maio de 2020 a janeiro de 2021 não prosperam, pois vieram desacompanhadas de elementos de prova que as corroborassem, não demonstrando ele a impossibilidade absoluta de custear os alimentos aos exequentes no período objeto deste cumprimento. Ademais, as eventuais modificações de sua situação financeira e as de fato (redução/impossibilidade/exoneração) deveriam ter sido deduzidas pelo executado nos meios próprios, não sendo adequado o seu questionamento incidentalmente nesta execução. Portanto as obrigações alimentares são devidas e foram inadimplidas parcialmente pelo executado, no período de agosto de 2020 a janeiro de 2024. No tocante à cláusula penal em caso de descumprimento da obrigação de prestar alimentos, verifica-se que, nos termos dos art. 408 e 409 do Código Civil, o devedor incorre de pleno direito na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Outrossim, havendo estipulação de cláusula penal para o caso de mora, o credor poderá exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. No caso concreto, as partes estipularam cláusula penal para o caso e descumprimento da obrigação de prestar alimentos aos exequentes no título executivo judicial de fls. 46/51. O executado deixou de realizar os pagamentos dos alimentos no modo e no dia avençado (fls. 130/137), sem justo motivo. Logo, pelo inadimplemento parcial das referidas obrigações alimentares, o executado incorre na cláusula penal desde a constituição de mora de cada obrigação inadimplida, devendo o mesmo pagar em dobro o que deixou de adimplir voluntariamente juntamente com a obrigação principal, pois a referida cláusula foi livremente estipulada pelas partes e tem natureza cominatória, não se tratando de cobrança da dívida em duplicidade ("bis in idem"). No tocante aos juros de mora, conforme dispõem os art. 397, os mesmos são devidos desde a constituição de mora do executado para cada inadimplemento da obrigação, visto se tratar de obrigação com termo/data certa fixada voluntariamente entre as partes. No tocante à atualização monetária, esta é devida desde a constituição do executado em mora face o seu inadimplemento da obrigação alimentar, conforme dispõe o art. 389 do CPC. Ela não se confunde com a correção monetária fixada no item 7 do título objeto deste cumprimento de sentença, pois esta tem finalidade de recompor anualmente o valor da obrigação principal diante dos efeitos da inflação. Ademais, os exequentes aplicaram a atualização monetária com base no índice preestabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para débitos judiciais, pois não consta do título executivo de fls. 46/50 qualquer disposição nesse sentido. No tocante à obrigação de reembolso dos pagamentos com despesas médicas, conforme consta do item 7, "e", do título executivo de fls. 46/50, todas as despesas com medicamentos e gastos em farmácia são de responsabilidade do executado. Conforme se verifica nos documentos de fls. 18/19 e fls. 43, os gastos referentes à medicação descritos nos comprovantes de pagamento de fls. 86/89 se relacionam com os transtornos psíquicos dos exequentes. Portanto, tendo em vista que a cláusula do item 7, "e", do título executivo de fls. 46/50 foi livremente estipulada pelas partes; e que os gastos foram realizados pela representante legal dos exequentes para tratamento psicológico dos mesmos, é devido seu o ressarcimento. Assim, ante o cenário acima delineado, rejeito integralmente a impugnação apresentada. Diante da existência de débito alimentar no valor de R$ 492.760,48 (planilha de cálculo protocolada em 16/10/2024), defiro o pedido de penhora SISBAJUD na modalidade reiteração programada (Teimosinha). Na hipótese de ser frustrada a penhora on line SISBAJUD, efetue-se pesquisa da Central de Indisponibilidade de Bens, para que seja feito o bloqueio dos bens em nome do executado. Somente após a realização das pesquisas, libere-se o sigilo que recai sobre a decisão protocolada em 16/10/2024 e sobre esta decisão, republicando-a. Int. - ADV: VIVIANE CRISTINA DE SOUZA LIMONGI (OAB 166633/SP), VIVIANE CRISTINA DE SOUZA LIMONGI (OAB 166633/SP), MARCELO GASSUL TREGUER (OAB 359238/SP)

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