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"1036663-40.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Bradesco Saúde S/A x Carlos Alberto Matsuyama

ID: 326699250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194165-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MATSUYAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2194165-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2194165-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Carlos Alberto Matsuyama - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM TERAPIA SUBSTITUTIVA RENAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE COBERTURA DOS MATERIAIS E MEDICAMENTOS EM SESSÕES DE HEMODIAFILTRAÇÃO, EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, COM REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A OPERADORA DE SAÚDE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR E DEFENDENDO A VALIDADE DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS AO REEMBOLSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A FORMALIZAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL QUE TRATA DA FORMA DE REEMBOLSO DA TERAPIA SUBSTITUTIVA RENAL E A NECESSIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS PELO AGRAVADO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA FOI MANTIDA COM BASE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, EVIDENCIANDO O DIREITO ALEGADO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO AGRAVADO, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DE SUA VIDA.4. UMA ANÁLISE DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA CLÍNICA ONDE O RECORRIDO REALIZA SESSÕES DE HEMODIAFILTRAÇÃO HDF ON LINE DE ALTO FLUXO NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, E A ANÁLISE DE TAL QUESTÃO IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA, O QUE INADMISSÍVEL. . MULTA FIXADA NA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E SEU VALOR RESTA MANTIDO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA QUANDO APRESENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS UNILATERAIS QUE PREJUDIQUEM O REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS E O TRATAMENTO DO SEGURADO PODEM SER CONSIDERADAS ABUSIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, INC. VI.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2368588-15.2024.8.26.0000, REL. DES. CLÁUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/11/2025.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000717-07.2024.8.26.0405, REL. DES. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA V (DIREITO PRIVADO 1), J. 18/03/2025.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000870-40.2024.8.26.0405, REL. DES. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB: 433092/SP) - 4º andar

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Carlos Eduardo Origa Moreira x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 304354669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008792-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ORIGA MOREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008792-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1025411-40.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo Origa Moreira - Associação de Amparo Social … Processo 0008792-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1025411-40.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo Origa Moreira - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 7.083,96), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC), observando-se que as custas de satisfação são devidas ao Estado, e não à parte, razão pela qual não devem compor o valor executado. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES (OAB 393260/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0018357-40.2024.8.26.0405

ID: 308143389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018357-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA BORGES DA COSTA RESENDE VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARINNA MACEDO PELLIZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018357-40.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - DEBORA BORGES DA COSTA RESENDE VIEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a … Processo 0018357-40.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - DEBORA BORGES DA COSTA RESENDE VIEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.200,00, relativa ao ressarcimento dos danos causados ao autor, com correção monetária e juros de mora, ambos incidentes desde a data do orçamento. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: MARINNA MACEDO PELLIZZARO (OAB 452025/SP)

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Processo nº 1507016-40.2024.8.26.0405

ID: 310960222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1507016-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIUSON DE FREITAS MOTA

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507016-40.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Roniuson de Freitas Mota - I. Pedido de diligência feito pelo Ministério Público Fl. 433: defiro o req… Processo 1507016-40.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Roniuson de Freitas Mota - I. Pedido de diligência feito pelo Ministério Público Fl. 433: defiro o requerimento do Ministério Público, com vistas à realização de exame complementar na vítima Charliene. Oficie-se nos termos requeridos. II. Resposta à acusação Recebo a defesa inicial de fls. 434/448 e defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. Consigno, no entanto, que a peticionante não forneceu endereços que possibilitem a intimação pessoal das testemunhas elencadas à fl. 448, razão pela qual concedo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que assim o faça. No silêncio, deverá apresentá-las independentemente de intimação, sendo que eventual ausência será interpretada como desistência e não implicará redesignação do ato. Ressalte-se, ainda, que eventual requerimento para substituição das testemunhas já arroladas, deverá ser devidamente fundamentado, em aplicação subsidiária ao artigo 451 do Código Processual Civil, com antecedência tal que possam ser ouvidas na audiência de instrução. Ademais, por não verificar estar presente inépcia da inicial, bem como por não constatar causas de absolvição sumária devidamente demonstradas, ratifico o recebimento da denúncia. Quanto à impugnação ao reconhecimento feito pelas vítimas em sede policial, sem razão a defesa. Embora sustente que o acusado foi apresentado ao reconhecimento "sem demais sujeitos", o artigo 226, II, do Código de Processo Penal dispõe que o réu será colocado ao lado de outras pessoas com quem guardar semelhança, se possível. Ora, a mera impossibilidade fática de posicionar, ao lado do acusado, pessoas cujas características físicas se assemelham àquele não invalida, por si só, o auto de reconhecimento, mormente porque aos requisitos exigidos pela lei foi dada estrita observância. Mais a mais, a valoração de tal elemento de informação dependerá do que se apurar no curso da instrução e competirá, em caso de eventual pronúncia, aos julgadores naturais da causa, razão pela qual não é razoável o desentranhamento prematuro dos documentos contra os quais a defesa ora se insurge. As demais teses defensivas, por englobarem o mérito da causa, deverão ser analisas detidamente tão somente ao final da instrução probatória. III. Designação de audiência de instrução Após o retorno da MMª Juíza Titular da Vara, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução, consignando-se, desde já, que as vítimas e testemunhas residentes nesta comarca devem ser intimadas a participar presencialmente do ato. Havendo vítimas ou testemunhas residentes em Comarca diversa, deverão ser ouvidas por meio da estação passiva, nos termos do Provimento CSM nº 2644/2021 e do Comunicado Conjunto nº 289/2022, devendo o cartório providenciar o agendamento no setor responsável. O Dr. Defensor Constituído que quiser participar virtualmente deverá manifestar-se expressamente a respeito, indicando endereço de e-mail e número de telefone celular, a fim de viabilizar o envio do link de acesso. No silêncio quanto à informação de e-mail, entender-se-á que a participação será presencial. IV. Pedido de liberdade provisória Por fim, com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado, ao que se manifestou contrariamente o Ministério Público às fls. 539/543, passo à análise. Roniulson está sendo acusado de crimes graves e hediondos, praticados com extrema violência à pessoa, cuja pena privativa de liberdade é superior a 04 anos, havendo indícios suficientes de autoria, eis que apontado pelas vítimas sobreviventes como autor do delito. Como sopesado anteriormente, o fato de não ter sido posicionado ao lado de outras pessoas, por si só, não invalida o reconhecimento realizado em solo policial -, além de ter sido devidamente comprovada a materialidade com os laudos e documentos acostados aos autos. Como bem ponderado pelo Ministério Público à fl. 541, "como se não bastasse, é dos autos que a vítima Charliene conhecia RONIUSON previamente ao crime: residia no mesmo bairro em que ele e sabia sua profissão - assim, sequer se exigiriam os trâmites protocolares do artigo 226, CPP, que, de qualquer forma, foram atendidos a contento". Conforme narrado na denúncia, Diego conduzia a motocicleta Honda CG/125, tendo como passageira a vítima Charliene, quando foi surpreendido pelo réu, que supostamente emparelhou seu veículo Toyota Hilux e deliberadamente interceptou a trajetória da moto. Diante da manobra perigosa, Diego advertiu o acusado de que Charliene se encontrava grávida, ao que Roniuson, visivelmente irritado, parou sua caminhonete ao lado das vítimas, sacou uma arma de fogo e efetuou disparos em sua direção, atingindo Diego na região torácica. Charliene, por sua vez, conseguiu abaixar-se a tempo, protegendo-se dos tiros. Tal conduta denota comportamento absolutamente incompatível com a vida pacífica em sociedade. Em tese, o réu, por razão de somenos importância, teria reagido com extrema violência à reprimenda de Diego, demonstrando descontrole emocional e impulsividade que colocam em risco a ordem pública. Ressalte-se que, ao que consta, Charliene apenas não foi atingida por ter se abaixado, e que, à época, encontrava-se gestante, expondo, assim, também o nascituro a risco concreto, o que eleva o grau de reprovabilidade da conduta delitiva. Cumpre ainda destacar que Roniuson é reincidente, tendo sido condenado por furto qualificado. Demais disso, embora tenha se apresentado à autoridade policial para apresentar sua versão dos fatos, evadiu-se depois de instaurada a ação penal, abandonando sua residência e, até o presente momento, encontra-se foragido, demonstrando que não faz jus à confiança do Juízo, seja pelo histórico criminal, do qual se infere que conduz a vida às margens da legalidade, seja por ter efetivamente colocado óbice à aplicação da lei penal com sua fuga. De todo modo, fora impetrado Habeas Corpus recentemente, cuja ordem restou denegada, evidenciando a assertividade da decretação da custódia cautelar. Destarte, indefiro o pedido defensivo e mantenho a decisão de fls. 117/118. No mais, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para que a advogada constituída regularize procuração nos autos, conforme já determinado à fl. 375, considerando que tal prazo começou a fluir a partir de sua intimação (fl. 483). - ADV: DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO (OAB 348205/SP), LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA (OAB 439878/SP)

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Ana Paula Correa De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 260725223

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025620-63.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Conclusão

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0025620-63.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0025620- 63.2024.8.16.0030 de ação indenizatória, em que é autora ANA PAULA CORREA DE OLIVEIRA e é réu SINDNAPI – SINDICATO NACI… Autos nº 0025620-63.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0025620- 63.2024.8.16.0030 de ação indenizatória, em que é autora ANA PAULA CORREA DE OLIVEIRA e é réu SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO REGULAR A SINDICATO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSIDERADOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PEDIDO DA AUTORA JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta por aposentada contra sindicato, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de taxa associativa, embora nunca tenha se filiado à entidade. A autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O réu contestou, afirmando que a filiação foi realizada de forma regular e que a autora deveria ter solicitado a cessação dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte ré não comprovou a filiação da autora ao sindicato, pois a autora nega a contratação e a ré não apresentou prova concreta. 4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram considerados indevidos, uma vez que não houve autorização válida para a cobrança. 5. A ausência de relação jurídica válida entre as partes justifica a declaração de inexistência da relação e a devolução em dobro dos valores descontados. 6. A parte autora, idosa, sofreu danos morais devido à inclusão indevida em negociação, o que configura responsabilidade civil da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedidos julgados procedentes, declarando a inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$2.500,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: A inexistência de comprovação de filiação regular a sindicato impede a realização de descontos em benefício previdenciário, sendo devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da reparação por danos morais quando configurada a omissão culposa da entidade sindical. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; CC/2002, arts. 182, 389, p.u., e 406, § 1º; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 1025411-40.2024.8.26.0405, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0068287-88.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, j. 27.11.2020. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que não existe relação entre a autora e o sindicato, pois a autora nunca se filiou a ele e os descontos em seu benefício previdenciário foram indevidos. O juiz determinou que o sindicatodevolva em dobro os valores descontados, além de pagar R$2.500,00 por danos morais, já que a autora, sendo idosa, sofreu prejuízos por causa dessa situação. O juiz também explicou que o sindicato não conseguiu provar que a autora tinha se associado, e que os descontos não eram permitidos sem um contrato assinado. Assim, a decisão foi tomada para corrigir essa injustiça e proteger os direitos da autora. ANA PAULA CORREA DE OLIVEIRA ajuizou ação indenizatória contra SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, alegando, em síntese, que é aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social e que houve descontos indevidos de R$35,30 em seu benefício previdenciário, embora nunca ter se filiado a esse sindicato, sendo indevido, portanto, o desconto em seu benefício - sob rubrica de taxa associativa. Os descontos estariam ocorrendo desde 1/11/2023, no valor mensal de R$ 33,20 e perduram, com os descontos atuais de R$ 35,30. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O requerido, no evento 23.1, apresentou contestação e argumentou que a parte autora poderia ter solicitado a cessação dos descontos e sua desfiliação diretamente no INSS ou no Sindicato-Requerido, através do atendimento presencial, por telefone ou canal eletrônico. Acrescentou não ter sido, em nenhum momento, informado da intenção da parte autora em desligar-se do quadro associativo, inexistindo, portanto, qualquer resistência. Desta forma, a desfiliaçãosó não ocorreu antes por culpa exclusiva da parte autora. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. A autora apresentou impugnação no evento 28.1. As partes, instadas a se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas (evento 33.1), pleitearam o julgamento antecipado do feito (eventos 35.1 e 36.1). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Outrossim, saliente-se que “o julgador é o destinatário da prova, e a ele cabe a decisão de julgar ou não antecipadamente a lide, sendo totalmente desnecessária a dilação probatória, quando presentes os elementos necessários à formação de sua convicção” (TJ/PR, Apelação Cível nº0427419-1, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Jurandyr Reis Junior, data do julgamento 29/01/2008, unânime, DJ 7563). O pedido é procedente. O extrato apresentado no evento 1.4 comprova que a parte autora sofreu descontos no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos) e, a partir de janeiro de 2024, no valor de R$35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) a título de “contrib. Sindiapi” diretamente do seu benefício previdenciário. A parte autora alega que não se filiou e nada contratou com o réu, enquanto este defende que a cobrança é regular, pois afiliação teria sido realizada à distância e de forma espontânea em 4/10/2023. Acrescentou que, as situações de filiação à distância ocorrem por assinatura eletrônica, com geração de código hash, gravação de voz, foto facial e de documento de identidade. Da análise dos autos, observa-se que a parte ré não comprovou que a parte autora efetivamente aderiu ao sindicato, pois a parte autora nega veementemente tal contratação, tendo a parte ré deixado de produzir prova concreta da filiação. Ademais, embora tenha a parte autora afirmado que as adesões ocorrem por meio de assinatura digital, envio de foto de rosto e de documento pessoal, o documento juntado no evento 23.6 demonstra insuficiência de tais imagens para comprovação, bem como, quanto à assinatura digital, não consta qualquer firma – física ou eletrônica – que pudesse indicar a autora como contratante. Além da inexistência de comprovação de assinatura, o código hash alegado pela ré apenas serve para averiguar eventual adulteração do documento, não servindo para aferir a identidade da pessoa que estaria firmando o documento. Nesse sentido: APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – REPETIÇÃO EM DOBRO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos no benefício previdenciário da autora – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Admissibilidade – Documentos acostados aos autos que não são suficientes a comprovar a regularidade da contratação – Contrato eletrônico com código "hash" apenas demonstra se o documento foi adulterado – Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação – Ilicitude dos descontos – Repetição em dobro devida – Dano moral – Ocorrência – Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial – Fixação do "quantum" em atenção ao binômio razoabilidade eproporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00 – Precedentes – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025411-40.2024.8.26.0405; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Ademais, no evento 23.1, página 11, ainda que apresente link indicando gravação de voz a fim de confirmar a autenticidade da contratação, ainda que houvesse sido juntado nos autos o documento no formato adequado, tal gravação não é meio hábil a confirmar a autenticidade das informações prestadas, tampouco comprova a regularidade da contratação. Isso porque o próprio INSS veda a adesão de qualquer contratação e desconto somente através de contato telefônico, como exemplifica a Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28 de 16 de maio de 2008, no capítulo sobre “autorização de descontos”. Confira-se: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Em sendo assim, inexistindo quaisquer elementos que pudessem atestar a ciência da parte autora quanto à formalização da filiação ao sindicato, não resta caracterizada a filiação regular.Observa-se, ainda, que as partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte ré, de forma expressa, demonstrado desinteresse de produzir provas acerca da validade da contratação. Desse modo, considerando que a parte ré não comprovou que houve a devida filiação pela parte autora, a procedência do pedido de declaração de nulidade da contratação é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SOBRETUDO POR TER O BANCO APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO, CORROBORANDO A TESE POSTA NA PETIÇÃO INICIAL, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS JUNTO AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE POSSIBILITAR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONSTATAÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO – REALMENTE, NO CASO, NÃO HOUVE JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO COM A AUTORA, MAS SOMENTE ÁUDIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, SENDO QUE TAL OCORRÊNCIA É VEDADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, ACARRETANDO NA ASSUNÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS POR PARTE DO BANCO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DECLARADA – PRECEDENTES - DIREITO A DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO BANCO, CABENDO SOBRE O EXCEDENTE A REPETIÇÃO DOBRADA – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO, ENSEJANDO CONDENAÇÃO A PATAMAR INDENIZATÓRIO NO IMPORTE DE R$ 7.500,00, CONSOANTE PARADIGMAS DA CÂMARA – READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA OPERACIONALIZADO - SENTENÇA REFORMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068287-88.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 27.11.2020) À vista disso, não demonstrada a regularidade da contratação, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, devendo a parte ré devolver o valor, nos moldes do art. 182, do Código Civil. Quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando- se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. No entanto, em sede de modulação dos efeitos, assim decidiu o Tribunal Superior: “Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão, o entendimento de que a prova da má-fé é dispensável somente será aplicável em relação às cobranças efetuadas após a publicação do acórdão, isto é, a partir de 30/03/2021. No caso em tela, considerando que os descontos indevidos são posteriores a 30/03/2021, devida a repetição dobrada dos valores indevidamente cobrados.Por fim, passo a deliberar com relação ao pedido de danos morais. Além de estar evidenciada a ausência de relação jurídica válida em relação ao contrato reportado na inicial, restaram demonstrados os requisitos pertinentes da responsabilidade civil no que se refere ao dano moral em razão do ato ilícito praticado pela parte ré, quais sejam, a omissão culposa, o dano moral e o nexo de causalidade entre a omissão culposa e o dano moral, consubstanciado em damnum in re ipsa, impondo-se a devida reparação A parte autora, idosa, teve o seu nome envolvido em negociação que não fez parte, portanto, fraudulenta, suportando os danos decorrentes da indevida filiação. Portanto, deve o réu, nos termos do artigo 14 do CDC e artigos 186 e 927 do Código Civil, reparar o dano moral sofrido, consubstanciado em damnum in re ipsa. Estabelecido o an debeatur cabe, então, quantificar o valor da indenização pelo dano moral. A valoração do dano moral pelo Juiz é realizada de maneira subjetiva, considerando as condições do caso concreto e das partes. No caso em análise, a parte autora é aposentada e o réu é uma organização sindical. Assim, fixo a indenização no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantum este que é razoável para compensar o dano moral sofrido, sem que exista enriquecimento sem causa da parte autora, e também para desestimular a parte ré na reiteração de condutas similares, porquanto se inexpressiva a indenização certamente não implementará organização para evitar a reiteração. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: a) declarara inexistente a relação jurídica entre as partes; b) condenar a parte ré na devolução em dobro dos valores descontados mensalmente, corrigido monetariamente pelo INPC (IBGE) desde os descontos e juros de mora de 1% ao mês, contado da citação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º); c) condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a ausência de relevante complexidade da causa, a desnecessidade de produção de provas em audiência e o tempo de tramitação do processo. Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 24 de abril de 2025. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO

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