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"1036665-32.2025.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Processo nº 5292037-38.2025.8.09.0110

ID: 257882272

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5292037-38.2025.8.09.0110

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILMA TAVARES DA MATA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE LIBERATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORDEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: cartcri1mozarlandia@tjgo.jus.br Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Mandado de segurança Processo nº: 5292037-38.2025.8.09.0110 Requerente(s): Wilma Tavares Da Mata Requerido(s): Corregedor Municipal De Araguapaz-go DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO com pedido de tutela de urgência impetrado por WILMA TAVARES DA MATA contra ato do CORREGEDOR MUNICIPAL DE ARAGUAPAZ-GO e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAPAZ, partes já qualificadas no processo digital.Alega a parte impetrada que cursou regularmente a graduação em Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Boa Esperança (FAFIBE), tendo concluído o curso em 18/12/2019 e colado grau em 25/01/2020, e que posteriormente, participou do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, do Município de Araguapaz, concorrendo ao cargo de Professor(a).Afirma que foi aprovada e tomou posse no quadro de servidores municipais em 16/01/2025, oportunidade em que apresentou o diploma expedido pela FAFIBE.Relata que em 31/03/2025 foi surpreendida com informação de uma instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 02/2025), com base em declaração emitida pela Divisão de Registro e Controle Acadêmico da Universidade do Estado do Amapá (UEAP), a qual questiona sobre a irregularidade do credenciamento da FABIBE e a legitimidade do seu registro do diploma.Menciona que vem adotando providências para esclarecer os fatos e comprovar a regularidade de sua formação, de forma que ajuizou ação em 10/04/2025 Universidade do Estado do Amapá – UEAP, a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Boa Esperança – FAFIBE, o Centro Educacional de Ensino Superior de Boa Esperança – CESBE (Nova FAFIBE), a União Federal; e o Município de Araguapaz visando a declaração da validade de seu diploma.Após fundamentação legal, pleiteia, em sede liminar, a imediata suspensão do PAD º 02/2025 e efeitos de qualquer ato administrativo que vise a sua exoneração com base na alegada irregularidade do diploma apresentado, até que seja finalizado o processo nº 1019787-32.2025.4.01.3500 - em tramitação no Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO e/ou, alternativamente, que seja assegurada a sua permanência no cargo público até o deslinde do presente feito.Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), para fins meramente fiscais. Juntou documentos ao ev. 1.Veio o processo concluso.Decido.Como visto, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntou documentos ao ev.1.Pois bem.Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei". (Grifei)A norma processual vigente deve ser interpretada sempre à luz das normas consagradas na Carta Magna, a qual dispõe como pressuposto básico para a concessão da justiça gratuita, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, a comprovação de que não haja possibilidade da parte arcar com as despesas processuais sem colocar em risco o próprio sustento.No presente caso, entendo que a parte autora não comprovou a hipossuficiência financeira. Explico.Analisando o contracheque apresentado ao ev. 1, arq. 6, observo que a parte impetrada aufere uma renda líquida de R$ 4.339,11 em virtude do cargo público que ocupa e, a fim de comprovar a sua hipossuficiência, apresentou despesas que totalizam R$ 2.205,30.Em análise dos documentos, entendo que não restou comprovada a situação de precariedade econômica da impetrante que impeça o pagamento de custas, já que o montante da guia perfaz a quantia de R$ 839,49 (oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos).Sobre a questão, é cediço que a gratuidade da justiça deve ser concedida a quem dela fizer jus, mediante comprovação da necessidade, não bastando a simples afirmação.Nesse sentido, no que se refere à gratuidade da justiça, a jurisprudência¹ deste eg. Tribunal é no sentido de que a miserabilidade jurídica do requerente da justiça gratuita não é presumida, mas se trata de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário.Portanto, verifico que a parte impetrada não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, uma vez que a alegada hipossuficiência não foi provada. A fim de complementar o raciocínio, transcrevo julgado neste sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1825363/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022)"Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e DETERMINO a intimação da parte impetrante para recolher as custas iniciais, integralmente, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 ¹ (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5722508-21.2019.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020)" 1

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Leia Mirian Avila Da Silva x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 329320752

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

POLIANA AMORIM FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANTOS DE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA REQUERIDO: EBAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” movida por LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA contra EBAZAR.COM.BR LTDA, PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A, VINICIUS e PATRICIA CRUZ, alegando, resumidamente, que adquiriu produtos no site da parte ré EBAZAR; o vendedor entrou em contato com ela para informar o cancelamento da compra, por conta de um erro de geração do código de etiqueta; foi enviado um link de reativação do negócio; depois, gerou-se um código PIX para novo pagamento; a quitação beneficiou terceiro e ela não recebeu o produto e nem obteve o reembolso do valor gasto, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “d) Julgado totalmente procedente o pedido para Rescindir o Contrato de compra e venda acerca dos produtos informados, com a Restituição do valor de R$ 4.233,00 (quatro mil duzentos e trinta e três reais),devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento, a título de ressarcimento material; e) Julgado totalmente procedente o pedido para condenação solidária das Requeridas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais.”. Citadas, as partes rés apresentaram documentos e defesas diversas à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a restituição do montante; ausência de falha; culpa exclusiva da parte autora e de terceiros pagamento fora da plataforma. A parte autora impugnou as contestações. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE As partes rés EBAZAR e PAY2FREE invocaram a ilegitimidade passiva, contudo evidente a participação delas na cadeia de consumo, que disponibilizaram em suas plataformas a venda de produtos, fornecimento de serviços de pagamento e que auferem lucros para isso. A parte ré EBAZAR declarou a necessidade de figurar no polo passivo terceiro, todavia, justamente pela sua legitimidade, não há que se falar em obrigatoriedade da inclusão do usuário vendedor no polo passivo da demanda, já que o consumidor poderá demandar contra qualquer participante da cadeia de consumo, vedando o CDC intervenção de terceiro ao caso. A parte ré PAY2FREE suscitou a suspensão do feito, entretanto a parte autora já recolheu as custas. A parte ré PAY2FREE impugnou o pedido de gratuidade de justiça, no entanto não trouxe qualquer documento que demonstrasse que a condição da parte autora é incompatível com o benefício pleiteado. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor - CDC, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão de transferência realizada via PIX, após a parte autora cair em um golpe. Calha o entendimento sedimentado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em se tratando de pagamentos por meio de transferência via aplicativo, nota-se que as notícias de fraude são frequentes, tanto sem qualquer participação do consumidor, como também naquelas com o envolvimento do consumidor, induzido em erro por estelionatários através dos aplicativos de mensagens instantâneas. Tenho que as partes rés são parcialmente responsáveis, porém essa é mitigada, pois quando o fornecedor permanece inerte após a reclamação do consumidor, passa, de alguma forma, a contribuir com o prejuízo gerado pelos estelionatários. As partes rés tentaram evitar o golpe, no entanto, decorrido um considerável lapso temporal, apesar dos esforços, não conseguiram interromper o crime sofrido pela parte autora. Se eventualmente o recebedor sacar a quantia transferida antes do registro da reclamação realizada pelo pagante, naturalmente que, nessa situação, impossível reaver a importância. Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos observo que a transação aconteceu em 05/07/2024 e o boletim de ocorrência foi registrado apenas no dia 13/07/2024, quase 8 dias depois. Tenho que nada mais poderia ser realizado pelas partes rés. Em adição, faço ver que a negociação teria ocorrido em ambiente que não se consegue saber ser da parte ré EBAZAR (Id 189348681). Também, no momento que a parte autora efetuava o PIX, o pagamento era descrito como “Pagamento para aquisição de serviços de apostas na EstrelaBet” (Id 189348680). E, da narrativa contida na inicial, verifica-se que a parte autora seguiu sem maiores questionamentos as orientações dos criminosos. Desse modo, conquanto se reconheça que as compras geram efeitos no ser humano que diminuam o seu estado de alerta, é certo que a parte autora deveria ter agido com cautela, entrado em contato com a parte ré EBAZAR, por exemplo. Assim sendo, por não tê-lo feito, a parte autora demonstrou que agiu, pelo menos, com falta de cuidado. Importante destacar, ainda, que a parte autora não ofertou provas nos autos de que a parte ré EBAZAR deixou de realmente restituir o valor gasto no negócio. Portanto, ao meu sentir, as partes rés nada contribuíram para a prática da conduta ilícita, pois não tiveram qualquer envolvimento na trama criminosa. A corroborar: “RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – FALTA DE PRUDÊNCIA DA VÍTIMA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal (devidamente habilitado para tal e com a utilização de senha pessoal) ou por meio de cartão com senha pessoal (em terminais eletrônicos). 2. A fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 3. Responsabilidade Civil afastada em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1036665-43.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) Portanto, havendo culpa exclusiva da vítima, não há responsabilidade das partes rés pelos supostos danos à parte autora. Em que pesem os fatos vivenciados pela parte autora, não se pode perder de vista que ela contribuiu decisivamente para a ocorrência dos eventos narrados na inicial, por não ter agido com a devida cautela, já no primeiro momento que estranhou o andamento da transação (Id. 189348681 - Pág. 1), ficando, também, caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Logo, entendo que não há como atribuir às partes rés a responsabilidade pelo acontecimento, por se tratar de excludente de responsabilidade, consoante dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1015616-32.2025.4.01.3500

ID: 298343074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015616-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUDIMILA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1015616-32.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUDIMILA PERE… Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1015616-32.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUDIMILA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDIMILA PEREIRA DOS SANTOS - GO50988 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I 1. Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais proposta por LUDIMILA PEREIRA DOS SANTOS em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, indenização por danos morais em virtude da excessiva demora no atendimento prestado em agência da CEF. 2. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. DECIDO. II 3. Inicialmente, REJEITO a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária apresentada pela CEF porque não há nos autos documento que comprove que a renda auferida pela parte autora ultrapassa o teto de isenção do imposto de renda da pessoa física, nos termos dos Enunciados 38 e 206 do FONAJEF. 4. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. 5. No caso em questão, discute-se se a Caixa Econômica Federal é responsável pelos danos morais alegados em razão da demora no atendimento em agência. 6. Inicialmente, pontuo que a relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º (caput) e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. A responsabilidade do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço é objetiva, conforme estabelece o artigo 14, caput, e §1º da referida norma, o que implica que, para a configuração do dever de indenizar, é necessária a presença de três elementos: (a) a falha ou defeito na prestação do serviço; (b) a ocorrência de dano; e (c) o nexo de causalidade entre ambos. O fornecedor somente se exime de responsabilidade se comprovar: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou (iii) ocorrência de caso fortuito ou força maior. 7. A indenização por danos morais pressupõe que a conduta lesiva seja de tal monta a provocar no lesado dor e sofrimento aptos a ocasionar modificação em seu estado emocional, suficiente para afetar sua vida pessoal e até mesmo social. Objetiva, assim, compensar aquele sofrimento que desborda dos limites do razoável e que, portanto, teria relevância jurídica suficiente para fins de proteção do respectivo bem da vida que se pretende tutelar. Consoante doutrina SÉRGIO CARVALHIERI FILHO, o dano moral: “À luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade. (...) Se dano moral é agressão a dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. (...) Nesse linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo,causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.(in Programa de Responsabilidade Civil – 7ª edição Revista e atualizada – p. 80). Grifei. 8. A parte autora afirma que, no dia 07/03/2025, dirigiu-se à agência 1239 da ré com o intuito de realizar um levantamento de alvará judicial, tendo retirado senha às 10h10min e permanecido em espera por 2h25min, o que, segundo alega, extrapolaria o tempo máximo de espera fixado em legislação municipal. 9. A autora, contudo, não logrou demonstrar que o tempo de espera para atendimento tenha causado abalo moral significativo ou qualquer repercussão relevante em sua esfera psíquica ou emocional. Ainda que incômoda, a situação descrita configura mero dissabor, circunstância insuficiente para ensejar reparação por dano moral. 10. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.156, firmou a seguinte tese: “O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera, por si só, dano moral in re ipsa.” 11. Assim, para a configuração do dano moral é imprescindível que haja demonstração concreta de prejuízo e nexo causal, o que não se verifica no presente caso. A espera em fila de banco, embora indesejável, constitui situação cotidiana e, por si só, não é apta a ensejar indenização. 12. A jurisprudência pátria também tem se orientado nesse mesmo sentido. Confira-se: Confira-se: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Não restou comprovado nos autos dano moral passível de indenização, não bastando a simples alegação de demora no atendimento bancário para fazer incidir a reparação por danos morais. 2 - Para se configurar dano moral, é necessária a ocorrência de fato extraordinário, o qual resta ausente no caso concreto, uma vez que o tempo que se despende em filas de banco, em que pese não ser agradável, é advento comum, e até cotidiano. 3 - O mero dissabor, aborrecimento ou simples mágoa estão fora da órbita do dano moral. 4 - Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 200651010163487. AC - APELAÇÃO CIVEL – 479767 Relator(a) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E-DJF2R - Data::28/02/2011 - Página::237) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ESPERA EM FILA DE BANCO POR PERÍODO SUPERIOR A 1 (UMA) HORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. APELO PROVIDO. 1. Apelação Cível em Ação Ordinária, interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, no sentido de obter indenização decorrente de demora no atendimento bancário, fixada esta em R$3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir da data da prolação da sentença. A magistrada de primeiro grau deixou assentado que a indenização, nessa hipótese, tem como fundamento o fato de o cidadão não poder ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência, decorrente do mau atendimento da CEF. Deve ser frisado que o tempo de espera do Apelado resultou em 1 (uma) hora e 25 (vinte e cinco) minutos, fato não contestado pela ora Recorrente. 2. Para a caracterização do dano moral, cabe averiguar a ocorrência de perturbação nas relações psíquicas, nos sentimentos, nos afetos e na tranqüilidade de uma pessoa, em decorrência do ato cometido por terceiro, resultando em afronta ao direito do bem estar emocional, afetivo e psicológico, que importa em diminuição do gozo destes bens, o que leva ao dever de indenizar. 3. Não restou comprovado nos autos dano moral passível de indenização, não bastando a simples alegação, de forma genérica, de demora superior a 1 (uma) hora de atendimento bancário para fazer incidir a reparação por danos morais, merecendo a comprovação do constrangimento, o qual não pode ser confundido com mero dissabor ou aborrecimento. 4. O fato não foi capaz de ensejar qualquer sofrimento ou lesão psicológica ao autor, de forma que descabe indenização por dano moral, não havendo violação ao princípio da dignidade da pessoal humana, por se tratar de mero dissabor para o Apelado. 5. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários arbitrados em R$200,00 (duzentos reais) em desfavor da parte autora. 6. Apelo conhecido e provido. (AC 200985000004153. AC - Apelação Civel - 468294 Relator(a) Desembargador Federal Francisco Barros Dias Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Segunda Turma Fonte DJE - Data::18/11/2010 - Página::373) (Grifei) III 13. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. 14. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 15. Defiro o benefício de justiça gratuita à autora. 16. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria do JEF Adjunto/9ªVara deverá: 17.1. INTIMAR as partes desta sentença; 17.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 17.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 17.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF); 17.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1039866-32.2025.4.01.3500

ID: 322488426

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039866-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1039866-32.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSILENE RIBEIRO DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1039866-32.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSILENE RIBEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO - TO3846 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de demanda sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Rosilene Ribeiro de Souza, em desfavor da Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S/A, por meio da qual a parte autora postula provimento judicial para fins de determinar que as rés se abstenham de praticar qualquer ato de venda pública, desocupação, despejo ou alienação do imóvel da autora, bem como seja determinada a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade do imóvel nas mãos da credora fiduciária até decisão final. Sustenta a parte demandante que firmou com a Caixa Econômica Federal, em 15 de setembro de 2017, contrato de financiamento habitacional, de nº 8.78.77.0182086-5, para aquisição de imóvel localizado na Rua Botocudos, nº 30, Casa 55, Condomínio Village 8, Valparaíso de Goiás/GO, onde reside, sendo este o seu único bem de família. Sustenta que, em decorrência de invalidez total e permanente por doença, comunicou à seguradora a ocorrência do sinistro em 20 de fevereiro de 2024, visando à cobertura securitária prevista no contrato, mas que teve o pedido indeferido pela seguradora, sob a alegação de prescrição anual. Alega que, em relação à pretensão em comento, incide sobre a hipótese o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não havendo prescrição a ser reconhecida. Sustenta que, ao comparecer à agência da Caixa Econômica Federal, foi informada pelo gerente de que o imóvel estaria em processo de alienação, sendo orientada a procurar a Centralizadora de Venda de Imóveis da Caixa (CEVEN). Afirma que a Caixa deu início a atos administrativos de consolidação da propriedade e alienação do imóvel de forma abusiva, em desrespeito ao curso regular da ação de cobrança securitária em trâmite e ao contraditório. Requer a parte autora, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita e tramitação prioritária. É o que há de relevante para relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia principal versa sobre a consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira, medida relacionada ao inadimplemento contratual e ao procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97. A seguradora, nesse contexto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que vise impedir a consolidação da propriedade ou atos de alienação do bem, por não ser parte responsável pela retomada do imóvel, tampouco detém poderes para realizar leilões ou atos correlatos, sendo, portanto, parte ilegítima no presente feito. Assim, impõe-se a extinção do processo em relação à Caixa Seguradora S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Prosseguindo, não vislumbro, neste exame de cognição sumária, presentes os pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Como se trata de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, não seriam aplicáveis as disposições da Lei 4.380/1964 e legislação referente ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH (artigo 39, I, da Lei 9.514/97), mas são aplicáveis as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei nº 70/66, por expressa previsão do artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97. A parte autora reconhece o inadimplemento na petição inicial. Dessa forma, a mora é incontroversa, o que em tese daria direito a parte ré a proceder à execução do contrato pela via extrajudicial, conforme previsto legalmente. A consolidação da propriedade é consequência do inadimplemento e da aplicação da legislação específica (Lei 9.514/97), não sendo plausível a alegação de incompatibilidade com a Constituição da República. A mera discussão do contrato não tem o condão de impedir a consolidação da propriedade. Nesta modalidade, o fiduciante é investido na posse do bem na qualidade de proprietário sob condição resolutiva e, caso quite a dívida, objeto do contrato, torna-se titular da propriedade plena, ou seja, com o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do imóvel resolve-se, deixa de existir. Da mesma forma, vencida e não paga a dívida, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, perdendo o fiduciante qualquer direito sobre o bem. Inexiste, ainda, qualquer inconstitucionalidade no regime legal de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, que contrabalanceia, de forma adequada, os interesses do credor e do devedor, sendo certo, ademais, que o direito constitucional à moradia não ostenta concretização suficiente para justificar a manutenção da posse direta do imóvel a despeito do inadimplemento e do preenchimento dos requisitos legais para a consolidação da propriedade na pessoa do credor fiduciário. Além disso, afere-se que a parte autora não carreou qualquer documentação apta a demonstrar qualquer vínculo com a ré e com o imóvel mencionado na exordial, como cópia do contrato de financiamento mencionado, certidão de registro atualizada e cópia integral do processo de execução extrajudicial da garantia do contrato, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, do CPC. Nesse cenário, restaria à parte autora o exercício da faculdade (direito de preferência) prevista no art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/97, na redação dada pela Lei 13.465/17: “§ 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”. Já o art. 27, §3º, da Lei 9.514/97 esclarece: “Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.” Demais disso, a situação de desemprego involuntário ou de redução da renda do mutuário não implica rompimento da base objetiva do negócio jurídico, pois que o fato superveniente ora alegado, qual seja, a diminuição da renda do autor, não altera a equação econômico-financeira do contrato, tampouco afeta a relação de equivalência entre as prestações. Observe-se que os fatos específicos e relacionados a uma situação particular de um consumidor determinado, à época dos fatos, como é o caso do desemprego, do divórcio, do nascimento de filhos, não são suficientes, em princípio, para romper a base objetiva do negócio jurídico, porque incapazes de produzir qualquer benefício em favor do prestador de serviços. Destaco que a alegação de que a parte autora não foi regularmente notificada para purgar a mora ou intimada acerca das datas dos leilões não é verossímil, pois, em regra, a CEF observa esta obrigação e prova que deu ciência ao devedor das providências para execução extrajudicial da garantia contratual. Logo, não há razão para que aos atos executórios sejam suspensos. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação à Caixa Seguradora S/A, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Concedo a assistência judiciária gratuita requerida na inicial, já que não há elementos capazes de infirmar a alegada situação de hipossuficiência. Postergo a análise a respeito do requerimento de tramitação prioritária para após a apresentação da documentação pertinente pelo polo ativo, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, a fim de readequar o valor atribuído à causa ao valor do bem imóvel objeto da lide, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, ajustando-o à base de cálculo correta. Ressalte-se que a controvérsia principal versa sobre o financiamento do imóvel e a consolidação da propriedade fiduciária, o que justifica que o conteúdo econômico corresponda ao valor do bem. Intime-se, ainda, para que apresente cópia da certidão atualizada do imóvel e do procedimento de execução extrajudicial da garantia do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, por se tratarem de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Com a emenda, cite-se e intime-se a CEF, para que, apresente a sua resposta no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Em seguida, venham os autos conclusos para julgamento, uma vez que o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores do Juízo (art. 203, § 4º, CPC). Intimem-se. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO

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Alberto Araujo Ezequiel x Banco Bradesco S.A.

ID: 292579204

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000065-85.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ARAUJO EZEQUIEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR HONORATO DE JESUS

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000065-85.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000065-85.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ALBERTO ARAUJO EZEQUIEL CPF: 055.459.306-80 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Alberto Araújo Ezequiel em face do Banco Bradesco S.A. Relata o requerente ter identificado no marketplace da rede social Facebook o anúncio da motocicleta Fazer, placa HHC-5349, modelo 2007, publicado pelo usuário de nome Eron. Narra que, por ter ficado satisfeita com as condições do veículo, decidiu adquiri-lo por R$ 5.700,00. Alega que, durante a negociação, o vendedor afirmou que o pagamento deveria ser realizado por PIX, entretanto, ao efetuar a transferência, afirma ter sido bloqueado no aplicativo Whatsapp. Argui ter solicitado a contestação do pagamento perante à instituição requerida, porém, esta afirmou que nada poderia ser feito, ao argumento de que a transação foi efetuada de forma espontânea e voluntária. Assevera existir falha de prestação de serviços por parte da requerida que justifica o ressarcimento do valor transferido. Diante disso, requer a condenação do requerido à restituição do valor e ao pagamento de compensação por danos morais. Manifestação com a juntada da tentativa de resolução na via administrativa (id.10380105723). Citada e intimada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a impossibilidade do rito previsto na Lei n. 9.099, de 1995, em razão da necessidade do litisconsórcio com a beneficiária da transferência. Arguiu sua ilegitimidade passiva, já que a suposta transação foi recebida por terceiros. Alegou a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, afirma que o autor realizou a transferência de forma voluntária e que o mecanismo especial de devolução (MED) foi desenvolvido para tentativas de recuperação em casos de golpes ou suspeitas de fraude. Narra que o autor não comunicou imediatamente após a transferência, o que prejudica a eficácia da medida. Alega que o dano decorreu de culpa exclusiva do autor e não por fortuito interno e assevera inexistir razões para sua responsabilização. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, se não acolhida as preliminares suscitadas. Designada a audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição das partes restou infrutífera. Na impugnação, o autor afirma a desnecessidade de inclusão de terceiros no polo passivo, ao argumento de que o cerne da controvérsia reside na falha de prestação de serviços da requerida, pois assevera que esta não agiu de forma célere para bloquear os valores oriundos da transação. Assim, reitera os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Em sede das preliminares de defesa, a instituição requerida arguiu a impossibilidade do rito dos Juizados Especiais por necessidade de inclusão do golpista no polo passivo da demanda. Ocorre que, é facultado ao consumidor demandar exclusivamente em face da instituição financeira e a ausência de litisconsórcio com o terceiro fraudador não impede o prosseguimento da ação, tampouco compromete a utilidade ou a eficácia da sentença, uma vez que não se decidirá sobre a responsabilidade desse terceiro, mas apenas da ré, dentro da sua esfera de atuação e deveres contratuais e legais. Dessa forma, não se vislumbra a presença dos pressupostos legais para o reconhecimento do litisconsórcio necessário, tampouco se configura hipótese de incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Arguiu também o requerido sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua participação foi como mero meio de pagamento e indicou que deveria ser a beneficiária da transação a parte demandada. A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo STJ: "(...) LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. (...). 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (...) (AgInt no AREsp 966.393/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017)". No caso em comento, em análise sumária do conteúdo narrado na inicial, é possível constatar que o fato que ensejou a presente demanda decorreu da afirmação de relação com a instituição demandada. Portanto, estão presentes as condições da ação e a preliminar deve ser rejeitada. Por fim, no tocante à arguição de inépcia da inicial por suposta ausência de documentos essenciais à propositura da ação, entendo que a discussão desta alegação se confunde com o mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O cerne da controvérsia é o suposto prejuízo causado pela inércia da instituição financeira em utilizar dos mecanismos disponíveis para restituição dos valores à conta bancária do autor. Cumpre esclarecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus a inversão do ônus da prova, já que é parte hipossuficiente na relação de consumo e o fornecedor só não pode ser responsabilizado pelos danos causados pela prestação de seus serviços se comprovar a ausência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Na inicial, alega o autor ter sofrido golpe resultante da transferência da transferência via PIX que totalizou no prejuízo de R$5.700,00. Afirma que a requerida encerrou a tratativa aberta sem utilizar de qualquer medida para ampará-lo. Para tanto, anexou no id.10369666122 as conversas junto ao suposto golpista em que é possível verificar que seu teor se trata de uma negociação sobre uma motocicleta e seus meios para pagamento. Ao final, demonstrou a transferência da quantia, na qual a terceira Giovana Mendonça Ferreira constou como beneficiada. Veja-se: Além disso, anexou no id.10369679025 o boletim de ocorrência registrado, ao qual narrou o golpe sofrido. Dito isso, o autor comprovou ter transferido o valor de R$5.700,00 àquela terceira estranha à lide e que registrou a ocorrência, em que pese não seja possível apurar se, de fato, se tratou de um golpe sofrido. Portanto, caberia ao requerido apresentar prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa linha, deveria demonstrar o atendimento à demanda do consumidor, a inexistência de falhas no serviço prestado ou da culpa exclusiva do requerente/de terceiros, nos moldes do art. 14, §3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na contestação, o banco requerido afirma que a transferência ocorreu de forma voluntária pelo autor, através de informações fornecidas por este. Afirma ter utilizado o MED, prontamente à solicitação do autor, porém, a impossibilidade de reaver os valores decorreu da mora deste em comunicar ao banco, portanto, assevera não se tratar de fortuito interno. Em análise abstrata das normas que disciplinam o tema discutido nos autos, o arranjo Pix é uma ferramenta de transferência imediata, proposto e regulamentado pela Resolução BCB n. 1, de 2020. Para serem participantes do PIX, as instituições financeiras deverão aderir a diversas medidas de segurança das operações realizadas, no intuito de prevenir fraudes, sejam decorrentes de falhas ou prática de terceiros. Assim consta a aquele diploma normativo mencionado: Art. 32. Os participantes do Pix devem: I - cumprir o disposto neste Regulamento; II - zelar pela imagem, a integridade e a segurança do Pix; III - reportar ao Banco Central do Brasil, caso tome conhecimento da existência de fatos que possam comprometer a imagem, a integridade e a segurança do Pix; [...] VII - utilizar as informações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix, de que trata o art. 59, §§ 1º e 2º, como um dos fatores a serem considerados para fins de autorização e de rejeição de transações no âmbito do Pix; (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) VIII - comunicar aos titulares de contas transacionais providas pelo participante que sejam pessoas naturais a ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais envolvendo banco de dados relacionado a componente ou a infraestrutura do Pix, mesmo que o participante provedor da conta não seja o responsável pelo incidente e ainda que o incidente de segurança não possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos definidos pelo Banco Central do Brasil em documento específico; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) [...]. Com o aumento de fraudes praticadas por este arranjo, foram desenvolvidas diversas medidas de segurança, das quais se destaca o Mecanismo Especial de Devolução (MED), criado pela Resolução BCB n. 103, de 2021. Nos seguintes termos, consta: Art. 41-B. O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação. [...]. Assim, ao usuário pagador que efetuar pelo arranjo PIX uma transferência proveniente de fraude perpetrada por terceiros, com fundado receio de não reaver os valores, poderá acionar o MED pela instituição financeira participante e esta, por sua vez, deverá iniciar as tratativas. No caso em tela, ainda que a prova da existência de golpe seja frágil, a instituição requerida demonstrou no id.10394809218 que, prontamente à solicitação do autor, empregou meios para bloquear a quantia transferida, porém, restou infrutífera por insuficiência de valores. Veja-se: Em outras palavras, a instituição requerida utilizou de todas as medidas disponíveis para reaver os valores despendidos pelo autor e o insucesso na recuperação da quantia não decorreu de sua desídia, mas sim da retirada da quantia pelo golpista. Portanto, não é caso de responsabilização da instituição financeira, uma vez a parte consumidora faltou com zelo e transferiu voluntariamente os valores à terceiro. Nessa linha, expressa a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – FALTA DE PRUDÊNCIA DA VÍTIMA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal (devidamente habilitado para tal e com a utilização de senha pessoal) ou por meio de cartão com senha pessoal (em terminais eletrônicos). 2. A fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 3. Responsabilidade Civil afastada em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJMT- N.U 1036665-43.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) [g.n] Em suma, os pedidos formulados pelo autor em face do banco requerido devem ser julgados improcedentes, mormente por inexistir falha de prestação de serviços ou conduta ilícita praticada pela instituição. Nesse sentido, eventual pleito de restituição dos valores deverá ser formulado em face de quem recebeu a quantia. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, malgrado as partes tenham alegado serem financeiramente hipossuficientes, tenho por certo que o aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de 1º grau não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Alberto Araújo Ezequiel em face do Banco Bradesco S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 1016101-32.2025.4.01.3500

ID: 300845662

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1016101-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANI MARTINS DE OLIVEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: 04vara.go@trf1.jus.br PROCES… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: 04vara.go@trf1.jus.br PROCESSO N. 1016101-32.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por ADRIANI MARTINS DE OLIVEIRA QUEIROZ em desfavor da UNIAO FEDERAL objetivando que a Requerida se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança judicial ou extrajudicial, referente ao crédito tributário estampado nas CDAs nº 11.1.21.004386-74, 11.1.23.001702-09, 11.1.23.001703-90, 11.1.24.001617-59 e 11.1.24.001618-30. Alega que: a) é uma profissional íntegra e, movida pelo princípio da boa-fé, confiou, em 2014, a gestão de sua contabilidade à empresa Martins Correa Assessoria, de propriedade de sua prima, Jéssica Oliveira Martins, e do esposo desta, Marco Antonio Correa Santos, acreditando serem profissionais idôneos e comprometidos com a ética; b) no entanto, o que se revelou anos depois foi um ardiloso esquema fraudulento engendrado por aqueles em quem depositou total confiança, resultando em uma dívida tributária monstruosa, da qual jamais deveria ser responsabilizada, e que agora ameaça sua estabilidade financeira e reputação profissional; c) em junho de 2024, recebeu, em sua residência, uma notificação da Receita Federal exigindo o pagamento de um débito tributário exorbitante, no montante aproximado de R$ 500.000,00, referente a supostos rendimentos oriundos de prestações de serviços de acompanhamento psicológico clínico, todavia, nunca exerceu psicologia clínica; d) fotografou a notificação e a enviou aos seus contadores, buscando esclarecimentos urgentes, e o que se seguiu foi ainda mais estarrecedor: "Jéssica e Marco foram até sua residência e, confrontados, admitiram sem rodeios que haviam inserido declarações fraudulentas em seu nome junto à Receita Federal, sem qualquer ciência ou consentimento"; e) a situação se agravou ainda mais quando Adriani descobriu que seus primos não apenas haviam forjado declarações de imposto de renda, mas também vendido recibos falsificados em seu nome, com o único objetivo de obtenção de vantagens ilícitas; f) para sustentar esse ardil criminoso, Jéssica e Marcos apresentaram declarações de Imposto de Renda nos anos-calendário de 2016 e 2017, atribuindo à Autora ganhos fictícios, vinculados a recibos falsificados emitidos em seu nome; g) jamais teve conhecimento ou autorizou qualquer emissão de recibos; h) para encobrir a fraude e evitar que Adriani notasse as irregularidades, os contadores alteraram, sem qualquer autorização, seu endereço, telefone e e-mail cadastrados junto à Receita Federal, impedindo-a de ser comunicada tempestivamente sobre os ilícitos em andamento; i) contudo, a RFB identificou incongruências e procedeu à glosa das despesas dedutíveis fictícias inseridas pelos fraudadores; j) como consequência direta dessa descoberta, a cobrança de aproximadamente meio milhão de reais foi imposta à Autora, registrada sob as inscrições em dívida ativa nº 11.1.21.004386-74, 11.1.23.001702-09, 11.1.23.001703-90, 11.1.24.001617-59 e 11.1.24.001618-30; k) "A audácia criminosa de Jéssica Oliveira Martins não parou por aí. Em um esforço desesperado para ludibriar as autoridades e ocultar sua fraude, falsificou a assinatura da autora em diversas declarações fiscais e, em 2023, chegou ao cúmulo de registrar uma ocorrência na Polícia Civil de Goiás, alegando não reconhecer uma transmissão de IRPF, tentando criar a falsa narrativa de que o erro teria sido cometido por terceiros de boa-fé"; l) além disso, Jéssica se passou pela Autora nos processos administrativos de nº 10120.744955/2023-64, 19414.005436/2022-75 e 19414.601086/2023-53, requerendo o cancelamento das declarações de IR fraudulentas referentes aos exercícios de 2017 e 2018; m) com o indeferimento do pedido, Jéssica e Marcos solicitaram parcelamento tributário dos débitos indevidamente atribuídos à Autora, cujos valores seriam debitados diretamente da conta bancária da própria Jéssica, evidenciando sua autoria e pleno conhecimento do ilícito; n) ao tomar ciência de todo esse esquema ardiloso, a Autora comunicou os fatos à Polícia Civil, por meio do RAI nº 36110043, culminando na instauração do Inquérito Policial nº 2406131622; o) após minuciosa apuração, a Delegada de Polícia proferiu Relatório Final, concluindo pelo indiciamento de Jéssica Oliveira Martins e Marco Antonio Correa Santos pelos crimes de estelionato (art. 171, caput, do CP), falsificação de documento particular (art. 298 do CP) e falsidade ideológica (art. 299 do CP); p) apesar do indiciamento, em 28/02/2025, em um novo ato de má-fé, estes tentaram realizar, sem qualquer autorização da Requerente, um novo pedido de parcelamento dos débitos fiscais decorrentes das fraudes que cometeram, demonstrando total desprezo pelas consequências de seus atos ilícitos; q) não pode ser penalizada por uma fraude arquitetada exclusivamente por terceiros; r) não houve fato gerador válido para o débito tributário, mas sim um esquema criminoso meticulosamente planejado e executado por Jéssica Oliveira Martins e Marco Antonio Correa Santos; s) a cobrança imposta à Requerente é manifestamente ilegal e abusiva, tornando imperiosa a suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário até a devida apuração dos fatos pelas autoridades competentes; t) a Autora não teve acréscimo patrimonial, não existindo fato gerador de Imposto de Renda. Despacho determinou a alteração do valor da causa e a citação da União, nos termos do 306 do CPC. A União quedou-se inerte. Decido. A Autora registrou boletim de ocorrência, em 14/06/2024, referente a fato praticado em 20/05/2024, aduzindo: Em 14/06/2024, o polo ativo firmou Termo de Declarações RAI36110043 na 15ª Delegacia de Polícia de Goiânia-GO. Veja-se o teor: Em 30/06/2024, foi registrado novo Boletim de Ocorrência, com data do fato de 21/06/2017. A Delegada de Polícia, no relatório final do IP n. 2406131622, aduziu, em 07/10/2024 (Id n. 2178303970 - Págs. 28-30): "Ante o exposto, exaurida a fase inquisitorial e restando demonstradas à sociedade a autoria e materialidade delitiva, encaminhem-se os autos ao Poder Judiciário local objetivando a formação da opinio delicti por parte do I. Membro do Parqut. dcb." Logo se vê, a narração do polo ativo é verossimilhante. Ademais, a União nem sequer se dignou a apresentar algum tipo de defesa, embora tenha sido citada, nos termos do 306 do CPC. Omissão que reforça a tese autoral, em detrimento até da presunção de legitimidade dos atos administrativos questionados. Esse o quadro, haja vista o risco da demora, cabe a suspensão liminar da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes das CDAs nº 11.1.21.004386-74, 11.1.23.001702-09, 11.1.23.001703-90, 11.1.24.001617-59 e 11.1.24.001618-30. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA SOB CPC/1973. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS (DECLARAÇÃO DIRF). SEM A PARTICIPAÇÃO E SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União e remessa necessária em face de sentença que julgou procedentes os pedidos em ação ordinária que visa a anulação de crédito tributário oriundo da aplicação de multa fiscal em razão do fornecimento de informação falsa sobre rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte, previsto no processo administrativo n° 11845.000178/2009-81, referente ao ano-calendário 2004. 2. A parte autora alega que foram feitas em seu nome a inserção de falsas declarações na DIRF 2004-2005, a título de "retificadora" de rendimentos e de retenção de imposto de renda, relativos a contribuintes inexistentes, sustentando a ocorrência de fraude com a utilização de seus dados. 3. Precedente: "(...) Situação que, além de envolver questões de ordem pública (iliquidez do título e possível ilegitimidade passiva), merece menor rigor na limitação dos meios processuais de defesa. Afinal, havendo prova suficiente de que o crédito exequendo decorre de fraude praticada por terceiros sem a participação/anuência do executado, revela-se manifestamente injusto e incompatível com o ordenamento jurídico relegar sua defesa processual para momento posterior, com observância de requisitos próprios dos embargos à execução".(AC 0023127-45.2004.4.01.3400, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 02/08/2019 PAG.) 4. Demonstrado que a fraude que deu suporte à constituição do crédito tributário é imperativa do reconhecimento da nulidade do crédito tributário. 5. Apelação da União (FN) e remessa necessária não providas. Ausente majoração recursal (CPC/73)." (AC 0001226-27.2010.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA SOB CPC/2015. REGULARIDADE DO CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, AINDA QUE PREENCHIDA E TRANSMITIDA POR TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO INFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 436. APLICABILIDADE. CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO RECURSAL DA VERBA HONORÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido para anular os débitos fiscais lavrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, consubstanciados na Notificação de Lançamento Suplementar de ofício do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), devido para os anos-calendário de 2016, 2017, 2018 e 2019. 1.1 - A apelante sustenta que suas declarações de IRPF (DIRPFs) correspondentes aos anos em questão, foram fundadas em informações fraudulentas inseridas por terceiro, empresa de contabilidade contratada pela própria parte autora, e de que não teria tido acesso aos prazos para retificação perante a Receita Federal. 2. O lançamento suplementar encontra previsão no artigo 147, §2º do CTN. O art. 136 do CTN prevê a responsabilidade por infrações da legislação tributária, independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza, extensão dos efeitos do ato, o que afasta a alegada boa-fé. 3. Precedente: Segue, neste sentido, julgado in verbis: 4 - Irrelevante o fato de ter sido a Declaração de Ajuste Anual preenchida e transmitida por terceiro, pois comprova, tão somente, a CULPA IN ELIGENDO ou IN VIGILANDO, do contribuinte, mesmo porque, embora transcorridos "quatro anos e alguns meses após enviar a declaração", sem tê-la retificado, foi "surpreendido" por uma Notificação da autoridade fazendária. (AC 0017449-41.2007.4.01.3304, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 06/07/2012 PAG 266.). 4. O contribuinte é responsável pelos dados falsos inseridos em suas declarações, uma vez que os valores a restituir são incompatíveis com os rendimentos auferidos. Ocorre culpa in eligendo na escolha da empresa de contabilidade, até porque não provou o contrário, limitando-se a alegar, vagamente, a possível má conduta da empresa de contabilidade, por ela mesma contratada, sem desconstituir, todavia, os fatos geradores em si, objetivamente considerados. 5. Conforme preceitua o CTN, o fato gerador do tributo é apurado objetivamente, exigindo-se só a concretização da hipótese de incidência legal, conforme a realidade então apurada pelo Fisco, sendo desimportante, aferir validade jurídica dos atos, a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. O contribuinte não pode transferir suas obrigações tributárias a terceiros invocando convenções particulares, como no contexto, onde se busca imputar culpa ou dolo exclusivos da dita empresa contabilista pela inadimplência tributária. Esse aspecto esbarraria apenas na relação civil entre prestador/tomador de serviços. 6. Apelação não provida. Majoração da verba honorária recursal com exigibilidade suspensa, ante a gratuidade judiciária." (AC 1068999-79.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG.) De outro lado, o art. 308 do CPC estabelece que, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deverá ser formulado pela parte autora em 30 dias. Pelo exposto, CONCEDO A MEDIDA DE URGÊNCIA, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes das CDAs nº 11.1.21.004386-74, 11.1.23.001702-09, 11.1.23.001703-90, 11.1.24.001617-59 e 11.1.24.001618-30. Intime-se o polo ativo para que cumpra o disposto no art. 308 do CPC. Após, cite-se a União. Intimem-se. Goiânia,(data e assinatura digitais). JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Federal da 4ª Vara

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Processo nº 1017459-32.2025.4.01.3500

ID: 316540877

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017459-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO NAVES GODOI DE CASTRO MEIRELES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRO DOS PASSOS ALVES DE CASTRO MEIRELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017459-32.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017459-32.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO PEDRO NAVES GODOI DE CASTRO MEIRELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO DOS PASSOS ALVES DE CASTRO MEIRELES - GO20690 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA 1. Mandado de segurança objetivando a convocação do impetrante para matrícula no Curso de Direito, período noturno, campus Goiânia, diante da existência de vaga ociosa decorrente da desistência formal de candidata anteriormente convocada. Eis a síntese do alegado pela parte impetrante: i) participou do ENEM/SISU, edição 2025, tendo alcançado nota final de 753,28 e optado, em primeira chamada, pelo curso de Direito, no turno noturno, modalidade de ampla concorrência. Após a realização da primeira e segunda chamadas pela UFG, o impetrante manifestou interesse e passou a integrar o segundo cadastro de reserva, tendo sido incluído como um dos quatro classificados para a ampla concorrência. Dentre esses, apenas três foram convocados na chamada subsequente, figurando como o único candidato não convocado; ii) em 27 de março de 2025, tomou conhecimento da desistência da candidata Ana Luísa Pires Azevedo, aprovada na mesma modalidade e curso, fato que teria ensejado a abertura de vaga ociosa; iii) mesmo diante dessa vacância, a autoridade impetrada manteve-se inerte, deixando de realizar nova convocação e preferindo deixar a vaga desocupada, embora o prazo para ingresso, segundo os regulamentos internos da instituição, ainda estivesse em aberto; iv) o percentual de 25% das aulas ministradas, previsto como limite para novas matrículas segundo o Regulamento Geral dos Cursos de Graduação da UFG (art. 87), seria atingido em 03 de abril de 2025, de modo que a urgência da medida liminar se justifica para evitar o perecimento do direito pretendido. Medida liminar concedida. A UFG informou o cumprimento da decisão judicial. A autoridade impetrada apresentou informações em Id 2180765204, comprovando o cumprimento da liminar. Requereu, na oportunidade, a denegação da segurança. A UFG requereu o seu ingresso no feito (Id 2184087979). O Ministério Público Federal não manifestou sobre o mérito da causa. Relatado o essencial, decido. 2. Ao fazê-lo, reporto-me ao teor da decisão que deferiu a liminar : (...) Numa análise preliminar, vislumbro presentes os requisitos autorizadores ao deferimento da medida liminar requerida. O impetrante comprovou, documentalmente, que participou do processo seletivo SISU/UFG 2025, na modalidade de ampla concorrência, tendo sido relacionado no segundo cadastro de reserva do curso de Direito noturno com nota 753,28, sendo o único não convocado na chamada subsequente. Demonstrou também, de forma inequívoca, a desistência da candidata Ana Luísa Pires Azevedo, aprovada em vaga da mesma modalidade, restando caracterizada a existência de vaga ociosa não preenchida pela instituição, a qual negou o requerimento administrativo de sua convocação. Na espécie, foi demonstrada a existência de vaga ociosa, em face da desistência da candidata Ana Luísa Pires Azevedo, razão pela qual não seria razoável a não convocação do impetrante (4º colocado no cadastro de reserva), uma vez que estaria dentro da ordem de classificação no processo de seleção em que foi submetido. Ademais, a Administração Pública deve observar a ordem de classificação em processos seletivos, bem como a necessidade de preenchimento das vagas ofertadas, em atenção ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF). Em sentido convergente transcrevo: ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB). MATRÍCULA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. VAGA OCIOSA. 1. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado procedente o pedido de matrícula do autor no curso de Música da Universidade de Brasília (UNB), ao fundamento de que o autismo da parte requerente não escusaria a obediência às regras do edital, por uma questão de isonomia. Contudo, aqui parece não haver prejuízo reverso, eis que a vaga não foi ocupada por outra pessoa. É uma questão de formalidade que o autor não possa ocupar a vaga para a qual afinal de contas foi aprovado. E não se trouxe a juízo que a vaga tenha sido ocupada por outrem. 2. Nas graduações ofertadas pela rede pública, o interesse público está em que as vagas sejam providas e que os alunos concluam o curso com aproveitamento. Isso porque quando as vagas são oferecidas, recursos já foram despendidos. A estrutura pensada para suportar todo o processo já é, desde antes, mantida por esses recursos. Assim, a ociosidade de vagas e/ou reprovação do aluno impactam a eficácia da gestão em questão. 3. De acordo com o conjunto probatório, a vaga pretendida pelo autor ficaria ociosa, se mantido o indeferimento da matrícula. 4. Negado provimento à apelação. (TRF-1 - AC: 10086908320214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 12/07/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/07/2021) Destaco, ainda, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 598.099/MS (tema 784 de repercussão geral), segundo o qual: O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. Embora o precedente se refira a concursos públicos, seus fundamentos se aplicam, por analogia, ao presente caso, uma vez que o direito à convocação decorre da observância à classificação e à existência de vaga não preenchida. Ainda que o edital limite o número de chamadas subsequentes, a existência de vaga remanescente após desistência regularmente formalizada, em contexto de urgência, impõe à Administração a adoção de medidas efetivas para o seu preenchimento, observando-se estritamente a ordem de classificação. A recusa em fazê-lo, neste cenário, configura ilegalidade apta a ensejar a concessão da segurança. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS. MATRÍCULA. CURSO MEDICINA. VAGA OCIOSA. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Busca a União Federal a reforma da sentença concessiva da segurança que assegurou a matrícula do Apelado no curso de Medicina em vaga remanescente dos candidatos da lista de espera advinda da desistência de Beatrice Alves Rebouças Tome Praciano, que se matriculou no curso pelo sistema do SISU, confirmando, assim, a decisão em que foi deferido o pedido liminar. 2. No caso ora retratado, o impetrante colacionou aos autos prova inconteste de que em 10/10/2022, a candidata Beatrice Alves Rebouças Tomé Praciano comunicou a UFAM de que já estava matriculada no curso de Medicina da IES (ID 321143125), restando, portanto, uma vaga no referido curso. 3. Há de se observar que a tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205). Na presente hipótese, a vaga ociosa que surgiu com a desistência da candidata colocada na 29ª posição, gerou direito líquido e certo à matrícula do Impetrante, ora Apelado, no curso de Medicina da UFAM, inexistindo tratamento diferenciado e tampouco violando as disposições previstas no edital. 4. Assegurado à apelada o direito de matrícula no curso pretendido por força de decisão judicial em 08.11.2022 (id 321143154), cuja determinação foi devidamente cumprida, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1024575-24.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG.) Negritou-se. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. FUNDACAO UNIVERSIDADE DO PARÁ. MATRÍCULA. CURSO MEDICINA. VAGA OCIOSA. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Busca a União Federal a reforma da sentença concessiva da segurança que assegurou a matrícula da Apelada no curso de Medicina em vaga remanescente dos candidatos da lista de espera advinda da vaga de MAICON WELLINGTON PANTOJA DE SOUZA, convocado em 1a. Chamada Pública, que teve sua matrícula indeferida. 2. No caso ora retratado, constata-se que a parte autora acabou sendo preterida pela demora da UFPA em proceder a análise da documentação necessária à habilitação a matrícula de candidato aprovado ainda na 1a. Chamada do Processo Seletivo. Portanto, tratava-se de vaga já destinada ao Processo Seletivo para o ingresso de discentes nos cursos de graduação presenciais no ano de 2020 Processo Seletivo 2020 (PS UFPA 2020), aprovados na 1a. Chamada e, caso não habilitados, deveriam ser sucessivamente convocados os demais candidatos através das repescagens. 3. Há de se observar que a tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205). Na presente hipótese, a vaga ociosa que surgiu com o indeferimento da inscrição do candidato MAICON WELLINGTON PANTOJA DE SOUZA, gerou direito líquido e certo à matrícula do Impetrante, ora Apelado, no curso de Medicina da UFPA, inexistindo tratamento diferenciado e tampouco violando as disposições previstas no edital. 4. Assegurado à apelada o direito de matrícula no curso pretendido por força de decisão judicial em 02.08.2021, cuja determinação foi devidamente cumprida, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1017648-13.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) Negritou-se. O periculum in mora é igualmente manifesto, uma vez que a própria instituição estabelece o limite de 25% de aulas ministradas como marco para a matrícula, o que será atingido em 03/04/2025. O descumprimento desse prazo acarretará prejuízo irreversível ao direito de ingresso do impetrante, que, embora aprovado, verá sua matrícula inviabilizada de forma definitiva, não havendo previsão de nova oferta para o curso no segundo semestre. Ao contrário, caso a vaga fique ociosa, será ofertada posteriormente por meio de outro processo seletivo, aos interessados em mudar de curso, reingressar na universidade, transferência de universidade e obter nova graduação. A medida requerida também não é irreversível, tampouco acarreta prejuízo à Administração ou a terceiros, uma vez que a vaga em questão já está prevista no orçamento e não é objeto de disputa por outro candidato em melhor posição. (...) Não houve alteração no quadro fático-jurídico que ensejou o deferimento da liminar, deste modo, adoto os fundamentos acima aduzidos como razões de decidir desta sentença. Dispositivo 3. Esse é o quadro, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à convocação e efetivação da matrícula do impetrante João Pedro Naves Godoi de Castro Meireles na vaga ociosa do curso de Direito – período noturno, da Universidade Federal de Goiás, referente ao primeiro semestre de 2025. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas de reembolso pela parte impetrada. Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença registrada eletronicamente e sujeita a reexame necessário. Havendo apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para sua oferta, remeter à segunda instância. Publicar e intimar. Oportunamente, arquivar. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1030651-32.2025.4.01.3500

ID: 312732948

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030651-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1030651-32.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CIVEL AUTORA: JULIANA DA SILVA CARNEIRO RÉ: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1030651-32.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CIVEL AUTORA: JULIANA DA SILVA CARNEIRO RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por JULIANA DA SILVA CARNEIRO objetivando, em sede de tutela de urgência, efetuar o pagamento do valor da dívida vencida, com a consequente paralisação da realização dos leilões extrajudiciais e seus efeitos, bem como da consolidação e alienação do imóvel a terceiros, e que a Ré abstenha-se de promover atos para a desocupação do imóvel, bem como a inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes. Aduz a Autora, em síntese, que: a) adquiriu o imóvel descrito na Inicial em junho de 2017, antes das inovações introduzidas pela Lei n. 13.465/17, época em que a legislação assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; b) deve-se aplicar ao caso a legislação vigente à época da celebração do pacto; c) após muitos anos de pagamentos regulares, a situação econômica da Autora mudou drasticamente, pois perdeu seu plano da saúde, seu filho estava acometido de doença não diagnosticada, e passou a enfrentar uma depressão severa; d) após sua recuperação, tentou regularizar a situação, mas não lhe foi permitido purgar a mora, ao argumento de que já havia sido consolidada a propriedade em nome da Caixa; e) embora a lei fixe o prazo de 15 dias para a purgação da mora, deve ser permitida a regularização do contrato, em atenção ao princípio da função social dos contratos; f) não foi intimada para purgar a mora, e tampouco informada das datas dos leilões; g) o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade, mas pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação; h) uma vez arrematado o imóvel, a reversibilidade da ação torna-se quase impossível, pois prejudicará terceiro de boa-fé. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Em resposta à determinação contida na decisão Id 2190900009, a Autora juntou certidão de matrícula atualizada do imóvel e cópia do procedimento de execução extrajudicial. Decido. Questiona a Autora, por meio da presente ação, tanto a suposta ausência de intimação para purgação da mora e a respeito dos leilões do imóvel, quanto o termo final para efetuar a referida purgação. Sustenta que, por ter sido o contrato firmado antes das alterações promovidas na Lei n. 9.514/1997, pela Lei n. 13.465/17, a mora poderia ser purgada até a assinatura do auto de arrematação, e não somente até a data da consolidação da propriedade do imóvel. Contudo, carece de fundamento a alegação. Com efeito, o entendimento jurisprudencial dominante tem sido pela aplicação das alterações legais nos casos em que a consolidação da propriedade do imóvel ocorreu após a mudança legislativa - como na hipótese sub judice. Confiram-se, a respeito, as ementas dos julgados a seguir: SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. ART. 26, § 1º, § 3º, § 3º-A, DA LEI N. 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. CONSIGNAÇÃO DO VALOR EM ATRASO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MARCO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA PURGA DA MORA ANTERIORES À LEI 13.465/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSIGNADOS. 1. Apelação em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento que julgou parcialmente procedente a consignação, entendendo ilegítima a recusa da requerida em receber os valores a título de purgação da mora. Entendeu ser admitida a purga da mora à luz do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, o qual prevê a possibilidade de o devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito e condenou a autora ao pagamento de valores referentes às despesas da execução extrajudicial e a três prestações em aberto, acrescida de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária. 2. Para aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, deve ser considerada a data da consolidação da propriedade e da purga da mora. 3. Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário. A partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. Precedentes STJ.4. O valor do saldo devedor a ser liquidado, referente à purgação da mora e às parcelas consignadas no curso da ação, deve ser atualizado com os devidos encargos legais, correspondente ao dia em que houve os respectivos depósitos judiciais. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF1 - AC 0001978-83.2015.4.01.3601, Décima Segunda Turma, Des. Federal Ana Carolina Roman, j. 27/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, “com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário”, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: “i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997” (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (Recurso Especial nº 2.007.941 - MG (2022/0176837-0); Órgão Julgador: Terceira Turma; Relatora Ministra Nancy Andrighi; data do julgamento: 14/02/23). Portanto, tendo sido consolidada a propriedade do imóvel em dezembro/24, não mais se revela possível a pretendida purgação da mora. Em relação à notificação da Autora, de início, cabe dizer que o STF decidiu ser "constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal" (tese de repercussão geral aprovada no RE 860.631/SP, j. em 26-10-2023). Já a Lei 9.514/97 prevê o seguinte: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº. 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (...) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e III - encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribuições condominiais. " No caso, assim constou da certidão do oficial do Registro de Imóveis: Foi também enviada intimação para a Autora em outro endereço (Id 2193803706 - fl. 11), tendo sido expedida a seguinte Certidão de Notificação: Dessarte, sob qualquer ângulo que se analise, não há falar em ausência de intimação para purgar a mora. Como a Autora não efetuou o pagamento das prestações vencidas, consolidou-se a propriedade do imóvel em favor da Caixa aos 17/12/24, consoante se vê da certidão Id 2193803665. Dessarte, a partir daí, e até a data de realização do segundo leilão, a Autora possui/possuía tão somente o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, o qual, como se viu, inclui não só os valores atrasados, mas o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, acrescido de juros, multa, despesas com os leilões, tributos e demais encargos. Isso porque após a consolidação da propriedade, não há mais possibilidade de o devedor purgar a mora. E uma vez consolidada a propriedade do imóvel em nome da Caixa, não há como impedi-la de exercer o seu direito de disponibilidade da coisa, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a Caixa. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1030651-32.2025.4.01.3500

ID: 312732955

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030651-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1030651-32.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CIVEL AUTORA: JULIANA DA SILVA CARNEIRO RÉ: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1030651-32.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CIVEL AUTORA: JULIANA DA SILVA CARNEIRO RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por JULIANA DA SILVA CARNEIRO objetivando, em sede de tutela de urgência, efetuar o pagamento do valor da dívida vencida, com a consequente paralisação da realização dos leilões extrajudiciais e seus efeitos, bem como da consolidação e alienação do imóvel a terceiros, e que a Ré abstenha-se de promover atos para a desocupação do imóvel, bem como a inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes. Aduz a Autora, em síntese, que: a) adquiriu o imóvel descrito na Inicial em junho de 2017, antes das inovações introduzidas pela Lei n. 13.465/17, época em que a legislação assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; b) deve-se aplicar ao caso a legislação vigente à época da celebração do pacto; c) após muitos anos de pagamentos regulares, a situação econômica da Autora mudou drasticamente, pois perdeu seu plano da saúde, seu filho estava acometido de doença não diagnosticada, e passou a enfrentar uma depressão severa; d) após sua recuperação, tentou regularizar a situação, mas não lhe foi permitido purgar a mora, ao argumento de que já havia sido consolidada a propriedade em nome da Caixa; e) embora a lei fixe o prazo de 15 dias para a purgação da mora, deve ser permitida a regularização do contrato, em atenção ao princípio da função social dos contratos; f) não foi intimada para purgar a mora, e tampouco informada das datas dos leilões; g) o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade, mas pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação; h) uma vez arrematado o imóvel, a reversibilidade da ação torna-se quase impossível, pois prejudicará terceiro de boa-fé. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Em resposta à determinação contida na decisão Id 2190900009, a Autora juntou certidão de matrícula atualizada do imóvel e cópia do procedimento de execução extrajudicial. Decido. Questiona a Autora, por meio da presente ação, tanto a suposta ausência de intimação para purgação da mora e a respeito dos leilões do imóvel, quanto o termo final para efetuar a referida purgação. Sustenta que, por ter sido o contrato firmado antes das alterações promovidas na Lei n. 9.514/1997, pela Lei n. 13.465/17, a mora poderia ser purgada até a assinatura do auto de arrematação, e não somente até a data da consolidação da propriedade do imóvel. Contudo, carece de fundamento a alegação. Com efeito, o entendimento jurisprudencial dominante tem sido pela aplicação das alterações legais nos casos em que a consolidação da propriedade do imóvel ocorreu após a mudança legislativa - como na hipótese sub judice. Confiram-se, a respeito, as ementas dos julgados a seguir: SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. ART. 26, § 1º, § 3º, § 3º-A, DA LEI N. 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. CONSIGNAÇÃO DO VALOR EM ATRASO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MARCO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA PURGA DA MORA ANTERIORES À LEI 13.465/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSIGNADOS. 1. Apelação em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento que julgou parcialmente procedente a consignação, entendendo ilegítima a recusa da requerida em receber os valores a título de purgação da mora. Entendeu ser admitida a purga da mora à luz do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, o qual prevê a possibilidade de o devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito e condenou a autora ao pagamento de valores referentes às despesas da execução extrajudicial e a três prestações em aberto, acrescida de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária. 2. Para aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, deve ser considerada a data da consolidação da propriedade e da purga da mora. 3. Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário. A partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. Precedentes STJ.4. O valor do saldo devedor a ser liquidado, referente à purgação da mora e às parcelas consignadas no curso da ação, deve ser atualizado com os devidos encargos legais, correspondente ao dia em que houve os respectivos depósitos judiciais. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF1 - AC 0001978-83.2015.4.01.3601, Décima Segunda Turma, Des. Federal Ana Carolina Roman, j. 27/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, “com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário”, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: “i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997” (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (Recurso Especial nº 2.007.941 - MG (2022/0176837-0); Órgão Julgador: Terceira Turma; Relatora Ministra Nancy Andrighi; data do julgamento: 14/02/23). Portanto, tendo sido consolidada a propriedade do imóvel em dezembro/24, não mais se revela possível a pretendida purgação da mora. Em relação à notificação da Autora, de início, cabe dizer que o STF decidiu ser "constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal" (tese de repercussão geral aprovada no RE 860.631/SP, j. em 26-10-2023). Já a Lei 9.514/97 prevê o seguinte: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº. 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (...) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e III - encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribuições condominiais. " No caso, assim constou da certidão do oficial do Registro de Imóveis: Foi também enviada intimação para a Autora em outro endereço (Id 2193803706 - fl. 11), tendo sido expedida a seguinte Certidão de Notificação: Dessarte, sob qualquer ângulo que se analise, não há falar em ausência de intimação para purgar a mora. Como a Autora não efetuou o pagamento das prestações vencidas, consolidou-se a propriedade do imóvel em favor da Caixa aos 17/12/24, consoante se vê da certidão Id 2193803665. Dessarte, a partir daí, e até a data de realização do segundo leilão, a Autora possui/possuía tão somente o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, o qual, como se viu, inclui não só os valores atrasados, mas o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, acrescido de juros, multa, despesas com os leilões, tributos e demais encargos. Isso porque após a consolidação da propriedade, não há mais possibilidade de o devedor purgar a mora. E uma vez consolidada a propriedade do imóvel em nome da Caixa, não há como impedi-la de exercer o seu direito de disponibilidade da coisa, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a Caixa. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1002230-32.2025.4.01.3500

ID: 305363498

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002230-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO CORREA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS ALVES DA COSTA

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MAISA LIMA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002230-32.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002230-32.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO CORREA DIAS Advogados do(a) AUTOR: LUIS ALVES DA COSTA - GO10968, MAISA LIMA ALVES - GO42203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. O INSS, em contestação (ID 2172765180), pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou possuir a qualidade de segurado especial. Decido. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 23/11/1963. Considerando o momento em que foi cumprido o requisito etário, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a aproximadamente 15 (quinze) anos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: Certidão de casamento, realizado em 04/02/2000, constando a profissão do autor como celeiro (ID 2166898150); Comprovante de endereço rural (ID 2166897980); Certidão expedida pelo cartório eleitoral indicando a profissão como trabalhador rural; Declaração de fazendeiro - Fazenda Curi, pertencente ao Sr. Alexandre (ID 2166899260); Certidão do imóvel rural, Certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR e Declaração do ITR onde exerce a atividade agrícola (ID's 2166899343, 2166899396 e 2166899453); Certidão do cartório eleitoral, constando a profissão do autor como agricultor (ID 2166898893); Nota fiscal de produto agrícola em nome do autor (ID 2166899506); Fotos (ID 2166899695). Em seu depoimento pessoal (ID 2191076495), a parte autora, Geraldo Correia Dias, afirmou residir atualmente na Fazenda Curi, pertencente ao Sr. Alexandre, onde trabalha há aproximadamente 19 anos. Relatou que suas atividades diárias envolvem criação de galinhas e produção de diversos itens para consumo próprio e, eventualmente, para venda. Informou que, quando vende galinha caipira, o valor gira em torno de R$50,00 a R$60,00 por unidade. Mencionou possuir uma casa em Jaraguá, que foi adquirida através do programa “Minha Casa, Minha Vida”, embora ainda não esteja registrada em seu nome. Disse que atualmente seus filhos residem nesta casa. Informou possuir uma caminhonete Chevrolet S10, ano 1986, que é seu único veículo. Sua esposa, de 62 anos, é aposentada e trabalhou anteriormente em uma escola próxima à fazenda. Quanto a vínculos urbanos, afirmou ter aberto um CNPJ há cerca de 8 a 10 anos para tentar manter uma marcenaria focada em conserto de arreios e artigos de couro, mas que a iniciativa não prosperou e a empresa ficou inativa por um período antes da baixa formal em 2018. Ressaltou que não chegou a exercer atividade urbana contínua e que sempre manteve suas atividades rurais como principal fonte de subsistência. Esclareceu que a Fazenda Curi fica localizada a aproximadamente 1km da cidade de Jaraguá, e que, apesar de possuir a casa na cidade, não chegou a morar de forma contínua nela, permanecendo residindo na fazenda. Declarou que todo seu sustento provém das atividades realizadas na fazenda, em regime de meação com o proprietário Alexandre. A testemunha Alexandre Lobo de Castro Ribeiro (proprietário da Fazenda Curi) relatou conhecer o autor há aproximadamente 19 anos, inicialmente na Fazenda Campininha e posteriormente em sua propriedade. Confirmou que o autor reside e trabalha na Fazenda Curi durante todo esse período. Descreveu que o autor realiza atividades típicas da agricultura familiar, como o cultivo de mandioca, banana e a produção de leite e queijo. Esclareceu que a relação trabalhista é feita em regime de meação, e que o autor vive integralmente da produção rural. Informou que, até onde tem conhecimento, o autor não manteve atividade urbana e não chegou a residir na cidade de Jaraguá. Em relação a veículos, a testemunha informou que o autor possui um veículo (um Palio) que fica com ele, embora registrado em nome de terceiro. A testemunha Wilson Vicente Moreira relatou conhecer o autor há mais de 20 anos, desde a época em que este residia na Fazenda Campininha. Confirmou que o autor atualmente reside e trabalha na Fazenda Curi, e que há muito tempo exerce atividades exclusivamente rurais. Afirmou que frequenta regularmente a Fazenda Curi, onde realiza tarefas como tirar leite e buscar esterco. Disse que, de seu conhecimento, o autor não trabalhou ou residiu na cidade de Jaraguá de forma contínua. Informou que o autor possui uma casa em Jaraguá, onde moram os filhos dele, mas que ele mesmo permanece residindo na fazenda. Em relação a veículos, declarou que, no passado, o autor possuía uma caminhonete, mas não soube precisar se ainda a utiliza ou se está em seu nome. A prova documental produzida configura início de prova razoável do exercício de atividade rural (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), em regime de economia familiar de mera subsistência, no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário e do requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, compreendido entre 2009 e 2024 (DER). A prova testemunhal produzida em juízo corroborou para a conclusão no sentido de que a parte autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período de carência. Logo, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade, razão pela qual a procedência do pleito é medida que se impõe. O termo inicial deve ser a data da entrada no requerimento do benefício (DER: 30/01/2024), posto que já cumpridos os requisitos para a concessão do benefício. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: GERALDO CORREA DIAS CPF: 557.096.561-00 Benefício concedido: aposentadoria por idade (segurado especial). Renda Mensal: um salário-mínimo. DIB: 30/01/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: valor a calcular (observando o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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