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Heloisa Helena Baldy Dos Reis x São Paulo Previdência - Spprev e outros

ID: 302175898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055985-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA BALDY DOS REIS

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES

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CAIO DOS SANTOS CARNEIRO

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THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ

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LUCIANA ALBOCCINO BARBOSA CATALANO

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CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

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ANA PAULA ANTUNES

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RIVADAVIO ANADÃO DE OLIVEIRA GUASSU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055985-80.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055985-80.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Heloisa Helena Baldy dos Reis - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PREVIDENCIÁRIO REVISÃO DE APOSENTADORIA PROFESSORA DA UNICAMP INATIVA PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS PROVENTOS EM CONFORMIDADE COM O CARGO OCUPADO AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO (MS 6 PROFESSOR TITULAR) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA FUNDAMENTOS DO DECISUM SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA REJEIÇÃO.PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES NÃO OCORRÊNCIA ENTIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.010/2007 FONTE PAGADORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA REJEIÇÃO. MÉRITO AUTORA QUE INGRESSOU NA CARREIRA DE DOCENTE DA UNICAMP EM 01.07.1995, OBTENDO DIVERSAS PROMOÇÕES ATÉ SER NOMEADA, EM 04.03.2016, APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR TITULAR CARGO DE PROFESSOR TITULAR, O ÚLTIMO DA CARREIRA, ACESSÍVEL APENAS POR CONCURSO PÚBLICO NÃO SE TRATA DE MERA ALTERAÇÃO DE CLASSE/NÍVEL PRÓPRIA DAS CARREIRAS ESCALONADAS, MAS DE ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS NAQUELE ÚLTIMO CARGO OCUPADO QUE SE MOSTRA CORRETA INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS RE Nº 662.423/SC (TEMA Nº 578/STF) E RE 1.322.195/SP (TEMA 1.207/STF) SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rivadavio Anadão de Oliveira Guassu (OAB: 288863/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) - Luciana Alboccino Barbosa Catalano (OAB: 162863/SP) - Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB: 378539/SP) - Caio dos Santos Carneiro (OAB: 226756/RJ) - Gabriela Eloisa Karasiaki Fortes (OAB: 352859/SP) - 1º andar

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Banco Do Brasil S/A x Antônio Marcos Arruda Alves

ID: 306551241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022353-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO MARCOS ARRUDA ALVES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALINE DUARTE MASCARO

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Processo 0022353-80.2023.8.26.0114 (processo principal 1014789-04.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Antônio Marcos Arruda Alves - Vistos. Trata… Processo 0022353-80.2023.8.26.0114 (processo principal 1014789-04.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Antônio Marcos Arruda Alves - Vistos. Trata-se de impugnação deduzida por ANTÔNIO MARCOS ARRUDA ALVES ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, excesso de execução, incidência de regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor e aplicação da Lei do Superendividamento (fls.30/36). Manifestação da parte contrária rebatendo os argumentos do executado (fls.43/70). DECIDO. De início, cumpre observar que não há de se falar na incidência de regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e Lei de Superendividamento, isso porque referem-se ao mérito da relação jurídica, que já foi objeto de cognição exauriente na fase de conhecimento do processo. Assim, tais questões deveriam ter sido suscitadas e debatidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença provisório - Impossibilidade de discussão de matérias de mérito, as quais não se subsumem ao rol restritivo do art. 525, do CPC - A existência de recursos no C. STJ não impede o início do cumprimento de sentença, não havendo informação de concessão de efeito suspensivo - Legislação processual que prevê mecanismos que garantem o direito da executada, na hipótese de modificação da sentença - Conexão entre as ações não demonstrada - Suposto laudo a ser produzido em ação externa de resolução contratual não aproveitará ao que já se decidiu nesta demanda - Prejudicialidade não evidenciada - Suspensão do cumprimento de sentença, aliás, que fora determinado pelo Juízo "a quo" diante da caução oferecida pela executada-agravante - Recurso desprovido. (TJSP - 2092877-22.2023.8.26.0000, Relator(a): Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 25/09/2023, Data de Publicação: 26/09/2023). Ademais, saliento que os cálculos apresentados pelo exequente encontram-se corretos e foram realizados nos parâmetros definidos pela sentença. Logo, HOMOLOGO como devido o valor de R$179.470,10 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta reais e dez centavos). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada. Considerando o não pagamento voluntário no prazo legal, condeno a executada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito atualizado, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.Ademais, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais referentes a esta fase, Prossiga-se o cumprimento de sentença, com a atualização do débito acrescido da multa e dos honorários ora arbitrados. Int. - ADV: ALINE DUARTE MASCARO (OAB 417674/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Sidney De Souza Lourenço x Vanderlei Kestring e outros

ID: 279656207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007776-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DE SOUZA LOURENçO

Polo Passivo:

VANDERLEI KESTRING VIAUNICA – COBRANçA E CONSULTORIA EIRELI-ME

Intimação

Advogados:

PERSIO VINICIUS ANTUNES

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FERNANDO MARIM CARVALHO

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DANTE BELCHIOR ANTUNES

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ADV: Persio Vinicius Antunes (OAB 192292/SP), Dante Belchior Antunes (OAB 194993/SP), Fernando Marim Carvalho (OAB 7363/MS) Processo 1007776-80.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidn… ADV: Persio Vinicius Antunes (OAB 192292/SP), Dante Belchior Antunes (OAB 194993/SP), Fernando Marim Carvalho (OAB 7363/MS) Processo 1007776-80.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney de Souza Lourenço - Reqdo: Vanderlei Kestring, Viaunica – Cobrança e Consultoria Eireli-me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para: I) Declarar a nulidade do Contrato de Mútuo Financeiro celebrado em 10/05/2016 entre LSC Participações Societárias Ltda e a ré VIA ÚNICA - COBRANÇA E CONSULTORIA EIRELI - ME, por simulação; II)Declarar a nulidade das Escrituras Públicas de Dação em Pagamento por meio das quais os nove imóveis descritos na petição inicial (identificados pelas matrículas listadas às fls. 07 da exordial) foram transferidos à ré VIA ÚNICA - COBRANÇA E CONSULTORIA EIRELI - ME; III) Determinar o cancelamento dos respectivos registros de transferência de propriedade efetuados em nome da ré VIA ÚNICA - COBRANÇA E CONSULTORIA EIRELI - ME nas matrículas dos referidos nove imóveis perante os Cartórios de Registro de Imóveis competentes, restabelecendo-se o "status quo ante" da titularidade dominial em nome de LSC Participações Societárias Ltda (ou de quem de direito, considerando sua extinção, a ser apurado em fase de cumprimento ou em procedimento próprio); IV) Condenar a ré VIA ÚNICA - COBRANÇA E CONSULTORIA EIRELI - ME a restituir aos autores os valores recebidos a título de aluguéis dos imóveis objeto da lide, desde a data da celebração do contrato de mútuo, qual seja 10/05/2016, data em que passou a percebê-los em virtude das nulas dações em pagamento, até a efetiva desocupação ou cessação da percepção, respeitada a prescrição quinquenal dos valores vencidos antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Os montantes deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada recebimento indevido, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da ré nesta demanda. Em razão da sucumbência, condeno a ré VIA ÚNICA - COBRANÇA E CONSULTORIA EIRELI - ME ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida aos autores Bruna Caroline Félix Lourenço e Lucas Henrique Félix Lourenço (fls. 426/427). Oficiem-se aos Cartórios competentes após o trânsito em julgado. Servindo a presente decisão como ofício, deverá o advogado imprimi-lo no site do Tribunal de Justiça, não necessitando vir ao cartório para retirá-lo, comprovando o seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser remetidas diretamente à este Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, através do email upj5a8campinascv@tjsp.jus.br. Comuniquem-se os Juízos Trabalhistas que solicitaram penhora no rosto dos autos acerca do teor desta sentença, para as providências cabíveis quanto aos eventuais créditos aqui reconhecidos em favor dos autores que figurem como executados naquelas demandas. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes mandados e ofícios. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1036682-68.2025.4.01.3500

ID: 323638017

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036682-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BALBINA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036682-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BALBINA PAULA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036682-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BALBINA PAULA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - juntar cópia do laudo pericial administrativo (SABI), cujo resultado a presente ação impugna, o qual pode ser obtido mediante requerimento simplificado através do portal de consulta 'meu.inss.gov.br' (determinação da Lei 14.331/2022). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (CLÍNICO GERAL); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) o perito médico deve laudar respondendo requisitos para a verificação dos critérios para concessão do benefício de auxílio-acidente. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Primor Doces Caramelos Ltda. e outros x Maura Mascari Rossato

ID: 292140432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020995-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRIMOR DOCES CARAMELOS LTDA. SILVA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MAURA MASCARI ROSSATO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CELSO ALMEIDA DA SILVA

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CELSO ALMEIDA DA SILVA

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ANA CLARA PENTEADO FISCHER

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Processo 0020995-80.2023.8.26.0114 (processo principal 1017814-88.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Primor Doces Caramelos Ltda. - - SILVA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIA… Processo 0020995-80.2023.8.26.0114 (processo principal 1017814-88.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Primor Doces Caramelos Ltda. - - SILVA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Maura Mascari Rossato - Vistos. Fls. 94/95. O pedido de desbloqueio foi apreciado pelo Juízo, entretanto, mesmo após a autorização judicial para imediata liberação do montante em favor da executada e adequada intimação, a devedora não apresentou a procuração de fls. 59 devidamente assinada, tampouco o Formulário MLE, medidas necessárias para o levantamento da quantia em seu favor e a concretização da providência. Diante disso, reitero a intimação da executada para que apresente, com a maior brevidade possível, a procuração de fls. 59 devidamente assinada e o Formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, (disponível no endereço eletrônico: (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Cumprido, independentemente de nova conclusão, expeça-se competente MLE em favor da executada com as cautelas de praxe. Fls. 82/90. Vista ao exequente. Fls. 91/92. A pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD foi recentemente realizada (fls. 35), pelo que indefiro a repetição neste momento. Por outro lado, proceda-se à inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. Ainda, com o objetivo de viabilizar a efetividade da execução e nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, determino a realização de consulta em módulo próprio, por meio do sistemaSNIPER, a fim de identificar a existência deprocessos judiciais em que a executada figure como parte. Com os resultados, intime-se o exequente para manifestação. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de bens e/ou direitos em favor do(s) executado(s): Maura Mascari Rossato (CPF/CNPJ nº 22245048881). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estatual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). É terminantemente vedado o envio do presente ofício na forma física às instituições financeiras, órgão de trânsito, Receita Federal, Cartórios Eleitorais e ao SERASA, sendo que qualquer solicitação deve ser, obrigatoriamente, requisitada por meio dos sistemas on-line Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL e Serasajud, respectivamente. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (ficando dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Sem prejuízo, traga o exequente a pesquisa por bens imóveis em nome dos executados. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. de Campinas, 04 de junho de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB 5952/MT), CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB 23796/SC), ANA CLARA PENTEADO FISCHER (OAB 486124/SP), CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB 23796/SC)

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Cícero Da Silva Santos x Joice Aparecida Rodrigues Oliveira

ID: 304177068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011656-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JOICE APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR GUILHERME DE CARVALHO BRUNELLO

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LETÍCIA ALVES LEONI BATTISTONI

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Processo 1011656-80.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Cícero da Silva Santos - JOICE APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA e outro - Ante o exposto: JULGO EXTIN… Processo 1011656-80.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Cícero da Silva Santos - JOICE APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA e outro - Ante o exposto: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face de JOICE APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva. JULGO PROCEDENTE o pedido em face de HEBER DA SILVA SOUZA, para condená-lo ao pagamento de R$ 5.056,84, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (janeiro/2023). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. Campinas, 18 de junho de 2025. - ADV: VICTOR GUILHERME DE CARVALHO BRUNELLO (OAB 393962/SP), LETÍCIA ALVES LEONI BATTISTONI (OAB 396277/SP)

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Processo nº 1508199-80.2023.8.26.0114

ID: 320745010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508199-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. E. D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA

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DAVID WALLAFE E SILVA

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Processo 1508199-80.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - H.E.S. - L.R.M.G.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica … Processo 1508199-80.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - H.E.S. - L.R.M.G.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia21/07/2026 às 13:45h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: DAVID WALLAFE E SILVA (OAB 497542/SP), FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA (OAB 451309/SP)

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Processo nº 1016312-80.2023.8.26.0114

ID: 275857171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016312-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1016312-80.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. O Conselho da Justiça Federal, na II Jornad… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1016312-80.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. O Conselho da Justiça Federal, na II Jornada de Direito Processual Civil, editou o Enunciado nº 110 sobre a questão, verbis: "A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários." Desse modo, é inconteste que a instauração do incidente não suspende a tramitação do cumprimento de sentença em face dos devedores originários. Tal suspensão abrange somente aqueles que o exequente visa incluir no polo passivo da execução por meio deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal é o entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A DEVEDORES ORIGINÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem que determinou a suspensão da execução movida contra duas empresas até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em relação a uma delas . O agravante sustenta que a execução deve prosseguir em face da empresa não incluída no incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende a execução em relação ao devedor originário e a outros codevedores não abrangidos pelo referido incidente. III . RAZÕES DE DECIDIR O art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil determina a suspensão do processo quando instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não há previsão de suspensão da execução em relação aos devedores originários. A interpretação sistemática do dispositivo legal, conforme entendimento consolidado em jurisprudência e no Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, indica que a suspensão aplica-se apenas aos envolvidos diretamente no incidente, não afetando a tramitação contra devedores originários. A suspensão total da execução resultaria em benefício indevido ao devedor, contrariando os princípios de celeridade e economia processual que regem o processo executivo . A desconsideração da personalidade jurídica, se concedida, visa estender a responsabilidade a outros sujeitos, mas não exclui a responsabilidade dos devedores inicialmente presentes no polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende a execução em relação aos devedores originários e codevedores que não fazem parte do incidente. A suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC, aplica-se apenas às partes diretamente envolvidas no incidente, não afetando a continuidade da execução contra os devedores já identificados no polo passivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 134, § 3º; Lei nº 9 .099/95, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento n. 2263135-31 .2024.8.26.0000, Rel . Desª. Sandra Galhardo Esteves, j. 23.09 .2024. TJSP, Agravo de Instrumento n. 2278487-29.2024 .8.26.0000, Rel. Des . José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 18.09.2024 . TJSP, Agravo de Instrumento n. 2226835-70.2024.8 .26.0000, Rel. Desª. Daniela Menegatti Milano, j . 28.08.2024. TJSP, Agravo de Instrumento n . 2268048-56.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 12 .09.2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01166463620248269061 Santo André, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 26/11/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) - grifo. Remetam-se os autos para o setor de cumprimento para: expedição de carta para intimação e citação do executado acerca da penhora do veículo bem como do bloqueio Sisbajud: Custas já recolhidas nos autos fls. 193, endereço indicado às fls. 166, e expedição de mandado de citação/intimação no endereço indicado às fls. 172, custas recolhidas às fls.179. Fls. 165: Para apreciação do pedido de nova pesquisa on-line "teimosinha" recolha o exequente as custas bem como junta nos autos planilha atualizada do crédito. Necessária a juntada de planilha de cálculo atualizada para expedição de oficio às corretoras de valores mobiliários, renda fixa e criptomoedas. Ante o interesse do exequente na penhora de créditos dos executados decorrentes de título de capitalização, reputo mais adequado, por ora, a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da existência de aplicações financeiras em nome dos executados, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores, até o limite do débito, que perfaz R$ 40.836,32 (dezembro/2024). Com o bloqueio, proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada aos autos junto ao Banco do Brasil S.A. - agência 5966-8 - Fórum da Cidade Judiciária de Campinas. Após, intime-se o executado para eventual impugnação. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência para decisão. Na ausência de impugnação, defiro desde logo a expedição de MLE ao exequente. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

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Rafael Melchiori Maximiano x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec

ID: 321138884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050068-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MELCHIORI MAXIMIANO

Polo Passivo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FERNANDA SOARES DE MARIALVA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1050068-80.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rafael Melchiori Maximiano - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - … Processo 1050068-80.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rafael Melchiori Maximiano - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC e outros - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra o autor ser proprietário de um veículo e ter recebido notificações de multas com origem em outras cidades, invocando a existência de clone/dublê. Sustentou ter lavrado boletim de ocorrência e formulado o pedido administrativo, mas persistem os efeitos das referidas multas. Requer a nulidade dos autos de infração, excluindo-se os respectivos pontos e débitos, além da substituição dasplacas. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. No mérito, o conjunto probatório amealhado aos autos revelou que o veículodo autor foi objeto de 'clonagem', bastando a simples leitura dos extratos dos sistemas "Detecta" e "Muralha Paulista" (pags. 70/85 e 339/355), mas também porque uma das infrações aconteceu mediante a abordagem do condutor, terceiro desconhecido e procurado pela Justiça (pags. 31/32), tornando impossível o cometimento das infrações pelo autor. A esse respeito, não se mostra razoável dele exigir prova negativa das infrações de transito, sendo correto presumir que o veículo original é o que está na posse do autor. Portanto, a prova dos autos demonstra com segurança que as infrações de trânsito imputadas ao autor foram, na verdade, praticadas por terceira pessoa, condutora de veículo cujas características estavam adulteradas (dublê). Assim, havendo provas contundentes acerca da fraude perpetrada por terceiros, a anulação dos autos de infração e a substituição deplacasé medida que se impõe. Em relação à troca deplacas, faz previsão a Portaria Detran 1.244, de 08 de novembro de 2000: "Artigo 1º - A troca dasplacasde identificação doveículo(substituição dos caracteres alfanuméricos de identificação) será autorizada nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria 1753/2003) I - efetiva comprovação da existência de duplicatas ilegalmente clonadas, comumente denominadoveículo"dublêouclonado"; (...) Artigo 3º - O proprietário doveículodeverá apresentar requerimento na unidade de trânsito do registro doveículo, contendo informação quanto às circunstâncias que o levaram a detectar a existência doveículodublêouclonado, instruindo o pedido com os seguintes documentos : I - cópia reprográfica do documento de identidade e do CPF; II - cópia reprográfica do CRV - Certificado de Registro deVeículo(frente/verso) e do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento deVeículo(frente/verso); III - multas de trânsito incidentes sobre oveículo, acompanhadas de cópia dos respectivos autos de infração microfilmados pelos órgãos executivos de trânsito; IV - cópia da fotografia ou fotograma, no caso de infração detectada por instrumento fotográfico ou aparelho eletrônico; V - fotografia doveículodo requerente para confronto com os demais documentos ofertados, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes no requerimento; VI - prova da interposição dos recursos administrativos das multas questionadas, perante as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI ou ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, acompanhados dos eventuais resultados que demonstrem o prévio reconhecimento quanto à existência doveículodublêouclonado; VII - outros dados informativos que possibilitem a comprovação da existência de um outroveículocom a mesma identificação alfanumérica; e VIII - na hipótese da identificação dos chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição, o procedimento deverá ser instruído com cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi. Parágrafo Único. Na situação descrita no inciso II do caput do art. 1º, para fins de instrução do procedimento administrativo, o pedido externado pelo interessado poderá ser protocolado no local de registro doveículo, dispensado o cumprimento dos requisitos contidos nos incisos III a VIII do caput deste artigo. (Acrescido pela Portaria 1753/2003) (...) Artigo 7º - Após a regularização doveículooriginal, cumpridos todos os requisitos e especificações contidos na rotina operacional, a autoridade de trânsito deverá: I - providenciar a exclusão da pontuação inserida no prontuário do proprietário/condutor, desde que relativas as multas comprovadamente pertencentes aoveículodouble ouclonado; Cabe à Administração Pública essa obrigação e não ao proprietário. Com isso, o autor não é obrigado a manter seu veículosem uso mesmo após a prova segura da clonagem. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos autos de infração descritos na inicial, com exceção daqueles porventura elaborados por orgãos que não integram a lide; condenar o DETRAN/SP na obrigação de fazer consistente na substituição dasplacasdo veículoda parte autora; condenar os demais réus à exclusão dos pontos e dos débitos relativos às respectivas multas lavradas por cada órgão autuador em face do autor. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: FERNANDA SOARES DE MARIALVA (OAB 197715/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)

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Livelo S/A x Regina Luiza Da Silva

ID: 293106162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014280-51.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIVELO S/A

Polo Passivo:

REGINA LUIZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELMA RODRIGUES SOLIDO

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JOSE FERNANDO SOLIDO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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Processo 0014280-51.2025.8.26.0114 (processo principal 1006224-80.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Livelo S/A - Regina Luiza da Silva - Recebo o pedido de cumprimento definit… Processo 0014280-51.2025.8.26.0114 (processo principal 1006224-80.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Livelo S/A - Regina Luiza da Silva - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), NELMA RODRIGUES SOLIDO (OAB 424657/SP), JOSE FERNANDO SOLIDO (OAB 136723/SP)

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