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Regina Helena Bolze Cambero x Itaú Unibanco S.A.

ID: 332234942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036656-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA BOLZE CAMBERO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDUARDO ESTIVALETE DE AZEVEDO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1036656-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Regina Helena Bolze Cambero - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação de consignação em pagam… Processo 1036656-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Regina Helena Bolze Cambero - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação de consignação em pagamento c.c. reparação por danos morais ajuizada por REGINA HELENA BOLZE CAMBERO, qualificada nos autos, contra ITAÚ UNIBANCO S/A, também qualificado. Em resumo, aduz a autora que seu falecido marido, com quem era casada em comunhão universal de bens, era correntista do banco requerido. Junto a tal instituição financeira, mantinha depósito de R$ 10.394,96 em CDB; também era devedor frente ao ente bancário em razão do contrato n. 2597209671, referente a CREDIARIO AUTOMATICO PA, com saldo devedor R$5.031,21. Alega a autora que noticiou ao banco a respeito da dívida pendente, buscando informações do montante efetivamente devido para realizar a quitação. Sustenta que o banco quedou-se inerte, deixando de apresentar as necessárias informações. Em seguida, o banco ainda promoveu inscrição do de cujus no SERASA por conta da dívida pendente. Insurge-se a autora contra a postura do banco requerido, pugnando o pagamento em consignação do quanto devido e reparação por danos morais. Fls. 124/136: contestou o requerido para suscitar preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defendeu que de fato o falecido marido da autora é devedor face ao banco, mas que não houve negativação de seu nome. Aguarda, com isso, a rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Da preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido é PROCEDENTE EM PARTE. Admite a parte autora que seu falecido esposo era devedor frente ao banco. Ela não se nega, nem jamais se negou, a efetuar o pagamento. Insurge-se apenas contra a falta de informações do ente bancário a respeito do quanto efetivamente devido; contra a indevida negativação do nome do de cujus junto ao SERASA sem que antes fosse oportunizado o pagamento. A troca de mensagens de e-mails, consoante fls. 53/65, evidendia o propósito da requerente de quitar o empréstimo. Constata-se que ela requereu instituição financeira por reiteradas vezes que informasse o valor do débito, a fim de que se promovesse o pagamento antes que incorresse em multas, juros moratórios e outros encargos decorrentes da mora. Evidenciada, portanto, a impropriedade da atuação do banco ao deixar de apresentar as informações solicitadas pela viúva e de, em parelelo, promover a inscrição do nome do falecido no rol de devedores. A negativação está comprovada às fls. 71/86. Acolho, por isso, o pedido consignatório. Dos danos morais. Tem-se presente evidente constrangimento suportado pela parte autora, que é, obviamente, digno de reparo. Além disso, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 7.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: i. declarar como devido o valor informado pelo banco RÉU em tratativa extrajudicial posterior ao ajuizamento da demanda, no montante de R$ 3.768,19, valor este a sofrer correção monetária desde a data do informe bancário até o dia de depósito pela autora; ii. condenar o banco a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 7.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDUARDO ESTIVALETE DE AZEVEDO (OAB 490595/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1018420-70.2025.4.01.3500

ID: 276603795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1018420-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANALICE ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINALDO ARANTES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1018420-70.2025.4.01.3500 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANALICE ALVES DE MOURA REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). X Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). X Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( X ) instrumento de mandato assinado pela parte autora; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Isenção de Imposto de Renda PERÍCIA MÉDICA: Clínica Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1014249-70.2025.4.01.3500

ID: 328912540

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014249-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAMOS GENTIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1014249-70.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1014249-70.2025.4.01.3500 AUTOR: PEDRO RAMOS GENTIL DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta em desfavor do INSS, objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 189.676.621-5), mediante inclusão dos valores recebidos a título de "auxílio-alimentação" nos salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo (PBC). DECIDO O cerne da demanda gira em torno do pleito de inclusão dos valores recebidos pelo autor a título de "auxílio-alimentação" nos salários-de-contribuição utilizados na apuração da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido a partir de 09/08/2018. No caso dos autos, o autor era empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT até a concessão de sua aposentadoria, e recebia os valores do "auxílio-alimentação" mensalmente, conforme demonstram as fichas financeiras e demais documentos acostados aos autos. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização do JEF, ao julgar o PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS (Tema 244), fixou a seguinte tese: "I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT". Portanto, o entendimento consolidado é de que o pagamento do auxílio-alimentação, antes de 11/11/2017, em qualquer modalidade, integra a remuneração do empregado e deve ser computado no salário-de-contribuição para fins de cálculo da aposentadoria. No caso concreto, considerando que o Período Básico de Cálculo do benefício objeto da demanda (07/1994 a 07/2018) abrange tanto o período anterior quanto o posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as seguintes regras: Para o período de 07/1994 a 11/11/2017: o auxílio-alimentação deve ser considerado como salário-de-contribuição, independentemente da forma de pagamento; Para o período de 12/11/2017 a 07/2018: somente o auxílio-alimentação pago em dinheiro deve ser considerado. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, refluindo do posicionamento anteriormente adotado por este juízo em ações semelhantes, cumpre asseverar que a documentação apresentada, composta por fichas financeiras e contracheques fornecidos pela ECT, evidencia que as verbas referentes ao auxílio-alimentação já integravam a base de remuneração informada à autarquia por ocasião da concessão do benefício. Por esse motivo, não merece acolhida eventual argumento de ausência de prévia submissão desses documentos ao INSS, devendo os efeitos financeiros da revisão retroagir à DIB (09/08/2018), respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. TICKET. VALE RANCHO. PAGAMENTO HABITUAL. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFLEXO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. LEI N. 13.416/2017 QUE ALTERA PARCIALMENTE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TEMA 244 DA TNU. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAR DIVIDAS DA UNIÃO. 1. O auxílio-alimentação, pago habitualmente e em pecúnia ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação, vale-rancho, ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, até a vigência da Lei n. 13.416/2017. 2. Posicionamento que se altera a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, no sentido de que somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração do trabalhador. Adequação ao entendimento fixado no Tema 244 da TNU. 3. De acordo com firme jurisprudência da Turma Regional de Uniformização e desta Turma Recursal, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício devem retroagir à data do requerimento de concessão do benefício, em qualquer caso, respeitada a prescrição quinquenal. 4. A adoção da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização e compensação de mora das dívidas da União, consoante dispõe o art. 3º, da EC nº 113/2021, por si só, não configura vício de constitucionalidade, uma vez que se aplica o mesmo critério para cobrança dos seus créditos. 5. Não há direito adquirido a regime jurídico, tampouco no que diz respeito aos consectários legais, desde que adequado ao fim proposto. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5014059-55.2021.4.04.7102, MARINA VASQUES DUARTE, TRF4 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, 08/07/2022.) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULA 102 TNU. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006985-32.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 07/07/2025, DJEN DATA: 15/07/2025) Ressalte-se, por fim, que, embora esteja pendente no STJ o julgamento do Tema Repetitivo 1124, não há determinação de sobrestamento das ações em curso na primeira instância. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS proceda à revisão da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 189.676.621-5, mediante acréscimo, aos salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo (07/1994 a 07/2018), de acordo com a fundamentação acima, respeitando o teto vigente em cada competência, dos valores recebidos pelo autor a título de "auxílio-alimentação". Condeno o INSS a pagar os valores retroativos decorrentes das diferenças encontradas entre os valores percebidos e as rendas advindas da revisão, desde a concessão do benefício (10/03/2015), considerada a prescrição da pretensão em obter as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora", incidirá o índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da mencionada norma. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se oportunamente os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Município De Cambé/Pr x Gleison Martins Verlingue

ID: 301144942

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000685-12.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

GLEISON MARTINS VERLINGUE

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO MECCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000685-12.2023.8.16.0056 Processo: 0000685-12.2023.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.202,65 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): GLEISON MARTINS VERLINGUE Vistos. 1. Considerando que a presente situação processual não se amolda aos requisitos estabelecidos na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista o deferimento da penhora do imóvel gerador do débito tributário (evento 38.1) determino o prosseguimento do feito. 2. Em prosseguimento, requereu o exequente a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária (evento 53.1). 3. Conforme o disposto no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 4. Desse modo, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula imobiliária atualizada sob o n° 39.310, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 4.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 5. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos de eventos 49.1 e 53.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Município De Cambé/Pr x Vantuil Delgado Fernandes, Espólio De

ID: 317217500

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009641-61.2016.8.16.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

VANTUIL DELGADO FERNANDES, ESPóLIO DE

Conclusão

Advogados:

WILSON KABA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009641-61.2016.8.16.0056 Processo: 0009641-61.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.274,98 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): VANTUIL DELGADO FERNANDES, ESPÓLIO DE Vistos. 1. Requereu o exequente, ao evento 138.1, o prosseguimento do feito com a expropriação do imóvel gerador do débito tributário, ante o abandono injustificado do parcelamento pela parte executada. 2. Pois bem. Em prosseguimento, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula do imóvel de inscrição imobiliária n° 02.007.411.0130.001, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 2.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 3. Justifico a nova sistemática adotada, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 4. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora do imóvel gerador do débito tributário. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Município De Cambé/Pr x Eliane Da Silva

ID: 317218258

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004189-51.2008.8.16.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

ELIANE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

WILSON KABA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004189-51.2008.8.16.0056 Processo: 0004189-51.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.102,08 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ELIANE DA SILVA Vistos. 1. Requereu o exequente, ao evento 162.1, o prosseguimento do feito com a expropriação do imóvel gerador do débito tributário, ante o abandono injustificado do parcelamento pela parte executada. 2. Em prosseguimento, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula do imóvel de inscrição imobiliária n° 02.013.242.0209.001, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 2.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 3. Justifico a nova sistemática adotada, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 4. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de prosseguimento do feito, mormente a respeito da necessidade de avaliação do bem imóvel. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Município De Cambé/Pr x Maria Beatriz Capistrano Moreira e outros

ID: 317077366

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001209-24.2014.8.16.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

MARIA BEATRIZ CAPISTRANO MOREIRA RECANTO UMBANDISTA LUZ, AMOR CARIDADE

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA SILVEIRA BUZINGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001209-24.2014.8.16.0056 Processo: 0001209-24.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.420,91 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): Maria Beatriz Capistrano Moreira (CPF/CNPJ: 954.963.009-91) Rua Pernambuco, 601 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-120 RECANTO UMBANDISTA LUZ, AMOR CARIDADE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Fabiano Dias Vector, 245 - Chácara Santa Maria - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-000 Terceiro(s): CLAUDEMIR CASSIOLATTO (RG: 48464424 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Fabiano Dias Vector, 94 - CAMBÉ/PR Vistos. 1. Postergo a análise do pedido retro, considerando o lapso temporal da matrícula apresentada. Conforme o disposto no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 2. Desse modo, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula imobiliária atualizada sob o n° 9.378, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 2.1. Com a juntada, torne os autos conclusos para análise do pedido de designação de leilão. 3. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003910-49.2025.4.01.3501

ID: 332427825

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-49.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NUNES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003910-49.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003910-49.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO MARCELO NUNES DA SILVA propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no qual pretende, liminarmente, seja determinado à ré que se abstenha de alienar a terceiros o imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes. Alega, em apertada síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, uma vez que não observada a necessidade de intimação pessoal do mutuário acerca da realização do leilão. Invoca o Código de Defesa do Consumidor. Juntaram documentos. Informação de prevenção positiva no ID 2193794345. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Prevenção Inicialmente, em face da informação de prevenção positiva de ID 2193794345, observo que os autos nº 1031127- 70.2025.4.01.3500, indicados como preventos, tiveram a sua distribuição cancelada, razão pela qual mantenho a livre distribuição deste feito. Tutela antecipada de urgência A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal para purgar a mora, consta na Certidão de ID 2193192447 - Pág. 4, a informação de que o mutuário fora notificado pessoalmente em 22/07/2024, não tendo realizado a purga da mora no prazo legal. Assim, consolidou-se a propriedade em favor da credora fiduciária. Vejamos: Ressalto, porém, que a parte autora não trouxe aos autos a documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado, o que também impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Trata-se de documentação plenamente acessível ao mutuário junto ao cartório de registro de imóveis da matrícula respectiva - tal informação foi confirmada por este juízo recentemente. Noto, ainda, que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. Trata-se de um documento plenamente acessível ao mutuário, que não se desincumbiu do ônus mínimo da prova dos fatos que alega. É importante destacar, também, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Ressalto, os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. Relativamente à ausência de notificação válida acerca dos leilões designados para venda do imóvel, de se destacar que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. Por outro lado, a questão da purgação da mora tardia passou a obedecer nova disciplina com advento da Lei n° 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2° B no art. 27 da Lei n° 9.514/97. Não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o comparecimento da parte em juízo dias antes do leilão objetivando provimento liminar para suspendê-lo evidencia que o mutuário teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios e não trouxe aos autos os mínimos indícios de que tenha tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Necessário salientar a jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Por fim, o art. 27, § 1°, da Lei 9.514/97 estabelece que em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deve ser realizado dentro de quinze dias, razão pela qual o procedimento adotado pela CEF não padece de irregularidade. Não é possível acolher a interpretação que a parte autora tenta extrair do texto legal, no sentido de que quinze dias seria o prazo mínimo entre os leilões, haja vista que o lapso temporal de quinze dias é aquele dentro do qual o segundo leilão deve ocorrer, e não o contrário, exatamente como ocorreu no caso concreto. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela parte autora, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Sobrelevo, aqui, que, muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA LIMA Juiz Federal em Substituição

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Processo nº 5205841-23.2025.8.21.7000

ID: 334799905

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205841-23.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VEJA ENGENHARIA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS DA SILVA SINOTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205841-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVADO : VEJA ENGENHARIA ADMINISTRADORA … Agravo de Instrumento Nº 5205841-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVADO : VEJA ENGENHARIA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA SINOTI (OAB RS074418) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS , A FIM DE OBTER CÓPIAS DE MATRÍCULA DE IMÓVEL atualizada. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1107543/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida em desfavor da parte executada, indeferiu pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofício pelo juízo às serventias extrajudiciais, com pagamento das despesas diferido para o final do processo, a cargo do vencido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1107543/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 202), firmou entendimento de que a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CANOAS / RS em face da decisão que, nos autos da execução fiscal que promove em desfavor de VEJA ENGENHARIA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, indeferiu pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis. Nas razões, defendeu a possibilidade de expedição de ofício, pelo juízo, às serventias extrajudiciais, em vista do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Colacionou jurisprudência. Nesses termos, pediu provimento ao agravo de instrumento. É o breve relatório. Efetuo julgamento monocrático , na forma do art. 206, XXXVI, do RITJRS, para concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). A inconformidade merece acolhimento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1107543/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. Eis a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010) Outrossim, o art. 91, do CPC estabelece que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE DESPESAS DIFERIDO PARA O FINAL DO PROCESSO PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1107543/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA NO DECORRER DA EXECUÇÃO FISCAL DEVEM SER DIFERIDAS PARA PAGAMENTO AO FINAL DA LIDE, A CARGO DA PARTE VENCIDA. TEMA 202 DO STJ. RESP Nº 1.107.543/SP. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51289535220218217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 09-03- 2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS DIFERIDO PARA O FINAL DA LIDE, A CARGO DO VENCIDO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084982511, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 30-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. JUNTA COMERCIAL. CONTRATO SOCIAL. É de ser deferida a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado requerida pela Fazenda Pública remessa de cópia do contrato social da devedora cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Tema 202 do STJ. REsp nº 1.107.543/SP. Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084976166, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 12-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL, A FIM DE OBTER CÓPIAS DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE, COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AO ATO DIFERIDAS PARA O FINAL DO PROCESSO, A CARGO DO VENCIDO. INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DO ART. 39 DA LEF. QUESTÃO DEFINIDA PELO EG. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. “Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pela Junta Comercial de valores para expedição de certidão, tem guarida requerimento do exequente quanto à requisição judicial a respeito, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior" ("ut" ementa do AI nº 70084952209, julgado pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084976067, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 02-03-2021) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTA COMERCIAL E CERTIDÃO. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pela Junta Comercial de valores para expedição de certidão, tem guarida requerimento do exequente quanto à requisição judicial a respeito, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO LIMINARMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70084975911, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 01-03-2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 206, XXXVI, do RITJRS, dou provimento, de plano, ao agravo de instrumento , a fim de determinar a expedição de ofício ao Registro de Imóveis nos termos requeridos, ficando o pagamento das despesas respectivas diferidas para o final do processo, a cargo do vencido. Intimem-se. Comunique-se

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Processo nº 5120050-86.2025.8.21.7000

ID: 299597061

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120050-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR HUGO DRI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VITOR HUGO DRI

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Agravo de Instrumento Nº 5120050-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVADO : VITOR HUGO DRI ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5120050-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVADO : VITOR HUGO DRI ADVOGADO(A) : VITOR HUGO DRI (OAB RS033365) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO PARA A OBTENÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO AMPLIATIVA DO ART. 39, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. TEMA Nº 202 DO STJ. EM EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA PRERROGATIVA DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, PREVISTA NO ART. 39 DA LEF E APLICADA DE MODO AMPLIATIVO PELA JURISPRUDÊNCIA (TEMA Nº 202 DO STJ), É POSSÍVEL À FAZENDA PÚBLICA REQUERER AO JUÍZO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO, PARA A OBTENÇÃO DE CÓPIA DE MATRÍCULA ATUALIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE URUGUAIANA em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada contra VITOR HUGO DRI , nos seguintes termos ( 79.1 ): Vistos. Indefiro o pedido de ofício ao Registro de Imóveis desta Comarca, uma vez que cabe ao próprio exequente proceder às diligências necessárias para eventual satisfação de seu crédito. Desse modo, intime-se o Município exequente para que, no prazo de 30 dias, diga acerca do prosseguimento, inclusive, se pretendendo penhora do imóvel, traga aos autos a matrícula do referido bem. Dil. Legais. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante sustentou que a decisão recorrida equivoca-se ao indeferir o pedido de expedição de ofício ao registro de imóveis, considerando que a própria LEF, em seus artigos 39 e 91, estabelece o procedimento de pagamento de custas e emolumentos, que ocorrerá ao final do processo, pela parte vencida. Colacionou jurisprudência. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (evento 7). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como verificada a orientação jurisprudencial dominante acerca da matéria no âmbito do STJ, conheço do recurso interposto e passo ao exame do mérito recursal monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC, c./c. com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. O MUNICÍPIO DE URUGUAIANA / RS, nos autos da ação de execução fiscal por ele ajuizada contra VITOR HUGO DRI , propôs o presente agravo de instrumento com o propósito de, em síntese, reformar a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de expedição de ofício a cartório para a obtenção de cópia de matrícula atualizada. Adianto que a pretensão recursal prospera. A Lei de Execução Fiscal isenta a Fazenda Pública do encargo de pagar custas e emolumentos, salvo na hipótese de sua sucumbência, em que deverá pagar, ao final do processo, as despesas feitas pela parte contrária. O art. 39, caput e parágrafo único da LEF, dispõe: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. (grifei) Desse modo, com o objetivo de assegurar aplicação ampliativa do art. 39, caput e parágrafo único, da LEF, a jurisprudência acolheu a orientação de que, como regra, o juízo deve deferir, de imediato, o requerimento do Ente Público para a expedição de ofícios direcionados à obtenção de certidões junto a cartórios extrajudiciais. No REsp nº 1.107.543/SP, decidido segundo a sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ pacificou a questão nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009;REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.107.543/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 26/4/2010.) (grifei) Em vista do entendimento definido no referido acórdão, o STJ editou o Tema nº 202 da sistemática de recursos especiais repetitivos, o qual estabeleceu a seguinte tese vinculante (aplicável analogicamente ao caso em exame): O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Portanto, é possível aplicar tal orientação ao pedido de expedição de ofício, pela Fazenda Pública, para a obtenção, junto a cartório extrajudicial, de cópia de inventário extrajudicial. Isso porque a medida é indispensável para assegurar ao Fisco Municipal a prerrogativa da isenção, em execução fiscal, de emolumentos, prevista no art. 39 da LEF. Sobre a expedição de ofícios, a pedido da Fazenda Pública, a cartórios extrajudiciais, esta 21ª Câmara Cível tem decidido do seguinte modo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. E XPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. EMOLUMENTOS. PAGAMENTO DIFERIDO PARA O FINAL DO PROCESSO A CARGO DO VENCIDO RESP Nº 1.107.543/SP. Conforme orientação traçada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, os emolumentos correspondentes à cópia da matrícula requerida pela Fazenda Pública serão pagos ao final da execução fiscal, a cargo do vencido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52212888520248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 09-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. TEMA Nº 202 DO STJ. ART. 39 DA LEF. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. O art. 39 da LEF reconhece a isenção da Fazenda Pública ao pagamento de emolumentos para obtenção de certidões relacionadas a instrução de execuções fiscais, devendo as despesas serem quitadas ao final pela parte vencida. Julgamento do STJ no REsp nº 1.107.543/SP (Tema nº 202). Necessidade de expedição de ofício ao Registro de Imóveis . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51433882620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 04-06-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE NO CASO. AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE O CARTÓRIO DE REGISTRO EXIGE O PAGAMENTO ANTECIPADO PARA O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE ÓBITO QUE NÃO TEM COMO, À VISTA DO QUE SE CONTÉM NOS AUTOS, SER DESCONSIDERADO. ART. 39 DA LEF. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL PELO VENCIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51785658520238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 16-11-2023) (grifei) Nesse contexto, é o caso de dar provimento a este recurso para, em reforma à decisão de primeiro grau, deferir a expedição de ofício requerida, pela Fazenda Pública, no , a qual deverá ser realizada pelo juízo a quo . Eventuais emolumentos exigidos pela diligência deverão ser pagos, somente ao final, pela parte vencida. Por fim, registra-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir do acórdão, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento (REsp nº 1.267.812/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 8/9/2011; e AgRg no REsp nº 1.245.079/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 19/8/2011). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, conforme a fundamentação acima explicitada, na forma do art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. Intimem-se. Dil. legais.

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