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Renata Cristina Augusta Cardozo x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 308223354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028626-58.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA AUGUSTA CARDOZO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TRAVAGIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028626-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Cristina Augusta Cardozo - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. RENATA CRISTINA AU… Processo 1028626-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Cristina Augusta Cardozo - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. RENATA CRISTINA AUGUSTO CARDOZO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES e PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificada. Narra a autora, em síntese, que celebrou treze contratos de empréstimo pessoal e renegociações com a instituição financeira ré. Alega que, apesar de seus esforços para obter cópias de todos os contratos, a ré forneceu apenas cinco deles. Sustenta que as taxas de juros remuneratórios aplicadas nesses contratos são exorbitantes e manifestamente abusivas, excedendo em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para as respectivas modalidades de crédito. Com base nisso, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; a revisão judicial de todos os contratos para limitar as taxas de juros à média de mercado do BACEN; a condenação da ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior; e a exibição dos contratos não fornecidos administrativamente, sob as penas da lei. A petição inicial (fls. 1-24) foi instruída com procuração e documentos (fls. 25-61). A autora procedeu ao pagamento das custas iniciais (fls. 65-67). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 85-128). Arguiu, em preliminar, a prescrição e, no mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, argumentando que sua atividade se concentra na concessão de crédito a clientes de alto risco, o que justifica taxas superiores à média de mercado. Afirmou que a taxa média do BACEN é um mero referencial e não um teto. Juntou documentos, pareceres e decisões judiciais para corroborar sua tese. Houve réplica (fls. 323-357). Intimadas a especificar provas (fl. 358), as partes se manifestaram. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados pela prova documental já constante dos autos. Das Preliminares a) Do Pedido de Exibição de Documentos A autora requer, incidentalmente, a exibição dos contratos que não lhe foram fornecidos administrativamente, listando seus supostos números. Contudo, o pedido de exibição de documento, ainda que incidental, pressupõe a existência de um mínimo indício probatório da relação jurídica que se pretende comprovar. A autora limitou-se a elencar uma série de números de contrato (fls. 14, 38) sem, contudo, apresentar qualquer documento, como extratos bancários ou outros comunicados, que corroborasse a existência de débitos ou de vínculo contratual referente a esses números específicos. A determinação de exibição não pode servir como instrumento para uma busca probatória genérica e exploratória ("fishing expedition"). Caberia à autora, por meio de extratos de sua própria conta corrente ou outros meios, demonstrar a existência dos lançamentos que atribui a esses contratos, o que não fez. Ante a ausência de prova mínima da existência dos referidos contratos, rejeito o pedido de exibição de documentos. b) Do Mérito A ré argui a prescrição da pretensão revisional. Sem razão, contudo. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais, por se fundar em direito pessoal, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que se refere à pretensão de reparação de danos por fato do produto ou do serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/06/2023, e que os contratos apresentados foram firmados a partir de 2018, não há que se falar em prescrição. Mesmo em relação aos contratos mais antigos, cuja exibição se requer, o prazo decenal deve ser observado. Afasto, pois, a preliminar de prescrição. A análise de mérito, diante da rejeição do pedido de exibição, cinge-se aos contratos apresentados com a inicial, quais sejam: nº 21220017895, nº 21220018017, nº 21220022018, nº 95000526328 e nº 21220022709. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em decorrência, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). No presente caso, a hipossuficiência técnica e econômica da autora frente à instituição financeira é manifesta, e a verossimilhança das alegações é extraída da flagrante disparidade entre as taxas contratadas e as taxas médias de mercado, conforme se verá. Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside na abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela ré. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". A ré fundamenta a legalidade de suas taxas no alto risco das operações, direcionadas a um público com restrições de crédito. Contudo, a análise das "peculiaridades do julgamento em concreto" não pode se limitar a uma justificativa genérica de risco. É preciso ponderar as reais garantias e seguranças que a operação oferece à instituição financeira. No caso em tela, a sistemática de pagamento adotada pela ré - débito direto na conta corrente da autora, em data vinculada ao recebimento de seu salário - mitiga sobremaneira o risco de inadimplência. Tal modalidade, embora não se confunda tecnicamente com o empréstimo consignado em folha, dele se aproxima em termos de segurança para o credor, pois o pagamento é efetuado antes que a devedora tenha a livre disposição de seus vencimentos. Essa redução substancial do risco não se reflete, contudo, nas taxas de juros aplicadas. Conforme demonstrado pela autora na inicial, as taxas anuais contratadas atingem patamares como 706,42% , 987,22% , 628,76% e 805,67% , enquanto as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para operações similares nos mesmos períodos seriam, respectivamente, de 107,42% , 122,44% , 76,99% e 51,41%. A discrepância é, portanto, gritante e desproporcional. A cobrança de juros que superam em cinco, oito ou até dez vezes a média de mercado, em operações de risco mitigado, configura a "desvantagem exagerada" a que alude o art. 51, §1º, do CDC. Trata-se de abusividade manifesta, que impõe a intervenção do Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Dessa forma, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para as operações da mesma espécie (empréstimo pessoal não consignado e crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), vigentes à época de cada contratação. Como consequência lógica da revisão contratual, os valores pagos a maior pela autora deverão ser a ela restituídos, na forma simples, por não se vislumbrar má-fé inequívoca da instituição financeira a justificar a repetição em dobro. A apuração do montante devido deverá ser feita em fase de liquidação de sentença. No mesmo sentido: "Revisional c/c repetição de indébito e danos morais Contrato de empréstimo bancário Taxa de juros remuneratórios Abusividade Reconhecimento Excepcionalidade Peculiaridade do caso Singularidade da questão de fato Taxa pactuada superior à média de mercado Incidência de juros abusivos - Prática abusiva Artigo 51,inciso IV e §1º, do CDC Necessidade de recálculo do contrato Adequação à taxa média de mercado Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo n. 1.061.530/RS (artigo 1.036 do CPC) Restituição de forma simples Ausência de má-fé Compensação (crédito e débito de igual natureza) Possibilidade Artigo 368 do Código Civil [...] observância aos requisitos legais Artigo 85, §§2º e 8º, do CPC Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000765-30.2022.8.26.0471; Relator(a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento:28/01/2023; Data de Registro: 28/01/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para: REJEITAR o pedido de exibição de documentos. No que tange aos contratos nº 21220017895, nº 21220018017, nº 21220022018, nº 95000526328 e nº 21220022709: A) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios neles estipuladas. B) DETERMINAR a revisão dos referidos contratos para limitar as taxas de juros remuneratórios às respectivas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações da espécie, vigentes à época de cada contratação. C) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência, forte no princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art; 1026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: EMERSON TRAVAGIN (OAB 496578/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Renata Cristina Augusta Cardozo x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 308224708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028626-58.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA AUGUSTA CARDOZO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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EMERSON TRAVAGIN

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ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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Processo 1028626-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Cristina Augusta Cardozo - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. RENATA CRISTINA AU… Processo 1028626-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Cristina Augusta Cardozo - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. RENATA CRISTINA AUGUSTO CARDOZO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES e PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificada. Narra a autora, em síntese, que celebrou treze contratos de empréstimo pessoal e renegociações com a instituição financeira ré. Alega que, apesar de seus esforços para obter cópias de todos os contratos, a ré forneceu apenas cinco deles. Sustenta que as taxas de juros remuneratórios aplicadas nesses contratos são exorbitantes e manifestamente abusivas, excedendo em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para as respectivas modalidades de crédito. Com base nisso, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; a revisão judicial de todos os contratos para limitar as taxas de juros à média de mercado do BACEN; a condenação da ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior; e a exibição dos contratos não fornecidos administrativamente, sob as penas da lei. A petição inicial (fls. 1-24) foi instruída com procuração e documentos (fls. 25-61). A autora procedeu ao pagamento das custas iniciais (fls. 65-67). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 85-128). Arguiu, em preliminar, a prescrição e, no mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, argumentando que sua atividade se concentra na concessão de crédito a clientes de alto risco, o que justifica taxas superiores à média de mercado. Afirmou que a taxa média do BACEN é um mero referencial e não um teto. Juntou documentos, pareceres e decisões judiciais para corroborar sua tese. Houve réplica (fls. 323-357). Intimadas a especificar provas (fl. 358), as partes se manifestaram. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados pela prova documental já constante dos autos. Das Preliminares a) Do Pedido de Exibição de Documentos A autora requer, incidentalmente, a exibição dos contratos que não lhe foram fornecidos administrativamente, listando seus supostos números. Contudo, o pedido de exibição de documento, ainda que incidental, pressupõe a existência de um mínimo indício probatório da relação jurídica que se pretende comprovar. A autora limitou-se a elencar uma série de números de contrato (fls. 14, 38) sem, contudo, apresentar qualquer documento, como extratos bancários ou outros comunicados, que corroborasse a existência de débitos ou de vínculo contratual referente a esses números específicos. A determinação de exibição não pode servir como instrumento para uma busca probatória genérica e exploratória ("fishing expedition"). Caberia à autora, por meio de extratos de sua própria conta corrente ou outros meios, demonstrar a existência dos lançamentos que atribui a esses contratos, o que não fez. Ante a ausência de prova mínima da existência dos referidos contratos, rejeito o pedido de exibição de documentos. b) Do Mérito A ré argui a prescrição da pretensão revisional. Sem razão, contudo. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais, por se fundar em direito pessoal, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que se refere à pretensão de reparação de danos por fato do produto ou do serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/06/2023, e que os contratos apresentados foram firmados a partir de 2018, não há que se falar em prescrição. Mesmo em relação aos contratos mais antigos, cuja exibição se requer, o prazo decenal deve ser observado. Afasto, pois, a preliminar de prescrição. A análise de mérito, diante da rejeição do pedido de exibição, cinge-se aos contratos apresentados com a inicial, quais sejam: nº 21220017895, nº 21220018017, nº 21220022018, nº 95000526328 e nº 21220022709. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em decorrência, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). No presente caso, a hipossuficiência técnica e econômica da autora frente à instituição financeira é manifesta, e a verossimilhança das alegações é extraída da flagrante disparidade entre as taxas contratadas e as taxas médias de mercado, conforme se verá. Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside na abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela ré. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". A ré fundamenta a legalidade de suas taxas no alto risco das operações, direcionadas a um público com restrições de crédito. Contudo, a análise das "peculiaridades do julgamento em concreto" não pode se limitar a uma justificativa genérica de risco. É preciso ponderar as reais garantias e seguranças que a operação oferece à instituição financeira. No caso em tela, a sistemática de pagamento adotada pela ré - débito direto na conta corrente da autora, em data vinculada ao recebimento de seu salário - mitiga sobremaneira o risco de inadimplência. Tal modalidade, embora não se confunda tecnicamente com o empréstimo consignado em folha, dele se aproxima em termos de segurança para o credor, pois o pagamento é efetuado antes que a devedora tenha a livre disposição de seus vencimentos. Essa redução substancial do risco não se reflete, contudo, nas taxas de juros aplicadas. Conforme demonstrado pela autora na inicial, as taxas anuais contratadas atingem patamares como 706,42% , 987,22% , 628,76% e 805,67% , enquanto as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para operações similares nos mesmos períodos seriam, respectivamente, de 107,42% , 122,44% , 76,99% e 51,41%. A discrepância é, portanto, gritante e desproporcional. A cobrança de juros que superam em cinco, oito ou até dez vezes a média de mercado, em operações de risco mitigado, configura a "desvantagem exagerada" a que alude o art. 51, §1º, do CDC. Trata-se de abusividade manifesta, que impõe a intervenção do Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Dessa forma, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para as operações da mesma espécie (empréstimo pessoal não consignado e crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), vigentes à época de cada contratação. Como consequência lógica da revisão contratual, os valores pagos a maior pela autora deverão ser a ela restituídos, na forma simples, por não se vislumbrar má-fé inequívoca da instituição financeira a justificar a repetição em dobro. A apuração do montante devido deverá ser feita em fase de liquidação de sentença. No mesmo sentido: "Revisional c/c repetição de indébito e danos morais Contrato de empréstimo bancário Taxa de juros remuneratórios Abusividade Reconhecimento Excepcionalidade Peculiaridade do caso Singularidade da questão de fato Taxa pactuada superior à média de mercado Incidência de juros abusivos - Prática abusiva Artigo 51,inciso IV e §1º, do CDC Necessidade de recálculo do contrato Adequação à taxa média de mercado Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo n. 1.061.530/RS (artigo 1.036 do CPC) Restituição de forma simples Ausência de má-fé Compensação (crédito e débito de igual natureza) Possibilidade Artigo 368 do Código Civil [...] observância aos requisitos legais Artigo 85, §§2º e 8º, do CPC Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000765-30.2022.8.26.0471; Relator(a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento:28/01/2023; Data de Registro: 28/01/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para: REJEITAR o pedido de exibição de documentos. No que tange aos contratos nº 21220017895, nº 21220018017, nº 21220022018, nº 95000526328 e nº 21220022709: A) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios neles estipuladas. B) DETERMINAR a revisão dos referidos contratos para limitar as taxas de juros remuneratórios às respectivas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações da espécie, vigentes à época de cada contratação. C) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência, forte no princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art; 1026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: EMERSON TRAVAGIN (OAB 496578/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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