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Processo nº 1025885-58.2024.4.01.3600

ID: 326069976

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025885-58.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025885-58.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025885-58.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE LEITE DE CARVALHO IMPETRADO: DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PEDRO HENRIQUE LEITE DE CARVALHO em face de ato praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, objetivando-se o reconhecimento do direito à revalidação de diploma estrangeiro mediante o processo de tramitação simplificada. Sustenta o Impetrante ter obtido sua formação médica na Universidad Maria Auxiliadora, no Paraguai, e que, para exercer a profissão no Brasil, submeteu-se ao processo de revalidação de diploma instituído pelo Edital n. 002/2022 FM-UFMT, posteriormente alterado pelos Editais 008/FM/2023 e 005/FM/2024; que, apesar de preencher os requisitos para tramitação simplificada, conforme previsto no próprio edital e na Resolução CNE/CES n. 01/2022 e na Portaria MEC n. 1.151/2023, teve seu pedido indeferido sob o argumento de ausência de comprovação das revalidações plenas anteriores, decisão que foi mantida em sede de recurso administrativo interposto. A Impetrante sustenta que a universidade estrangeira em que se graduou possui diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos cinco anos e que tais revalidações constam em lista elaborada e disponibilizada pelo Ministério da Educação na Plataforma Carolina Bori, a qual deveria ser aceita como suficiente para o enquadramento no rito simplificado; que, segundo o art. 3º da Portaria MEC n. 1.151/2023, a lista disponibilizada na Plataforma Carolina Bori refere-se aos procedimentos de revalidação de forma plena, o que exclui a revalidação obtida mediante aprovação em exames ou estudos complementares. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Em decisão de id 2163096364, determinou-se a juntada pelo Impetrante a decisão administrativa de indeferimento do pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimado, o Impetrante deixou transcorrer o prazo. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, com o mandado de segurança, provimento judicial para assegurar ao Impetrante o direito à revalidação de seu diploma de Medicina, obtido perante instituição de ensino superior estrangeira, mediante o procedimento de tramitação simplificada, tendo em vista que a IES está incluída na lista disponível na Plataforma Carolina Bori. Dispõe, o art. 320 do CPC, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Constatada a ausência dos documentos, o juiz deve determinar à parte autora que sane a omissão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não cumprida a diligência, ocorrer o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único). Além disso, tratando-se de mandado de segurança, a Lei n. 12.016/2009 exige prova pré-constituída do direito invocado, excepcionando apenas o caso em que o documento necessário à prova do alegado encontre-se em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro (art. 6º, § 1º). Conforme a decisão de id 2163096364, proferida em 11/12/2024, determinou-se a juntada aos autos da decisão administrativa de indeferimento do requerimento de revalidação do diploma pela tramitação simplificada, o que não foi cumprido pelo Impetrante. Referido documento é essencial à propositura da ação, pois se trata do próprio ato administrativo que se imputa ilegal, além de necessário para aferir a observância do prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança. Desse modo, oportunizada a correção da omissão, impõe-se extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, IV do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321 DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para emenda à inicial. A determinação consistia em atribuir à causa valor econômico compatível com o proveito econômico pretendido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora cumpriu as diligências determinadas pelo juízo, nos termos do art. 321 do CPC, que autoriza a extinção do processo em caso de inércia do autor. III. Razões de decidir 3. O art. 321 do CPC estabelece que, constatada a ausência de elementos essenciais na petição inicial, o juiz deverá conceder prazo para correção ou complementação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. No caso concreto, ficou comprovado que a parte autora não cumpriu as diligências determinadas pelo juízo, mesmo após intimação específica, inviabilizando a continuidade do feito. 5. Precedentes deste Tribunal reforçam que o descumprimento de determinações judiciais para emenda à inicial enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem análise do mérito, conforme os arts. 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso I, do CPC. 6. Em se tratando de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída para comprovar o direito líquido e certo, a ausência de documentos essenciais torna cabível o indeferimento liminar da inicial, conforme entendimento consolidado. IV. Conclusão 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O descumprimento de determinação judicial para emenda à inicial, visando a sanar vícios essenciais, enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados:Arts. 76, § 1º, I, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Jurisprudência citada: TRF1, ApCiv n. 1008118-25.2024.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, j. 27/08/2024. TRF1, ApCiv n. 0002646-12.2014.4.01.3400, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, j. 04/06/2024. (AC 0003223-60.2009.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/04/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, IV do CPC. Custas pelo Impetrante. Honorários advocatícios indevidos. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1090762-25.2024.4.01.3400

ID: 329200394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090762-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELLE TORRES ALMEIDA

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YASMIN SILVA DE NOVAES

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MILENA PIRAGINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1090762-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1090762-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELA MONTEIRO SOARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA PARI BORTOLOTI - SP430946 e MARGARETH CHRISTINI PARI BORTOLOTI - SP110214 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427, YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870 e GISELLE TORRES ALMEIDA - DF62722 Sentença Tipo “A” (Resolução CJF n. 535/06) I Trata-se de ação sob o rito dos juizados especiais (procedimento sumaríssimo), ajuizada por MARCELA MONTEIRO SOARES DE OLIVEIRA, contra a UNIÃO e outros, objetivando seja recalculado o saldo devedor de seu financiamento FIES, com vistas à que sejam abatidos os meses em que trabalhou junto ao SUS no combate à COVID-19. Juntou documentos e requereu a gratuidade judiciária. O FNDE apresentou contestação no id 2175552045, por meio do qual aduziu não ter atribuição para a concessão do abatimento. Quanto ao mérito, asseriu que a contagem deve ser realizada dentro do período de vigência de emergência decorrente da pandemia em questão, nos termos do Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação no id 2178727546, por meio do qual impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita e alegou sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, disse que o contrato firmado faz lei entre as partes. Acostou documentos. A União apresentou contestação no id 2179653443, por meio da qual requereu a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 372 da TNU. No mérito, afirmou que não houve a regulamentação do direito pelo Ministério da Educação. Réplica apresentada no ID 1734820059 (evento 42). É o relatório. II Causa madura para julgamento (CPC 355 I). De início, não há se falar em suspensão dos autos, uma vez que o pedido da autora se restringe ao período de vigência do Decreto Legislativo n. 06/2020, ou seja, não se amolda ao caso afetado pelo Tema 372/TNU. A parte ré não comprovou que a parte autora aufere renda líquida superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). Mantida, desse modo, a AJG anteriormente deferida. No caso específico destes autos, é importante registrar que, em razão de suas competências legais no âmbito da política pública em questão (Lei n. 10.260/01), além do Banco do Brasil S.A. (art. 6º), agente financeiro que tem a função de promover a execução do contrato, o FNDE (art. 20-B, § 1º) e a UNIÃO (art. 3º, I) devem figurar no polo passivo da demanda [AC 1013326-83.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/07/2023]. Superadas as questões preliminares, adentra-se ao mérito. A pretensão da parte autora merece acolhida. Isso porque ela se enquadra no disposto no art. 6º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/2001, acrescido pela Lei n. 14.024/2020, a saber: Art. 6º -B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:(Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo;(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma docaput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º .(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) Na espécie, foi juntada declaração da Diretoria do Hospital regional de Taguatinga – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (id 2157233394), dando conta que a autora participou da Ação Estratégica para Enfrentamento do COVID-19 “O Brasil Conta Comigo”, durante o período de março de 2021 a maio de 2022. A Lei n. 14.024/2020, que estendeu a previsão do abatimento para os profissionais que trabalharam no combate à COVID-19, prevê o período de duração da benesse durante a vigência da emergência sanitária. Não bastasse isso, é de rigor enfatizar que a inércia do Executivo em editar norma infralegal regulamentadora não pode servir de obstáculo à concessão de benefício claramente previsto em lei. De mais a mais, a limitação prevista no Decreto Legislativo n. 6, de 2020, que teria estipulado o período de vigência sanitária entre 20/03/2020 e 31/12/2020 vai de encontro à realidade mundialmente vivenciada. Veja-se que, no Brasil, a Portaria GM/MS n. 913, de encerramento da emergência de saúde pública nacional, foi assinada somente em 22 de abril de 2022, com prazo de vacatio de 30 dias a contar da publicação1. Desse modo, é viável considerar o período vindicado para fins de abatimento do saldo devedor. A situação peculiar está prevista na própria lei que instituiu o benefício. Negar o direito seria chancelar a injustiça, desprestigiando o heroico serviço médico prestado em tão difícil e histórico flagelo da humanidade. III Ante o exposto, acolho o pedido para determinar que os réus procedam à efetivação do abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento firmado com a parte autora, conforme previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 14.020/2020, pelo período de março/2020 a abril/2022 (período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19), devendo acostar ao feito nova planilha constando os valores abatidos, bem como a redistribuição dos montantes que restarem para amortizar. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). SECRETARIA: 1. Intimem-se. 2. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem pertinente. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal do DF

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Processo nº 1091053-25.2024.4.01.3400

ID: 329247705

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091053-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAROLLYNE DAIANA ZIMMERMANN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091053-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091053-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KAROLLYNE DAIANA ZIMMERMANN REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros SENTENÇA - I - Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por KAROLLYNE DAIANA ZIMMERMANN, contra a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros, com pedido de tutela de urgência, objetivando a atribuição da pontuação correspondente à questão n. 05 (gabarito 2, turno manhã) e às questões n. 09, 33 e 41 (gabarito 1, Bloco 7 - Tarde) da prova de conhecimentos específicos do Concurso Nacional Unificado (CNU), assegurando-lhe todos os seus direitos em condições de igualdade com os demais aprovados e classificados no certame. Alega, em apertada síntese, que determinadas questões da prova apresentam múltiplas respostas corretas ou abordam conteúdo não previsto no edital, o que teria comprometido seu desempenho e, consequentemente, sua qualificação para as fases subsequentes do certame. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00, juntou documentos e requereu a gratuidade judiciária. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 2163907446). AJG concedida. A União apresentou contestação (ID 2166443273), com preliminar de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário, e impugnação da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a legalidade/constitucionalidade do ato administrativo impugnado. A FUNDAÇÃO CESGRANRIO apresentou contestação no ID 21705021699767357388, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 2178417809. É o relatório. Decido. - II - Causa madura para julgamento (art. 355, I, do CPC), não havendo a necessidade de deferimento de outras provas. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União, visto que o interesse federal é justificado no desiderato do certame público, qual seja: composição do quadro de servidores públicos federais. Rejeito, igualmente, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com os candidatos aprovados e que prosseguiram no concurso. Já é entendimento pacificado na jurisprudência que não há litisconsórcio passivo necessário na hipótese, já que os candidatos detêm apenas expectativa de direito à nomeação: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 632, e-STJ): "Como se observa, o CESPE/UnB é mero executor do certame, contratado, neste caso, pelo Estado do Piauí para elaboração e execução do processo seletivo, não possuindo, assim, razão para se acatar as preliminares arguidas pelo Estado". 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tendo a banca sido contratada pelo Poder Público do Estado, para atuar como mera executora, atuando por delegação, compete ao juízo comum estadual dirimir controvérsias acerca do referido certame. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas expectativa de direito à nomeação. 4. O STJ possui entendimento de que, para aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança ou a necessidade de dilação probatória, seria preciso exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial – 1747897, Relator: Herman Benjamin, STJ – 2ª Turma, publicação: 11/03/2019). No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, a parte ré não comprovou que a parte autora aufere renda líquida superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). Rejeito a preliminar. Adentro ao mérito. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é clara ao limitar a intervenção do Poder Judiciário em critérios técnicos de correção de provas de concursos públicos, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou erro material manifesto (STF, Tema 485). Portanto, é admissível a intervenção jurisdicional apenas diante de vício evidente que comprometa a legalidade objetiva da questão, sendo inaplicável o reexame de critérios técnicos ou metodológicos de correção, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). No presente caso, a parte autora alega que as questões impugnadas apresentam vícios técnicos ou estão dissociadas do edital. Contudo, do exame da peça de defesa e dos documentos anexados pelas rés, constata-se que todas as questões impugnadas encontram respaldo em interpretação razoável do conteúdo programático e das normas técnicas aplicáveis, não se verificando qualquer ilegalidade manifesta que justifique a intervenção judicial. A Fundação Cesgranrio, responsável pela organização do certame, apresentou em sua contestação parecer técnico detalhado sobre cada uma das questões impugnadas, no qual demonstrou a coerência dos enunciados com os conteúdos previstos no edital: Questão 5: trata de distinção entre sistema e forma de governo, assunto alinhado à temática de organização do Estado, presente no edital (Anexo IV - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS, na parte de Conhecimentos Gerais, item 2.3). A menção ao presidencialismo, ainda que sujeita a debate doutrinário, não configura erro técnico evidente a justificar nulidade (ID 2169976984). Questão 9: aborda estruturas organizacionais em projetos, dentro do escopo de gestão pública, sendo a alternativa correta identificável com base em premissas razoáveis da administração funcional, previsto no Anexo IV - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS, na parte de Conhecimentos Específicos, no EIXO TEMÁTICO 1 - GESTÃO GOVERNAMENTAL E GOVERNANÇA PÚBLICA: ESTRATÉGIA, PESSOAS, PROJETOS E PROCESSOS (ID 2169977002). Questão 33: apesar de fazer referência ao conceito de “passivo financeiro” presente na Parte V do MCASP, a matéria guarda compatibilidade com os tópicos gerais de “Dívida flutuante e fundada”, expressamente previstos no edital (Conhecimentos Específicos, item 7.5) – ID 2169977026. Questão 41: a referência ao formato interoperável de dados na LGPD está embasada em leitura normativa plausível, e não há comprovação de que a alternativa correta implique exigência de conteúdo estranho à legislação mencionada no edital (ID 2169977041). Em todos os casos, o que se extrai é que os questionamentos formulados pela autora repousam sobre interpretações alternativas ou divergências conceituais, que não são suficientes para caracterizar vício grave ou erro material. Conforme os documentos trazidos aos autos pela ré, o edital do concurso estabelece, de forma ampla, conteúdos relacionados à organização do Estado, administração pública, contabilidade pública e proteção de dados pessoais. A banca examinadora demonstrou que todas as questões impugnadas se referem a temas previstos no edital, ainda que não constem de forma literal. Importante destacar que não se exige a transcrição exata dos tópicos cobrados na prova no conteúdo do edital, sendo suficiente que os assuntos estejam contemplados em sentido amplo no programa do certame, o que se verificou nos autos. Com efeito, a autora não demonstrou, de forma inequívoca, que as alternativas consideradas corretas contenham ilegalidade ou afronta ao edital. A autora limita-se a argumentar que outras alternativas seriam mais adequadas à luz de determinada doutrina ou interpretação, o que extrapola o campo de atuação do Poder Judiciário. Assim, ausente erro evidente, manifesta ilegalidade ou afronta direta às normas editalícias, não se verifica hipótese autorizadora da intervenção do Judiciário sobre o mérito do ato administrativo. - III - Ante o exposto, rejeito o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspensos, porém, em razão da AJG deferida. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1066512-25.2024.4.01.3400

ID: 257714062

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066512-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRACON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1066512-25.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRACON ENGENHARIA E COMER… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1066512-25.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRACON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BRASÍLIA/DF SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Bracon Engenharia e Comercio LTDA. em face de alegado ato coator do Delegado da Receita Federal Brasília/DF, objetivando, em suma, a análise de 33 (trinta e três) pedidos de restituição derivados de retenções tratadas na Lei n. 9.711/98. Afirma a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que a retenção de percentual do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços constitui forma antecipada de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários. Aduz que por ter realizado as retenções na forma da legislação, detém créditos tributários relativos aos encargos sociais (INSS) a serem restituídos, com isso, realizou os pedidos de restituição em abril de 2019, todavia, até o presente momento, não obteve nenhuma resposta acerca dos requerimentos. Com a inicial vieram os documentos ids. 2144403859 e 2144403975. Decisão id. 2144611123 postergou a análise do pedido de provimento liminar. A União requereu o seu ingresso no feito, id. 2145933061. Notificada, a autoridade coatora prestou informações, id. 2146720113, sustentando que a duração razoável do processo não é um direito absoluto do indivíduo. Defende, no ponto, que há limitações de recursos humanos e materiais necessários ao pleno cumprimento de norma que estabelece prazo dentro do qual as repartições públicas tenham de analisar e emitir decisões administrativas. O Ministério Público, por meio de parecer id. 2155251228, manifestou-se pela não intervenção na demanda. É o relatório. Decido. Versa a presente demanda acerca da possibilidade da análise de 33 (trinta e três) pedidos de restituição derivados das retenções da Lei n. 9.711/98. Sem maiores digressões, não se discute a existência de enorme estoque de requerimentos submetidos à análise da Administração, nela incluída a Receita Federal do Brasil, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. A propósito, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/09/2010 (Temas 269 e 270/STJ), ficou decidido, em sede de recurso repetitivo, que a Administração Tributária tem o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para proferir as decisões dos processos fiscais, a contar do protocolo dos pedidos dos contribuintes. Eis a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) Documento: 11617178 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/09/2010 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Nesse sentido, o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública” (TRF4 5001235-22.2021.4.04.7213, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021). Por conseguinte, no caso ora apreciado, passados mais de quatro anos da apresentação dos pedidos de restituição, resta configurada a mora administrativa, impedindo o exercício de direitos fundamentais por parte do impetrante e ferindo, por via de consequência, o princípio da eficiência ao qual se submete a Administração. Em sendo assim, sem desconsiderar a complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão, entendo ser o prazo de 30 (trinta) dias suficiente para a análise dos requerimentos administrativos, até porque já superado o prazo estabelecido em lei. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA postulada, com base no art. 487, I, do CPC, para determinar a autoridade coatora que analise os 33 (trinta e três) pedidos de restituição derivados das retenções da Lei n. 9.711/98 carreados na inicial, no prazo impreterível de 30 (trinta) dias. Custas em ressarcimento. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1044881-25.2024.4.01.3400

ID: 298322503

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044881-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIULLIANE VERGETE DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1044881-25.2024.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: AUTOR: G. V. D. M. PARTE DEMANDADA: REU: S. E. E… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1044881-25.2024.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: AUTOR: G. V. D. M. PARTE DEMANDADA: REU: S. E. E. C. S. D. R. L., F. N. D. D. D. E., U. F., C. E. F. -. C. VALOR DA CAUSA: 840.000,00 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir as autoridades impetradas à autorização de concessão/transferência de financiamento, afastando-se a imposição das normas infralegais estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelo Edital regedor do programa de financiamento do ensino superior, que condicionam a participação no ENEM para acesso ao processo seletivo do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil. Alega a parte impetrante, em síntese, que as normas infralegais restringem de forma excessiva o acesso ao programa de financiamento do ensino superior, impedindo ainda a transferência do FIES entre diferentes cursos, especialmente quando o curso de destino é de medicina. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Nos termos do inciso III, do art. 332 do CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Ocorre que a 3ª Sessão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o IRDR 72 (autos nº 1032743-75.2023.4.01.0000), acompanhando o voto da Relatora, Desembargadora Federal Kátia Balbino, decidiu que: “a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores.” (g.n.) Com efeito, o TRF1 fixou entendimento de as Portarias MEC 38/2021 e 535/2020, atos infralegais que impuseram restrições destinadas à seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. A causa de pedir e os pedidos da presente ação não é distinto daquele julgado no IRDR 72, na medida em que o fundamento adotado pela e. Corte Regional deixou claro que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal, aplica-se indistintamente àquele caso e também ao presente. Com efeito, diversas alegações foram apresentadas em casos análogos para tentar ultrapassar o tema do IRDR 72 (como o conhecido caso da IES UNIFACOD WYDEN). Porém, já foi demonstrado que o objeto de todos esses casos é, na verdade, a busca pela transferência de financiamento entre cursos por meio da nota de corte. Ora, a nota de corte é atualizada na medida em que ocorrem as transferências de financiamento, correspondendo sempre à nota do último estudante transferido para o curso pretendido. Assim sendo, conforme a CEF registra em inúmeros casos, o motivo pelo qual a IES de origem e de destino não conseguem validar o pedido de transferência decorre da mencionada atualização. Ademais, é certo que o sistema SIFES reflete a nota de corte vigente no momento da tentativa de transferência entre cursos e/ou Instituição de Ensino. Logo, a situação trazida pelo estudante não se trata de erro e sim de regramento para transferência do financiamento, posto que as Portarias em tela não revogam nenhuma regra de transferência contida nas resoluções anteriores, apenas inclui novo regramento para aditamentos contratuais. Vejam-se as conclusões da e. Relatora quanto ao ponto: “Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. Especificamente quanto aos casos de transferência, a legitimidade da observância, como parâmetro, da média aritmética do “último estudante pré-selecionado no curso de destino”, é realçada no fato de que a ausência dessa regulamentação ensejou uma avalanche de pedidos de mudança de cursos por estudantes que não haviam sido aprovados para aquele inicialmente objetivado e que, para poderem nele ingressar, passaram a se valer do expediente de se matricular em curso distinto, com acesso mais fácil, para o qual haviam obtido o financiamento estudantil, vindo logo em seguida a requerer a transferência, também fazendo uso do FIES. Essa manobra certamente não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, por a um só tempo afrontar o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, esse procedimento poderá reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão do financiamento, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. Por tudo isso, o deferimento irrefletido de decisões judiciais em favor de estudantes com classificação insuficiente para a obtenção do financiamento tem o condão de prejudicar aqueles melhor classificados e de, ainda pior, comprometer a sustentabilidade do próprio sistema instituído pela Lei nº 10.260/2001, levando à sua derrocada.” Nesse contexto, não resta alternativa senão julgar improcedentes todos os pedidos da inicial. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e DENEGO a segurança requestada. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Havendo recurso, fica desde já negada a retratação, devendo a Secretaria citar imediatamente os réus para apresentarem contrarrazões, no prazo legal. Sem impugnação, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1044881-25.2024.4.01.3400

ID: 298322512

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044881-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL SERGIPE DEL REY LTDA

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1044881-25.2024.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: AUTOR: G. V. D. M. PARTE DEMANDADA: REU: S. E. E… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1044881-25.2024.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: AUTOR: G. V. D. M. PARTE DEMANDADA: REU: S. E. E. C. S. D. R. L., F. N. D. D. D. E., U. F., C. E. F. -. C. VALOR DA CAUSA: 840.000,00 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir as autoridades impetradas à autorização de concessão/transferência de financiamento, afastando-se a imposição das normas infralegais estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelo Edital regedor do programa de financiamento do ensino superior, que condicionam a participação no ENEM para acesso ao processo seletivo do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil. Alega a parte impetrante, em síntese, que as normas infralegais restringem de forma excessiva o acesso ao programa de financiamento do ensino superior, impedindo ainda a transferência do FIES entre diferentes cursos, especialmente quando o curso de destino é de medicina. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Nos termos do inciso III, do art. 332 do CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Ocorre que a 3ª Sessão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o IRDR 72 (autos nº 1032743-75.2023.4.01.0000), acompanhando o voto da Relatora, Desembargadora Federal Kátia Balbino, decidiu que: “a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores.” (g.n.) Com efeito, o TRF1 fixou entendimento de as Portarias MEC 38/2021 e 535/2020, atos infralegais que impuseram restrições destinadas à seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. A causa de pedir e os pedidos da presente ação não é distinto daquele julgado no IRDR 72, na medida em que o fundamento adotado pela e. Corte Regional deixou claro que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal, aplica-se indistintamente àquele caso e também ao presente. Com efeito, diversas alegações foram apresentadas em casos análogos para tentar ultrapassar o tema do IRDR 72 (como o conhecido caso da IES UNIFACOD WYDEN). Porém, já foi demonstrado que o objeto de todos esses casos é, na verdade, a busca pela transferência de financiamento entre cursos por meio da nota de corte. Ora, a nota de corte é atualizada na medida em que ocorrem as transferências de financiamento, correspondendo sempre à nota do último estudante transferido para o curso pretendido. Assim sendo, conforme a CEF registra em inúmeros casos, o motivo pelo qual a IES de origem e de destino não conseguem validar o pedido de transferência decorre da mencionada atualização. Ademais, é certo que o sistema SIFES reflete a nota de corte vigente no momento da tentativa de transferência entre cursos e/ou Instituição de Ensino. Logo, a situação trazida pelo estudante não se trata de erro e sim de regramento para transferência do financiamento, posto que as Portarias em tela não revogam nenhuma regra de transferência contida nas resoluções anteriores, apenas inclui novo regramento para aditamentos contratuais. Vejam-se as conclusões da e. Relatora quanto ao ponto: “Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. Especificamente quanto aos casos de transferência, a legitimidade da observância, como parâmetro, da média aritmética do “último estudante pré-selecionado no curso de destino”, é realçada no fato de que a ausência dessa regulamentação ensejou uma avalanche de pedidos de mudança de cursos por estudantes que não haviam sido aprovados para aquele inicialmente objetivado e que, para poderem nele ingressar, passaram a se valer do expediente de se matricular em curso distinto, com acesso mais fácil, para o qual haviam obtido o financiamento estudantil, vindo logo em seguida a requerer a transferência, também fazendo uso do FIES. Essa manobra certamente não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, por a um só tempo afrontar o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, esse procedimento poderá reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão do financiamento, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. Por tudo isso, o deferimento irrefletido de decisões judiciais em favor de estudantes com classificação insuficiente para a obtenção do financiamento tem o condão de prejudicar aqueles melhor classificados e de, ainda pior, comprometer a sustentabilidade do próprio sistema instituído pela Lei nº 10.260/2001, levando à sua derrocada.” Nesse contexto, não resta alternativa senão julgar improcedentes todos os pedidos da inicial. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e DENEGO a segurança requestada. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Havendo recurso, fica desde já negada a retratação, devendo a Secretaria citar imediatamente os réus para apresentarem contrarrazões, no prazo legal. Sem impugnação, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1042553-25.2024.4.01.3400

ID: 323336499

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1042553-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALVES URANI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINA CUNHA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF PROCESSO: 1042553-25.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: DOMINGOS ALVES URANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF PROCESSO: 1042553-25.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: DOMINGOS ALVES URANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396 POLO PASSIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de embargos de terceiro opostos por DOMINGOS ALVES URANI em face do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, em razão da execução fiscal n. 0054934-63.2016.4.01.3400, visando ao levantamento da penhora / bloqueio / indisponibilidade incidente sobre o veículo I/FORD RANGER XLT 12A, placa HBY3J84. O(a) embargante alega, em síntese, que é o(a) legítimo(a) proprietário(a) do veículo constrito, o qual foi adquirido do(a) executado(a) em 25/03/2022. Aduz que o negócio jurídico foi celebrado de boa-fé, pois quando da aquisição não existia qualquer gravame que impedisse a compra. A decisão liminar determinou a suspensão dos atos executórios em relação ao bem em questão em 05/07/2024 (ID 2135976417). Citado, o ICMBio apresentou contestação (ID 2138542865). Réplica pela parte autora. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida nos autos é unicamente de direito, o que permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC. Os embargos de terceiro encontram previsão legal no artigo 674, do CPC, que dispõe: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. O artigo 675 do CPC regula a tempestividade dos embargos nos seguintes termos: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Os presentes embargos de terceiro são tempestivos, pois foram ajuizados antes da adjudicação judicial do bem, conforme prevê o artigo 675, do CPC. No mérito, pretende a parte embargante desconstituir a indisponibilidade/penhora do bem, sob a alegação de que é o(a) legítimo(a) possuidor(a) do automóvel constrito. A Primeira Seção do STJ, no Recurso Especial n. 1.141.990/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, a partir da vigência da Lei Complementar n. 118/05, a presunção de fraude à execução resta caracterizada quando já existente a inscrição do débito em dívida ativa, sem necessidade da comprovação da má-fé do ato de alienação, ou do registro da penhora do bem alienado. Ocorre que referida orientação aplica-se apenas às execuções de dívidas de natureza tributária. Na hipótese em mesa, são executados créditos decorrentes de multa aplicada no exercício do poder de polícia. Em se tratando de execução de dívida não tributária, caso dos autos, incide sob a hipótese o enunciado da Súmula 375, do STJ, exigindo-se, para o reconhecimento da fraude à execução, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente: “Súmula 375/STJ. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Nesse sentido, transcrevo julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. CABIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, examinado na forma do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu que a alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo cujo débito tributário está inscrito em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. 2. Essa solução, porém, é inaplicável quando o crédito perseguido não tem natureza tributária. Para o reconhecimento da fraude à execução, nesses casos, é necessário o registro anterior da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1732392/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) Compulsando os documentos acostados aos autos, verifico que: (a) em 25/03/2022 o veículo em questão foi adquirido pelo embargante (ID 2132803256); (b) em 31/05/2022 o bloqueio foi registrado no DETRAN/DF (ID 1114146270, autos n. 0054934-63.2016.4.01.3400). Destarte, a alienação do automóvel, em 25/03/2022, é anterior ao registro da penhora, em 31/05/2022. O documento ID 2132803256 é apto a comprovar a posse do bem, eis que contém reconhecimento de firma com data atestada por Ofício de Notas – que, portanto, goza de fé pública. Nesse contexto, não é possível presumir qualquer tipo de fraude no negócio jurídico realizado. E a falta de registro do negócio jurídico não impede o terceiro de opor embargos, nos termos da Súmula n. 84, do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 84. É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que se deve resguardar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé quando a penhora recair sobre bem não mais pertencente ao devedor, ainda que ausente o registro junto ao Cartório competente, uma vez que houve de fato transferência de domínio, embora sem o rigor formal exigido. Cito, a propósito, o seguinte precedente: "EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - LEGITIMIDADE DA POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de reconhecer a validade de contrato de compra e venda, ainda que não registrado em cartório, como instrumento hábil a comprovar a posse, a ser defendida nos embargos de terceiro. Aplicação da Súmula 84/STJ. 2. Impossibilidade de penhorar-se imóvel que não mais pertence ao executado. 3. Recurso especial improvido." (REsp nº 706.111/PR, Segunda Turma, DJ 13.06.2005, p. 276) Entendo que o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 1.245, §1° e 1.417, não revogou o teor da Súmula 84 do STJ, mas apenas dispôs sobre a obrigatoriedade do registro para a transferência da propriedade. Contudo, isso não impede a discussão acerca do direito do terceiro, afirmado em contrato desprovido de registro. No caso em apreço, a aquisição do bem ocorreu antes da indisponibilidade/penhora, sendo, portanto, inviável a submissão do bem ao processo executivo. Além disso, a parte exequente/embargada não apresentou prova da má-fé do terceiro adquirente. Irrelevante a alegação de que a parte autora não comprovou a propriedade do bem, eis que os embargos de terceiros exigem apenas a comprovação da posse. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o levantamento da penhora / bloqueio / indisponibilidade levada a efeito nos autos da execução fiscal n. 0054934-63.2016.4.01.3400, incidente sobre o veículo identificado como I/FORD RANGER XLT 12A, placa HBY3J84. Proceda a secretaria da Vara ao levantamento, via sistema RENAJUD, das constrições incidentes sobre o veículo de placa HBY3J84 (ID 1114146270, autos n. 0054934-63.2016.4.01.3400), juntando aos autos o respectivo extrato de desbloqueio. Caso necessário, oficie-se ao DETRAN/GO para o levantamento da constrição independentemente da interposição de recurso. Quanto aos honorários advocatícios, não é o caso de fixá-los, pois o exequente não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que a aquisição do bem constrito não foi averbada no DETRAN, aplicando-se, ao caso, o princípio da causalidade. Malgrado a parte embargante ter se sagrado vencedora na contenda, não faz jus ao recebimento de honorários. Igualmente, o ICMBio não faz jus, uma vez que não se sagrou ganhador na ação. Desse modo, cada uma das partes deve arcar com os honorários dos seus patronos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal (execução n. 0054934-63.2016.4.01.3400). Sem remessa necessária (CPC, artigo 496). Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Umberto Paulini Juiz Federal 6

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Processo nº 1066609-25.2024.4.01.3400

ID: 294710472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066609-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066609-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066609-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA MONTEIRO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação e procedimento do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de evidência, ajuizada por MARCIA MONTEIRO DE LIMA, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando: “A) CONCESSÃO LIMINARMENTE da tutela de evidência, com fulcro no artigo 311, inciso II, combinado com o parágrafo único do CPC, para o fim de que o Banco Réu a partir do deferimento da medida judicial passe a cobrar da parte Autora nas parcelas futuras e vincendas a taxa de juros contratada de forma simples, o que implica em aplicar o valor para cada parcela da quantia de R$ 501,01- (vide quadro resumo do laudo anexo); B) Determinar que a taxa de juros estipulada no contrato (PRICE) do contrato litigado incida de forma linear e simples (método PRICE X GAUSS), cujos valores pagos a maior serão apurados em sede de liquidação de sentença e os futuros deverão observar essa nova sistemática; e C) Declarar NULA, por venda casada, a previsão contida no item B10 do quadro resumo do contrato litigado, elemento que comercializou seguro, sendo que o indébito deverá incidir em DOBRO e ser apurado em sede de liquidação de sentença, pois todos os valores foram incorporados à parcela, tudo para se evitar enriquecimento sem causa em favor de quem cobrou- apuração em liquidação de sentença. (...) D) Requer a devolução das diferenças já pagas anteriormente pela parte autora até o limite das prestações efetuadas, ou que seja abatido tal valor nas parcelas vincendas, que será apurado em fase de liquidação de sentença.” A parte autora alega que firmou com a Caixa contrato de financiamento de imóvel, no montante de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), enquanto o valor financiado foi de R$ 117.201,78 (cento e dezessete mil e duzentos e um reais e setenta e oito centavos), em 360 parcelas mensais. Assevera que o valor das prestações é de R$ 837,28 (oitocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), refletindo a abusividade dos juros cobrados. Diante disso, a parte autora busca a revisão contratual a fim de que seja expurgado do financiamento a capitalização dos juros remuneratórios, bem como das práticas ilegais, compensando os valores pagos a mais nas prestações, em razão da capitalização. Contestação da Caixa (id2153238724). Vieram os autos conclusos. Decido. INÉPCIA DA INICIAL Afasto a alegação de inépcia da inicial, pois a parte autora indicou as cláusulas que considera abusivas, dentre elas a aplicação do Sistema de Amortização PRICE, bem como as cláusulas do seguro prestamista e taxa de administração. AUSÊNCIA DE INTERESSE Rejeito a preliminar suscitada. A parte autora realizou diversas reclamações nos canais públicos, mas não obteve resposta satisfativa (id2144481805, id2144481846 e id2144481878). MÉRITO De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na petição inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ. DO CONTRATO CELEBRADO Os autores firmaram com a Caixa Econômica Federal “VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SFH – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO”. Observa-se que o financiamento concedido pela CEF foi no valor de R$ 117.201,78, com prazo de amortização de 360 meses, com taxa de juros efetiva de 8% ao ano e Sistema de Amortização Price. Inicialmente, impende destacar que o contrato é um acordo de vontades entre as partes que tem por objetivo gerar obrigações que satisfaçam os seus interesses. Um dos princípios contratuais é a autonomia da vontade que implica na ampla liberdade de escolher com quem e sobre o que se deseja contratar. Outro principio fundamental é o da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) que dispõe acerca da força vinculante das convenções, de modo que, apesar de não haver obrigatoriedade em contratar, aqueles que assim escolherem, assumem a obrigação de cumprir o contrato nos termos celebrados, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A pacta sunt servanda diz que os contratos devem ser cumpridos e a razão deste princípio está na necessidade de segurança jurídica como função social do contrato. Por fim, destaco também o princípio da boa fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, o qual exige que as parte se comportem de forma correta não só durante as combinações como também durante a formação e cumprimento do contrato. DOS JUROS ABUSIVOS Sustenta a parte autora que a taxa de juros praticada é abusiva. Todavia, em detida análise do contrato, não vislumbro a ocorrência de juros abusivos ou cláusulas irregulares que justifiquem a limitação do princípio da obrigatoriedade dos contratos. O financiamento habitacional ora discutido foi contratado pelo Sistema de Amortização Price, que consiste no pagamento da dívida baseada em parcelas com juros mais elevados no início, com a diminuição gradual ao longo do contrato. Desse modo, constando em cláusula contratual específica (B2 - Sistema de Amortização: PRICE), não verifico qualquer irregularidade na contratação deste sistema. DO SEGURO PRESTAMISTA No tocante ao seguro prestamista, verifica-se que a Caixa, ao instituir a cobertura securitária, agiu em conformidade com o ordenamento legal, conforme cláusulas do contrato, devidamente assinado pela parte autora: “19 – SEGURO – É obrigatórioa a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MIP, conforme Resolução BACEN n. 3.811 09 19.1 – O(s) DEVEDOR(ES) se obriga(m) a manter e pagar até a liquidação da dívida os prêmios de seguro e eventuais tributos com valores compatíveis com a cobertura total do saldo devedor do financiamento bem como para reposição do imóvel dado em garantia, no caso de DFI, conforme estipulado na Apólice de Seguro contratada, disponível para consulta e impressão no site da seguradora escolhida.” Com efeito, no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional é necessária a contratação do seguro habitacional sem, contudo, obrigatoriedade de que o mutuário contrate o seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este. Contudo, não fizeram a opção pela contratação de outra apólice. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Com relação à taxa de administração, não verifico qualquer impedimento para sua cobrança, uma vez que o contrato foi livremente pactuado entre as partes, com expressa previsão de tal cobrança. Portanto, a referida taxa é devida. Neste sentido caminha jurisprudência do TRF da 1ª Região: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. PES. TR. JUROS. TABELA PRICE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Constando expressamente do contrato de financiamento habitacional cláusula prevendo a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES, e havendo divergências quanto à observância da referida cláusula contratual e ao comprometimento de renda do mutuário, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das prestações do mútuo habitacional com base na prova pericial realizada nos autos. 2. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (REsp 969129/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009). (...) 8. Decidiu o STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). No caso, não ficou demonstrada a imposição de contratação diretamente com o agente financeiro, nem o excesso na cobrança dos prêmios do seguro. 9. Este Tribunal já decidiu que, estando as taxas de risco e de administração previstas no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, são elas devidas, tanto mais que inexiste qualquer proibição legal. 10. Apelação conhecida e não provida. (AC 0000393-37.2008.4.01.3311 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 06/03/2017) Por fim, não havendo qualquer cláusula abusiva na capitalização de juros ou ilegalidade nas taxas cobradas, vejo que não assiste razão a parte autora. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça deferida nos autos (id2144806453). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumprido os comandos deste juízo, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1100365-25.2024.4.01.3400

ID: 292989036

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100365-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100365-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100365-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAYTON GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS - DF58296 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por CLAYTON GOMES DOS SANTOS contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento do direito à validade de 10 anos do Certificado de Registro - CR, conforme estipulado no momento da emissão do documento (ID 2162776346). O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 2168469874. No ID 2169927999 foi noticiada a interposição de agravo de instrumento, sem notícia nos autos de análise pelo TRF1 até o momento. Contestação no ID 2178185733. Réplica no ID 2182258181. Não houve produção de novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise do pedido de tutela de urgência. O autor é atirador desportivo e detentor do Certificado de Registro – CR nº 000.467.438-39 e do Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF nº 903797091 (Pistola forjas Taurus Raiada 9mm), emitidos com prazo de validade de dez anos por força do Decreto nº 9.847/2019, e sustenta que o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, ao reduzir o prazo de validade dos documentos para três anos, afrontou o ato jurídico perfeito, motivo pelo qual postula o reconhecimento do direito à manutenção do prazo originalmente concedido. O TRF/4ª Região firmou entendimento de que tanto o Certificado de Registro (CR) como o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) têm natureza de ato administrativo negocial unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogado ou revisto a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis (TRF4, AC nº 5027215-14.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024). No mesmo sentido, a Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI, ao proferir decisão em 13/10/2024 no Agravo de Instrumento nº 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, assim se manifestou, verbis: (...) Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que "a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada" (4.1). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública "verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva" (1.1, p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1053514-25.2024.4.01.3400

ID: 316455026

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053514-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELMA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1053514-25.2024.4.01.3400 AUTOR: CELMA FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIP… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1053514-25.2024.4.01.3400 AUTOR: CELMA FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Prescrição Estão prescritas somente as parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (STJ, Súmula 85). Preliminares Inépcia da petição inicial Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição traz narrativa compreensível dos fatos, fundamentação jurídica adequada e pedido certo e determinado. Ainda que não tenha havido individualização dos períodos, o conjunto documental apresentado permite a verificação do tempo de contribuição exigido para o benefício pleiteado. Ausência de interesse processual (indeferimento forçado) Afasta-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. Ainda que não tenha sido apresentada, no âmbito do processo administrativo, a Declaração da Companhia Urbanizadora da Nova Capital nem as fichas financeiras referentes ao vínculo mantido entre 26/09/1991 a 20/09/1995, tal omissão não inviabiliza a apreciação do pleito. Com efeito, observa-se que o referido vínculo empregatício encontra-se regularmente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), documento devidamente juntado aos autos administrativos. Ademais, o mesmo vínculo consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), sem a presença de quaisquer indicadores de pendência que pudessem comprometer sua confiabilidade ou exigir diligência complementar por parte do requerente. Mérito A parte autora pretende que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade urbana sob a alegação de que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária com o pagamento das parcelas pretéritas devidamente atualizadas. Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) implemento da idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, nos termos do art. 48, caput da Lei nº 8.213/91; e, b) o exercício de atividade urbana durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de não exigir a condição de segurado no momento em que a pessoa preenche o requisito da idade, se já havia completado anteriormente o requisito da carência. (AgRg no REsp 803.568/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011). Dessa forma, sendo desnecessária a qualidade de segurado, se presentes os demais requisitos para concessão da aposentadoria por idade (carência e idade mínima), é necessário analisar se no caso concreto foram preenchidos ambos os requisitos. No dia 13/11/2019 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, a denominada “Reforma da Previdência”. Os segurados filiados antes da EC 103/2019, e que até a data da sua publicação já tinham preenchido os requisitos necessários (carência + idade) para a obtenção da aposentadoria por idade, tiveram os seus direitos resguardados, ainda que o benefício seja requerido em momento posterior à mudança das regras, consoante determinado pelo artigo 3º in verbis: “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Para as pessoas que até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 não haviam cumprido os requisitos para que lhe fosse concedida aposentadoria por idade, foi assegurada uma regra de transição, estabelecida no art. 18 da referida Emenda, nesses termos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Assim, a contribuinte mulher precisa comprovar, após a Reforma da Previdência, que possui 180 meses em carência, 15 anos de contribuição e a idade mínima, consoante determinado pelo §1º do artigo 18 da EC 103/2019. A partir da análise dos documentos incorporados aos autos, constata-se que a parte autora nasceu no dia 28/06/1961. Logo, em 28/05/2024 (data do requerimento administrativo), já estava preenchido o primeiro requisito (idade mínima), já que possuía 62 anos, 11 meses e 0 dias de idade. Os elementos de provas demonstram vínculos contributivos nos seguintes períodos: QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP 26/09/1991 20/09/1995 1.00 3 anos, 11 meses e 25 dias 49 2 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL 20/08/1992 31/12/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL 20/08/1992 31/12/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 31/03/1999 19/09/2002 1.00 3 anos, 5 meses e 19 dias 43 5 CAMARA DOS DEPUTADOS 26/04/2006 17/01/2007 1.00 0 anos, 8 meses e 22 dias 10 6 CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 15/01/2007 07/03/2008 1.00 1 ano, 1 mês e 20 dias Ajustada concomitância 14 7 RECOLHIMENTO 01/12/2012 31/12/2012 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 SONIA MARIA DA COSTA ARAUJO ED002 02/07/2017 21/09/2017 1.00 0 anos, 2 meses e 20 dias 3 As anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula n. 75 da TNU), sendo que o ônus de refutar as informações discriminadas incumbe ao INSS, mediante demonstração inequívoca de sua incorreção ou falsidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) o vínculo empregatício mantido com a Câmara Legislativa do Distrito Federal, com data de admissão em 01/04/2005. Todavia, observa-se que o referido registro está incompleto, pois não apresenta a data de desligamento da relação laboral. Tal omissão compromete a possibilidade de aferição precisa do respectivo tempo de contribuição, tendo em vista que, na ausência da data de encerramento do vínculo, torna-se inviável delimitar o período efetivamente laborado pela segurada. Em decorrência disso, não é possível computar o período para fins de contagem de tempo de serviço ou de contribuição. Na mesma linha, verifica-se no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) a existência de vínculo empregatício com o Distrito Federal, com data de admissão em 20 de agosto de 1992. No entanto, não há nos autos qualquer documento que comprove a data de desligamento desse vínculo, o que inviabiliza a apuração exata do período laborado. Ressalte-se, ademais, que a referida admissão, à primeira vista, aparenta ser mera repetição de vínculos anteriormente firmados com o Governo do Distrito Federal — especificamente aqueles com vigência entre 20 de agosto de 1992 e dezembro de 1993, e entre 20 de agosto de 1992 e dezembro de 1994 —, os quais já foram devidamente reconhecidos e computados para fins de tempo de contribuição. Dessa forma, a ausência de dados que comprovem o encerramento do vínculo atualmente indicado, somada à possível duplicidade com períodos já considerados, impede seu novo aproveitamento para fins previdenciários, sob pena de contagem em duplicidade. Destarte, considerando apenas os períodos de contribuição válidos, a parte autora totaliza 120 (cento e vinte) meses de carência e 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (28/05/2024). Assim, verifica-se que os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico não foram cumpridos, conforme demonstrado nos registros de tempo de contribuição apresentados a seguir. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 9 anos, 7 meses e 16 dias 120 58 anos, 4 meses e 15 dias Até 31/12/2019 9 anos, 7 meses e 16 dias 120 58 anos, 6 meses e 2 dias Até 31/12/2020 9 anos, 7 meses e 16 dias 120 59 anos, 6 meses e 2 dias Até 31/12/2021 9 anos, 7 meses e 16 dias 120 60 anos, 6 meses e 2 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 9 anos, 7 meses e 16 dias 120 60 anos, 10 meses e 6 dias Até 31/12/2022 9 anos, 7 meses e 16 dias 120 61 anos, 6 meses e 2 dias Até 31/12/2023 9 anos, 7 meses e 16 dias 120 62 anos, 6 meses e 2 dias Até a DER (28/05/2024) 9 anos, 7 meses e 16 dias 120 62 anos, 11 meses e 0 dias Até 31/12/2024 9 anos, 7 meses e 16 dias 120 63 anos, 6 meses e 2 dias Até a data de hoje (21/06/2025) 9 anos, 7 meses e 16 dias 120 63 anos, 11 meses e 23 dias Insta destacar que, até a presente data, a parte autora não possui direito à aposentadoria, nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, uma vez que não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (falta 5 anos, 4 meses e 14 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (falta 60 carências). Dessa forma, ao se analisar a documentação constante dos autos, verifica-se que, até o presente momento, a parte autora não completou o tempo de contribuição necessário para se aposentar por idade, não havendo como ser acolhido o seu pedido. Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Sem custas e honorários. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura.

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