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Processo nº 1036655-02.2022.4.01.3400

ID: 276682368

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036655-02.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036655-02.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036655-02.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - SERES/MEC e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA. contra ato omissivo imputado ao SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – SERES/MEC, por meio do qual busca compelir a autoridade coatora a concluir o processo administrativo nº 201926121, referente ao pedido de autorização do curso de graduação em Direito, na modalidade de ensino a distância (EaD), especialmente quanto à emissão do parecer final e à publicação da respectiva Portaria autorizativa. A impetrante alega que o processo administrativo foi regularmente instruído, submetido a avaliação do INEP e obteve nota máxima (5), encontrando-se paralisado há mais de dois anos na etapa final, caracterizando violação à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e ao disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. Sustenta, ainda, que não subsiste justificativa válida para o sobrestamento, diante do esgotamento do prazo de suspensão estabelecido pela Portaria MEC nº 668/2022. Com efeito, o direito à razoável duração do processo administrativo e à obtenção de decisão conclusiva em prazo compatível com a natureza do pedido constitui garantia constitucional, não se submetendo à conveniência administrativa indefinidamente. O artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública deve decidir os processos no prazo legal de trinta dias, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa. É incontroverso nos autos que o processo administrativo se encontra paralisado desde janeiro de 2022, na fase de parecer final, mesmo após superada a avaliação in loco com desempenho máximo. A justificativa apresentada pela autoridade impetrada é a existência da Portaria MEC nº 668/2022, que determinou, em setembro de 2022, o sobrestamento dos processos regulatórios de cursos de Direito na modalidade EaD, até que fossem definidos novos parâmetros normativos por grupo técnico instituído no âmbito do Ministério da Educação. Todavia, passados mais de dois anos desde o início da suspensão e sem qualquer edição normativa concreta que regulamente a matéria ou revogue expressamente a portaria, constata-se que a paralisação administrativa excedeu, com folga, o que se pode considerar razoável. O prazo estabelecido na própria portaria (120 dias) era de natureza temporária, devendo, portanto, a Administração ter deliberado sobre os pedidos pendentes tão logo expirado o prazo ou na ausência de nova regulamentação específica. A omissão prolongada, amparada unicamente em um ato normativo de efeitos transitórios e já superados no tempo, não encontra respaldo no princípio da legalidade, tampouco em qualquer interpretação razoável da discricionariedade administrativa. O direito da impetrante à conclusão do processo administrativo, mediante emissão de decisão formal, está suficientemente caracterizado, não sendo legítimo condicionar a análise de mérito à edição futura de norma que, após tanto tempo, sequer possui previsão concreta. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que o sobrestamento de processos administrativos em razão de expectativa de novos regulamentos não pode servir de pretexto para obstar, por prazo indefinido, o exercício de direitos já consolidados por atos válidos e avaliações técnicas concluídas. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e constitucionais do direito líquido e certo, impõe-se a concessão da segurança para assegurar a conclusão do processo de autorização do curso. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que promova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a emissão do parecer final e, conforme o caso, a publicação da Portaria autorizativa do curso de Direito na modalidade EaD, nos termos do processo e-MEC nº 201926121, observada a legislação vigente e sem prejuízo do controle de legalidade dos requisitos técnicos e regulatórios aplicáveis. Sem condenação em custas, porque seu valor irrisório não justifica a adoção das medidas de cobrança. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Dispensada a intimação do MPF, diante da ausência de interesse público primário a ser tutelado. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1037043-32.2024.8.26.0577

ID: 302883455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037043-32.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTENOR DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1037043-32.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - João Antenor da Cunha - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1037043-32.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - João Antenor da Cunha - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Matheus Natividade De Oliveira x Escola Do Corpo e outros

ID: 313388281

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013111-32.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESCOLA DO CORPO PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINA MAJIMA

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MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

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RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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RAFAEL BARBOSA VAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013111-32.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Recorrido: Escola do Corpo - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013111-32.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Recorrido: Escola do Corpo - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESPORTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. BOLSA-AUXÍLIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BOLSISTA CONTRATADO PARA INTEGRAR EQUIPE DE VOLEIBOL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO. A CONTRATAÇÃO OCORREU POR MEIO DE TERMO DE COMPROMISSO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994, QUE INSTITUIU O FUNDO DE APOIO AO DESPORTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E O MUNICÍPIO, INTERMEDIADA POR ENTIDADE PRIVADA, CONFIGURA VÍNCULO EMPREGATÍCIO; E (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS COM BASE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E O MUNICÍPIO POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA, FUNDADA EM TERMO DE COMPROMISSO E NO PROGRAMA PÚBLICO DE INCENTIVO AO DESPORTO, NÃO CONFIGURANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AINDA QUE TENHA SIDO INTERMEDIADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.A LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994 E O ART. 3º, §1º, II, DA LEI FEDERAL Nº 9.615/1998 (LEI PELÉ) AUTORIZAM A CONCESSÃO DE BOLSAS A ATLETAS SEM A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA.INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COAÇÃO NA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O AUTOR E MUNICÍPIO, SENDO ÔNUS DO DEMANDANTE DEMONSTRAR EVENTUAL INVALIDADE DO AJUSTE FIRMADO POR VICIO DO CONSENTIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL LOCAL JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS ASSISTENCIAIS OU DE INCENTIVO AO DESPORTO, MEDIANTE BOLSA-AUXÍLIO, NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM ENSEJA O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS.A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO NO ÂMBITO DE PROGRAMA PÚBLICO DE INCENTIVO AO DESPORTO NÃO CONFIGURA VÍNCULO DE EMPREGO.A ADESÃO VOLUNTÁRIA A TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL AFASTA A INCIDÊNCIA DA CLT E A PRETENSÃO A VERBAS TRABALHISTAS.A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INVALIDA ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994; LEI FEDERAL Nº 9.615/1998, ART. 3º, § 1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0013374-35.2022.8.26.0577, REL. DES. FRANCISCO BIANCO, J. 06.03.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036001-79.2023.8.26.0577, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 04.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Barbosa Vaz (OAB: 150778/RJ) - Rodrigo Nascimento Scherrer (OAB: 223549/SP) - Mateus Fogaça de Araujo (OAB: 223145/SP) - Kelly Cristina Majima (OAB: 263080/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036655-85.2025.4.01.3500

ID: 315981254

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036655-85.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WEITER CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036655-85.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WEITER CARLOS RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036655-85.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WEITER CARLOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO - GO50423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por WEITER CARLOS RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença. Requereu também o deferimento da gratuidade da justiça. O autor narra está acometido por patologias (transtorno de pânico – ansiedade paroxística episódica) que o incapacitam para o trabalho. Diante disso, o autor pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além do deferimento da gratuidade da justiça e a antecipação de tutela para a imediata implantação do benefício. Juntou à inicial documentos médicos, pessoais e procuração. Vieram-me os autos conclusos. Inicialmente, defiro ao demandante os benefícios da assistência judiciária (art. 98 do CPC). Nos termos do art. 300 do novo CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". In casu, verifico não estarem presentes os referidos requisitos. Não obstante a alegação de urgência, decorrente do caráter alimentar do benefício, entendo que não há comprovação da probabilidade do direito vindicado. Destaque-se que o demandante não comprovou sua incapacidade e os relatórios colacionados com a inicial não são suficientes para elidir as conclusões da perícia realizada pela autarquia. No caso, os documentos juntados com a inicial não são suficientes, por si só, para justificarem a concessão da tutela provisória, fazendo-se necessária a formação do contraditório e a realização de exame técnico com perito do Juízo a fim de verificar a data de início da incapacidade e a qualidade de segurado da parte autora. Assim, indefiro, por ora, o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos da Lei 14.331/2022 e da Portaria 1/2023, de 17/02/2023, deste Juízo, caso a parte autora não o tenha feito em sua petição inicial, deverá esta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, cumprir as seguintes determinações: a) apresentar a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) fazer declaração quanto à existência de ação judicial anterior, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada; d) juntar aos autos documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; e)apresentar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; f) cópia do laudo pericial administrativo – SABI, disponível em meio eletrônico amplamente divulgado pelo Poder Público (portal de consulta “MeuINSS”), mediante requerimento simplificado atinente ao respectivo processo administrativo, e g) apresentar os seus quesitos para realização de perícia médica, conforme o caso, bem como indicar assistente técnico, caso o tenha. Atendidas as determinações acima, providencie a secretaria a juntada da contestação padrão do INSS sobre este tema, a qual já contém a quesitação pertinente. Após, encaminhem-se os autos à Central de Perícias (CP), nos termos da Portaria 2/2025, de 11/02/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás, para realização de perícia médica, na especialidade de psiquiatria. Em caso de indisponibilidade de tal especialista, designar perito médico judicial / generalista. O perito nomeado deverá responder a todos os quesitos elaborados pelas partes, bem como a quesitação do juízo, que corresponde à oficial da Coordenação dos JEFs/GO. Havendo indicação de assistentes técnicos, caberá às partes comunicá-los acerca da data da realização da perícia, para fins de acompanhamento. Considerando que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a fixação dos honorários seguirá a portaria da COJEF/GO que estabelece os valores para os processos previdenciários dos JEFs/GO. O prazo para entrega do laudo pericial será de 15(quinze) dias corridos. Juntado o laudo, o pagamento dos honorários será realizado pela Central de Perícias, com posterior devolução do processo a este juízo, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias, momento em que a autarquia terá a oportunidade de oferta de acordo por escrito e complementação da contestação, enquanto o(a) demandante poderá apresentar réplica. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido e não havendo possibilidade de acordo, venham-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura inseridos por meio eletrônico). LEONARDO BUISSA FREITAS Juiz Federal

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Processo nº 1037043-32.2024.8.26.0577

ID: 302665450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037043-32.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTENOR DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1037043-32.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - João Antenor da Cunha - JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 4… Processo 1037043-32.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - João Antenor da Cunha - JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças referentes aos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) cujo direito foi reconhecido no mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, relativos aos 05 (cinco) anos anteriores a distribuição do mandado de segurança coletivo (de 28/08/2003 à 27/08/2008). A correção monetária é devida, tratando-se de dívida de valor, a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC. Os juros de mora são devidos desde a citação da autoridade coatora/FESP nos autos do MS coletivo (Tema 1133 do STJ), sendo calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 até a vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando passarão também a ser calculados pela Taxa Selic. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. No cálculo dos valores vencidos deve ser observada a existência dos descontos legais pertinentes, por exemplo, ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, que devem ser recolhidos a cada esfera pertinente pela ré, assim como o teria feito caso a parte autora tivesse auferido tais valores tempestivamente, diante do caráter remuneratório da condenação, efetuando-se o cálculo mês a mês e não sobre o total acumulado das parcelas (nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 0093908-34.2011.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora MARIA LAURA TAVARES, julgado em 6 de junho de 2011). Observe-se que, no presente caso, em sendo necessário o apostilamento do direito, cabe à ré a apresentação de informes oficiais, a permitir, oportunamente, a elaboração de cálculos pela parte autora. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Conforme Comunicado Conjunto n° 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado no linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, primeira parte da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Extingo a demanda com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, encerrando-se a fase de conhecimento. P. I. C. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Processo nº 0008649-32.2024.8.26.0577

ID: 291005478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008649-32.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008649-32.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a autora busca o ressarci… Processo 0008649-32.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a autora busca o ressarcimento por danos causados em razão de acidente de trânsito em face da requerida. Diz o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009: "Éde competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Em que pese ter a autora ingressado com a ação neste Juizado Especial Cível, considerando que a requerida é concessionária de serviço público, verifica-se o interesse da Fazenda Pública no feito. Outrossim, a competência da Fazenda Pública é absoluta, devendo, assim, ser reconhecida de ofício por este Juízo. Neste sentido, a jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. I. Caso em Exame: Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca, que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais proposta por Thalita de Almeida Jorge Farah Araujo contra Via Paulista S/A, em decorrência de acidente em rodovia administrada pela concessionária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a ausência de entes públicos no polo passivo, conforme artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009. III. Razões de Decidir: As Turmas Recursais da Fazenda Pública não têm competência para conhecer de recursos em ações contra concessionárias de serviço público, pois estas não se equiparam aos legitimados passivos mencionados na Lei nº 12.153/2009. A competência para julgar a ação cabe a Varas da Fazenda Pública da Comarca de Franca. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e provido para reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca e determinar a redistribuição a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca para novo julgamento. Tese de julgamento: 1. Incompetência do Juizado Especial Cível para julgar ações contra concessionárias de serviço público na ausência de entes públicos no polo passivo. 2. Redistribuição necessária para varas de competência cumulativa. Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1008335-63.2024.8.26.0482, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1001216-82.2023.8.26.0095, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020362-97.2023.8.26.0196; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação indenizatória movida em face de concessionária de serviço público, em razão de acidente de trânsito causado por suposto derramamento de óleo na pista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço público, envolvendo pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço púbico, é da Vara Cível ou da Vara da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. A matéria em questão versa sobre regime jurídico administrativo, envolvendo interesse público na prestação de serviço de preservação de via pública, ainda que prestado por pessoa de direito privado. 4. A prestação do serviço pela concessionária ocorre em substituição ao poder público, configurando interesse público na controvérsia. 5. A aplicação da Súmula 73 do Tribunal de Justiça de São Paulo determina a competência das Varas da Fazenda Pública para julgar ações que envolvam matéria de direito público. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "1. A competência para julgar ações de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço público, ainda que envolva concessionária que ostente natureza de pessoa jurídica de direito privado, é das Varas da Fazenda Pública. 2. 2. A natureza de direito público da matéria justifica a competência especializada.". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012521-40.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 23/04/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0038289-02.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 14/11/2023; e Súmula nº 73/TJSP." (TJSP; Conflito de competência cível 0012233-58.2025.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). Isto posto, determino a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Altair Ribeiro De Carvalho x Gabriel Batista Da Silva

ID: 323284656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004257-32.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

GABRIEL BATISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

HORACIO XAVIER FRANCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN PAOLLA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004257-32.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Altair Ribeiro de Carvalho - Gabriel Batista da Silva - Ante o exposto, e considerando o que mais consta d… Processo 1004257-32.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Altair Ribeiro de Carvalho - Gabriel Batista da Silva - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES a ação e o pedido contraposto, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ELLEN PAOLLA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 294906/SP), HORACIO XAVIER FRANCO FILHO (OAB 152559/SP)

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Stephanie Marie Coelho Lopes x Tuti Garage Estetica Automotiva Ltda

ID: 306501733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023463-32.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE MARIE COELHO LOPES

Polo Passivo:

TUTI GARAGE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA

Intimação

Advogados:

MARTA CRISTINA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE GARCIA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023463-32.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Stephanie Marie Coelho Lopes - Tuti Garage Estetica Automotiva Ltda - Ante o exposto, e conside… Processo 1023463-32.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Stephanie Marie Coelho Lopes - Tuti Garage Estetica Automotiva Ltda - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.517,58, a título de danos materiais, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde o desembolso (09/02/2024), com acréscimo de juros moratórios contados da citação (21/11/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP), MARTA CRISTINA MACHADO (OAB 289865/SP)

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Fernando Nascimento Dionizio x Martins Orlando Veículos - Eireli - Vision Veículos

ID: 324484898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-32.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NASCIMENTO DIONIZIO

Polo Passivo:

MARTINS ORLANDO VEíCULOS - EIRELI - VISION VEíCULOS

Intimação

Advogados:

SILVA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-32.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Nascimento Dionizio - Martins Orlando Veículos - Eireli - Vision Veículos e ou… Processo 1003481-32.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Nascimento Dionizio - Martins Orlando Veículos - Eireli - Vision Veículos e outros - Recebido para SANEADOR. Defiro a retificação do polo passivo (fl.229) devendo constar ORLANDO VISION LTDA, CNPJ 30.520.335/0001-00, conforme contrato assinado pelas partes à fl.35. Anote-se. Inicialmente, quanto aos prints de tela colacionados pelo autor, consigno que embora o E. STJ tenha decidido pela ilicitude em alguns casos, isso se deu quando os prints foram obtidos sem metodologia adequada ou por terceiros não envolvidos na conversa. Quando há contexto legítimo e participação direta, os tribunais têm aceitado os prints como prova válida. A prova deve ser analisada sob o prisma da busca pela verdade real. Se os prints contribuem para esclarecer os fatos e foram obtidos sem violar direitos fundamentais, sua admissibilidade deve ser mantida. Rejeito à preliminar de ilegitimidade passiva da requerida ST VALE VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA porque sua responsabilidade pela idoneidade do laudo por ela produzido não se restringe a parte que a tenha contratado. A possibilidade de acolhimento ou não do pedido autoral diz respeito ao mérito e com ele será analisada. Neste sentido:(grifei) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO PELA AUTORA - CORRÉU FLÁVIO QUE ALIENOU O BEM MÓVEL, MEDIANTE VISTORIA CAUTELAR PRÉVIA REALIZADA PELA EMPRESA CORRÉ SAITO SANTO VISTORIA DE VEÍCULOS - FALHA NO LAUDO DE VISTORIA VEICULAR, QUE NÃO DETECTOU A EXISTÊNCIA DE INÚMERAS PEÇAS SUBSTITUÍDAS OU REPARADAS NO VEÍCULO, IDENTIFICADAS SOMENTE AO SUBMETER O VEÍCULO A NOVA VISTORIA CONTRATADA PELA AUTORA E REALIZADA POR DIFERENTE EMPRESA - LAUDO DE VISTORIA QUE INDUZIU EM ERRO A PARTE AUTORA E A FEZ CRER QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA EM PERFEITO ESTADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS CORRÉUS, PORÉM EM DIFERENTES PROPORÇÕES, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.900,00 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O CORRÉU FLÁVIO, PROSSEGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO À EMPRESA DE VISTORIA CORRÉ - INSURGÊNCIA DA EMPRESA CORRÉ - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA CONTRATADA PELA APELADA E TAMPOUCO PELO CORRÉU FLÁVIO, TENDO APENAS EMITIDO LAUDO DE VISTORIA À EMPRESA SOLICITANTE "MOVIDA RENT A CAR" - IRRELEVÂNCIA - EMPRESA DE VISTORIA QUE RESPONDE GLOBALMENTE PELA IDONEIDADE DO LAUDO POR ELA PRODUZIDO, E NÃO APENAS PERANTE A QUEM O TENHA CONTRATADO - INSISTE NA TESE DE QUE A AUTORA É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ALIENAÇÃO DO BEM MÓVEL, PELO CORRÉU À AUTORA - POUCO IMPORTA, PARA TANTO, QUE EVENTUAIS ATOS DE NEGOCIAÇÃO TENHAM SE DADO COM A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DA FAMÍLIA DA AUTORA - PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA CORRÉ DEMONSTRADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1006486-94 .2018.8.26.0602 SOROCABA, RELATOR.: FRANCISCO CASCONI, DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2023, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2023) Também afasto, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco Itaucard pois eventual procedência do pedido de rescisão contratual exige que a financeira, que participou do negócio, esteja presente no feito. Outrossim, eventual responsabilidade (da financeira) quanto aos demais pedidos será analisada no momento do julgamento do mérito. Ainda, acolho a impugnação ao valor dado à causa, pois a a cifra apontada na inicial (R$ 100.000,00) está em desacordo com o proveito econômico almejado. O autor não demonstra como chegou a tal montante, que deveria ser, na realidade, o equivalente ao valor que pagou pelo veículo R$54.900,00 mais o valor pleiteado de danos morais. Não há que se acrescentar parcelas do financiamento ou cartão de crédito que já estão embutidas no montante nem honorários que são particulares. Por assim ser, entendo que o valor atribuído à causa está incorreto, e fixo a esse título o valor de R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais), razoável para o caso em tela. Anote-se. Nesse sentido: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Decisão que, em sede de Impugnação ao Valor da Causa, julgou procedente o pedido para reduzir o valor atribuído à causa a R$1.000,00. 2. Ação que não almeja benefício econômico. Fixação que deve ocorrer dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 3. Redução do valor atribuído à causa que se mostra necessária no caso concreto. Valor estabelecido pelo Magistrado que se afigura razoável e proporcional à pretensão deduzida. Decisão mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21677766920158260000 SP 2167776-69.2015.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 16/02/2016, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2016). Por fim, o banco requerido à fl.302 propôs RECONVENÇÃO. A Corregedoria Geral da Justiça editou o Comunicado CG nº 786/2021, que disciplina os casos em que há protocolo de CONTESTAÇÃO-RECONVENÇÃO, nos termos do art. 343, CPC/2015. Quando incide tal hipótese, devem ser adotados os seguintes passos: 1)A contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção. E deve vir comprovado o recolhimento da taxa judiciária pela distribuição da reconvenção. Assim, fica a parte requerida-reconvinte desde já intimada a comprovar o recolhimento, se ainda não o fez ) Prazo de 5 (cinco) dias. Pena de indeferimento inicial da reconvenção. 2)O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor - Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3)O Cartório Distribuidor anotará no cadastro do processo incluindo a nova parte ativa (tipo de participação 105 - reconvinte) e a nova parte passiva (tipo de participação 106 - reconvindo) e respectivos dados de qualificação conhecidos, certificará utilizando o modelo de certidão 506138 e devolverá os autos ao Ofício Judicial; Aquele Comunicado ainda prevê, em seu item 3, que "ocorrendo a extinção da ação e prosseguimento da reconvenção, ou prosseguimento da ação e extinção da reconvenção, o Ofício Judicial, após o trânsito em julgado, procederá à baixa das partes, conforme a hipótese, para os devidos reflexos na certidão do Distribuidor (menu Histórico de Partesàselecionar a parte e inserir o evento 1 - Baixa da Parte)". Após decorrido o prazo do item 1, providencie a Serventia a conferência (e eventual regularização) do código do peticionamento e cumpram-se então os itens '2' e '3', se em termos. 4) Por fim, tornem conclusos para avaliação da necessidade de provas ou sentença. Int. - ADV: LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES (OAB 239448/SP), SILVA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55387/SP), FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP), FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP)

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Processo nº 1036461-32.2024.8.26.0577

ID: 307995258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036461-32.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA LUZ MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036461-32.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Cristina Luz Moura - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opo… Processo 1036461-32.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Cristina Luz Moura - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 155-159. A embargante alega, em síntese, que há omissão na sentença, pois, embora procedente, não houve inclusão tanto na fundamentação quanto no dispositivo, da verba denominada Adicional de Local de Exercício (fls. 176-178). Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 3. No mérito, os embargos declaratórios merecem provimento, daí porque passo a analisar se o Adicional de Local de Exercício compõe ou não a base de cálculo do adicional temporal. 3.1. Neste contexto, embora a argumentação apresentada, o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE não deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Isto porque, nos termos da LCE 687/92, LCE 1.374/2022 e Decreto 66.805/22, o ALE é um acréscimo pecuniário destinado exclusivamente aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, cujas atividades se desenvolvam em unidade escolar que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis ou em unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Não bastasse, o art. 3º, §1ª, da Lei Complementar Estadual nº 687/92, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.374/2022, expõe que o ALE não é incorporável, ainda que seja possível "o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012 de 5 de julho de 2007", o que, contudo, não é suficiente para desnaturar sua função. Isto é, a verba é paga somente em uma situação específica, sendo, então, caracterizada pela necessidade de comprovação e transitoriedade. Neste contexto, não há se pode falar que a verba tenha natureza de reajuste geral ou aumento salarial. Portanto, indevida sua inclusão na base de cálculo do quinquênio. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR EM ATIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que julgou procedente ação onde a autora, que é professora da rede estadual de ensino, em atividade, pleiteando a inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios). A autora sustenta que o ALE deveria compor os vencimentos integrais para cálculo dos adicionais temporais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Adicional de Local de Exercício (ALE) pode ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para servidor em atividade; (ii) verificar a natureza jurídica do ALE e sua eventual influência sobre a composição dos vencimentos integrais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Adicional de Local de Exercício (ALE) possui natureza transitória e específica, sendo instituído para remunerar o servidor público que desempenha atividades em unidades escolares localizadas em áreas de vulnerabilidade ou precariedade. Tem caráter pro labore faciendo e não integra a remuneração padrão ou os vencimentos integrais, conforme disposto na Súmula nº 120 do TJSP. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que o ALE não integra a base de cálculo dos adicionais temporais para servidores em atividade. A autora é professora em atividade e, portanto, não preenche os requisitos para a inclusão do ALE na base de cálculo dos quinquênios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Adicional de Local de Exercício (ALE), enquanto verba de natureza transitória e específica, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para professores em atividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CE/SP, arts. 115, XVI, e 129; LC nº 669/1991, art. 3º, § 1º; LC nº 687/1992, art. 3º, § 1º; LC nº 1.012/2007, art. 8º, §§ 2º e 3º; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 127. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula nº 120. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1012200-27.2023.8.26.0451, Rel. Antonio Conehero Júnior, j. 03/04/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029070-52.2023.8.26.0224, Rel. Maria Cláudia Bedotti, j. 18/12/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029036-35.2021.8.26.0196, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 25/10/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1042476-76.2020.8.26.0053, Rel. Sidney da Silva Braga, j. 30/03/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001057-53.2024.8.26.0177; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu-Guaçu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidora estadual, ora aposentada, ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de (i) 'adicional de local de exercício', enquanto se encontrava em atividade (fls. 25/61), e (ii) 'adicional de local de exercício - QM - Inativo', recebido sob a rubrica 012.096) após a sua aposentadoria, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias (de vencimentos e proventos) pretéritas pleiteadas (fls. 18/20), observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das verbas de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da redação do artigo 129 da Constituição Estadual (SP). Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 (001). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO PROFESSOR(A). O adiciona de local de exercício - ALE, previsto na LCE nº 669/91, trata-se de verba remuneratória (artigo 3º), específica e transitória (artigo 1º e Súmula nº 120 do TJ/SP), suscetível de ser computada no cálculo dos proventos do(a) servidor(a), nos termos do §1º do art. 3º da LCE nº 669/91 (em sua antida redação). No caso dos servidores ativos, o ALE não deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios e/ou sexta-parte, eis que ainda não incorporado aos proventos. Em sendo o(a) servidor(a) inativo(a), o ALE incorporado aos seus proventos (em rubrica apartada 012.096) deve ser considerado na base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte. No caso concreto, resta devida a incidência dos quinquênios devidos à autora sobre o 'ALE - QM - Inativo' (012096), tão somente; ou seja, a partir da aposentadoria. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001134-76.2021.8.26.0562; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (destaquei) 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 176-178, de modo a excluir o ALE da base de cálculo do adicional temporal, daí porque o dispositivo passa a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, para CONDENÁ-LA a corrigir a base de cálculo do ATS/QUINQUÊNIO recebida pela parte autora, devendo incluir o Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a ré, ainda, a pagar a autora os atrasados relativos à diferença entre os valores devidos nos termos desta sentença e a importância por ela efetivamente percebida, no período compreendido entre os cinco anos anteriores à propositura desta ação, até a efetiva implantação do benefício. 5. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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