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Processo nº 1036634-52.2024.4.01.3304

ID: 294578030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036634-52.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANE DOS SANTOS ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANTANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036634-52.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036634-52.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEANE DOS SANTOS ARAUJO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura de evento que teria ocasionado incapacidade, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral. No tocante à alegada incapacidade laborativa, entendo que a prova pericial é suficientemente robusta e tecnicamente consistente para subsidiar o julgamento da causa. A perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado, com formação compatível com os transtornos alegados, e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora. A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade laborativa, nem tampouco redução funcional significativa que justifique a concessão de benefício previdenciário, notadamente por não ter sido verificada a necessidade de afastamento das atividades habituais. Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial. Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais. Nesse sentido é a jurisprudência deste TRF1: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5. O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 0011901-05.2020.8.26.0053

ID: 293626003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011901-05.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA QUEIROZ SIDE ANDRéA BONAVITA MAMBRINI FREZZARIN ARNO COSTA CAIO CéSAR BEIRO CLAUDIA MARIA NOVOA VALLEJO PARADA CLAUDIO JESUS MULLER FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES FRANCISCA ALVES DE QUADRO GILMAR OLIVEIRA ANASTACIO HILDA DO AMOR DIVINO JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO KIZZI DE ANDRADE LAVíNIA SANTOS DE CARVALHO MARCO ANTONIO PENNACCHIO SPAGNUOLO MARGARETE APARECIDA MOYSES DA SILVA MARIA ALVES GONCALVES MAURICIO PEREIRA DA SILVA OSMAR ANTONIO GUEDES FERRO ROSA ALENCAR ALVES SILVIA NUNES DE SOUZA ARRELARO VANILDA ROSA DIAS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0011901-05.2020.8.26.0053 (processo principal 1036634-86.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margarete Aparecida Moyses da S… Processo 0011901-05.2020.8.26.0053 (processo principal 1036634-86.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margarete Aparecida Moyses da Silva - - Hilda do Amor Divino - - Jose Vieira do Nascimento - - Kizzi de Andrade - - Marco Antonio Pennacchio Spagnuolo - - Gilmar Oliveira Anastacio - - Mauricio Pereira da Silva - - Osmar Antonio Guedes Ferro - - Rosa Alencar Alves - - Silvia Nunes de Souza Arrelaro - - Vanilda Rosa Dias Franco - - Maria Alves Goncalves - - Francisca Alves de Quadro - - Fernanda dos Santos Rodrigues - - Claudio Jesus Muller - - Claudia Maria Novoa Vallejo Parada - - Caio César Beiro - - Arno Costa - - Andréa Bonavita Mambrini Frezzarin - - Adriana Queiroz Side - - Lavínia Santos de Carvalho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Processo nº 1036634-21.2025.8.11.0001

ID: 283736371

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036634-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036634-21.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 2.094,99 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036634-21.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 2.094,99 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 POLO PASSIVO: Nome: CARLA REGINA ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Rua das Acácias, 769, Novo Eldorado, TAPURAH - MT - CEP: 78573-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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J. O. J. De M. S. x F. L.

ID: 291099766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004721-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. O. J. DE M. S.

Polo Passivo:

F. L.

Intimação

Advogados:

NAYARA FERREIRA DOS SANTOS

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DAIANA GUIMARAES PESSOA

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CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

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Processo 1004721-59.2024.8.26.0576 - Guarda de Família - Guarda - J.O.J.M.S. - F.L. - Ordem nº 2024/000216. Vistos. Fls. 455: no prazo de 5 (cinco) dias, informe a ré a razão pela qual não comparec… Processo 1004721-59.2024.8.26.0576 - Guarda de Família - Guarda - J.O.J.M.S. - F.L. - Ordem nº 2024/000216. Vistos. Fls. 455: no prazo de 5 (cinco) dias, informe a ré a razão pela qual não compareceu na audiência de tentativa de mediação ou conciliação, justificando-se, sob pena de imposição de multa, tal como disposto na decisão de fls. 387/389. Fls. 456/458: ciência do laudo elaborado pelo Setor Psicológico. Fls. 462/467: ciência do laudo elaborado pelo Setor Social. Fls. 471 e 481/482: ciência das manifestações do autor. Fls. 472/476: rejeito os requerimentos em relação ao estudo social de fls. 462/267, pois às fls. 450 o Setor Social indicou nova data para a realização das entrevistas, tendo sido as partes comunicadas por intermédio da decisão de fls. 451, sem qualquer manifestação ou objeção da ré. Fls. 488/490: prejudicado, diante do acima considerado e decidido. No mais, os laudos de fls. 456/458 e 462/267 dispõem que, atualmente, a menor está sob a guarda fática de sua genitora, a qual, inclusive, foi considerada apta para responsabilizar-se sobre ela. Posto isso, considerando a manifestação do Ministério Público de fls. 486/487, bem como em razão de ambos os genitores estarem aptos para exercerem cuidados sobre a filha, revogo a guarda provisória unilateral concedida em favor do autor às fls. 86/87, e, por consequência, defiro a GUARDA PROVISÓRIA da menor N. L. de M. S., nascida em 22/10/2008, de forma compartilhada entre as partes, com residência base junto à sua genitora, ora ré F. L. Por consequência, revogo o regime de visitas de fls. 444, e, sua substituição, defiro o DIREITO DE VISITAS PROVISÓRIAS em favor do autor J. O. J. de M. S., de forma livre. Por fim, reputo que as provas produzidas são suficientes para o julgamento do mérito, notadamente em razão dos laudos de fls. 456/458 e 462/267, que demonstram que a menor está atualmente residindo com sua genitora, o que dispensa sua oitiva pessoal. Assim, retornem os autos ao Ministério Público para parecer final. Intimem-se. - ADV: DAIANA GUIMARAES PESSOA (OAB 436781/SP), NAYARA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 381694/SP), CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO (OAB 153033/SP)

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Prado De Carvalho, Ormeleze E Giorgio Advogados x Lucimara Ferreira Brito De Almeida Gomes e outros

ID: 276594105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001592-43.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRADO DE CARVALHO, ORMELEZE E GIORGIO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUCIMARA FERREIRA BRITO DE ALMEIDA GOMES LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA GOMES

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA GOMES

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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ADV: Luis Henrique de Almeida Gomes (OAB 130243/SP), Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP) Processo 0001592-43.2021.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prado de Carvalho, Ormeleze… ADV: Luis Henrique de Almeida Gomes (OAB 130243/SP), Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP) Processo 0001592-43.2021.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prado de Carvalho, Ormeleze e Giorgio Advogados - Exectdo: Luis Henrique de Almeida Gomes, Luis Henrique de Almeida Gomes, Luis Henrique de Almeida Gomes, Lucimara Ferreira Brito de Almeida Gomes - Desta forma, considerando as inúmeras tentativas infrutíferas de penhora em nome da parte devedora, DEFIRO a penhora no rosto dos autos dos seguintes processos: 1039447-59.2024.8.26.0576, em trâmite na 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto, 1004048-32.2025.8.26.0576, em trâmite na 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, 1013102-22.2025.8.26.0576, em trâmite na 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto e 1014484-84.2024.8.26.0576, em trâmite na 5ª Vara Cível de São José do Rio Preto, até atingir o valor do débito atualizado em R$ 2.654,33 (atualizado até 24/04/2025), com fundamento no Art. 860 do Código de Processo Civil. Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Termo de Penhora e OFÍCIO a ser protocolado diretamente pelo patrono do(a) exequente, ao Juízo da Comarca indicada e nos autos do Processo mencionado. Ciência. Em prosseguimento, INTIME-SE a parte executada, através de seu advogado, pela via postal, no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora no rosto dos autos, bem como que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para eventual Impugnação. Para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa. Após, expeça-se o necessário. Em caso de Impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestação. Contudo, na inércia do devedor, INTIME-SE o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, se pretende a sub-rogação nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito (Art. 857, caput, CPC) ou a alienação judicial do direito penhorado (Art. 857, §1º, CPC). Ademais, importante ressaltar que eventual sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens (Art. 857, §2º, CPC). Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1022763-59.2024.8.26.0576

ID: 293317976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022763-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. DE S. M. J. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSI CASSIA GOMES SILVA

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JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES

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Processo 1022763-59.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.J.F.S. - - M.E.F.S. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, decreto a INTERDIÇÃO de Shirlei Franca de Souza, pess… Processo 1022763-59.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.J.F.S. - - M.E.F.S. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, decreto a INTERDIÇÃO de Shirlei Franca de Souza, pessoa com Deficiência Intelectual, declarando-a incapaz, na forma dos artigos: 1.767, inciso I, 1.772 e 1.775, §1º do Código Civil, não podendo exercer pessoalmente os seguintes atos da vida civil, sem assistência da curadora: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, como prevê o artigo 1.782, Código Civil. No mais, de ser observado o disposto no art. 85 e seu parágrafo 1º da Lei 13146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio-lhe Curadora Maria Eduarda Franca de Souza e Maria Jose Franca de Souza, com a ressalva expressa de que o curador nomeado não tem poderes para contratar cartão de crédito ou contrair dívidas em nome da interditanda, inclusive contrato de empréstimo consignado junto às Instituições Financeiras. Via digitalmente assinada da presente sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR, devendo a parte e/ou seu advogado imprimi-lo junto ao SAJ. Em respeito ao artigo 755, §3º do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre-se a presente no 1º Cartório de Registro Civil e publique-se pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso o(a) curador(a) de oferecer garantia, nos termos do artigo 759, §1º do CPC. Expeça-se MANDADO ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do (1º Subdistrito) do Município e Comarca de São José do Rio Preto/SP, que proceda, com observância das formalidades legais (art. 29, V, 89 e 92 da Lei 6.015/73) e dados qualificadores constantes abaixo, ao REGISTRO DA SENTENÇA que decretou a INTERDIÇÃO de Shirlei Franca de Souza, pessoa com Deficiência Intelectual, nomeando-lhe curador(a) Maria Eduarda Franca de Souza e Maria Jose Franca de Souza, com a vedação expressa em mandado quanto à contratação de empréstimos e de cartão de crédito em nome do(a) interditando(a). Havendo atuação de advogado indicado através do Convênio DPE/OAB, expeça-se a competente certidão de honorários. Cumpridas as determinações da sentença, ao arquivo. P.I.C. - ADV: NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP), JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES (OAB 505485/SP), JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES (OAB 505485/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP)

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D Pacheco Da Costa Confecções Ltda Me x Cielo S/A e outros

ID: 312990589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018697-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D PACHECO DA COSTA CONFECçõES LTDA ME

Polo Passivo:

CIELO S/A SANTA Fé CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DAVID DOMINGOS DA SILVA

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Processo 0018697-53.2024.8.26.0576 (processo principal 1019263-87.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - D Pacheco da Costa Confecções Ltda Me - Santa Fé Cred Fomento Mercan… Processo 0018697-53.2024.8.26.0576 (processo principal 1019263-87.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - D Pacheco da Costa Confecções Ltda Me - Santa Fé Cred Fomento Mercantil LTDA - ME - - CIELO S/A e outro - Leandro Polotto Figueira - Vistos. Houve o cumprimento integral da obrigação, de forma que deve a presente demanda ser extinta pela satisfação da obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie-se a transferência da quantia de R$2.984,41 para conta judicial vinculada ao processo nº 0020124-85.2024.8.26.0576 e do valor de R$35.205,89 para conta judicial vinculada ao processo nº 1046431-59.2024.8.26.0576, comunicando-se aos respectivos Juízos, conforme determinado na decisão de págs. 137/140. Expeça-se, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) do saldo remascente do depósito judicial de págs. 104/105 e do depósito judicial de págs. 153/154, acrescido de juros e correção monetária. Deverá a parte exequente juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), em 5 (cinco) dias. Custas e despesas processuais pela parte executada. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DAVID DOMINGOS DA SILVA (OAB 74221/SP), LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA (OAB 185286/SP), LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA (OAB 185286/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1023733-59.2024.8.26.0576

ID: 280819218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023733-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE TREINAMENTO MOOVE LTDA LITA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA ALECSSANDRA PINATI LIPORONI

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ADV: Milena Alecssandra Pinati Liporoni (OAB 229117/MG) Processo 1023733-59.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lita Engenharia Ltda, Centro de Treinamento Moove Ltda - Ante o trânsito… ADV: Milena Alecssandra Pinati Liporoni (OAB 229117/MG) Processo 1023733-59.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lita Engenharia Ltda, Centro de Treinamento Moove Ltda - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Beatriz Mariano Dos Santos x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 276779640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044685-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES NUNES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Leonardo Rodrigues Nunes (OAB 421208/SP) Processo 1044685-59.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Mariano dos Santos - Reqdo: Aymoré … ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Leonardo Rodrigues Nunes (OAB 421208/SP) Processo 1044685-59.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Mariano dos Santos - Reqdo: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes.

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Daniel Pereira Lima x Elwis Aparecido De Souza

ID: 276795866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053027-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

ELWIS APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO STROZZI

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KAIRO BONELLO ALVES PINTO

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ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO

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ADV: Alexandre Augusto Camargo Benevento (OAB 233133/SP), Thiago Augusto Strozzi (OAB 440196/SP), Kairo Bonello Alves Pinto (OAB 440113/SP) Processo 1053027-59.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizad… ADV: Alexandre Augusto Camargo Benevento (OAB 233133/SP), Thiago Augusto Strozzi (OAB 440196/SP), Kairo Bonello Alves Pinto (OAB 440113/SP) Processo 1053027-59.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Pereira Lima - Reqdo: Elwis Aparecido de Souza - Vistos. Deverá a parte ré trazer nos autos a sua declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Também deverá apresentar cópia legível de seu documento pessoal, já que a imagem de f. 54 não está nítida. (1) Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10.06.2025 às 14h00, neste Juizado, na Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora, sala 206. Deverão, os participantes, comparecer 15 minutos antes do ato, para os devidos cadastramentos, munidos do documento de identificação. (2) Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para o comparecimento ao ato. Anota-se, desde já, que se a parte autora não comparecer à audiência, o feito será extinto sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei 9099); caso a falta seja praticada pela parte requerida, ser-lhe-á aplicada a pena de revelia (art. 20, da Lei 9099). (3) Competirá ao advogado da parte interessada intimar a testemunha arrolada, nos termos do art. 455, do CPC. (4) Caso haja parte ou testemunha de fora da terra, deverá o interessado comunicar o juízo, em 5 dias, para o agendamento da estação passiva, sob pena de incorrer em sanção processual; na hipótese, caberá ao patrono peticionar nos autos com antecedência e inserir caráter de urgência na petição (5) Devem as partes consultar os autos digitais antes da audiência para se certificar quanto à eventual juntada de documentos pela parte adversa, permitindo manifestação, se o caso, no início do ato. (6) Havendo MÍDIA nos autos ou a ser apresentada, a parte responsável pela juntada poderá apresentá-la em endereço eletrônico, informando nos autos (em linha própria para facilitar copiar e colar na barra de pesquisa), e ainda deverá deixá-la pronta em seu aparelho para, se solicitado, exibir o conteúdo durante a audiência. (7) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (8) Intimem-se.

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